DOESP 17/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

9/174 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 178, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quinta-feira, 17 de setembro de 2026

de Segurança e Disciplina, do Centro de Detenção Provisória de Santo André, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Metropolitana de São Paulo, prevista no Dec. 49.577/2005, com alterações do Dec. 54.668/2009, ficando em consequência cessados os efeitos da gratificação “pró-labore”, nos termos do art. 14 da LC. 959/2004, alterada pela LC. 1.246/2014, bem como a gratificação mensal, a Título de Representação, calculada mediante a aplicação do coeficiente de 3,54 (três inteiros e cinquenta e quatro centésimos), sobre o valor da UBV, instituída pelo artigo 33, da LC. 1.080/2008. (006.00357739/2026-79 – CDP SA).

1 BRUNO DIAS MACHADO .402.608-* PENITENCIARIA DE Considerando a necessidade de continuidade dos trabalhos em LIMEIRA execução nos Estabelecimentos Penais, pertencentes à Coordenadoria de 2 CARLOS ALBERTO PIN FOLVA .236.028- PENITENCIARIA DE Execução Penal da Região Metropolitana de São Paulo; LIMEIRA Os Coordenadores de Execução Penal das Regiões do Vale do Paraíba 3 CHARLES GONZAGA DOS SANTOS .833.368- PENITENCIARIA DE e Metropolitana do Estado, no uso de suas atribuições legais, resolvem: LIMEIRA Artigo 1° - CONVOCAR, em caráter excepcional e de missão, o policial 4 DIEGO FRANCISCO SILVA .099.717-* PENITENCIARIA DE LIMEIRA penal abaixo relacionado, para, sem prejuízos de seu cargo e 5 EDUARDO MODESTO DE FREITAS .062.038- PENITENCIARIA DE vencimentos, prestar serviços nos Estabelecimentos Penais pertencentes LIMEIRA à Coordenadoria de Execução Penal da Região Metropolitana de São 6 EMERSON APARECIDO BEZERRA DOS SANTOS .349.828- Paulo, no mês de setembro de 2026, em regime de plantão, conforme PENITENCIARIA DE LIMEIRA segue.

Classificado na Penitenciária II de São Vicente

• 7 EVANDRO VICENTE FELIX RODRIGUES *.100.208- PENITENCIARIA DE LIMEIRA

Cessando:

• Edson de Souza Costa, RG 14.786.740-X, Policial Penal, no período de

• 01 a 04, 14 a 18, 21 a 25, 28 a 30.

a partir 31-08-2026, o efeito das Portarias de 24, publicadas em 25-042019, que designou FELIPE NAVARRO, RG. 35.120.947-5, Policial Penal de Nível III, do SQC-III-QSAP, para exercer a função de serviço público de Diretor de Serviço, do Núcleo de Segurança, Turno III, do Centro de Segurança e Disciplina, do Centro de Detenção Provisória de Guarulhos II, do Complexo Penal II de Guarulhos, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Metropolitana de São Paulo, prevista no Dec. 49.577/2005, ficando em consequência cessados os efeitos da gratificação “pró-labore”, nos termos do art. 14 da LC. 959/2004, alterada pela LC. 1.246/2014, bem como a gratificação mensal, a Título de Representação, calculada mediante a aplicação do coeficiente de 3,54 (três inteiros e cinquenta e quatro centésimos), sobre o valor da UBV, instituída pelo artigo 33, da LC. 1.080/2008. (006.00399694/2026-18 – CDP GUA II).

• 8 FELIPE FREIRE DA SILVA *.372.738- PENITENCIARIA DE LIMEIRA

Parágrafo único - No período mencionado no artigo 1º desta portaria, o Policial Penal convocado estará subordinado hierarquicamente à Coordenadoria de Execução Penal da Região Metropolitana de São Paulo, cabendo ao setor de Serviço de Infraestrutura e Logística a coordenação dos trabalhos.

• 9 FERNANDO LUIZ BRULHER DOS SANTOS *.010.778- PENITENCIARIA DE LIMEIRA

• 10 LUIZ AUGUSTO BARBOSA BARROS *.541.258- PENITENCIARIA DE LIMEIRA

• 11 MARCELO MACHADO DA SILVA *.595.328- PENITENCIARIA DE LIMEIRA

Artigo 2º - Competirá ao Chefe de Serviço de Infraestrutura e Logística, em relação ao servidor convocado e relacionado, o seguinte: I - a coordenação dos trabalhos;

• 12 MICHEL GUEDES PERES .984.268-* PENITENCIARIA DE LIMEIRA 13 PAULO SERGIO ALVES DA SILVA .978.468- PENITENCIARIA DE LIMEIRA 14 RODRIGO FONSECA PEDRO .380.928- PENITENCIARIA DE LIMEIRA

II - a ordem superior para o (s) deslocamento (s) e indicação do (s) destino (s).

