DOESP 17/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

104/174 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 178, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quinta-feira, 17 de setembro de 2026

Nº do Processo: 017.00167818/2026-24

NOME: FÁBIO BAFUMI COSTA

RS/PV/EX: 12808805/03 CARGO/FUNÇÃO: EXECUTIVO PÚBLICO

O(a) CHEFE DA ASSESSORIA DE AÇÕES JUDICIAIS, no uso de sua competência nos termos do Decreto 70.756/2026, conjugado com a alínea “a”, do inciso I, do artigo 37, do Decreto n.º 52.833/2008, em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado e como determina “Obrigação de Fazer” no Processo judicial nº 0005939-16.2011.8.26.0053- 11ª VFP, encabeçante: SINDICATO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DA FAZENDA DE S PAULO – SINDFESP, expede a presente apostila para ASSEGURAR ao servidor(a) acima identificado(a) o direito à incidência da sexta-parte a fim de que seja calculada sobre o Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, nos termos do art. 129 da Constituição Estadual, a partir de 05/10/89 Concessão da sexta parte em 06/11/2025

Nº do Processo: 017.00167818/2026-24 NOME: FÁBIO BAFUMI COSTA

RS/PV/EX: 12808805/03 CARGO/FUNÇÃO: EXECUTIVO PÚBLICO

O(a) CHEFE DA ASSESSORIA DE AÇÕES JUDICIAIS, no uso de sua competência nos termos do Decreto 70.756/2026, conjugado com a alínea “a”, do inciso I, do artigo 37, do Decreto n.º 52.833/2008, em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado e como determina “Obrigação de Fazer” no Processo judicial nº 0005939-16.2011.8.26.0053- 11ª VFP, encabeçante: SINDICATO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DA FAZENDA DE S PAULO – SINDFESP, expede a presente apostila para ASSEGURAR ao servidor(a) acima identificado(a) o direito à incidência da sexta-parte a fim de que seja calculada sobre o Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, nos termos do art. 129 da Constituição Estadual, a partir de 05/10/89 Concessão da sexta parte em 06/11/2025

Nº do Processo: 017.00167818/2026-24 NOME: FÁBIO BAFUMI COSTA

RS/PV/EX: 12808805/03 CARGO/FUNÇÃO: EXECUTIVO PÚBLICO

O(a) CHEFE DA ASSESSORIA DE AÇÕES JUDICIAIS, no uso de sua competência nos termos do Decreto 70.756/2026, conjugado com a alínea “a”, do inciso I, do artigo 37, do Decreto n.º 52.833/2008, em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado e como determina “Obrigação de Fazer” no Processo judicial nº 0005939-16.2011.8.26.0053- 11ª VFP, encabeçante: SINDICATO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DA FAZENDA DE S PAULO – SINDFESP, expede a presente apostila para ASSEGURAR ao servidor(a) acima identificado(a) o direito à incidência da sexta-parte a fim de que seja calculada sobre o Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, nos termos do art. 129 da Constituição Estadual, a partir de 05/10/89 Concessão da sexta parte em 06/11/2025

PROCESSO SEI N°: 017.00083224/2026-61

NOME: ARTHUR UMBELINO ALVES ROLIM

RS/PV/EX: 16184427/01

CARGO/FUNÇÃO: AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL UNIDADE: 19606 – DELEGACIA TRIBUTÁRIA DA CAPITAL III – DTC - III

O SUBSECRETÁRIO DA GESTÃO CORPORATIVA, respondendo pelo expediente da DIRETORIA DE ESTRATÉGIA EM RECURSOS HUMANOS, no uso da competência que lhe confere o II, artigo 8º, do Decreto nº 69.045/2024, combinado com o inciso VI do artigo 16 do Decreto nº 69.182/2024, e com base na documentação constante nos autos, DEFERE ao interessado acima identificado o HORÁRIO ESPECIAL PCD/TEA, na seguinte conformidade:

Cumprimento de sua jornada laboral mediante teletrabalho com obrigação de comparecer a sua unidade de exercício, no mínimo, a cada 15 (quinze) dias, para reunião com superiores e cumprimento de eventuais obrigações presenciais.

PROCESSO SEI N°: 017.00033905/2026-89

NOME: EDNA CIARAVOLO

RS/PV/EX: 6573642/02 CARGO/FUNÇÃO: OFICIAL ADMINISTRATIVO

UNIDADE: 97904-SETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO-SAA

O SUBSECRETÁRIO DA GESTÃO CORPORATIVA, respondendo pelo expedienteda DIRETORIA DE ESTRATÉGIA EM RECURSOS HUMANOS, no uso da competência que lhe confere o II, artigo 8º, do Decreto nº 69.045/2024, combinado com o inciso VI do artigo 16 do Decreto nº 69.182/2024, e com base na documentação constante nos autos, DEFERE à interessada acima identificada o HORÁRIO ESPECIAL PCD/TEA, na seguinte conformidade:

Cumprimento de sua jornada laboral mediante teletrabalho com obrigação de comparecer a sua unidade de exercício, no mínimo, a cada 15 (quinze) dias, para reunião com superiores e cumprimento de eventuais obrigações presenciais.

