DOESP 17/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

85/114 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 178, Caderno Executivo, Atos Normativos, quinta-feira, 17 de setembro de 2026

ROSINEI HORSTMANN SAIKALI EDUARDA LIMA CAVEDEN MOYA REGIANE MARIA HEIL DANILO RODRIGUES SANTANA 17 FERNANDO VERNICE DOS ANJOS ISADORA CEZAR MENEZES GUSMAO ANA LUCIA SAYURI WATANABE FLAVIO JOSE ZAMPONI SANTIAGO EDUARDA LIMA CAVEDEN MOYA 18 MARCOS BENTO DA SILVA LARISSA MOTTA NUNES LIGER ASSOLA JOSE FLORIANO DE ALCKMIN LISBOA FILHO ANA LUCIA SAYURI WATANABE DANILO RODRIGUES SANTANA 21 CARLOS EDUARDO BRECHANI EDUARDO SEINO WIVIURKA RAQUEL TIEMI HASHIMOTO AMBROGI MAYRA MATHILDE AMAD FUMAGALLI NIETON RONAN PEDRO AMORIM 22 CARLOS EDUARDO BRECHANI EDUARDO SEINO WIVIURKA DEISE MARY GALUTTI DANIELA REIS PASTORELLO MATOS DA SILVA VINICIUS BONESSO GUILLEN 23 RAFAEL ADEO LAPEIZ ANNA PAULA GROSSI LEANDRO LIPPI GUIMARAES LUIZ HENRIQUE BRANDAO FERREIRA LEONARDO DANTAS COSTA 24 DANIELE MACIEL DA SILVA RAFAEL BRASILINO DE SOUZA DANIEL GRUENWALD LEPINE ISABELLA KAIAL CURY GASPAR EDUARDO LEME 25 ANDRE DE FREITAS PAOLINETTI LOSASSO LARISSA MOTTA NUNES LIGER ASSOLA BRUNO CAMARGO FERREIRA LEONARDO DANTAS COSTA DANIELA REIS PASTORELLO MATOS DA SILVA 28 CLAUDIO SERGIO ALVES TEIXEIRA LUIZA MIRANDA HEINISCH ROBERTO WIDER FILHO CAMILA HATIZUKA TOKUTSUNE RONAN PEDRO AMORIM 29 CAROLINA DELTREGGIA REIS EDUARDA LIMA CAVEDEN MOYA ANNA PAULA GROSSI RODRIGO MACHADO FONSECA LARISSA MOTTA NUNES LIGER ASSOLA

30 CARLOS EDUARDO BRECHANI FERNANDO PASCOAL LUPO RODRIGO COURY SOUZA MEIRELLES JONATHAN VIEIRA DE AZEVEDO ALAN CARLOS REIS SILVA

1 GABRIELLA LANZA PASSOS FREDERICO AUGUSTO NEVES ARAUJO RAPHAEL BARBOSA BRAGA BRENNO ARRUDA SOBREIRA DE SIQUEIRA FIGUEIREDO 2 LUIZ FERNANDO GUEDES AMBROGI DANIELA RANGEL CUNHA AMADEI GIANFRANCO SILVA CARUSO ADRIANA PAIVA VASCONCELOS

3 FABIO RODRIGUES LIMA TIAGO OLIVEIRA PRATES DA FONSECA RENATA GALHARDO CHEUEN ZAROS RENATO QUEIROZ DE LIMA

4 THAISA SETO VASCONCELOS E SOUZA BRENNO ARRUDA SOBREIRA DE SIQUEIRA FIGUEIREDO JAIRO MOURA DA SILVA FERNANDO BARBOSA RUBIN 8 GABRIELLA LANZA PASSOS ALEXANDRE AFFONSO CASTILHO CARLOS SCHELINI CESAR DANIELA RANGEL CUNHA AMADEI 9 LUIZ FERNANDO GUEDES AMBROGI CATIA APARECIDA DE SOUSA MODOLO CARLOS HENRIQUE FONTANELLI PEREIRA GIANFRANCO SILVA CARUSO 10 ANA BRASIL ROCHA PENA EDUARDO DIAS BRANDAO

MATHEUS OLIVEIRA DO NASCIMENTO NATALIA DANELLI RODRIGUES 11 VANESSA YOKO HATAMOTO MEDICI HENRIQUE LUCAS DE MIRANDA LEANDRO BAKOWSKI LUCAS ARAUJO LAGE DE GUSMAO 14 CLEITON ANDERSON DE CASTRO LUCIANA POLENTI CREMONESE MATHEUS OLIVEIRA DO NASCIMENTO LUCAS RIBEIRO HORTA 15 FLAVIO BOECHAT ALBERNAZ MARCELA AGOSTINHO GOMES ILHA JOAO INACIO GONÇALVES GOULART JAIRO MOURA DA SILVA

16 LUIZ FERNANDO GUEDES AMBROGI MARCELA AGOSTINHO GOMES ILHA EVELTON DAVID CONTI ISOPPO RENATO QUEIROZ DE LIMA 17 JOAO CARLOS DE CAMARGO MAIA MARCELA AGOSTINHO GOMES ILHA

