DOESP 17/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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88/114 - Diário Oficial do Estado de São Paulo Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de Irregularidade no Serviço Público

88/114 - Diário Oficial do Estado de São Paulo Volume 136, nº 178, Caderno Executivo, Atos Normativos, quinta-feira, 17 de setembro de 2026 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Resultado: Recurso Desprovido Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP e DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo PATRIMÔNIO PÚBLICO Concessionária Rota Sorocabana S.A. - CCR S.A Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de Nº MP: 0695.0000136/2026 Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11811 - Práticas Irregularidade no Serviço Público Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social Abusivas Resultado: Recurso Desprovido Interessados: CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA Resultado: Convertido o Julgamento em Diligência PATRIMÔNIO PÚBLICO SOUZA� - CEETEPS, MARCOS ANTONIO RODRIGUES, CENTRO ESTADUAL DE CONSUMIDOR Nº MP: 0464.0000223/2025 EDUCAÇÃO TECNOLÓGICAPAULA SOUZA� - CEETEPS, MARCOS ANTONIO Nº MP: 0714.0000356/2026 Promotoria de Justiça de Ubatuba RODRIGUES, CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA Promotoria de Justiça de São Carlos Interessados: ANÔNIMO (CEETEPS) e THE MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE FEDERAL e ISADORA ARIANE CHERUBIN DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade DIREITO PÚBLICO >> 10421 - Contratos Administrativos >> 10429 - Execução Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Contratual Consumo >> 7752 - Bancários >> 11807 - Tarifas Resultado: Recurso Desprovido Resultado: Recurso Desprovido Resultado: Recurso Desprovido PATRIMÔNIO PÚBLICO PATRIMÔNIO PÚBLICO PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0465.0000096/2026 Nº MP: 0695.0000363/2025 Nº MP: 0715.0001176/2026 Promotoria de Justiça de Urupês Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social Promotoria de Justiça de Bauru Interessados: Prefeitura Municipal de Sales e Elaine Cristina Cordeiro Interessados: LEONARDO CARVALHO BASTOS, LEONARDO CARVALHO Interessados: LEANDRO DE SOUZA e Municipio de Bauru Braga BASTOS e ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO (ALESP) Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10954 - Orçamento >> 10957 - Repasse de Verbas DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo Públicas Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de Resultado: Recurso Desprovido Resultado: Recurso Não Conhecido Irregularidade no Serviço Público PATRIMÔNIO PÚBLICO MEIO AMBIENTE Resultado: Recurso Desprovido Nº MP: 0715.0002372/2025 Nº MP: 0482.0000227/2026 PATRIMÔNIO PÚBLICO Promotoria de Justiça de Bauru Promotoria de Justiça de Caieiras Nº MP: 0695.0000457/2026 Interessados: Município de Bauru e SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS Interessados: PERICLES PINHEIRO, Anglia Empreendimentos Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social DO BRASIL S.A. Imobiliarios Ltda, Flacam Empreendimentos e Participacoes Ltda. e Interessados: RENATA SILVA OLIVEIRA e UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Pericles Pinheiro (USP) DIREITO PÚBLICO >> 10385 - Licitações >> 10386 - Modalidade / Limite >> Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE 14133 - Concorrência Resultado: Recurso Desprovido DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento MEIO AMBIENTE Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de EDUCAÇÃO Nº MP: 0482.0000317/2026 Irregularidade no Serviço Público Nº MP: 0719.0000694/2026 Promotoria de Justiça do Meio Ambiente Resultado: Recurso Desprovido Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo Interessados: Tilbitas Bar Ltda e Damires Gomes Moreira PATRIMÔNIO PÚBLICO Interessados: VINICIUS DENIS DE ALMEIDA OLIVEIRA, Agência Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição Nº MP: 0695.0000872/2025 Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de Resultado: Recurso