DOESP 17/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
| Nomeação/Posse Tardia 89/114 - Diário Oficial do Estado de São Paulo |
Volume 136, nº 17 Interessados: KEDMA TEIXEIRA MONTEDORI e UNICAMP |
8, Caderno Executivo, Atos Normativos, quinta-feira, 17 de setembro de 2026 Resultado: REFERENDADO O DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO |
|---|---|---|
| Resultado: Recurso Desprovido HABITAÇÃO E URBANISMO |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 12463 - Providência |
CÍVEL Nº MP: 43.0715.0000242/2026-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s) |
| Nº MP: 0739.0008894/2026 Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo Interessados: GILMAR PETRINI DE MORAES |
Resultado: Recurso Desprovido MEIO AMBIENTE Nº MP: 2472.0000458/2026 |
Promotoria de Justiça de Bauru Interessados: Sheila de Souza e SHEILA DE SOUZA Tema: |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11840 - Segurança em Edifõ |
Promotoria de Justiça Cível de Santos Interessados: PREFEITURA MUNCIPAL DE SANTOS e GABRIEL NUNES DA ROSA |
Assunto: Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| caçes Resultado: Recurso Desprovido DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL |
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10113 - Flora Resultado: Recurso Desprovido |
Nº MP: 43.0720.0005357/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s) Promotoria de Justiça de Presidente Prudente |
Nº MP: 0739.0013267/2026 |
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA |
Interessados: Rosemeire Severino Leli Dilio |
| Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Inclusão Social Interessados: VICTOR HUGO EMANNUEL GAMA e Victor Hugo Emannuel |
Nº MP: 2472.0000540/2026 Promotoria de Justiça Cível de Santos |
Tema: Assunto: |
| Gama |
Interessados: EDUARDO RAPOSO DE BARROS, JOSE CICERO SANTOS |
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 930419 - Pessoa em situação de rua Rltd R Did |
DIAS e HOSPITAL SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTOS Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12491 - Tratamento médico-hospitalar >> 12501 - Cirurgia >> 12503 - Urgência Rltd R Did |
CONSUMIDOR Nº MP: 0002.0002840/2025 Promotoria de Justiça do Consumidor Itd 99 Tli Ltd |
| esuao: ecurso esprovo HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 07390014251/2026 |
esuao: ecurso esprovo HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 25030000007/2026 |
neressaos: ecnooga a Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de Consumo >> 7776 - Transporte Terrestre >> 11815 - Transporte Rodoviário |
| . Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo Interessados: Subprefeitura de São Miguel Paulista e LUCIANA ANDREIA GOMES DE CARVALHO |
. Promotoria de Justiça Cível de Limeira Interessados: Valmir Aparecido dos Santos, João Maria dos Santos e SILVIO ANTONIO MARSON |
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Nº MP: 0155.0000757/2026 |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas |
Promotoria de Justiça de Guarulhos Interessados: |
| Municipais Resultado: Recurso Desprovido |
Municipais Resultado: Recurso Desprovido |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10258 - Licenças / |
| DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA Nº MP 07390019311/2026 |
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO Nº MP 26090000055/2026 |
Afastamentos >> 10263 - Tratamento da Própria Saúde Rltd Hld Pã d Ait |
| : . Promotoria de Justiça de São José dos Campos Interessados: Teatro Colinas |
: . Promotoria de Justiça Cível de Santo Amaro - Idoso/PD Interessados: JARDEL PEREIRA ZEFERINO e Rosimar Pereira de Souza |
esuao: omoogaa a romoço e rquvameno PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 01550001044/2026 |
Assunto(s): 12734 - DIREITO ASSISTENCIAL >> 6114 - Benefício |
Assunto(s): 12734 - DIREITO ASSISTENCIAL >> 6114 - Benefício |
. Promotoria de Justiça de Guarulhos |
Assistencial (Art. 203,V CF/88) >> 11946 - Pessoa com Defciência |
Assistencial (Art. 203, V CF/88) >> 11947 - Idoso |
Interessados: CAMARA MUNICIPAL DE GUARULHOS |
Resultado: Recurso Desprovido EDUCAÇÃO |
Resultado: Recurso Desprovido HABITAÇÃO E URBANISMO |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10186 - Agentes Políticos >> 10213 - Parlamentares >> |
| Nº MP: 0739.0024005/2026 Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo |
Nº MP: 2613.0000841/2026 Promotoria de Justiça de Sorocaba |
