DOESP 17/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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42/114 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 178, Caderno Executivo, Atos Normativos, quinta-feira, 17 de setembro de 2026

229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.

Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB

PAS - 00000243/2024 - AI 9500-D9 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - 06057223023201 - R$ 325.814,67 - RAFAEL BERNARDI SILVA - OAB 278.277/SP

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.

Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000251/2024 - AI 12434-D9 - S V COMERCIO DE PRESENTES LTDA - 14395513002105 - R$ 3.759,40 - SEM ADVOGADO

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.

Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000755/2024 - AI-2023-000243-D - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - 33041260115735 - R$ 6.062,79 - SEM ADVOGADO

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.

Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000486/2024 - AI 11991-D9 - LOJAS RIACHUELLO S/A - 33200056026610 - R$ 3.759,40 - MARIANA ALEXANDRE GOMES - OAB 21.699/RN

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.

Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000509/2024 - AI-2024-000135-D - 30.819.369 DAYANNE CRISTINA DA SILVA RAMOS - 30819369000191 - R$ 1.014,99 - SEM ADVOGADO

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.

Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000763/2024 - AI-2023-000308-D - TELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S.A. - 84453844000420 - R$ 1.860,90 - SEM ADVOGADO

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.

Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000770/2024 - AI-2023-000682-D - BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA. - 11137051043152 - R$ 2.819,55 - SEM ADVOGADO

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.

Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000768/2024 - AI-2023-000151-D - LOJAS RIACHUELO S/A - 33200056033071 - R$ 15.847,02 - MARIANA ALEXANDRE GOMES - OAB 21.699/RN

Advogado - OAB PAS - 00000836/2024 - AI-2023-000765-D - LVMH FASHION GROUP BRASIL LTDA - 32331472000547 - R$ 2.819,55 - SEM ADVOGADO

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000760/2024 - AI 06556-D9 - AMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - 00776574028590 - R$ 22.322,54 - SEM ADVOGADO

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.

Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000778/2024 - AI-2023-000252-D - AMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - 00776574023288 - R$ 6.087,97 - JULIANA BARBOZA DOS REIS - OAB 235.321/RJ

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000775/2024 - AI-2023-000094-D - COSMETISE PERFUMARIA E COSMETICO LTDA - 11384954000161 - R$ 930,67 - SEM ADVOGADO

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000815/2024 - AI-2023-000601-D - TAC FRANQUIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - 02737654005510 - R$ 1.860,90 - SEM ADVOGADO

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000776/2024 - AI-2023-000784-D - PBKIDS BRINQUEDOS LTDA - 64731433005673 - R$ 1.860,90 - SEM ADVOGADO

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000830/2024 - AI-2024-000322-D - VITORIA DIAS DA SILVA BIJUTERIAS - 33723544000130 - R$ 930,67 - SEM ADVOGADO

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa Advogado - OAB imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº PAS - 00000802/2024 - AI-2024-000033-D - INDUSTRIA E COMERCIO DE 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c CHOCOLATES ITALIA LTDA - 56138647000139 - R$ 920,97 - SEM ADVOGADO artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor. DECISÃO DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - 07/11/2025 Advogado - OAB PAS - 00000829/2024 - AI-2023-000665-D - LOJAS RIACHUELO S/A - Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa 33200056007585 - R$ 11.885,26 - SEM ADVOGADO imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c DECISÃO DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do 07/11/2025 Fornecedor. Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa Advogado - OAB imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº PAS - 00000818/2024 - AI-2024-000170-D - VULCANO 10 AUTO POSTO LTDA - 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c 06162534000109 - R$ 28.195,50 - SEM ADVOGADO

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000794/2024 - AI-2023-000409-D - RESTOQUE COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE ROUPAS S.A. - 49669856012583 - R$ 1.860,90 - LEONARDO LUIZ TAVANO - OAB 173.965/SP

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.

Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.

PAS - 00000799/2024 - AI-2023-000491-D - COMERCIO DE DOCES SERAFIM LTDA - 71672562000120 - R$ 920,97 - SEM ADVOGADO

Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000796/2024 - AI-2023-000470-D - EMPRESA RODOVIARIA PIRACICABANA LTDA - 07022473000139 - R$ 6.860,15 - ANDRE SOUZA VIEIRA - OAB 380.236/SP

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000813/2024 - AI-2023-000600-D - CONFECCOES DE ROUPAS EG LTDA - 04057146000205 - R$ 1.860,90 - SEM ADVOGADO

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.

Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000795/2024 - AI-2023-000332-D - NEWBEAUTY FRANQUIAS LTDA - 11523542001218 - R$ 3.721,81 - SEM ADVOGADO

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.

DECISÃO DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 24/11/2025

Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais -

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