Desprovido Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social São Paulo e Vinicius Denis de Almeida Oliveira EDUCAÇÃO Interessados: JOAO CARLOS APARECIDO DA SILVA e AGÊNCIA Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12855 Nº MP: 0548.0000164/2025 REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO - Transporte Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo ESTADO DE SÃO PAULO (ARTESP) Resultado: Recurso Desprovido Interessados: Sao Paulo Secretaria da Educacao Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE PATRIMÔNIO PÚBLICO Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12857 DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo Nº MP: 0719.0000698/2026 - Bullying, Violência e Discriminação Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de Promotoria de Justiça de São José dos Campos Resultado: Recurso Desprovido Irregularidade no Serviço Público Interessados: Sheila Cristina Thomaz Ferreira, George Zenha e PATRIMÔNIO PÚBLICO Resultado: Recurso Não Conhecido Gabriela Aparecida de Sales Rocha Nº MP: 0554.0004984/2026 DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social Nº MP: 0710.0000730/2026 DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo Interessados: MPF/SP - Procuradoria da República em São Paulo, Promotoria de Justiça de Diadema Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de APOLO FERNANDES MACHADO PERRENOUD, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO Interessados: SPDM- Associação Paulista para o Desenvolvimento da Irregularidade no Serviço Público ESTADO DE SÃO PAULO (ALESP) (ESTADO DE SÃO PAULO), SECRETARIA Medicina, Polícia Militar de São Paulo e RYLDO DOS SANTOS SILVA Resultado: Recurso Desprovido MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL (SMADS) Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12491 - MEIO AMBIENTE (MUNICÍPIO DE SÃO PAULO) e COORDENAÇÃO REGIONAL DE OBRAS DE Tratamento médico-hospitalar >> 12500 - Consulta Nº MP: 0719.0000735/2026 PROMOÇÃO HUMANA (CROPH) Resultado: Recurso Desprovido Promotoria de Justiça de São José dos Campos Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE MEIO AMBIENTE Interessados: 1. SR. ANDERSON FARIAS, 2. SR. MARCELO MANARA, 5. DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo Nº MP: 0710.0000766/2026 TSDATA SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA, VICENTE DE MORAES CIOFFI, 3. SR. Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de Promotoria de Justiça de Diadema SYLVIO BALLERINI e 4. SR. THOMAZ MIAZAKI DE TOLEDO Irregularidade no Serviço Público Interessados: FRANCISCO TEIXEIRA DA SILVA PRIMO Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 900031 - Gestão Ambiental Resultado: Recurso Desprovido Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição Resultado: Recurso Desprovido CÍVEL Resultado: Recurso Desprovido HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0639.0000688/2026 EDUCAÇÃO Nº MP: 0720.0000747/2026 Promotoria de Justiça Cível Nº MP: 0711.0000813/2026 Promotoria de Justiça de Presidente Prudente Interessados: Charbel George El Hajj Moussa Promotoria de Justiça de Santo André Interessados: JOSE ROBERTO FERNANDES CASTILHO e Municipio de Assunto(s): 899 - DIREITO CIVIL >> 5754 - Pessoas naturais >> 9541 - Interessados: ALESSANDRA MAGALHAES EVANGELISTA, Enfermeira Presidente Prudente Capacidade Andressa, Dr. Felipe Cesar S. Menetti, Responsavél unidade Renata e Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Resultado: Recurso Desprovido Alessandra Magalhaes Evangelista DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12796 - Educação Especial Solo Nº MP: 0654.0000320/2026 >> 12827 - Profissionais de Apoio Resultado: Não Acolhido Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Saúde Pública Resultado: Provido o Recurso DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA Interessados: VICTOR RODRIGUES GERALDI, Hospital Geral de São PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0720.0001930/2026 Mateus – HGSM – CSS/SES-SP e Laís Técnica de Enfermagem Contratada Nº MP: 0711.0000832/2026 Promotoria de Justiça de Presidente Prudente Família