III - o controle e registro de frequência.

Parágrafo único - Até o terceiro dia útil do mês subsequente ao de prestação dos serviços, o responsável mencionado no caput deste artigo deverá encaminhar cópias dos registros de ponto aos Estabelecimentos Penais de classificação do Policial Penal convocado.

• 15 RONALDO IVO DE BRITO *.077.338- PENITENCIARIA DE LIMEIRA DISPOSIÇÕES GERAIS

1. Os policiais penais que estiverem em férias, licença-prêmio, licença-saúde ou qualquer outro tipo de afastamento deverão aguardar o término do respectivo período para participar do curso.

Concedendo:

Com fundamento nos artigos 7º e 9º do Dec. 53.966/2009, a gratificação mensal, a Título de Representação, de acordo com alínea “I”, inc. II, art. 2º, do Dec. acima mencionado, calculada mediante a aplicação do coeficiente de 3,54 (três inteiros e cinquenta e quatro centésimos), sobre o valor da UBV, instituída pelo art. 33, da LC 1.080/2008, a partir da data e período mencionado, aos interessados a seguir relacionado;

Artigo 3° - No período mencionado no artigo 1° desta Portaria, a concessão e o pagamento das respectivas diárias ficarão sob a competência dos Chefes de Departamento dos Complexos Penais e dos Estabelecimentos Penais onde encontra-se classificado o Policial Penal convocado, respeitadas as disposições do Decreto 48.292, de 02 de dezembro de 2003, condicionados à apresentação da requisição de diárias devidamente preenchida e assinada pelo servidor e pelo Chefe de Serviço de Infraestrutura e Logística da Coordenadoria de Execução Penal da Região Metropolitana de São Paulo.

1. Uniforme: Os Policiais Penais deverão comparecer trajando fardamento completo.

2. Aproveitamento: Será considerado apto o servidor/aluno que

obtiver 100% de frequência.

1. Certificado: O certificado será disponibilizado ao servidor/aluno que obter 100% de aproveitamento.

para fins de regularização funcional, no período de 12 a 26-07-2026, a ANA KARINA DE LABIO, RG. 29.225.816-1, Policial Penal de Nível II, do SQCIII-QSAP, pela substituição no exercício da função de serviço público de Diretor de Serviço, do Núcleo de Segurança II, Turno I, do Centro de Segurança e Disciplina II, da Penitenciária Feminina Sant’Ana, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Metropolitana de São Paulo, por motivo de Licença Prêmio do Titular. (006.00300286/2026-17PFS).Republicado por ter incorreções.

1. A relação nominal dos alunos com aproveitamento será publicada,

por meio de Comunicado em DOE.

Parágrafo único - As informações constantes das requisições de diárias de que trata o caput deste artigo, serão de responsabilidade do Chefe de Serviço de Infraestrutura e Logística da Coordenadoria de Execução Penal da Região Metropolitana de São Paulo, onde os serviços estão sendo executados e distribuídos para os Complexos Penais e Estabelecimentos Penais desta Regional, devendo ser verificadas as situações em que houver fornecimento de alimentação e pousada, sob pena de responsabilidade funcional.

COORDENADORIA DE SAÚDE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO

HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO PROF ANDRÉ TEIXEIRA LIMA - FRANCO DA ROCHA

Concedendo:

Com fundamento nos artigos 7º e 9º do Dec. 53.966/2009, a gratificação mensal, a Título de Representação, de acordo com alínea “I”, inc. II, art. 2º, do Dec. acima mencionado, calculada mediante a aplicação do coeficiente de 3,54 (três inteiros e cinquenta e quatro centésimos), sobre o valor da UBV, instituída pelo art. 33, da LC 1.080/2008, a partir da data e período mencionado, aos interessados a seguir relacionados:

Artigo 4° - Nos termos do artigo 6° do Decreto n° 48.292, de 02 de dezembro de 2003, as requisições de diárias deverão ser apresentadas até o terceiro dia útil após o regresso de cada deslocamento.

