DOESP 17/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

90/114 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 178, Caderno Executivo, Atos Normativos, quinta-feira, 17 de setembro de 2026

Irregularidade no Serviço Público

Irregularidade no Serviço Público Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento PATRIMÔNIO PÚBLICO MEIO AMBIENTE SEGURANÇA PÚBLICA Nº MP: 0167.0000507/2026 Nº MP: 0189.0000354/2025 Nº MP: 0156.0001506/2025 Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo Promotoria de Justiça de Amparo Promotoria de Justiça de Pitangueiras Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, Interessados: Andaluzia Agropecuaria Ltda. Interessados: Wilson Machado de Escudeiro e PAULO ANTONIO OLIVERIO PACHECO FILHO Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento DIREITO PÚBLICO >> 11831 - Controle Externo da atividade policial >> DIREITO PÚBLICO >> 9991 - Responsabilidade da Administração >> 9992 - DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA 900045 - Estabelecimento policial >> 900047 - Polícia Civil Indenização por Dano Moral >> 14164 - Ausência/Deficiência de Nº MP: 0192.0000074/2026 Resultado: Convertido o Julgamento em Diligência Fiscalização Promotoria de Justiça de Aparecida HABITAÇÃO E URBANISMO Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Interessados: Nº MP: 0156.0001628/2026 CONSUMIDOR Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto Nº MP: 0167.0000876/2026 DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11843 - Pessoas Interessados: BRENO UZUELLE CARDOSO Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo com deficiência Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Interessados: FISIOPETI, Reclamante SIGILOSO e Fisiopeti Clinica de Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo Reabilitacao Ltda HABITAÇÃO E URBANISMO Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11864 - Irregularidade Nº MP: 0192.0000496/2025 Irregularidade no Serviço Público no atendimento Promotoria de Justiça de Aparecida Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Interessados: ANONIMO HABITAÇÃO E URBANISMO HABITAÇÃO E URBANISMO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0156.0001635/2026 Nº MP: 0167.0000942/2023 DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10022 - Infração Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo Administrativa >> 10023 - Multas e demais Sanções Interessados: ANDRE ALEXANDRE DE PAULA ROBERTO Interessados: Patricia Regiane das Neves e Rosângela Assis Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE MEIO AMBIENTE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11840 - Segurança em Nº MP: 0195.0001958/2024 Municipais Edificações Promotoria de Justiça de Araraquara Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Interessados: Prefeitura Municipal de Araraquara PATRIMÔNIO PÚBLICO HABITAÇÃO E URBANISMO Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10114 - Fauna Nº MP: 0156.0002919/2023 Nº MP: 0167.0000993/2026 Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo HABITAÇÃO E URBANISMO Interessados: SEFORAH MANFRIM e SECRETARIA MUNICIPAL DE Interessados: Ivan Lopes Gago e IVAN LOPES GAGO Nº MP: 0197.0000149/2011 EDUCAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Promotoria de Justiça de Arujá Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Municipais Company Real Park Loteamentos S.A. e Caputera Empreendimentos Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Resultado: Convertido o Julgamento em Diligência Imobiliários Ltda Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento PATRIMÔNIO PÚBLICO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE CONSUMIDOR Nº MP: 0167.0001051/2026 DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do Nº MP: 0161.0000245/2026 Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo Solo Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Pessoa com Deficiência Interessados: Rodrigo Soares da Silva e Municipio de Sao Bernardo do Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Interessados: Notre Dame Intermedica Saude S.a. Campo PATRIMÔNIO PÚBLICO Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11811 - Práticas Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0198.0000246/2026 Abusivas DIREITO PÚBLICO >> 10370 - Concurso Público / Edital >> 10381 - Promotoria de Justiça de Assis Resultado: Convertido o Julgamento em Diligência Classificação e/ou Preterição Interessados: Prefeitura Municipal Tarumã e KELLY PATRICIA BARATELA CONSUMIDOR Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0161.0000414/2026 MEIO AMBIENTE DIREITO PÚBLICO >> 10954 - Orçamento >> 10957 - Repasse de Verbas Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Inclusão Social Nº MP: 0167.0002073/2025 Públicas Interessados: Companhia Zaffari Comercio e Industria Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11864 - Irregularidade Interessados: ANDREA BORDON DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA no atendimento Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição Nº MP: 0199.0000079/2026 Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Promotoria de Justiça de Atibaia CONSUMIDOR HABITAÇÃO E URBANISMO Interessados: Nº MP: 0161.0000460/2026 Nº MP: 0184.0000009/2025 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Promotoria de Justiça do Consumidor Promotoria de Justiça de Águas de Lindóia DIREITO PÚBLICO >> 10028 - Serviços >> 900163 - Educação Inclusiva Interessados: Ar30 - Incorporacao e Construcao Ltda, Opea Interessados: Municipio de Lindoia e ANÔNIMO Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Securitizadora S.a. e GISELLE MACHADO