DOESP 17/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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86/114 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 178, Caderno Executivo, Atos Normativos, quinta-feira, 17 de setembro de 2026

Resultado: Recurso Desprovido Interessados: Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO HABITAÇÃO E URBANISMO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12856 Nº MP: 0156.0000353/2026 DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 9998 - Licenças >> - Material Didático Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto 10006 - Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Resultado: Recurso Desprovido Interessados: Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto e PAULO Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento CONSUMIDOR ROBERTO LOURENCO PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0253.0000165/2026 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0202.0000204/2023 Promotoria de Justiça de Dracena DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Promotoria de Justiça de Bananal Interessados: LUCAS SIQUEIRA DOS SANTOS, PLAYCAR AUTOMOVEIS Municipais Interessados: ANDERSON NASCIMENTO TORRES e Alexandre de DRACENA LTDA e outros e André Roberto de Oliveira Resultado: Recurso Desprovido Siqueira Braga Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11811 - Práticas PATRIMÔNIO PÚBLICO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Abusivas Nº MP: 0156.0005863/2017 DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Resultado: Recurso Desprovido Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário PATRIMÔNIO PÚBLICO Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO Resultado: Recurso Desprovido Nº MP: 0254.0000096/2025 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE PATRIMÔNIO PÚBLICO Promotoria de Justiça de Duartina DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 11989 - Nulidade de Nº MP: 0205.0000128/2026 Interessados: LEILA ALVIM BORDIM, DIAGNÓSTICO VIDA GESTÃO E ato administrativo Promotoria de Justiça de Barretos SAÚDE LTDA e Municipio de Ubirajara Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Com Interessados: Municipio da Estancia Turistica de Barretos, Caio Renan Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Recomendação/Determinação de Souza Godoy, Thyago Santos Abraão Reis, Hugo Resende Filho e Fabio DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade CONSUMIDOR Elias Petenatti Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> Nº MP: 0161.0000561/2026 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE 930429 - Frustração do caráter concorrencial de concurso público, Promotoria de Justiça do Consumidor DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10220 - Regime chamamento ou procedimento licitatório Interessados: Facebook Servicos Online do Brasil Ltda. e HUGO PEDRO Estatutário >> 10239 - Nomeação >> 10693 - Cargo em Comissão Resultado: Recurso Desprovido PENTEADO GOUVEIA Resultado: Recurso Desprovido CONSUMIDOR Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11810 - Dever de DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO Nº MP: 0256.0000239/2026 Informação Nº MP: 0205.0000398/2026 Promotoria de Justiça de Embu das Artes Resultado: Não Acolhido Promotoria de Justiça de Barretos Interessados: ANÔNIMO CONSUMIDOR Interessados: Delma Luciane Vieira Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11864 - Irregularidade Nº MP: 0161.0000630/2026 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE no atendimento Promotoria de Justiça do Consumidor DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11842 - Pessoa Resultado: Convertido o Julgamento em Diligência Interessados: Bytedance Brasil Tecnologia Ltda. e DANIEL HENRIQUE Idosa >> 900007 - Direitos e Garantias Fundamentais HABITAÇÃO E URBANISMO DE CAMPOS CAMARGO Resultado: Recurso Desprovido Nº MP: 0256.0000266/2026 Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11810 - Dever de PATRIMÔNIO PÚBLICO Promotoria de Justiça de Embu das Artes Informação Nº MP: 0208.0000269/2026 Interessados: ANÔNIMO Resultado: Recurso Desprovido Promotoria de Justiça de Bebedouro Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE CONSUMIDOR Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBEDOURO e JEFFERSON DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Nº MP: 0161.0000677/2026 LUIS BRENTINI DA SILVA Municipais Promotoria de Justiça do Consumidor Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Resultado: Recurso Desprovido Interessados: INOVA SISTEMA ELETRÔNICOS LTDA. e Lucky Star DIREITO PÚBLICO >> 10370 - Concurso Público / Edital >> 10375 - Prova de SEGURANÇA PÚBLICA Comercio e Participacoes Ltda Títulos Nº MP: 0257.0000060/2026 Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11810 - Dever de Resultado: Recurso Desprovido Promotoria de Justiça de Embu-Guaçu Informação MEIO AMBIENTE Interessados: MAURICIO CHAVES DE REZENDE, Malco Pinheiro da Silva Resultado: Recurso Desprovido Nº MP: 0214.0000713/2026 e ANÔNIMO CONSUMIDOR Promotoria de Justiça de Botucatu Assunto(s): 287 - DIREITO PENAL >> 3603 - Crimes Previstos na Nº MP: 0161.0000712/2026 Interessados: Fernando Bruder Teodoro e DESCONHECIDO Legislação Extravagante >> 3606 - Crimes de Abuso de Autoridade (Lei Promotoria de Justiça do Consumidor Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10116 - Agrotóxicos 4.898/1965) Interessados: WAGNER DE OLIVEIRA PIEROTTI e Bradesco Vida e Resultado: Recurso Desprovido Resultado: Recurso Desprovido Previdencia S.a. DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA PATRIMÔNIO PÚBLICO Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11810 - Dever de Nº MP: 0219.0000066/2026 Nº MP: 0258.0000121/2026 Informação Promotoria de Justiça de Buritama Promotoria de Justiça de Espírito Santo do Pinhal Resultado: Recurso Desprovido Interessados: CAIO ALEXANDRO BARRETO e Santa