COORDENADORIA DE GESTÃO FUNCIONAL

O(a) CHEFE DA DIVISÃO DE APURAÇÃO E EVOLUÇÃO FUNCIONAL - DAEV, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 106426324.2024.8.26.0506, ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ/RIBEIRÃO PRETO, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: LUIS GUSTAVO CHIARELLI DE SOUSA

CPF: 26XXXXXX47

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL RS/PV: 16183721/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito

do(a) servidor(a) ao seguinte:

reconhecer a natureza remuneratória da Participação nos Resultados PR, condenando ao pagamento dos reflexos sobre férias (usufruídas ou indenizadas), respectivo terço constitucional e décimo terceiro salário.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 09/09/2026 - 09:46:36

O(a) CHEFE DA DIVISÃO DE APURAÇÃO E EVOLUÇÃO FUNCIONAL – DAEV, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 104466647.2025.8.26.0114, - 3ª VFP Campinas, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: LEONIR FRONTINE DO NASCIMENTO

CPF: 01XXXXXX30 Matrícula: Cargo/Função-Atividade: AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL RS/PV: 13439376/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Reconhecimento da natureza remuneratória da Participação nos Resultados PR e a sua inclusão na base de cálculo do décimo terceiro salário e do respectivo terço constitucional das férias, bem como o pagamento dos reflexos sobre respectivo terço constitucional de férias, décimo terceiro salário, respeitada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 09/09/2026 - 09:48:35

O(a) CHEFE DA DIVISÃO DE APURAÇÃO E EVOLUÇÃO FUNCIONAL – DAEV,

no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 100078024.2026.8.26.0482, - VFP Presidente Prudente, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: PAULO ALEXANDRE DA SILVA

CPF: 21XXXXXX23

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL RS/PV: 14737760/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Reconhecimento da natureza remuneratória da Participação nos Resultados PR, com o pagamento dos reflexos sobre o terço constitucional de férias, o 13º salário e a licença-prêmio indenizada; bem como ao pagamento dos valores devidos, respeitada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 09/09/2026 - 09:44:46

DIVISÃO DE CARGOS E FUNÇÕES

Processo SEI n° 017.00161600/2026-66

NOME: EDMAR APARECIDO DA SILVA

RG/UF: 18.397.443/SP

RS/PV/EX: 7332075/01

UNIDADE: 45970 - DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE IPVA - DT 22

A Chefe da Divisão de Cargos e Funções, no uso da competência que lhe é delegada pelo inciso V, artigo 4º da Portaria DERH n° 154/2025, c/c a alínea “a” inciso I, artigo 37 do Decreto n° 52.833/2008, expede a presente APOSTILA para declarar que o número do Registro Geral (RG) do servidor teve a substituição abaixo indicada: CIN APOSTILADO: 083.445.438-60 UF: SP ÓRGÃO EMISSOR: SSP MOTIVO: EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE NACIONAL EMISSÃO: 31/03/2025

Processo SEI nº 017.00167642/2026-19

NOME: ADRIEL REGO BARBOSA RS/PV/PV: 19000054/1 CARGO/FUNÇÃO: AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL UA: 19.606 - DELEGACIA TRIBUTÁRIA DA CAPITAL III

A CHEFE DA DIVISÃO DE CARGOS E FUNÇÕES, no uso da competência delegada pelo artigo 4º, inciso V, da Portaria DERH nº 154 de 31 de março de 2025 c/c inciso VIII, artigo 37 do Decreto nº 52.833/2008, EXONERA, A PEDIDO, o servidor acima identificado, a partir de 17/09/2026, com fundamento no artigo 58, Inciso I, § 1º, Item 1 da Lei Complementar nº 180/1978, em virtude de nomeação em outro cargo inacumulável.

SUBSECRETARIA DO TESOURO ESTADUAL

PROCESSO SEI N° 017.00254362/2024-70 NOME: MARCÍLIO FERNANDES DE SOUZA RS/PV/EX: 7426963/02 CARGO/FUNÇÃO: ASSESSOR DE APOIO FAZENDÁRIO II UA: 14.141 – 1º CENTRO DE DESPESA DE PESSOAL – CDPe-2 - CAPITAL O SUBSECRETÁRIO DA SUBSECRETARIA DO TESOURO

ESTADUAL, no uso da competência delegada pelo inciso I do artigo 1º da Resolução SFP n° 64, de 14 de outubro de 2022, c/c a alínea “a” do inciso XVIII do artigo 23 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008, DESIGNA o

servidor acima identificado, nos períodos de 27/06/2024 a 11/07/2024 e de 06/12/2024 a 20/12/2024, no cargo de DIRETOR TÉCNICO DE SERVIÇO DA FAZENDA ESTADUAL, Referência 13 da EV-C, no 1º Núcleo de Despesa do CDPe-2 – UA 14.141, do Centro de Despesa Pessoal - 2, E LHE CONCEDE A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, nos períodos de 27/06/2024 a 11/07/2024 e de 06/12/2024 a 20/12/2024, prevista no inciso III do artigo 135 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, no coeficiente correspondente a 3,54 (três inteiros e cinquenta e quatro centésimos), aplicado sobre o valor da Unidade Básica de Valor – UBV, previsto no artigo 8º da Lei Complementar nº 1 388 de 11 de julho de 2023, no impedimento do titular Marcelo da Silva Sampaio, RG 25.395.808-8, em virtude de férias regulamentares.