10215 - Afastamento do Cargo Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
| Interessados: Escola Estadual Professora Yolanda Noronha do |
Interessados: FELIPE ALVES LOPES e Prefeitura Municipal de Sorocaba É |
DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL |
| Nascimento e Ohana Zaira Medeiros Santos Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12793 - Educação Básica >> 12815 - Ensino Médio Regular |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10088 - Domínio Público >> 10109 - Ordenação da Cidade / Plano Diretor |
Nº MP: 0155.0007382/2023 Promotoria de Justiça de Guarulhos Interessados: Centro de Tratamento Rosa de Saron |
Resultado: Recurso Desprovido DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO |
Resultado: Recurso Desprovido DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11849 - Não |
Nº MP: 0739.0025063/2026 Promotoria de Justiça de São Simão |
Nº MP: 2618.0000286/2026 Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Inclusão Social |
Discriminação >> 900004 - Social Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
| Interessados: MDHC e Joao Roberto de Souza Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Interessados: INGRID CARDOSO DE SA Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
MEIO AMBIENTE Nº MP: 0156.0000300/2026 |
| DIREITO PÚBLICO >> 11803 - CONSELHOS >> 11832 - Conselho do Idoso |
DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11842 - Pessoa |
Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto |
| Resultado: Recurso Desprovido INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº MP 07390027734/2026 |
Idosa >> 900007 - Direitos e Garantias Fundamentais Resultado: Recurso Desprovido CÍVEL |
Interessados: Renove Car Paint e FERNANDA RIBEIRO DA SILVA TEODORO At() 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| : . Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo Interessados: EDI GLEISON BEZERRA DE SOUZA e Daiana Cristina |
Nº MP: 2618.0000516/2026 Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Secretaria |
ssunos: DIREITO PÚBLICO >> 9991 - Responsabilidade da Administração >> 10502 - Indenização por Dano Material >> 14148 - Acidentes >> 14149 - Exposição a |
| Destro Bezerra Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - |
Interessados: Assunto(s): 8826 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO >> 8828 |
Substâncias Tóxicas - Dicloro-Difenil-Tricloroetano (DDT/Mercúrio/Outras) Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
Seção Cível >> 11818 - Medidas de proteção >> 12005 - Outras medidas de proteção |
- Jurisdição e Competência >> 8829 - Competência >> 10652 - Competência da Justiça do Trabalho >> 13525 - Relação de Trabalho |
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO Nº MP: 0156.0000758/2026 |
| Resultado: Recurso Desprovido |
Resultado: Não Referendado o Declínio de Atribuição |
Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto |
| DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA |
CÍVEL |
Interessados: |
| Nº MP: 0739.0028638/2026 |
Nº MP: 2618.0000738/2026 |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Ú |
| Promotoria de Justiça de Taubaté Interessados: MDHC e Carlos Alberto Toledo Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12511 - Sistema Único de Saúde (SUS) >> 12512 - Convênio médico com o SUS |
Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Secretaria Interessados: DENISE AZEVEDO DA SILVEIRA Assunto(s): 899 - DIREITO CIVIL >> 10432 - Coisas >> 10448 - Propriedade >> 10461 - Direito de Vizinhança |
DIREITO PBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10015 - Fiscalização >> 10928 - Competência do Órgão Fiscalizador Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Resultado: Recurso Desprovido MEIO AMBIENTE |
Resultado: Provido o Recurso |
Nº MP: 0156.0000841/2026 Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto |
| Nº MP: 0739.0028858/2026 | AVISO Nº 374/2026 - CSMP, DE 16/09/2026 | Interessados: MONICA CRISTINA SEIXAS BONFIM e Ribeirao preto |
| Promotoria de Justiça de São José dos Campos Interessados: RAFAEL DOS SANTOS Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição |
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 228 de seu Regimento Interno que, em reunião realizada em 15/09/2026, foram julgados os procedimentos adiante relacionados, |
prefeitura municipal Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 11989 - Nulidade de |