Artigo 5º - Ficam excluídos da presente convocação, eventuais períodos de gozo de férias regulamentares e licença-prêmio do servidor. Artigo 6º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação e produzirá seus efeitos retroativos a 1º de setembro de 2026.

Declarando que em virtude da expedição da CERTIDÃO DE CASAMENTO em 29/08/2026, a servidora DAYCLLEH CLEBER ALMEIDA SANTANA, RG 24.818.177-4, Auxiliar de Enfermagem, do SQC-III-QSAP, em exercício neste Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico "Prof. André Teixeira Lima", da Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário, passa a assinar: DAYCLLEH CLEBER ALMEIDA ZAMBONINI.

no período de 12 a 31-08-2026, a GEH CARDOSO DA SILVA, RG. 28.158.092-3, Policial Penal Nível II, do SQC-III-QSAP, pela substituição no exercício da função de serviço público de Diretor de Serviço, do Núcleo de Portaria, Turno I, do Centro de Segurança e Disciplina, do Centro de Detenção Provisória de Santo André, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Metropolitana de São Paulo, por motivo de Ferias do Titular.00387211/2026-24- CDPSA).

Rosemiro de Jesus Proença

Coordenador

Coordenador

Declarando que em virtude da expedição da Carteira de Identidade Nacional – CIN em 11/09/2026, em nome da servidora DAYCLLEH CLEBER ALMEIDA ZAMBONINI, RG 24.818.177-4, o número do novo documento passou a ser Registro Geral: 14612329880.

para fins de regularização funcional, no período de 16 a 30-08-2026, a THIAGO VIDEIRA RODRIGUES, RG. 35.038.018-1, Policial Penal Nível V, do SQC-III-QSAP, pela substituição no exercício da função de serviço público de Diretor de Serviço, do Núcleo de Escolta e Vigilância, Turno IV, do Centro de Escolta e Vigilância Penitenciária, do Centro de Detenção Provisória de Santo André, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Metropolitana de São Paulo, por motivo de Férias do Titular. (006.00387211/2026-24 – CDPSA).

Concedendo:

Com fundamento nos artigos 7º e 9º do Dec. 53.966/2009, a gratificação mensal, a Título de Representação, de acordo com alínea “k”, inc. II, art. 2º, do Dec. acima mencionado, calculada mediante a aplicação do coeficiente de 5,00 (cinco inteiros), sobre o valor da UBV, instituída pelo art. 33, da LC 1.080/2008, a partir da data e período mencionado, ao interessado a seguir relacionado;

Concedendo,

À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica o servidor abaixo relacionado afastado:

no período de 20-07 a 03-08-2026, a DANILO DA SILVA MALAFAIA, RG. 33.976.627-X, Policial Penal de Nível IV, do SQC-III-QSAP, pela substituição no exercício da função de serviço público de Diretor de Divisão, do Centro de Escolta e Vigilância Penitenciária, da Penitenciária Feminina Sant’Ana, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Metropolitana de São Paulo, por motivo de Férias do Titular. (006.00297952/2026-14PFS).Republicado por ter incorreções.

no período de 1º a 15-08-de 2026, a DAMIAO DE JESUS SILVA, RG. 23.361.814-4, Policial Penal de Nível IV, do SQC-III-QSAP, pela substituição no exercício da função de serviço público de Diretor de Serviço, do Núcleo de Portaria, Turno III, do Centro de Segurança e Disciplina, do Centro de Detenção Provisória de Santo André, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Metropolitana de São Paulo, por motivo de Férias do Titular. (006.00387211/2026-24 - CDPSA).

Karla Bedaque da Silva Moreira - RG: 24.144.069-5 - Agente Tecnico de Assistencia a Saúde (Nutricionista) - 02 (dois) dias a partir de 14/09/2026.

Autorizando,

Nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio à servidora Maria Cicera da Silva Pinheiro, RG. 15.524.929-0, Chefe de Secao, do QGCFC-IQSAP, classificada no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico "Prof. André Teixeira Lima" de Franco da Rocha, referente ao período aquisitivo de 24/07/2000 a 22/07/2005 - Certidão nº 032/05 - PULP 006/2016.

no período de 29-07 a 12-08-2026, a EDMILSON RICARDO DOS SANTOS, RG. 25.170.464-6, Policial Penal Nível V, do SQC-III-QSAP, pela substituição no exercício da função de serviço público de Diretor de Serviço, do Núcleo de Portaria, Turno IV, do Centro de Segurança e Disciplina, do Centro de Detenção Provisória de Santo André, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Metropolitana de São Paulo, por motivo de Licença Prêmio do Titular. (006.00387211/2026-24 - CDPSA).