BARBOZA Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE PATRIMÔNIO PÚBLICO Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 6220 - DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10220 - Regime Nº MP: 0200.0000048/2025 Responsabilidade do Fornecedor >> 7770 - Interpretação / Revisão de Estatutário >> 11937 - Desvio de Função Promotoria de Justiça de Auriflama Contrato Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Interessados: Resultado: Convertido o Julgamento em Diligência PATRIMÔNIO PÚBLICO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE CONSUMIDOR Nº MP: 0185.0000155/2024 DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10220 - Regime Nº MP: 0161.0000576/2026 Promotoria de Justiça de Agudos Estatutário >> 11937 - Desvio de Função Promotoria de Justiça do Consumidor Interessados: Fernando Octaviani, Diego Ferreira Pinholato, Camara Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Interessados: RAFAELA SALDANHA DE OLIVEIRA e Consorcio Shopping Municipal de Agudos, Municipio de Agudos e Caixa Economica Federal CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Metro Tucuruvi Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0201.0000168/2026 Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de DIREITO PÚBLICO >> 10421 - Contratos Administrativos >> 10429 - Execução Promotoria de Justiça de Avaré Consumo >> 7776 - Transporte Terrestre >> 11814 - Transporte Ferroviário Contratual Interessados: CÂMARA DE VEREADORES DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento AVARÉ CONSUMIDOR DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0161.0000598/2026 Nº MP: 0187.0000353/2024 DIREITO PÚBLICO >> 10645 - Controle de Constitucionalidade >> 10646 - Promotoria de Justiça do Consumidor Promotoria de Justiça de Americana Inconstitucionalidade Material Interessados: RICARDO RIELO FERREIRA e Crestana & Crestana Ltda Interessados: Carlos Alberto Salesse de Almeida Resultado: Convertido o Julgamento em Diligência Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11812 - Oferta e Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE PATRIMÔNIO PÚBLICO Publicidade DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 900158 - Nº MP: 0201.0000220/2026 Resultado: Homologado o Indeferimento da Representação Acessibilidade >> 900160 - Edifício de Uso Privado Promotoria de Justiça de Avaré CONSUMIDOR Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Interessados: Nº MP: 0161.0000635/2026 SEGURANÇA PÚBLICA Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Promotoria de Justiça do Consumidor Nº MP: 0187.0000524/2026 DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Interessados: FELIPPE MACHADO FERREIRA e Facebook Servicos Online Promotoria de Justiça de Americana Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário do Brasil Ltda. Interessados: Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE MEIO AMBIENTE Consumo >> 7752 - Bancários >> 15546 - Fraude Bancária DIREITO PÚBLICO >> 11831 - Controle Externo da atividade policial >> Nº MP: 0201.0002364/2024 Resultado: Referendado o Declínio de Atribuição 900045 - Estabelecimento policial >> 900053 - Outras forças policiais Promotoria de Justiça de Avaré CONSUMIDOR Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Interessados: Alex Aurani Nº MP: 0161.0000654/2026 PATRIMÔNIO PÚBLICO Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10113 - Flora Promotoria de Justiça do Consumidor Nº MP: 0187.0000699/2026 Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Interessados: Agencia Reguladora de Servicos Publicos Delegados de Promotoria de Justiça de Americana PATRIMÔNIO PÚBLICO Transporte do Estado de Sao Paulo-artesp Interessados: Nº MP: 0202.0000049/2024 Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Promotoria de Justiça de Bananal Consumo >> 7776 - Transporte Terrestre >> 11815 - Transporte Rodoviário DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Interessados: Carlos Alexandre Martins Nicolino Resultado: Homologado o Indeferimento da Representação Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE CONSUMIDOR Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Nº MP: 0167.0000454/2026 MEIO AMBIENTE Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo Nº MP: 0187.0001077/2023 Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Interessados: BERNATRANS TRANSPORTES URBANOS S.A , ADRIANO Promotoria de Justiça de Americana PATRIMÔNIO PÚBLICO JOSE DE OLIVEIRA e ABC SISTEMA DE TRANSPORTE SPE S.A. Interessados: IVO EDSON DAGUIS LUCATELI Nº MP: 0203.0000037/2025 Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11811 - Práticas Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição Promotoria de Justiça de Bariri Abusivas Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Interessados: Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento HABITAÇÃO E URBANISMO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0189.0000032/2010 DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Nº MP: 0167.0000480/2026 Promotoria de Justiça de Amparo Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo Interessados: Claudio Benatti, Municipio de Monte Alegre do Sul e Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Interessados: HETIMOCHENCO QUEIROZ SILVA e Hetimochenco Queiroz Odair Antonio Brolezzi EDUCAÇÃO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0203.0000040/2026 DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11840 - Segurança em DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10022 - Infração Promotoria de Justiça de Bariri Edificações Administrativa >> 10024 - Interdição

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