DOESP 17/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

99/174 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 178, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quinta-feira, 17 de setembro de 2026

conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 16/09/2026 - 09:48:34

O(a) Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino de Votuporanga, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1132397-70.2025.8.26.0053, 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ANA PAULA GUTIERRES LUCAS

CPF: 32XXXXXX58

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO RS/PV: 017021844/03 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: Incluir a Bonificação por Resultados e o “Abono Fundeb”, este último até a entrada em vigor da Lei Federal 14.325/2022 (12.04/2022), na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e da licença prêmio indenizada.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 16/09/2026 - 09:52:48

O(a) Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino de Votuporanga, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1139579-10.2025.8.26.0053, 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: SAMUEL SILVA NEVES

CPF: 11XXXXXX85

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 011695237/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: Incluir a Bonificação por Resultados e o “Abono Fundeb”, este último até a entrada em vigor da Lei Federal 14.325/2022 (12.04/2022), na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e da licença prêmio indenizada.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 16/09/2026 - 09:48:32

O(a) Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino de Votuporanga, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1141107-79.2025.8.26.0053, 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: EMERSON APARECIDO JOSE NOGUEIRA

CPF: 33XXXXXX30

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO

RS/PV: 014724376/08

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Incluir a Bonificação por Resultados e o “Abono Fundeb”, este último até a entrada em vigor da Lei Federal 14.325/2022 (12.04/2022), na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e da licença prêmio indenizada.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 16/09/2026 - 09:48:30

O(a) Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino de Votuporanga, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0000633-04.2026.8.26.0615, Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ELIDIA AMANCIO DE BARROS

CPF: 21XXXXXX95

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 012478076/04

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

"Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais que ELIDIA AMANCIO DE BARROS moveu em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para: A) DECLARAR indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre a GDPI (Gratificação de Dedicação Plena e Integral), percebida pela parte autora; B) CONDENAR a parte requerida na restituição dos valores descontados indevidamente a esse título, em favor da parte autora, desde 16/05/2020 (quinquênio anterior à presente ação) até a sua extinção, observada a prescrição

quinquenal. Sobre os valores a serem pagos, incidirá correção monetária segundo o IPCA- E (desde cada vencimento) e juros de poupança (desde a citação), de acordo com a tese de repercussão geral fixada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947 do C. STF (Tema nº 810). Já partir da vigência da EC 113/21, fluirá unicamente a taxa Selic. Por consequência, julgo o processo EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do Art. 487, I, do CPC.”

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 16/09/2026 - 09:53:10

O(a) Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino de Votuporanga, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1132452-21.2025.8.26.0053, 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ANA CAMILA PAULA DE AZEVEDO

CPF: 28XXXXXX86

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA I RS/PV: 013292754/05 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: Incluir a Bonificação por Resultados e o “Abono Fundeb”, este último até a entrada em vigor da Lei Federal 14.325/2022 (12.04/2022), na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e da licença prêmio indenizada.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 16/09/2026 - 09:48:39

O(a) Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino de Votuporanga, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1000516-02.2026.8.26.0128, Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: Márcia Cristina Toschi

CPF: 12XXXXXX71

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 008918995/02 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, julgo procedente a pretensão da parte autora para: i) condenar a requerida a se abster de efetuar os descontos das contribuições previdenciárias referentes aos valores recebidos pela autora à titulo de Gratificação de Dedicação Plena e Integral GDPI desde o advento da EC 49/2020 a qual alterou a Constituição do Estado de São Paulo, apostilando-se; ii) condenar a ré à restituição dos valores cobrados da parte autora a título de contribuição previdenciária incidente sobre os valores percebidos a título de Gratificação de Dedicação Plena e Integral GDPI desde o advento da EC 49/2020 a qual alterou a Constituição do Estado de São Paulo, quantia que será atualizada monetariamente desde a data de cada desconto indevido e acrescida de juros de mora desde a citação, observada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 16/09/2026 - 09:53:52

O(a) Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino de Votuporanga, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1001962-81.2026.8.26.0664, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: SERGIO DOS REIS INACIO

CPF: 34XXXXXX94

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO RS/PV: 015827574/04 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

“Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) DECLARAR que o Imposto de Renda incidente sobre a Bonificação por Resultados recebida pela parte autora deve ser calculado segundo o regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/88, exclusivamente em relação às parcelas referentes a anos-calendário anteriores ao do efetivo pagamento; b) CONDENAR a requerida à restituição dos valores de Imposto de Renda recolhidos indevidamente sobre a Bonificação por Resultados em decorrência da não aplicação do regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), observada a prescrição quinquenal, acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma da fundamentação; c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido relativo ao Abono FUNDEB, reconhecendo a legalidade da tributação pelo regime de caixa; d) DETERMINAR à requerida que proceda às anotações e apostilamentos administrativos cabíveis para observância futura do direito reconhecido nesta ação, no prazo a ser fixado em fase de cumprimento de sentença.”

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 16/09/2026 - 09:53:56

O(a) Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino de Votuporanga, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1139598-16.2025.8.26.0053, 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: MARCELO BARCELLOS DE FARIAS

CPF: 37XXXXXX47

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA I RS/PV: 013640677/02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Incluir a Bonificação por Resultados e o “Abono Fundeb”, este último até a entrada em vigor da Lei Federal 14.325/2022 (12.04/2022), na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e da licença prêmio indenizada.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 16/09/2026 - 10:38:17

O(a) Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino de Votuporanga, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1142240-59.2025.8.26.0053, 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: FLÁVIA MIRELA CICONELLO BORGES

CPF: 18XXXXXX61

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 009593937/04

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Incluir a Bonificação por Resultados e o “Abono Fundeb”, este último até a entrada em vigor da Lei Federal 14.325/2022 (12.04/2022), na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e da licença prêmio indenizada.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 16/09/2026 - 13:17:09

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE VOTUPORANGA

Autorizando Gozo de Licença-Prêmio nos termos dos artigos 209 a 214 da Lei 10.261/68 e L.C.1048/2008 ao funcionário servidor abaixo discriminado:

LIEGE MAIRA FEITOSA FERNANDES, RG: 24.*-1, Agente de Organização Escolar, SQC- II-QAE, da EE. Profa. Sarah Arnoldi Barbosa, em Votuporanga, 15 dias, referente a Certidão 109/2016, período de 25/06/2008 a 31/03/2009 e 09/12/2011 a 01/03/2016. PULP SEI Nº 015.00706881/2026-45.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE VOTUPORANGA Portaria do Diretor de Escola, de 16/09/2026.

Autorizando gozo de Licença-Prêmio nos termos dos artºs 209 a 214 da lei 10.261/68 e L.C.1048/2008 aos funcionários servidores abaixo discriminados:

RG: 21..-4 MARCIA APARECIDA LEMES CARDOSO, Agente de Organização Escolar-SQC-II-QAE, da EE.Prof. Geraldo Alves Machado, em Álvares Florence,15 dias. Período de 08/11/2012 a 06/11/2017, Certidão 011/2018, PULP Nº SEI: 015.00718115/2026-15.

EDUCAÇÃO I

GABINETE DO SECRETÁRIO

Portaria do Dirigente Regional de Ensino

Alterando, com o fundamento no artigo 10 da LC 836/97, alterada pela LC 1094/2009 e regulamentada pelo Decreto nº 55.078/2009, com redação dada pelo Decreto nº 59.448/2013, a jornada de trabalho docente do servidor abaixo identificado, conforme segue:

Diretoria de Ensino - Região de Bauru

EE Marta Aparecida Hjertquist Barbosa Profa Professor Educação Básica II

Juliana Tarcinalli Souza, RG: 271XXX61 / DI: 1, de Jornada Integral para Jornada Inicial, à partir de 24/06/2026

Diretoria de Ensino - Região de Caraguatatuba EE Angelo Barros De Araujo Professor Educação Básica II

Christiane Da Silva Matos, RG: 271XXX42 / DI: 1, de Jornada Completa para Jornada Inicial, à partir de 02/02/2026

Diretoria de Ensino - Região de Centro Oeste

EE Joao Xxiii

Professor Educação Básica II Sandra Valeria Bezerra, RG: 114XXX70 / DI: 1, de Jornada Inicial para

Este documento pode ser verificado pelo código E.2026.09.17.1.118.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).