Concedendo:

Com fundamento nos artigos 7º e 9º do Dec. 53.966/2009, a gratificação mensal, a Título de Representação, de acordo com alínea “I”, inc. II, art. 2º, do Dec. acima mencionado, calculada mediante a aplicação do coeficiente de 3,54 (três inteiros e cinquenta e quatro centésimos), sobre o valor da UBV, instituída pelo art. 33, da LC 1.080/2008, a partir da data e período mencionado, ao interessado a seguir relacionados:

COORDENADORIA DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA

para fins de regularização funcional, no período de 16 a 30-07-2026, a JOSE APARECIDO DE SOUSA BARBOSA, RG. 43.881.496-4, Policial Penal de Nível V, do SQC-III-QSAP, pela substituição no exercício da função de serviço público de Diretor de Serviço, do Núcleo de Escolta e Vigilância, Turno III, do Centro de Escolta e Vigilância Penitenciária, do Centro de Detenção Provisória de Santo André, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Metropolitana de São Paulo, por motivo de Férias do Titular. (006.00387211/2026-24– CDPSA).

no período de 03-08 a 1º-09-2026, a JOSÉ VALMIR PEREIRA DE AZEVEDO, RG. 34.406.679-4, Policial Penal Nível IV, do SQC-III-QSAP, pela substituição no exercício da função de serviço público de Diretor de Serviço, do Núcleo de Inclusão, do Centro de Segurança e Disciplina, do Centro de Detenção Provisória de Vila Independência, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Metropolitana de São Paulo, por motivo de Licença Prêmio do Titular. (006.00409771/2026-47- CDP VI).

SERVIÇO DE RECURSOS HUMANOS

A Chefe de Serviço de Recursos Humanos, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, AUTORIZA, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio à servidora Maria Renata da Silva Lopes, RG. 19.336.162-0, Oficial Administrativo, do SQC-III-QSAP, classificada na Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania, referente ao período aquisitivo de 13/10/2011 a 10/10/2016 - Certidão nº 226/16 - PULP 439/2016.

no período de 17 a 31-07-2026, a LUCAS DOS PASSOS FEITOSA DE SOUSA, RG. 36.182.867.6, Policial Penal de Nível III, do SQC-III-QSAP, pela substituição no exercício da função de serviço público de Diretor de Serviço, do Núcleo de Segurança, Turno II, do Centro de Segurança e Disciplina, do Centro de Detenção Provisória de Santo André, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Metropolitana de São Paulo, por motivo de Férias do Titular, Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008. (006.00387211/2026-24 - CDPSA).Republicado por ter incorreções.

PORTARIA DO COORDENADOR, DE 15/09/2026 Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 30 (trinta) dias de licença-prêmio ao servidor EDUARDO VILAS BOAS, RG. 23.146.665-1, Chefe de Departamento, do QGCFC-QSAP, do Complexo Penal I de Franco da Rocha, referente ao período aquisitivo de 06/06/2014 a 04/06/2019 - Certidão nº 106/19 - PULP 250/2014.

COORDENADORIA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO

PORTARIA DO COORDENADOR, DE 15/09/2026 PORTARIAS DO COORDENADOR, DE 15-09-2026 Cessando: Concedendo: a partir 06-08-2026, o efeito das Portarias de 29, publicadas em 30-12Com fundamento nos artigos 7º e 9º do Dec. 53.966/2009, a 2020, que designou RENAN DOS SANTOS LIMA, RG. 48.176.751-4, Policial gratificação mensal, a Título de Representação, de acordo com alínea “I”, Penal de Nível III, do SQC-III-QSAP, para exercer a função de serviço inc. II, art. 2º, do Dec. acima mencionado, calculada mediante a aplicação público de Diretor de Serviço, do Núcleo de Portaria, Turno II, do Centro

Dispõe sobre a convocação de servidor

Considerando a edição do Decreto nº 69.228, de 23 de dezembro de 2024, alterado pelo Decreto nº 69.306, de 10 de janeiro de 2025 e da Resolução SAP 128, de 16 de dezembro de 2024;

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