LUIZ CLAUDIO FLORENZANO VIDAL GONÇALVES PAULA DEORSOLA NOGUEIRA PINTO

18 MARCO ANTONIO ROCHA CAVALCANTE

TIAGO ANTONIO DE BARROS SANTOS VIRGINIA SILVEIRA MARTINS NEVES ROMA LEANDRO ROCHA PEREIRA 21 SIDNEY ALVES DE MATTOS SALOMAO SUSSUMU TANAKA DOS SANTOS LUCAS RIBEIRO HORTA LEANDRO ROCHA PEREIRA 22 GABRIELLA LANZA PASSOS FELIPE WERMELINGER CAETANO MARCELA AGOSTINHO GOMES ILHA RENATO QUEIROZ DE LIMA 23 LUIZ FERNANDO GUEDES AMBROGI FELIPE WERMELINGER CAETANO MARCELA AGOSTINHO GOMES ILHA GUSTAVO JOSE PEDROZA SILVA 24 FABIO RODRIGUES LIMA LUCAS MOSTARO DE OLIVEIRA JAIRO MOURA DA SILVA RAUL AGRIPINO DOS SANTOS PINTO 25 THAISA SETO VASCONCELOS E SOUZA RAPHAEL BARBOSA BRAGA LUCAS RIBEIRO HORTA RAUL AGRIPINO DOS SANTOS PINTO 28 GABRIELLA LANZA PASSOS ALEXANDRE MOURAO MAFETANO RICARDO REIS SIMILI ANA BEATRIZ MAYR 29 ANA BRASIL ROCHA PENA RAISSA CESAR MOLINARI ANNA CLAUDIA CAMPOS DA COSTA GALVAO ALFREDO LUIS PORTES NETO 30 LUIZ FERNANDO GUEDES AMBROGI CELESTIANY VILLAR DA SILVA RUI ANTUNES HORTA RENATO GONÇALVES AZEVEDO

Decisão do Procurador-Geral de Justiça

Assunto: Pedido de autorização para o exercício de magistério em local diverso ao da comarca de sua lotação.

SEI nº. 29.0001.0081494.2026-91 - Interessado: RICARDO JOSE GASQUES DE ALMEIDA SILVARES, 10º Promotor de Justiça de Falências e Recuperação Judicial da Capital.

No protocolado acima mencionado o Procurador-Geral de Justiça proferiu o seguinte despacho: Defiro o solicitado, visto atendidos os pressupostos legais e em face de manifestação favorável da Egrégia Corregedoria-Geral do Ministério Público.

Decisão do Procurador-Geral de Justiça

O Procurador-Geral de Justiça, tendo em vista o disposto nos artigos 19, inciso V, alínea q, nº 1, e 217, inciso III e §1º da Lei Complementar no 734, de 26 de novembro de 1993, bem como a deliberação favorável, por unanimidade, do Conselho Superior do Ministério público do Estado de São Paulo, em reunião realizada no dia 25 de agosto de 2026, DEFERE o pedido de afastamento formulado pelo Doutor Daniel Henrique Silva Miranda, 3º Promotor de Justiça de Batatais, para frequentar aulas do curso de Doutorado do Programa de Pós-Graduação em Direito, da Universidade de Marília – UNIMAR, distribuídas em quatro encontros no 2º semestre, ministrados às quintas-feiras, às sextas-feiras e sábados, com indicação das datas de realização das aulas, previstas para: 27 (quinta-feira), 28 (sexta-feira) e 29 (sábado) de agosto; 24 (quinta-feira), 25 (sexta-feira) e 26 (sábado) de setembro; 5 (quinta-feira), 6 (sexta-feira) e 7 (sábado) de novembro; e 10 (quinta-feira), 11 (sexta-feira) e 12 (sábado) de dezembro de 2026. (SEI n. 29.0001.0032774.2026-17)

Decisão do Procurador-Geral de Justiça

O Procurador-Geral de Justiça, tendo em vista o disposto nos artigos 19, inciso V, alínea q, nº 1, e 217, inciso III e §1º da Lei Complementar no 734, de 26 de novembro de 1993, bem como a deliberação favorável, por unanimidade, do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, em reunião realizada no dia 08 de setembro de 2026, DEFERE o pedido de afastamento para participar do 73º Estágio Especial de Inteligência para Órgãos Civis (73º EEIOC) – Centro de Inteligência do Exército Brasileiro, na Escola de Inteligência Militar do Exército (EsIMEx), evento jurídico a ser realizado em Brasília/DF, no período compreendido entre 31 de agosto a 11 de setembro de 2026, na modalidade EAD, e de 14 a 25 de setembro de 2026, de forma presencial, formulado pela Doutora Cátia Aparecida de Sousa Módolo, 22ª Promotora de Justiça de São José dos Campos, com observação da obrigatoriedade de cumprir oportunamente, no que couber, o disposto nos artigos 153 e 158 do RICSMP. (SEI n. 29.0001.0087296.2026-92)