Casa de Misericórdia Interessados: CONSUMIDOR São Francisco Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0161.0000777/2026 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10954 - Orçamento >> 10957 - Repasse de Verbas Promotoria de Justiça do Consumidor DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 15184 - Direito de Públicas Interessados: SIGILOSO, Viacao Miracatiba Ltda e Agencia Reguladora Acesso à Informação Resultado: Referendado o Declínio de Atribuição de Servicos Publicos Delegados de Transporte do Estado de Sao PauloResultado: Recurso Desprovido DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA artesp PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0278.0000353/2026 Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de Nº MP: 0224.0000190/2026 Promotoria de Justiça de Guarujá Consumo >> 7776 - Transporte Terrestre >> 11815 - Transporte Rodoviário Promotoria de Justiça de Cajamar Interessados: VANDERLEI DULTRA DE LIMA Resultado: Recurso Desprovido Interessados: ANCELMO ALDON DOS SANTOS, ANCELMO ALDON DOS Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE SANTOS e Prefeitura Municipal de Cajamar DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11846 - Moradia Nº MP: 0184.0000063/2024 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Resultado: Recurso Desprovido Promotoria de Justiça de Águas de Lindóia DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade MEIO AMBIENTE Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS DE LINDOIA e Tribunal Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Nº MP: 0278.0000622/2026 de Contas do Estado de São Paulo Resultado: Recurso Desprovido Promotoria de Justiça de Guarujá Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE SEGURANÇA PÚBLICA Interessados: ASSOCIAÇÃO GUARUJÁ VIVA DIREITO PÚBLICO >> 9991 - Responsabilidade da Administração >> 10502 - Nº MP: 0229.0000089/2026 Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10113 - Flora Indenização por Dano Material >> 10503 - Serviços de Saúde Promotoria de Justiça de Cananéia Resultado: Recurso Desprovido Resultado: Recurso Desprovido Interessados: ALEXANDRE RIBEIRO GODOI e Sandra Aparecida de Lima HABITAÇÃO E URBANISMO PATRIMÔNIO PÚBLICO Assunto(s): 287 - DIREITO PENAL >> 10952 - Fato Atípico Nº MP: 0279.0000618/2026 Nº MP: 0186.0000023/2026 Resultado: Recurso Desprovido Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo Promotoria de Justiça de Altinópolis MEIO AMBIENTE Interessados: C.M Interessados: ADEMIR FELICIANO e Prefeitura Municipal de Altinópolis Nº MP: 0233.0000160/2026 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Promotoria de Justiça de Caraguatatuba DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas DIREITO PÚBLICO >> 10385 - Licitações >> 10388 - Edital Interessados: ALESSANDRA TOSATO LIMA Municipais Resultado: Recurso Desprovido Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10114 - Fauna Resultado: Recurso Desprovido PATRIMÔNIO PÚBLICO Resultado: Recurso Desprovido HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0186.0000062/2026 HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0279.0000651/2026 Promotoria de Justiça de Altinópolis Nº MP: 0233.0000188/2026 Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo Interessados: Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria e Promotoria de Justiça de Caraguatatuba Interessados: Losan Administradora de Condominios LTDA e DIEGO ADEMIR FELICIANO Interessados: Jorge Emerson Estefan UMBELINO DE PONTES Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10010 - Ato Lesivo ao DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11840 - Segurança em DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico Edificações Municipais Resultado: Recurso Desprovido Resultado: Recurso Desprovido Resultado: Recurso Desprovido MEIO AMBIENTE HABITAÇÃO E URBANISMO DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO Nº MP: 0188.0000234/2025 Nº MP: 0233.0000223/2026 Nº MP: 0287.0000644/2026 Promotoria de Justiça de Américo Brasiliense Promotoria de Justiça de Caraguatatuba Promotoria de Justiça de Indaiatuba Interessados: JOÃO BATISTA DA COSTA e MASSA FALIDA DO BANCO Interessados: DENISE PILONETO Interessados: Claudionor Neulen de Oliveira Lima INTERPART S/A Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11828 - Área de Preservação DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11838 - Operações DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 900158 - Permanente Urbanas Consorciadas Acessibilidade >> 900160 - Edifício de Uso Privado Resultado: Não Conhecido Resultado: Recurso Desprovido Resultado: Recurso Desprovido INFÂNCIA E JUVENTUDE DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0196.0000089/2026 Nº MP: 0236.0000083/2026 Nº MP: 0288.0000038/2026 Promotoria de Justiça de Araras Promotoria de Justiça de Casa Branca Promotoria de Justiça de Ipaussu Interessados: Fernanda Aparecida de Lima Interessados: Instituto de Assistencia Medica Ao Servidor Publico Interessados: Luiz Carlos Souto, Luiz Carlos Pacheco e Luís Guilherme Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Estadual e Estado de Sao Paulo Antônio Garcia Maia Pacheco Seção Cível >> 11818 - Medidas de proteção >> 12000 - Requisição de Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10258 - Licenças / DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10220 - Regime ambulatorial Afastamentos >> 10263 - Tratamento da Própria Saúde Estatutário >> 10881 - Nepotismo Resultado: Recurso Desprovido Resultado: Recurso Desprovido Resultado: Convertido o Julgamento em Diligência DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL EDUCAÇÃO PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0199.0000201/2026 Nº MP: 0248.0000127/2026 Nº MP: 0294.0000256/2026 Promotoria de Justiça de Atibaia Promotoria de Justiça de Cubatão Promotoria de Justiça de Itapetininga

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