Promotoria de Justiça de Santo André Interessados: VANDERLEY LINO DO AMARAL, CNPJ-08.036.157/0001-89 e Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12519 - Interessados: Rogério dos Santos e GISLENE DA SILVA BATISTA V. C. A. C. Vigilância Sanitária e Epidemológica Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Resultado: Recurso Desprovido DIREITO PÚBLICO >> 10417 - Sistema Nacional de Trânsito >> 10418 - CNH - DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11843 - Pessoas MEIO AMBIENTE Carteira Nacional de Habilitação com deficiência Nº MP: 0670.0000454/2026 Resultado: Recurso Desprovido Resultado: Recurso Desprovido Promotoria de Justiça de Jundiaí PATRIMÔNIO PÚBLICO EDUCAÇÃO Interessados: CETESB - Diretoria de Impacto Ambiental, CONSEMA, Nº MP: 0711.0001260/2024 Nº MP: 0738.0000353/2026 Fundação Antonio Antonieta Cintra Gordinho e Rodrigues e Marcondes Promotoria de Justiça de Santo André Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo Empreendimentos e Participações Interessados: RICARDO ALVAREZ Interessados: Universidade de São Paulo, RENATA SILVA OLIVEIRA e Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10118 - Unidade de Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Renata Silva Oliveira Conservação da Natureza DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12864 Resultado: Recurso Desprovido Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário - Infraestrutura EDUCAÇÃO Resultado: Recurso Desprovido Resultado: Recurso Desprovido Nº MP: 0674.0000214/2026 PATRIMÔNIO PÚBLICO EDUCAÇÃO Promotoria de Justiça de São Caetano do Sul Nº MP: 0711.0001614/2025 Nº MP: 0738.0000444/2026 Interessados: Tatiana Almeida Marques Tassi e Gabriel Henrique Tassi Promotoria de Justiça de Santo André Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12796 - Educação Especial Interessados: ADILSON APARECIDO DE LUCCA Interessados: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO EATADO DE SÃO PAULO e >> 12829 - Institucionalização Pedagógica do Atendimento Educacional Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE JOSEILDO BERNARDINO COSTA JUNIOR Especializado DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12800 - Valorização do Resultado: Recurso Desprovido Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Magistério e dos Profissionais da Educação >> 12876 - Espécies de Vínculo MEIO AMBIENTE Resultado: Recurso Não Conhecido de Trabalho >> 12877 - Contrato Temporário Nº MP: 0678.0000635/2026 CONSUMIDOR Resultado: Recurso Desprovido Promotoria de Justiça de Taubaté Nº MP: 0711.0001742/2025 MEIO AMBIENTE Interessados: Adilson dos Santos e Instituto Florestal Promotoria de Justiça de Santo André Nº MP: 0739.0004027/2026 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Interessados: Tania Liria Alvares e Consultorio Odontologico Precinotti Promotoria de Justiça de Cotia DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10015 - Fiscalização >> Santo Andre Ltda Interessados: MARCELO STOCCO HELTAI 10019 - Segurança e Medicina do Trabalho Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental Resultado: Recurso Desprovido Consumo >> 7774 - Serviços Profissionais Resultado: Provido o Recurso PATRIMÔNIO PÚBLICO Resultado: Recurso Desprovido PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0688.0000164/2025 CONSUMIDOR Nº MP: 0739.0007821/2026 Promotoria de Justiça de Artur Nogueira Nº MP: 0712.0000723/2025 Promotoria de Justiça de Embu das Artes Interessados: ANÔNIMO e Prefeitura municipal de Artur Nogueira Promotoria de Justiça de Sorocaba Interessados: MARCOS VINICIUS FREITAS DA SILVA Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Interessados: ÍTALO GABRIEL MOREIRA, RAUL MARCELO DE SOUZA, Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Procuradoria da República no Município de Sorocaba, Procuradoria do DIREITO PÚBLICO >> 9991 - Responsabilidade da Administração >> 9992 - Administrativa >> 10013 - Enriquecimento ilícito Trabalho no Município de Sorocaba, Agência Reguladora de Serviços Indenização por Dano Moral >> 14165 - Concurso Público -

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