DOCSP 17/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 237

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quinta-feira, 17 de setembro de 2026

511 – São Paulo, 71 (237)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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administrativa.

II - PRAZO PARA DEFESA PRÉVIA: Em atendimento ao art. 157 da Lei Federal nº 14.133/ 2021 e ao art. 145, inciso II, do Decreto Municipal nº 62.100/2022, fica aberto o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do envio desta notificação ao endereço eletrônico vinculado à Ata, para apresentação de DEFESA PRÉVIA, acompanhada dos documentos que entender pertinentes, na forma do art. 146 do referido Decreto. A defesa deverá ser encaminhada exclusivamente para o endereço eletrô[email protected] .Ficam franqueadas vistas aos autos por meio do link encaminhado ao endereço eletrônico oficial da empresa, nos termos do art. 165, § 5º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

A seguir, encaminhe-se à SMS-3/DIRETORIA/ PENALIDADES para as anotações pertinentes e adoção das providências subsequentes cabíveis.

- UVIS ITAIM PAULISTA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

São Paulo, 16 de setembro de 2026.

A UVIS Itaim Paulista/SMS, de acordo com o disposto no art. 1º, inciso IV, art. 140 e 145 da Lei Municipal nº 13.725 de 09/01/2004, através de seu Coordenador(a), torna públicos os seguintes despachos e procedimentos administrativos de infração sanitária:

6018.2026/0108384-2 / Reginaldo Francelino dos Santos Cosméticos / Rua Antônio João de Medeiros, 396 / H/N°54648 / 01-09-26 / Termo de Interdição de produto.

6018.2026/0108384-2 / Reginaldo Francelino dos Santos Cosméticos / Rua Antônio João de Medeiros, 396 / F/N°021405 / 01-09-26.

6018.2026/0052361-0 / Hiper Carnes e Rotisserie JD Nazaré LTDA / Estrada Dom João Nery, 138 Loja 3200 / E/N°06211 / 16-09-26.

6018.2026/0096143-9 / Odonto Moura &Vieira Clínica Odontologica LTDA / Rua Manuel Lemes da Silva, 325 / E/N°06157 / 10-09-26.

CONTROLE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

A Unidade de Vigilância em Saúde Freguesia do Ó / Brasilândia, de acordo com o disposto no art. 1º, inciso IV,art. 140 e 145 da Lei Municipal nº 13.725 de 09/01/2004, torna públicos os seguintes despachos e procedimentos administrativos de infração sanitária:

Processo SEI : 6018.2026/0016101-7 / Infrator: Mercado e Rotisseria Conquista LTDA / Endereço: Rua Fortunato Devoto nº 40, Jardim Damasceno / Auto de Multa nº 66-042.816-4 / 21.08.26

Processo SEI : 6018.2026/0080945-9 / Infrator: Pães e Doces Nova Freguesia do Ó LTDA / Endereço: Rua Dias Velho nº 469, Vila Primavera / Auto de Multa nº 66-042.007-4 / 19.08.26

UVIS SANTANA/TUCURUVI

A Unidade de Vigilância em Saúde Santana/ Tucuruvi, da Coordenadoria Regional de Saúde Norte - CRS-N/SMS, de acordo com o disposto no art. 1º, inciso IV, art. 140 e 145 da Lei Municipal nº 13.725 de 09/01/2004, através de seu Coordenador(a), torna públicos os seguintes despachos e procedimentos administrativos de infração sanitária

Proc. / Estabelecimento / Endereço / Nº do Termo de Desinterdição de Estabelecimento / Data 6018.2026/0095513-7 / Abrigo de Idosos Capricho / R Capricho nº1082 / E-06168 / 24.08.2026

- UVIS SÉ VIGILÂNCIA SANITÁRIA

A Unidade de Vigilância em Saúde Sé, de acordo com o disposto no art. 1º, inciso IV, art. 140 e 145 da Lei Municipal nº 13.725 de 09/01/2004, através de seu Coordenador, torna públicos os seguintes despachos e procedimentos administrativos de infração sanitária:

Proc. / Estabelecimento / Endereço / Nº do Auto de Imposição de Penalidade / Penalidade / Data

