DOCSP 17/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 237

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quinta-feira, 17 de setembro de 2026

248 – São Paulo, 71 (237)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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A empresa BAR & LANCHONETE DA TIA LTDA CNPJ 69003586000144 teve sua licença deferida.

6046.2026/0015077-8 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

respectivos processos n° 6046.2023/0010149-6, 6046.2023/0010148-8 e 6046.2023/0010150-0 nos termos do Artigo 43, parágrafo 3º do Decreto nº 49.996/08 (desvirtuamento dos Autos de Licença de Funcionamento por trata-se de atividade de Alvará de Local de Reunião e não apenas comércio de alimentação).

Publique-se.

PRAZO para apresentação de defesa: 15 dias.

UNIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO

Interessado(a): ESPOLIO DE CLAUDIO MIGUEL (Sirlei Souza da Silva / Cyremilda Dumans Miguel)

DESPACHO: O Supervisor de Fiscalização da Mooca, no uso das competências que lhe são atribuídas por Lei, resolve INDEFERIR o pedido inicial e, por via de conseqüência, MANTER o auto de multa nº 08-282.162-3 , pelo não atendimento ao Comunique-se de 14/07/26 (161000365), com publicação no Diário Oficial da Cidade de 15/07/ 2026.

A empresa R PADOVAN FISIOTERAPIA E ESTETICA LTDA CNPJ 59390730000199 teve sua licença deferida.

A empresa R PADOVAN FISIOTERAPIA E ESTETICA LTDA CNPJ 59390730000199 teve sua licença deferida.

Despacho deferido | Documento: 165254144

Despacho indeferido | Documento: 164902884

Interessado: COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP (LOHANY FERREIRA DA SILVA OAB/SP n° 550.450)

I - O Subprefeito da Mooca, no uso das competências que lhe são atribuídas por Lei, à vista das manifestações contidas no presente, em especial as informações do Diretor Substituto de SMSUB/COPURB/DIFIS (164627480), que acolhe, resolve INDEFERIR sem a análise do mérito o pedido inicial e, por via de conseqüência, MANTER o auto de multa nº 38-014.463-8 , tendo em vista que o presente recurso foi protocolado de forma intempestiva.

Despacho indeferido | Documento: 164753176

Interessado(a): AUTO POSTO POINT LTDA.

DESPACHO: O Supervisor de Fiscalização da Mooca, no uso das competências que lhe são atribuídas por Lei, à vista das manifestações contidas no presente, em especial as informações do Fiscal de Posturas Municipais (162942305), que acolhe, resolve INDEFERIR o pedido inicial e, por via de conseqüência, MANTER o auto de multa nº 08-284.804-1 , por descumprimento das disposições da Lei 16402/16, artigos 138 e 165.

Despacho indeferido | Documento: 164664307

A empresa R PADOVAN FISIOTERAPIA E ESTETICA LTDA CNPJ 59390730000199 teve sua licença deferida.

6046.2026/0015080-8 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

A empresa R PADOVAN FISIOTERAPIA E ESTETICA LTDA CNPJ 59390730000199 teve sua licença deferida.

SUPERVISÃO TÉCNICA DE USO DO SOLO E LICENCIAMENTOS

Notificamos V.Sa BAR MAJOR CJB LTDA, por meio de seu representante legal DIEGO BENASSI FERNANDES DA SILVA, devidamente representado, à manifestar-se através do e-mail institucional:

[email protected], da Supervisão Técnica de Uso do Solo e Licenciamento, para tomar conhecimento do processo em andamento e exercer o direito do Contraditório e da Ampla Defesa, referente à CASSAÇÃO DOS AUTOS DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO nºS 20230010285676, 20230010285674 e 20230010285679 referente

II - As instâncias recursais administrativas estão encerradas.

III - Publique-se.

Despacho indeferido | Documento: 164824254

Interessado: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A.

I - O Subprefeito da Mooca, no uso das competências que lhe são atribuídas por Lei, à vista das manifestações contidas no presente, em especial as informações da Fiscal de Posturas Municipais (162902965), que acolhe, resolve INDEFERIR o pedido inicial e, por via de conseqüência, MANTER o auto de multa nº 08-281.329-9 , conforme Lei 113614/03, alterada pela Lei 15244/10..

II - Registra-se a intempestividade do presente recurso.

III - As instâncias recursais administrativas estão encerradas. Multa inscrita na Dívida Ativa.

IV - Publique-se.

Despacho indeferido | Documento: 164620778

6046.2026/0000613-8 - Multas: recurso

Interessado(a): AYONG ISHMAEL ESEH NGAH Rebeka de Almeia Silva OAB/SP 450.202)

DESPACHO: O Supervisor de Fiscalização da Mooca, no uso das competências que lhe são atribuídas por Lei, à vista das manifestações contidas no presente, em especial as informações do Fiscal de Posturas Municipais (163493032), que acolhe, resolve INDEFERIR o pedido inicial e, por via de conseqüência, MANTER o auto de multa nº 08-284.807-6 , por descumprimento das disposições da Lei 12002/96, regulamentada pelo Decreto 58832/19.

Despacho indeferido | Documento: 164807196

Interessado(a): WALDOPEL COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA.

DESPACHO: O Supervisor de Fiscalização da Mooca, no uso das competências que lhe são atribuídas por Lei, à vista das manifestações contidas no presente, em especial as informações do Fiscal de Posturas Municipais (163077177), que acolhe, resolve INDEFERIR o pedido inicial e, por via de conseqüência, MANTER o auto de multa nº 08-285.335-5 , por descumprimento das disposições da Lei 13478/02, artigo 160.

Despacho indeferido | Documento: 164667821

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007627-6 protocolo 165255253, CRC DAD8B700