DOESP 17/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
87/114 - Diário Oficial do Estado de São Paulo
| Interessados: Sigiloso e Patricia de Jesus Oliveira 87/114 - Diário Oficial do Estado de São Paulo |
Volume 136, nº 17 Resultado: Recurso Desprovido |
8, Caderno Executivo, Atos Normativos, quinta-feira, 17 de setembro de 2026 Promotoria de Justiça de Promissão |
|---|---|---|
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0366.0000046/2026 |
Interessados: Thiago Augusto de Sousa Ferreira, Gabriela Toalhares Depizol e JOAO PEDRO MARTIN SASTRE MIRANDA |
| Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> 930429 - Frustração do caráter concorrencial de concurso público, |
Promotoria de Justiça de Pariquera-Açu Interessados: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES É |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
| chamamento ou procedimento licitatório Resultado: Recurso Desprovido PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10022 - Infração Adminitrti >> 10024 - Intrdiã |
Administrativa >> 10013 - Enriquecimento ilícito Resultado: Recurso Desprovido PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Nº MP: 03020000064/2026 |
sava eço Resultado: Provido o Recurso |
Nº MP: 04040000036/2026 |
| . Promotoria de Justiça de Itararé |
PATRIMÔNIO PÚBLICO |
. Promotoria de Justiça de Regente Feijó |
Interessados: Sigiloso Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
Nº MP: 0369.0000101/2025 Promotoria de Justiça de Paulo de Faria Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO DE FARIA e FERNANDO |
Interessados: Municipio de Regente Feijo, Jailson Pereira da Silva e Benedito dos Santos Filho Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
JUNIOR BATISTA VICENTE |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
| Resultado: Recurso Desprovido PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo |
Administrativa >> 10013 - Enriquecimento ilícito Resultado: Recurso Desprovido |
| Nº MP: 0302.0000235/2026 |
Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 10282 - Suspensão |
PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| Promotoria de Justiça de Itararé Interessados: Sinvaldo Sabara Goncalves |
Resultado: Recurso Desprovido HABITAÇÃO E URBANISMO |
Nº MP: 0404.0000148/2026 Promotoria de Justia de Reente Feijó |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Nº MP: 03700000120/2026 |
ç g Interessados: Maria Carolina Carvalho de Carlos oliveira e ANÔNIMO |
DIREITO PÚBLICO >> 10370 - Concurso Público / Edital >> 11909 - Concurso para servidor |
. Promotoria de Justiça de Pederneiras Interessados: Prefeitura Municipal de Pederneiras e SIGILOSO |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10258 - Licenças / |
Resultado: Recurso Desprovido PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas |
Afastamentos >> 10263 - Tratamento da Própria Saúde Resultado: Recurso Desprovido |
| Nº MP: 0303.0000097/2026 Promotoria de Justiça de Itariri |
Municipais Resultado: Provido o Recurso |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0416.0000364/2025 |
| Interessados: MIlton Câmara, Paulo Eduardo Alves Ferreira e MARCOS JARDES É |
EDUCAÇÃO Nº MP: 0371.0000111/2026 i i |
Promotoria de Justiça de Santa Adélia Interessados: Municipio de Palmares Paulista, LUCAS APARECIDO DA Ã i i i |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10385 - Licitaões >> 10388 - Edital |
Promotora de Justça de Pedregulho Interessados Prefeitura Municial e S R E M |
ASSUNÇO e C&f Educaconal e Comerco de Papelara Ltda Assunto(s) 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| ç Resultado: Recurso Desprovido |
: p . . . . Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12796 - Educação Especial |
: DIREITO PÚBLICO >> 10421 - Contratos Administrativos >> 10429 - Execução |
MEIO AMBIENTE |
>> 12829 - Institucionalização Pedagógica do Atendimento Educacional |
Contratual |
Nº MP: 0304.0000263/2026 Promotoria de Justiça de Itatiba |
Especializado Resultado: Provido o Recurso |
Resultado: Recurso Desprovido INFÂNCIA E JUVENTUDE |
| Interessados: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA RUA ANNA FAVARO BIZETTO e DONA INÊS ESPAÇO DE EVENTOS LTDA. |
HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0373.0000344/2026 |
Nº MP: 0436.0000207/2026 Promotoria de Justiça de São Manuel |
| Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição |
Promotoria de Justiça de Penápolis |
Interessados: LARISSA CORREA DE SOUZA |
| Resultado: Recurso Desprovido PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Interessados: MUNICIPIO DE PENAPOLIS, Jaqueline Costa Loja 1 Ltda e SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE PENAPOLIS É |
Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Seção Cível >> 11818 - Medidas de proteção >> 12005 - Outras medidas de |
| Nº MP: 0316.0000118/2026 Promotoria de Justia de José Bonifácio |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11840 - Seurana em |
proteção Resultado Recurso Desrovido |
| ç Interessados: Moacir Basilio Borges |
gç Edifcações |
: p PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Resultado: Recurso Desprovido | Nº MP: 0436.0000238/2025 |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
EDUCAÇÃO |
Promotoria de Justiça de São Manuel |
Administrativa >> 10013 - Enriquecimento ilícito Resultado: Recurso Desprovido |
Nº MP: 0373.0000394/2026 Promotoria de Justiça de Penápolis |
Interessados: Instituicao Chaddad de Ensino Ltda, Fundacao Cult Educ de Radio e Televisao Lanhoso de Lima e Municipio de Sao Paulo |
| EDUCAÇÃO Nº MP: 0324.0000289/2026 |
Interessados: REGINA APARECIDA AMANCIO e Município de Luiziânia Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12800 - Valorização do |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10385 - Licitações >> 10386 - Modalidade / Limite >> |
| Promotoria de Justiça de Lorena Interessados: Município de Lorena e ALESSANDRO LUIZ TITO Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12795 - Acesso >> 12810 - Itinerários Formativos >> 12910 - Formaão Técnica e Profssional |
Magistério e dos Profssionais da Educação >> 12885 - Remuneração >> 12887 - Piso Salarial Resultado: Recurso Desprovido HABITAÃO E URBANISMO |
14133 - Concorrência Resultado: Recurso Desprovido PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP 04390000194/2026 |
| ç Resultado: Recurso Desprovido PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Ç Nº MP: 0374.0000056/2026 Promotoria de Justiça de Pereira Barreto |
: . Promotoria de Justiça de São Roque Interessados: |
Nº MP: 0326.0000041/2026 |
Interessados: Daniel Cesar Oliveira de Melo e Servico Autonomo de |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| Promotoria de Justiça de Macatuba Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACATUBA Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Agua e Esgoto de Pereira Barreto Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10028 - Serviços >> 10073 - Concessão / Permissão / |
DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10220 - Regime Estatutário >> 10230 - Regime Previdenciário Resultado: Recurso Desprovido |
| DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
Autorização >> 10085 - Água e/ou Esgoto Resultado: Recurso Desprovido |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0443.0000002/2026 |
| Resultado: Recurso Desprovido Ô Ú |
PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Promotoria de Justiça de São Simão i ii |
| PATRIMNIO PBLICO Nº MP 03280000174/2026 |
Nº MP: 0374.0000111/2026 Promotoria de Justia de Pereira Barreto |
Interessados: Grupo Futuro - Gestao de Saude, Valmr Olvera Carneiro de Mesuita Rafael Fabiano de Araujo Renato Benedette Correa |
| : . Promotoria de Justiça de Mairiporã Interessados: PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA |
ç Interessados: Daniel César Oliveira de Melo e HERMÍNIO BARBOSA KOMATSU |
q, , e Luiz Donizeti de Almeida Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE | DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 930435 - Anticorrupção Resultado: Referendado Parcialmente o Declínio de Atribuição |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> |
Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de Irregularidade no Serviço Público |
| MEIO AMBIENTE |
930434 - Publicidade pessoal com uso de recurso público | Resultado: Recurso Desprovido |
| Nº MP: 0334.0000558/2026 |
Resultado: Recurso Desprovido |
PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| Promotoria de Justiça do Meio Ambiente |
PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Nº MP: 0444.0001119/2026 |
