DOCSP 17/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 237

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quinta-feira, 17 de setembro de 2026

228 – São Paulo, 71 (237)

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evento “MOVIMENTO KARAOKÊ” , no dia 19/ 09/2026, das 12:00H às 18:00h, obedecendo aos critérios abaixo estabelecidos:

ASSESSORIA JURÍDICA

1. Obter junto ao CET- COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO, a devida autorização para promover intervenções no trânsito local, se necessário.

1. Obedecer aos limites de ruído com fulcro na Lei Municipal vigente.

1. Obter junto à POLÍCIA MILITAR do Estado de São Paulo, o apoio quanto a segurança para a realização do evento;

1. A partir das 22:00 h não poderá haver som e nem ruídos de desmontagem e/ou algazarra;

1. Obter junto à GUARDA CIVIL METROPOLITANA, o apoio quanto à segurança para a realização do evento; 11. O promotor do evento deverá atender ao item XIII do artigo 24 do Decreto 49969/08 no tocante a segurança do público durante o evento.

2. É vedada qualquer manifestação de apologia ao crime, ao sexo, ao racismo tanto étnico como cultural e manifestações políticas/religiosas;

ASSUNTO: Juízo de Admissibilidade e Reconsideração de Penalidade Administrativa

1. Estabelecer passagens para pedestres devidamente sinalizadas;

I - cuida-se de recurso administrativo / pedido de reconsideração interposto pelo Interessado, contra a sanção admnistrativa a que foi submetida, por não cumprir com o celebrado com a Administração;

1. Vedado o uso de veículos no passeio e gramado;

2. A Municipalidade declara que se isenta, através do instrumento ora expedido, de qualquer responsabilidade por danos pessoais ou patrimoniais, devendo o autorizado providenciar garantias necessárias, antes, durante e após o evento;

3. Responsabilizar-se civil e criminalmente por danos ao Patrimônio Público;

II - o recurso preenche os pressupostos formais de admissibilidade;

1. Manter o local limpo durante o evento preservando o espaço verde (grama) e, após o encerramento. A AUTORIZADA compromete-se a entregar o logradouro público inteiramente livre e desimpedido de bens e objetos, além de conservado e limpo na conformidade com que o recebeu, observando rigorosamente o horário determinado.

III - não verifico contudo qualquer elemento que seja apto a afastar as conclusões alcançadas;

1. O presente Termo de Autorização refere-se exclusivamente à Legislação Municipal, devendo, ainda, serem observadas as Legislações Estadual e Federal pertinentes;

IV - diante do exposto, NÃO RECONSIDERO a decisão recorrida, mantendo-a na íntegra e DETERMINO o encaminhamento à Superior Instância, para julgamento definitivo do recurso.

1. “Proibido a instalação de barracas de ambulantes, a título oneroso ou não”;

2. Obter junto ao CET- COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO, a devida autorização para promover intervenções no trânsito local, se necessário.

V - PUBLIQUE-SE e após, à SMSUB para prosseguimento.

1. Vedado o fornecimento de bebida alcóolica para menores de 18 anos, a título oneroso ou não.

Portaria | Documento: 165193679

1. Obter junto à POLÍCIA MILITAR do Estado de São Paulo, o apoio quanto a segurança para a realização do evento;

2. Esta Portaria está sendo liberada para um público máximo de 250 (duzentos e cinquenta pessoas), com a ciência do responsável pelo evento, cabendo a este total e exclusiva responsabilidade quanto a ultrapassagem do limite em tela.

1. Obter junto à GUARDA CIVIL METROPOLITANA, o apoio quanto à segurança para a realização do evento; 11. O promotor do evento deverá atender ao item XIII do artigo 24 do Decreto 49969/08 no tocante a segurança do público durante o evento.

EDUARDO VALENTIM FERNANDES PEREIRA , Subprefeito da Subprefeitura Casa Verde/Limão/Cachoeirinha, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso XXVI, do artigo 9º da Lei nº 13.399/02, AUTORIZA a ASSOCIAÇÃO CARANDAÍ , a utilização do espaço público situado na Rua Baroré, do nº 267 ao 617, para realização do evento “6º ENCONTRO BENEFICENTE DE CARROS ANTIGOS DA CASA VERDE” , no dia 18/10/2026, das 06:00H às 18:00h, obedecendo aos critérios abaixo estabelecidos:

1. Compete à Supervisão de Cultura emitir relatório sobre o cumprimento, por parte do solicitante, das obrigações assumidas e dos critérios estabelecidos nesta Portaria;

2. A presente Portaria será automaticamente revogada caso o(s) promotor(s) do evento não apresentarem o cumprimento das exigências contidas nos itens 6, 7, 8 e 9 em até 48 horas antes da data prevista para seu início e os itens 2, 3,10, 14,15, 16 e 17 na decorrência do mesmo;

3. A Municipalidade declara que se isenta, através do instrumento ora expedido, de qualquer responsabilidade por danos pessoais ou patrimoniais, devendo o autorizado providenciar garantias necessárias, antes, durante e após o evento;

4. Obedecer aos limites de ruído com fulcro na Lei Municipal vigente.

5. Quaisquer infrações às diretrizes estabelecidas nesta Portaria, implicam na suspensão de concessões de autorizações para a realização de novos eventos de qualquer ordem, sem prejuízo das multas e demais sanções legais cabíveis . No mais, a responsabilidade por danos pessoais ou patrimoniais, eventualmente decorrentes do evento cabe ao solicitante responsável pelo evento, ainda que dele, supervenientes, por consequência, isentando a municipalidade.

6. O presente Termo de Autorização refere-se exclusivamente à Legislação Municipal, devendo, ainda, serem observadas as Legislações Estadual e Federal pertinentes;

7. A partir das 22:00 h não poderá haver som e nem ruídos de desmontagem e/ou algazarra;

8. É vedada qualquer manifestação de apologia ao crime, ao sexo, ao racismo tanto étnico como cultural e manifestações políticas/religiosas;

9. “Proibido a instalação de barracas de ambulantes, a título oneroso ou não”;

10. Vedado o fornecimento de bebida alcóolica para menores de 18 anos, a título oneroso ou não.

1. Esta Portaria está sendo liberada para um público máximo de 250 (duzentos e cinquenta pessoas), com a ciência do responsável pelo evento, cabendo a este total e exclusiva responsabilidade quanto a ultrapassagem do limite em tela.

1. Vedado o uso de veículos no passeio e gramado;

1. Responsabilizar-se civil e criminalmente por danos ao Patrimônio Público;

1. Manter o local limpo durante o evento preservando o espaço verde (grama) e, após o encerramento. A AUTORIZADA compromete-se a entregar o logradouro público inteiramente livre e desimpedido de bens e objetos, além de conservado e limpo na conformidade com que o recebeu, observando rigorosamente o horário determinado.

2. Compete à Supervisão de Cultura emitir relatório sobre o cumprimento, por parte do solicitante, das obrigações assumidas e dos critérios estabelecidos nesta Portaria;

EDUARDO VALENTIM FERNANDES PEREIRA , Subprefeito da Subprefeitura Casa Verde/Limão/Cachoeirinha, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso XXVI, do artigo 9º da Lei nº 13.399/02, AUTORIZA a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE KARAOKÊ E MÚSICA , a utilização do espaço público situado na Praça Açex Bodero Coelho, para realização do

1. A presente Portaria será automaticamente revogada caso o(s) promotor(s) do evento não apresentarem o cumprimento das exigências

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