Decisão do Procurador-Geral de Justiça

O Procurador-Geral de Justiça, tendo em vista o disposto nos artigos 19, inciso V, alínea q, nº 1, e 217, inciso III e §1º da Lei Complementar no 734, de 26 de novembro de 1993, bem como a deliberação favorável, por unanimidade, do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, em reunião realizada no dia 08 de setembro de 2026, DEFERE o pedido de afastamento formulado pelo Doutor Danilo Orlando Pugliesi, 19° Promotor de Justiça da Capital, para elaboração de dissertação de Mestrado, junto à Escola de Administração de Empresas de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (FGV EAESP), no período entre 1º e 30 de outubro de 2026, com observação da obrigatoriedade de cumprir oportunamente, no que couber, o disposto nos artigos 151 e 153 do RICSMP. (SEI n. 29.0001.0089335.2026-38)

EMENTAS

Concorrência de atribuição ratione locci que deve ser resolvida,

1. Notícia de fato encaminhada pela 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Belo Horizonte à 3ª Promotoria de Justiça do Consumidor desta Capital, noticiando desconformidade de diversas marcas de folhas de papel com as informações fornecidas nos produtos (gramatura, número de folhas por maço), com elementos indicativos de lesão aos consumidores.

2. Procedimento encaminhado ao Ministério Público do Estado de São Paulo em razão da localização da sede empresarial de parte das investigadas.

3. Declínio de atribuição por parte do douto suscitante (3º Promotor de Justiça do Consumidor da Capital) sob argumento da incidência da regra da prevenção.

4. Em se tratando de potencial dano de âmbito nacional ou regional, a competência e a atribuição são do foro da Capital de qualquer Estado ou do Distrito Federal à luz da previsão de competência contida no art. 93, II, do CDC, cuja ratio se aplica às regras de atribuição.

5. A concorrência de atribuição ratione locci deve ser resolvida, analogicamente, pelo critério da prevenção, nos termos do artigo 59 do CPC.

6. Representação conhecida e acolhida para o encaminhamento dos autos ao Conselho Nacional do Ministério Público.

Protocolado SIS nº 0468.0000137/2026
Conflito de Atribuições
Suscitante: 2º Promotor de Justiça de Vargem Grande do Sul
Suscitada: 2º Promotor de Justiça de São João da Boa Vista
CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÕES. 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE
VARGEM GRANDE DO SUL (SUSCITANTE). 2º PROMOTOR DE SÃO JOÃO DA
BOA VISTA (SUSCITADO). PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ATENDIMENTO EM
RESIDÊNCIA INCLUSIVA. ATRIBUIÇÃO DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
DA COMARCA ONDE A PACIENTE SE ENCONTRA.

1. Notícia de fato acerca de pessoa com deficiência, acolhida em residência inclusiva no Município de São João da Boa Vista, mas que necessitaria de cuidados e intervenção contínua de saúde.

2. A Promotoria de Justiça do local em que se encontra a paciente possui melhores condições de aquilatar sua atual situação pessoal e de zelar por seus interesses, assegurando e facilitando o acesso à justiça. Precedentes.

3. Conflito conhecido e dirimido, cabendo ao 2º Promotor de Justiça de São João da Boa Vista a atuação no procedimento administrativo. (Republicada por necessidade de retificação - DOE de 16/09/2026)

Número SISMP Digital: 1293.0000007/2026 Investigado(a): Talita de Lima Barbosa - "Talita Cadeirante" Representante: Elias Rivelle de Freitas

Irregularidade a apurar: irregularidade consistente em suposto desvio e uso indevido de cadastro de dados pessoais originados do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Pindamonhangaba para envio de propaganda eleitoral em benefício de sua campanha política. Zona Eleitoral: 90ª Zona Eleitoral de Pindamonhangaba

CONSELHO SUPERIOR

O Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo FAZ PÚBLICO que, encerrado em 08.09.2026 o prazo estipulado pelo Aviso nº 351/2026, de 01.09.26, o voto da Comissão de Movimentação na Carreira encontra-se disponível no portal do Conselho Superior na intranet. OBS.: concede-se prazo de até as 18h do dia 18.09.2026 (cf. RICSMP, art. 56, §5º), para impugnações e reclamações.

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do

artigo 228 de seu Regimento Interno que, na sessão plenária realizada em 15/09/2026, foram julgados os procedimentos adiante relacionados, obtendo-se os resultados que seguem especificados:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 0155.0002570/2026 Promotoria de Justiça de Guarulhos

Interessados: MARCOS DA SILVA RIBEIRO

Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10028 - Serviços >> 10087 - Defensoria Pública Resultado: Recurso Desprovido MEIO AMBIENTE

Nº MP: 0155.0004895/2025

Promotoria de Justiça de Guarulhos

Interessados:

Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10015 - Fiscalização >> 10928 - Competência do Órgão Fiscalizador

Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Com Recomendação/Determinação

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 0155.0011021/2024

Promotoria de Justiça de Guarulhos

Interessados: Jose Luis Rodrigues e Estado e Município Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12491 - Tratamento médico-hospitalar >> 12500 - Consulta

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