DOESP 17/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

25/114 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 178, Caderno Executivo, Atos Normativos, quinta-feira, 17 de setembro de 2026

O(s) contribuinte(s) a seguir identificado(s) fica(m) notificado(s) da CASSAÇÃO da eficácia da Inscrição Estadual, alterando a situação cadastral para "INAPTO - NÃO LOCALIZADA", resultante das diligências fiscais efetuadas no endereço declarado no CADESP e abaixo discriminado, nos termos do artigo 12 da Portaria CAT-95/06. Desta decisão é cabível a interposição de recurso(s) pelo(s) contribuinte(s), uma única vez, sem efeito suspensivo, endereçado ao Delegado Tributário de Ribeirão Preto - DT/6, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação deste ato, a ser protocolado nas unidades de atendimento da Secretaria da Fazenda e Planejamento, conforme disposto no artigo 13 da citada Portaria.

Município: Marília/SP Cassada a Eficácia da Inscrição Estadual a partir de 16 de setembro de 2026.

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O Delegado Tributário de Marília – DT-Marília

Comunica ao interessado que, no protocolo SEI 017.00163803/2026-97, com fundamento no artigo 15, §2º da Portaria CAT 02/2011 e no artigo 31, inciso X, do Regulamento do ICMS, combinado com o artigo 20, inciso VII, da Lei n.º 6.374/89, determinou a Cassação da Eficácia da Inscrição Estadual do contribuinte abaixo indicado, em virtude da revogação da autorização para o exercício da atividade. Cabe a possibilidade de apresentação de recurso, sem efeito suspensivo, dentro do prazo de 30

Contribuinte: ESTRELA * DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LIMITADA. Inscrição Estadual: 399.107.152.110

(trinta) dias, ao Diretor Geral Executivo da Administração Tributária. Interessado AUTO POSTO PAROQUIA LTDA

CNPJ: 44.578.875/0001-40

Endereço: RUA BRASIL ALTO FURQUINI, 401, SALA 7, LOTE 2 QUADRA B, DISTRITO

I.E. 438.695.037.110

CNPJ 55.792.131/0001-40

Endereço: AVENIDA TIRADENTES, 900, Fragata, CEP: 17.519-000

INDUSTRIAL ADIB RASSI Endereço: AVENIDA TIRADENTES, 900, Fragata, CEP: 17.519-000 Município: JARDINÓPOLIS/SP Município: Marília/SP Data de Inatividade: 31/07/2025 Cassada a Eficácia da Inscrição Estadual a partir de 16 de setembro de OSF: 06.0.02773/26-5 2026.

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O Delegado Tributário de Marília – DT-Marília

DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - DT-8

Comunica ao interessado que, no protocolo SEI 017.00163818/2026-55, com fundamento no artigo 15, §2º da Portaria CAT 02/2011 e no artigo 31, inciso X, do Regulamento do ICMS, combinado com o artigo 20, inciso VII, da Lei n.º 6.374/89, determinou a Cassação da Eficácia da Inscrição Estadual do contribuinte abaixo indicado, em virtude da revogação da autorização para o exercício da atividade. Cabe a possibilidade de apresentação de recurso, sem efeito suspensivo, dentro do prazo de 30

POSTO FISCAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

(trinta) dias, ao Diretor Geral Executivo da Administração Tributária. Interessado: AUTO POSTO TREVO DE PIRAJU LTDA

NOTIFICAÇÃO 74/2026

JAQUELINE APARECIDA DE SOUZA – CPF: 306.495.128-98.Tendo em vista o contrato de arrendamento de pasto firmado entre Antonio Carlos de Souza e a interessada em 01/12/2019, apresentado pelo contador Sr. João Carlos da Cunha Moraes, e o termo de Aditivo n°1 assinado por Antonio Carlos de Souza e João Paulo Apone na data de 25/11/2019 , fica a interessada notificada a esclarecer seu vínculo com o senhor Antonio Carlos de Souza e com o senhor João Paulo Apone, informando como se operou o pagamento pelo arrendamento rural e o respectivo uso do espaço.Prazo para atendimento: 5 (cinco) dias úteis. Observações adicionais:- O encaminhamento de documentos à Secretaria da Fazenda deve ser feito por intermédio do SIPET - Sistema de Peticionamento Eletrônico, disciplinado pela Portaria CAT 83/2020, que pode ser acessado através do endereço eletrônico https://www3.fazenda.sp.gov.br/sipet, utilizando a opção “Atendimento de notificação de fiscalização”. Vencido o prazo constante nesta notificação, entre em contato com a fiscalização antes de realizar qualquer Peticionamento. Em caso de dúvidas, entre em contato com a fiscalização.Email: [email protected], [email protected] Tel.: 17 99275 19 91 e 17 99623 7030 Atenciosamente, AFRE Rodrigo Leao de Abreu e AFRE Ronaldo José Groto – EQ 23

I.E. 537.003.364.115

CNPJ 44.552.701/0001-09

Endereço: Rodovia Raposo Tavares KM 326, SN, Zona Rural Município: Piraju/SP Cassada a Eficácia da Inscrição Estadual a partir de 16 de setembro de 2026.