6018.2026/0053293-7 / RAIA DROGASIL S/A / Largo do Cambuci, 212 / H53448 / Advertência / 31.07.2026;

6018.2026/0097615-0 / RESIDENCIAL PARA IDOSOS TAMANDARE LTDA / Rua Tamandaré, 304 / H53439 / Inutilização de Produto / 06.08.2026; 6018.2026/0104180-5 / JEAN ROBERTO MINNITI MAGNOLI 10497891808 / Rua Rodrigo Claudio, 444 / H57167 / Interdição Total de Estabelecimento / 20.08.2026;

6018.2026/0102197-9 / ZUTTO CONFEITARIA LTDA / Rua Fagundes, 205 / H53455 / Inutilização de Produto / 14.08.2026;

6018.2022/0039832-0 / CAFE BOM GOSTO MOSTEIRO LTDA / Rua Boa Vista, 319 / H57145 / Inutilização de Produto / 13.08.2026;

6018.2022/0039832-0 / CAFE BOM GOSTO MOSTEIRO LTDA / Rua Boa Vista, 319 / H57145 / Interdição Total de Estabelecimento / 13.08.2026;

Proc. / Estabelecimento / Endereço / Nº do Termo de Interdição de Estabelecimento / Data

6018.2026/0104180-5 / JEAN ROBERTO MINNITI MAGNOLI 10497891808 / Rua Rodrigo Claudio, 444 / F015957 / 20.08.2026;

6018.2022/0039832-0 / CAFE BOM GOSTO MOSTEIRO LTDA / Rua Boa Vista, 319 / F009039 / 13.08.2026;

Proc. / Estabelecimento / Endereço / Nº do Termo de Desinterdição de Estabelecimento / Data

6018.2022/0039832-0 / CAFE BOM GOSTO MOSTEIRO LTDA / Rua Boa Vista, 319 / F008136 / 20.08.2026;

Proc. / Estabelecimento / Endereço / Nº do Termo de Inutilização de Produto / Data

6018.2026/0097615-0 / RESIDENCIAL PARA IDOSOS TAMANDARE LTDA / Rua Tamandaré, 304 / F036469 / 06.08.2026; 6018.2026/0102197-9 / ZUTTO CONFEITARIA LTDA / Rua Fagundes, 205 / F032988 / 14.08.2026;

6018.2022/0039832-0 / CAFE BOM GOSTO MOSTEIRO LTDA / Rua Boa Vista, 319 / F37386 / 13.08.2026;

Proc. / Estabelecimento / Endereço / Nº do Auto de Multa / Data

6018.2026/0047955-6 / SRV CONDICIONAMENTO FISICO LTDA / Rua Climaco Barbosa, 72 / 66-038.794-8 / 03.08.2026;

6018.2025/0120613-6 / COMERCIAL CUMBUCA LTDA / Rua Dom Bosco, 452 / 66-038.707-7 / 17.07.2026;

6018.2026/0016377-0 / MATHUNN IHEANAECHO ORIVOLA / Rua Conselheiro Nebias, 276 / 66-038.702-6 / 21.07.2026;

6018.2024/0092139-5 / JM HEALTHCARE HOSPITAL DE TRANSICAO LTDA / Rua da Independencia, 617 - 625, 627, 631, 637 / 66-042.231-0 / 25.06.2026;

6018.2025/0144326-0 / VERMONT LANCHES LTDA / Rua Vieira de Carvalho, 185 / 66-038.703-4 / 17.07.2026;

6018.2024/0054421-4 / ZARB DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA / Rua Boa Vista, 314 - 3° andar cj. C / 66-037.815-9 / 30.07.2026;

CHAMAMENTO: A A Unidade de Vigilância em Saúde Sé, de acordo com o disposto no art. 131, § 2°, da Lei Municipal nº 13.725 de 09/01/2004, através de seu Coordenador, notifica os infratores abaixo relacionados. Salientamos que poderão interpor recurso à Rua Frederico Alvarenga, 259 - 4° andar ou e-mail [email protected],

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007627-6 protocolo 165255253, CRC DAD8B700