| Interessados: Peterson Santos Lana Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição Resultado: Recurso Desprovido EDUCAÇÃO |
Nº MP: 0382.0000326/2026 Promotoria de Justiça de Piraju Interessados: Municipio de Piraju e Sigiloso Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Promotoria de Justiça de São Vicente Interessados: THAYSA MEITLING PINTO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10370 - Concurso Público / Edital >> 11904 - Prova |
| Nº MP: 0348.0000189/2026 Promotoria de Justiça de Monte Mor Interessados: SIGILOSO |
DIREITO PÚBLICO >> 10954 - Orçamento >> 10957 - Repasse de Verbas Públicas Resultado: Referendado o Declínio de Atribuição |
Objetiva Resultado: Recurso Desprovido MEIO AMBIENTE |
| Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12793 - Educação Básica >> | PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Nº MP: 0447.0000346/2026 |
| 12819 - Educação Infantil - Pré-Escola |
Nº MP: 0391.0000164/2025 |
Promotoria de Justiça de Sertãozinho |
| Resultado: Recurso Desprovido DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA |
Promotoria de Justiça de Porangaba Interessados: Mário Alberto Sanson, Mariana Fernanda Máximo de |
Interessados: PAULO ROBERTO PEREIRA, PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO e Ser-rio Construtora Ltda. |
| Nº MP: 0355.0000518/2026 Promotoria de Justiça de Olímpia Intrd Brn Alndr Sln Mniii d Etni |
Jesus Barros, R. A. Z. e Prefeitura Municipal de Guareí Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - At Adminitrti >> 10011 - Imrbidd |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10028 - Serviços >> 10073 - Concessão / Permissão / Atriã >> 10085 - Á / Et |
| eessaos: uo exae capoa e ucpo a saca Turistica de Olimpia Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 900158 - |
os savos poae Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Resultado: Recurso Desprovido PATRIMÔNIO PÚBLICO |
uozaço gua eou sgoo Resultado: Recurso Desprovido DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA Nº MP: 0452.0000114/2026 |
| Acessibilidade >> 900162 - Sistemas de Comunicação e Sinalização | Nº MP: 0395.0001052/2026 | Promotoria de Justiça de Taboão da Serra |
| Resultado: Recurso Desprovido PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Promotoria de Justiça de Praia Grande Interessados: Edmar Lincoln de Oliveira Cardoso, VICTORIO MAURO |
Interessados: Samara Barreto Assunto(s): 12734 - DIREITO ASSISTENCIAL >> 6114 - Benefício |
| Nº MP: 0357.0000326/2026 Promotoria de Justiça de Osvaldo Cruz |
SACCOLETTO e Casarão Administração de Condominios e Intermediações de Imóveis Ltda. – |
Assistencial (Art. 203, V CF/88) >> 11946 - Pessoa com Defciência Resultado: Recurso Desprovido |
| Interessados: Ed Carlos clapis e SIGILOSO É |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Ú |
PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - At Adminitrti >> 12463 - Pridêni |
DIREITO PBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 12463 - Providência Rltd Rr Drid |
Nº MP: 0462.0000158/2026 Prmtri d Jti d Tã |
| os savos ovca Resultado: Recurso Desprovido |
esuao: ecuso espovo MEIO AMBIENTE |
oooa e usça e up Interessados: Af Sanches Produtos de Limpeza Ltda ANÔNIMO e |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0365.0000024/2025 |
Nº MP: 0397.0000121/2026 Promotoria de Justiça de Presidente Epitácio |
.. , Municipio de Tupa Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Promotoria de Justiça de Paraibuna Interessados: José Prado Junior |
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO e PAULO FERNANDO CAVALCANTE |
DIREITO PÚBLICO >> 10385 - Licitações >> 14131 - Dispensa Resultado: Recurso Desprovido |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10113 - Flora |
PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
Resultado: Convertido o Julgamento em Diligência |
Nº MP: 0462.0000453/2026 |
| Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> |
PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Promotoria de Justiça de Tupã |
| 930428 - Falta de publicização de atos ofciais |
Nº MP: 0400.0000310/2026 | Interessados: William Luiz de Andrade e WILLIAM LUIZ DE ANDRADE º |
| Este documento pode ser verificado pelo códigoE.2026.09.17.1.15.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade |
Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil). |