| Resultado: Recurso Desprovido DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA Nº MP: 0739.0029816/2026 Promotoria de Justia de Praia Grande |
obtendo-se os resultados que seguem especifcados: PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 43.0205.0000458/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s) |
ato administrativo Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO Nº MP: 01560001081/2026 |
| ç Interessados: MARCELO SILVA DOS SANTOS |
Promotoria de Justiça de Barretos |
. Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto |
Assunto(s): 12734 - DIREITO ASSISTENCIAL >> 6114 - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) >> 11946 - Pessoa com Defciência |
Interessados: Municipio da Estancia Turistica de Barretos e Marcos Roberto da Silva Tema: |
Interessados: Nair Ramos e Instituição Geriátrica Day Care Acolher Ltda |
Resultado: Recurso Desprovido |
Assunto: | Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| CONSUMIDOR |
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO | DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10015 - Fiscalização >> |
| Nº MP: 1149.0000028/2026 Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 43.0548.0000254/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s) |
10928 - Competência do Órgão Fiscalizador Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
| Interessados: MAIRA DA SILVA LUCIANO Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11810 - Dever de Ifã |
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social Interessados: SIGILO, Nádia Lanny Lopes, SIGILOSO, NADIA LANNY |
CONSUMIDOR Nº MP: 0156.0001303/2026 Pti d Jti d Ribiã Pt |
| normaço Resultado: Recurso Desprovido |
LOPES e ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO |
romoora e usça e ero reo Interessados: Sebastiana Aparecida Saraiva Brenda Souza Silva e Rio |
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA Nº MP: 2345.0000022/2026 |
Tema: Assunto: Resultado CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA |
, de Janeiro Refrescos Ltda Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11864 - Irregularidade |
| Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Pessoa com Defciência | : PATRIMÔNIO PÚBLICO |
no atendimento |
Interessados: Reserva Novos Parques Urbanos S.a., Roberto Contreras, Município de São Paulo e Estado de São Paulo |
Nº MP: 14.0695.0000711/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s) Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social |
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 900158 - |
Interessados: DÉBORA PEREIRA DE LIMA, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PIPAS, SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO |
Nº MP: 0156.0001361/2026 Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto |
| Acessibilidade >> 900159 - Edifícios Públicos ou de Uso Coletivo |
SOCIAL DE SÃO PAULO (SMADS) e Município de São Paulo | Interessados: É |
| Resultado: Recurso Desprovido MEIO AMBIENTE |
Tema: |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 11989 - Nulidade de |
Nº MP: 24470000284/2026 |
Assunto: |
ato administrativo |
| . Promotoria de Justiça Cível de Campinas Interessados: Rede Integrada de Lojas de Conveniência e Proximidade |
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 4306950001017/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 aenso(s)/anexo(s) |
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento HABITAÇÃO E URBANISMO |
S.A e KAREN CHRISTINA DE OLIVEIRA E SILVA Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição |
.. p Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social Interessados: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO |
Nº MP: 0156.0001491/2026 Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto |
| Resultado: Recurso Desprovido |
ESTADO DE SAO PAULO, SIGILOSO e CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E | Interessados: JOAO FRANCISCO GONCALEZ NIERO |
| PATRIMÔNIO PÚBLICO |
AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO (CREA/SP) | Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| Nº MP: 2447.0000988/2026 |
Tema: | DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo |
| Promotoria de Justiça Cível de Campinas Este documento pode ser verificado pelo códigoE.2026.09.17.1.15.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade |
Assunto: | Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil). |