SECRETARIA DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL

SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

DIRETORIA DE PERÍCIAS MÉDICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

COORDENADORIA DE INGRESSO, LICENÇAS, READAPTAÇÃO APOSENTADORIA DECISÃO Nº 01, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE MARÍLIA - DT-11

DECISÕES FINAIS SOBRE INSPEÇÃO DE SAÚDE PARA FINS DE INGRESSO
NOME-RG-CARGO-Certificado de Sanidade e Capacidade Física-CSCF-
DECISÃO
CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO

DAVI ALEFE DA COSTA CARNEIRO - RG 109***963 - NI 1535628 - AUDITOR

Comunica ao interessado que, no protocolo SEI 017.00163812/2026-88, com fundamento no artigo 15, §2º da Portaria CAT 02/2011 e no artigo 31, inciso X, do Regulamento do ICMS, combinado com o artigo 20, inciso VII, da Lei n.º 6.374/89, determinou a Cassação da Eficácia da Inscrição Estadual do contribuinte abaixo indicado, em virtude da revogação da autorização para o exercício da atividade. Cabe a possibilidade de apresentação de recurso, sem efeito suspensivo, dentro do prazo de 30

ESTADUAL CONTROLE I - CSCF 2184/2026 - Candidato considerado APTO

para exercício no cargo pleiteado para ingresso no serviço público após avaliação pericial.

BRUNO TEIXEIRA SILVA - RG 307***9198 - NI 1535593 - ANALISTA - CSCF

2185/2026 - Candidato considerado APTO para exercício no cargo pleiteado para ingresso no serviço público após avaliação pericial.

(trinta) dias, ao Diretor Geral Executivo da Administração Tributária. Interessado: TUX-10 AUTO POSTO LTDA

MARCOS ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA - RG 113***9 - NI 1535597 - ANALISTA - CSCF / - PREJUDICADO

I.E. 612.030.703.112

CNPJ 02.357.181/0001-33

MARCUS VINICIUS GANDARA MATTOS - RG 165***11 - NI 1483405 -

Endereço: PRACA DEPUTADO LEONIDAS CAMARINHA, 435, Centro, CEP: 18.900-019

MEDICO I - CSCF / - PREJUDICADO

Município: SANTA CRUZ DO RIO PARDO/SP Cassada a Eficácia da Inscrição Estadual a partir de 16 de setembro de

ASDRUBAL DO NASCIMENTO QUEIROZ FILHO - RG 346***744 - NI 1534710 - PROFESSOR DOUTOR - CSCF 2180/2026 - Candidato considerado APTO para exercício no cargo pleiteado para ingresso no serviço público após avaliação pericial.

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O Delegado Tributário de Marília – DT-Marília

MARIA CLAUDIA DE CAMPOS MELLO INGLEZ DE SOUZA - RG 277***419 - NI 1535103 - PROFESSOR DOUTOR - CSCF 2181/2026 - Candidato considerado APTO para exercício no cargo pleiteado para ingresso no serviço público após avaliação pericial.

Comunica ao interessado que, no protocolo SEI 017.00163817/2026-19, com fundamento no artigo 15, §2º da Portaria CAT 02/2011 e no artigo 31, inciso X, do Regulamento do ICMS, combinado com o artigo 20, inciso VII, da Lei n.º 6.374/89, determinou a Cassação da Eficácia da Inscrição Estadual do contribuinte abaixo indicado, em virtude da revogação da autorização para o exercício da atividade. Cabe a possibilidade de apresentação de recurso, sem efeito suspensivo, dentro do prazo de 30

ALEXANDRE CASTELLAR - RG 327***462 - NI 1534820 - BIOLOGO - CSCF 2179/2026 - Candidato considerado APTO para exercício no cargo pleiteado para ingresso no serviço público após avaliação pericial.

(trinta) dias, ao Diretor Geral Executivo da Administração Tributária. Interessado: POSTO DE SERVIÇOS NUNES LTDA I.E. 212.026.614.115

MARIANA LEME DE CALAIS - RG 294***271 - NI 1535467 - TECNICO QUIMICO - CSCF 2182/2026 - Candidato considerado APTO para exercício no cargo pleiteado para ingresso no serviço público após avaliação pericial.