RELAÇÃO DE SERVIDORES FALECIDOS

SAÚDE

Lucia Helena Cavalheiro Carvalho de Souza, RG 11087749-4, Auxiliar de Enfermagem, efetivo, do Núcleo de Gestão Assistencial 63 - Várzea do Carmo, do Departamento de Gerenciamento Ambulatorial da Capital - DGAC, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, falecido(a) em 21/08/2026. (SEI: 024.00125232/2026-30)

Alexsandro Vagner de Oliveira, RG 21.672.168-4, Auxiliar de Enfermagem, efetivo, do Centro de Convivência Infantil, do Centro de Atenção Integrada em Saúde Mental "Dr. David Capistrano da Costa Filho" da Água Funda, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, falecido(a) em 26/08/2026. (SEI: 024.00126498/2026-08)

Alexsandro Vagner de Oliveira, RG 21.672.168-4, Técnico de Enfermagem, efetivo, do Instituto de Infectologia "Emílio Ribas", da Coordenadoria de Serviços de Saúde, falecido(a) em 26/08/2026. (SEI: 024.00124325/2026-47)

SECRETARIA DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL

UNIDADE DO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO

Autorizando, nos termos dos arts. 54, 55 e 56, §2º, da LC 1.080/2008, com redação dada pela LC 1.361/2021, c.c. art. 1º, I, da Resolução SGP-7, de 06/02/2009, a Clarissa Emi Hirao, RG 27.444.851-8, Executivo Público, a conversão em pecúnia de 30 dias de licença prêmio, referente ao período aquisitivo de 29/04/2018 a 27/04/2023. (SEI 137.00012217/2026-64)

SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

DIRETORIA DE PERÍCIAS MÉDICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

COORDENADORIA DE INGRESSO, LICENÇAS, READAPTAÇÃO APOSENTADORIA COMUNICADO Nº 01, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

JOSIANE TARGINO CLAPIS - 323***57 - NI 1461843 - Fica convocado(a) a comparecer nesta Diretoria de Perícias Médicas do Estado de São Paulo, sito à Av. Prefeito Passos, s/nº - Glicério - São Paulo/SP, no dia 18/09/2026 às 11:00 hs, para a realização de perícia médica, ref. à Guia de Perícia Médica Nº 00954375131, expedida em 14/09/2026, munido de documento de identidade original com foto, tendo em vista a aplicação do disposto no artigo 35, inc. II, do Decreto nº 69.234/2024. Não será realizada a perícia médica de servidor que estiver portando qualquer tipo de arma que possa constranger terceiros ou coagir o médico durante o ato pericial.

WILLIAN VICENTE MARINHO - 273***89 - NI 1105109 - Fica convocado(a) a comparecer nesta Diretoria de Perícias Médicas do Estado de São Paulo, sito à Av. Prefeito Passos, s/nº - Glicério - São Paulo/SP, no dia 18/09/2026 às 10:00 hs, para a realização de perícia médica, ref. à Guia de Perícia Médica Nº 00954375165, expedida em 14/09/2026, munido de documento de identidade original com foto, tendo em vista a aplicação do disposto no artigo 35, inc. II, do Decreto nº 69.234/2024. Não será realizada a perícia médica de servidor que estiver portando qualquer tipo de arma que possa constranger terceiros ou coagir o médico durante o ato pericial.

ALESSANDRA CRISTINA P CRUZ - 243***94 - NI 961130 - Fica convocado(a) a comparecer nesta Diretoria de Perícias Médicas do Estado de São Paulo, sito à Av. Prefeito Passos, s/nº - Glicério - São Paulo/SP, no dia 18/09/2026 às 11:00 hs, para a realização de perícia médica, ref. à Guia de Perícia Médica Nº 00954375137, expedida em 14/09/2026, munido de documento de identidade original com foto, tendo em vista a aplicação do disposto no artigo 35, inc. II, do Decreto nº 69.234/2024. Não será realizada a perícia médica de servidor que estiver portando qualquer tipo de arma que possa constranger terceiros ou coagir o médico durante o ato pericial.

ALEXANDRE ANICHINI O E SOUZA - 336***07 - NI 1330430 - Fica convocado(a) a comparecer nesta Diretoria de Perícias Médicas do Estado de São Paulo, sito à Av. Prefeito Passos, s/nº - Glicério - São Paulo/SP, no dia 18/09/2026 às 08:00 hs, para a realização de perícia médica, ref. à Guia de Perícia Médica Nº 00954375217, expedida em 14/09/2026, munido de documento de identidade original com foto, tendo em vista a aplicação do disposto no artigo 35, inc. II, do Decreto nº 69.234/2024. Não será

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