CNPJ 45.862.157/0001-64

Endereço: AVENIDA CORONEL ALBINO ALVES GARCIA, 1420, Centro, CEP: 18.960-001

PAMELA KEITI BAENA - RG 407***669 - NI 1443500 - PROF ORGANIZACAO DE ARQUIVO - CSCF 2183/2026 - Candidato considerado APTO para exercício no cargo pleiteado para ingresso no serviço público após avaliação pericial.

Município: BERNARDINO DE CAMPOS /SP Cassada a Eficácia da Inscrição Estadual a partir de 16 de setembro de 2026.

... O Delegado Tributário de Marília – DT-Marília Comunica ao interessado que, no protocolo SEI 017.00163808/2026-10, com fundamento no artigo 15, §2º da Portaria CAT 02/2011 e no artigo 31, inciso X, do Regulamento do ICMS, combinado com o artigo 20, inciso VII, da Lei n.º 6.374/89, determinou a Cassação da Eficácia da Inscrição Estadual do contribuinte abaixo indicado, em virtude da revogação da autorização para o exercício da atividade. Cabe a possibilidade de apresentação de recurso, sem efeito suspensivo, dentro do prazo de 30

SERGIO JOSE PLENS DA SILVA - 110***62817 - NI 1534482 - Fica suspenso por 37(trinta e sete) dias a contar de 13/10/2026, nos termos do artigo 53, inciso II da Lei 10.261/68, o prazo de posse do referido candidato ao cargo de AUDITOR, da Secretaria da CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, observando-se o previsto no artigo 9º e parágrafos da Resolução SPG nº 18, de 29/04/15.

(trinta) dias, ao Diretor Geral Executivo da Administração Tributária. Interessado AUTO POSTO ILHA DO SAL LTDA I.E. 438.737.477.117 CNPJ 60.715.578/0001-56

Endereço: AVENIDA SAMPAIO VIDAL, 999, Complemento Letra A, Centro, CEP: 17.500-022

ARTHUR PADILHA LUCENA DE ARAUJO - 451***94 - NI 1535608 - Fica suspenso por 120 (cento e vinte) dias a contar de 15/09/2026, nos termos do artigo 53, inciso I da Lei 10.261/68, o prazo de posse do referido candidato ao cargo de OFICIAL DE PROMOTORIA I, do MINISTERIO PUBLICO, observando-se o previsto no artigo 9º e parágrafos da Resolução SPG nº 18, de 29/04/15.

CLEITON TEDESCO DE SOUZA - 402***150 - NI 1535577 - Fica suspenso por 120 (cento e vinte) dias a contar de 15/09/2026, nos termos do artigo 53, inciso I da Lei 10.261/68, o prazo de posse do referido candidato ao cargo de OFICIAL DE PROMOTORIA I, do MINISTERIO PUBLICO, observandose o previsto no artigo 9º e parágrafos da Resolução SPG nº 18, de 29/04/15.

VICTOR GANDARA BETTONI - 345***870 - NI 1535581 - Fica suspenso por 120 (cento e vinte) dias a contar de 15/09/2026, nos termos do artigo 53, inciso I da Lei 10.261/68, o prazo de posse do referido candidato ao cargo de OFICIAL DE PROMOTORIA I, do MINISTERIO PUBLICO, observando-se o previsto no artigo 9º e parágrafos da Resolução SPG nº 18, de 29/04/15.

WESLEY SERRANO MARIANO - 328***752 - NI 1101140 - Fica suspenso por 120 (cento e vinte) dias a contar de 15/09/2026, nos termos do artigo 53, inciso I da Lei 10.261/68, o prazo de posse do referido candidato ao cargo de OFICIAL DE PROMOTORIA I, do MINISTERIO PUBLICO, observandose o previsto no artigo 9º e parágrafos da Resolução SPG nº 18, de 29/04/15.

BARBARA FERRAZ CARVALHO MOTA - 560***085 - NI 1535567 - Fica suspenso por 120 (cento e vinte) dias a contar de 15/09/2026, nos termos do artigo 53, inciso I da Lei 10.261/68, o prazo de posse do referido candidato ao cargo de ESCREVENTE TECN JUDICIARIO, do TRIBUNAL DE JUSTICA, observando-se o previsto no artigo 9º e parágrafos da Resolução SPG nº 18, de 29/04/15.

CAROLINE SUARDI D OLIVEIRA - 232***70883 - NI 1535563 - Fica suspenso por 120 (cento e vinte) dias a contar de 15/09/2026, nos termos do artigo 53, inciso I da Lei 10.261/68, o prazo de posse do referido candidato ao cargo de ESCREVENTE TECN JUDICIARIO, do TRIBUNAL DE JUSTICA, observando-se o previsto no artigo 9º e parágrafos da Resolução SPG nº 18, de 29/04/15.

CLAUDIA NUNES DE ARRUDA CARVALHO - 416***456 - NI 1535552 - Fica suspenso por 120 (cento e vinte) dias a contar de 15/09/2026, nos termos do artigo 53, inciso I da Lei 10.261/68, o prazo de posse do referido candidato ao cargo de ESCREVENTE TECN JUDICIARIO, do TRIBUNAL DE JUSTICA, observando-se o previsto no artigo 9º e parágrafos da Resolução SPG nº 18, de 29/04/15.

JACQUELINE ULIAN FERREIRA DE SOUZA GARCIA - 460***977 - NI 1535579 - Fica suspenso por 120 (cento e vinte) dias a contar de 15/09/2026, nos termos do artigo 53, inciso I da Lei 10.261/68, o prazo de posse do referido candidato ao cargo de ASSISTENTE SOCIAL JUDICIARIO, do TRIBUNAL DE JUSTICA, observando-se o previsto no artigo 9º e parágrafos da Resolução SPG nº 18, de 29/04/15.

JULIANA MORAES SANCHES JALLES - 485***242 - NI 1490936 - Fica suspenso por 120 (cento e vinte) dias a contar de 15/09/2026, nos termos do artigo 53, inciso I da Lei 10.261/68, o prazo de posse do referido candidato ao cargo de ESCREVENTE TECN JUDICIARIO, do TRIBUNAL DE JUSTICA, observando-se o previsto no artigo 9º e parágrafos da Resolução SPG nº 18, de 29/04/15.

MONIQUE DE PAULA AMORIM - 345***217 - NI 1535553 - Fica suspenso por 120 (cento e vinte) dias a contar de 15/09/2026, nos termos do artigo 53, inciso I da Lei 10.261/68, o prazo de posse do referido candidato ao cargo de ESCREVENTE TECN JUDICIARIO, do TRIBUNAL DE JUSTICA, observando-se o previsto no artigo 9º e parágrafos da Resolução SPG nº 18, de 29/04/15.

ROGERIO DANTAS DE OLIVEIRA FILHO - 682***7374 - NI 1535565 - Fica suspenso por 120 (cento e vinte) dias a contar de 15/09/2026, nos termos do artigo 53, inciso I da Lei 10.261/68, o prazo de posse do referido candidato ao cargo de ESCREVENTE TECN JUDICIARIO, do TRIBUNAL DE JUSTICA, observando-se o previsto no artigo 9º e parágrafos da Resolução SPG nº 18, de 29/04/15.

CASSIO NEVES DA SILVA SOUSA - 119***4596 - NI 1535256 - Fica suspenso por 106(cento e seis) dias a contar de 02/10/2026, nos termos do artigo 53, inciso II da Lei 10.261/68, o prazo de posse do referido candidato ao cargo de MEDICO I, da Secretaria da SECRETARIA DA SAUDE, observando-se o previsto no artigo 9º e parágrafos da Resolução SPG nº 18, de 29/04/15.

CHIN AN LIN - 383***816 - NI 1535605 - Fica suspenso por 120 (cento e vinte) dias a contar de 15/09/2026, nos termos do artigo 53, inciso I da Lei 10.261/68, o prazo de posse do referido candidato ao cargo de PROFESSOR DOUTOR, do USP UNIVERSIDADE DE SAO PAULO, observando-se o previsto no artigo 9º e parágrafos da Resolução SPG nº 18, de 29/04/15.

JOEL DEL BEL PADUA - 154***48 - NI 1534205 - Fica suspenso por 38(trinta e oito) dias a contar de 03/10/2026, nos termos do artigo 53, inciso II da Lei 10.261/68, o prazo de posse do referido candidato ao cargo de PROFESSOR DOUTOR, da Secretaria da USP UNIVERSIDADE DE SAO PAULO, observando-se o previsto no artigo 9º e parágrafos da Resolução SPG nº 18, de 29/04/15.

HELENA MAIA ALMEIDA - 993***993 - NI 1534757 - Fica suspenso por 72 (setenta e dois) dias a contar de 02/10/2026, nos termos do artigo 53, inciso II da Lei 10.261/68, o prazo de posse do referido candidato ao cargo de NUTRICIONISTA, da Secretaria da UNICAMP UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS, observando-se o previsto no artigo 9º e parágrafos da Resolução SPG nº 18, de 29/04/15.

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO, no exercício das competências e atribuições previstas no artigo 43, do Anexo I do Decreto estadual nº 69.053, de 14 de novembro de 2024, alterado pelo Decreto estadual nº 69.759, de 31 de julho de 2025, e considerando o contido no processo SEI nº 140.00310869/2025-31, resolve:

Art. 1º Delegar à CAROLINE LUNARDI NASCIMENTO E SILVA, Chefe de Assessoria, responsável pela Assessoria Especial de Demandas Judiciais (AEDJ), a competência para prestar as informações requisitadas em sede

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