DOESP 17/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

132/174 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 178, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quinta-feira, 17 de setembro de 2026

Apostila do Chefe da Divisão de Cumprimento de Obrigações de16/09/2026.

Retifica publicação de Apostila de 30/03/2026 publicada em 31/03/2026 declarando,em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado e como determina a "Obrigação de Fazer", contida no Proc. nº1000611-41.2025.8.26.0589, em nome de MANOEL MESSIAS DA SILVA, o direito do(s) autor(es) abaixo indicado(s), o direito ao reajuste de 14% referente ao acordo com o Dissídio Coletivo TST-DC nº 92590/2003,de modo queincida sobre os valores recebidos sob as rubricas: 1. "SALARIO BASE COMP. APOS./PENSAO" (Código 19.053); 2. "REAJ.SAL.BASE - A.JUDICIAL - FEPASA", percentual de 166,88% (Código 19.128); 3."PERCENTUAL FIXOFEPASA/INSS-AJ", percentual de 21,26% (Código 19.228); 4. "PERC.SOBRE A CLASSE IMEDIAT.SUP.-AJ", percentual de 47,94% (Código 19.237); 5. "REAJ. SAL. BASE/IPC- A.JUD. FEPASA", percentual de 42,72% (Código 19.285). MANOEL MESSIAS DA SILVA – RG. 5.305.477

DIVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO E APOSENTADORIA

Declarando que o Sr. JAILSON MANOEL DA SILVA, RG 24.220.546-X faz jus a APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO nos termos da Lei Estadual n.º 10393/1970, com nova redação dada pela Lei 14016/2010 da Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça, na função de PREPOSTO ESCREVENTE, contribuinte do OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS CIVIL DE PESSOA JURIDICA E TABELIAO DE PROTESTO DA COMARCA DE MATÃO/SP, sede de comarca de 2ª Entrância.

Nos termos da Lei nº. 11.052, de 29, publicada no DOU. de 30/12/2004 e pelo artigo 30 e parágrafos da Lei nº. 9.250, de 26, publicada no DOU. de 27/12/1995, fica o(a) requerente CARLOS NORBERTO DE PONTES, RG nº 2.904.413-3, isento(a) de Imposto de Renda Retido na Fonte, a partir de 01/09/2026.

À vista do laudo médico de 31/08/2026, defiro o pedido de licença saúde, formulado pelo (a) Sr. (a) GUILHERME CREMA DE SALLES, RG nº 22.539.465-0, função de PREPOSTO ESCREVENTE, contribuinte do OFICIAL DE REGISTRO CIVIL - 21º SUBDISTRITO DE SÃO PAULO, Comarca de Entrância Especial (080A03), visto comprovada por perícia médica, a necessidade de afastamento para tratamento de saúde no período de 45 dias de 14/08/2026 A 28/09/2026, de acordo com o estabelecido no art. 5º item XI, “art. 20 inciso V § 1º e 2º” da Lei Estadual nº 14.016/2010, ficando sob responsabilidade deste DCAP, o pagamento do benefício de 28/08/2026 a 28/09/2026.

INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL

DESPACHO DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS DE 16-092026

Declarando extinto o contrato de trabalho da servidora abaixo relacionada:

RITA DE CASSIA VICTOR DA SILVA, R.G. 19**-4, Registro IAMSPE nº 018971, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, motivo de APOSENTADORIA (EC 103/2019), a partir de 16/09/2026.

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

DIRETORIA DE BENEFÍCIOS INTERPODERES

O DIRETOR DE BENEFÍCIOS INTERPODERES, no exercício das competências e atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 10 do Anexo I do Decreto nº 70.388, de 24 de fevereiro de 2026 e artigo 76 da Portaria SPPREV-PRES nº 213, de 22 de maio de 2026, e de acordo com o que consta do Processo SEI nº 152.00027539/2026-74, RESOLVE:

Artigo 1º Esta portaria concede pensão por morte, em 14/09/2026, com fundamento no inciso I do artigo 14 da Lei Complementar nº 1.354, de 6 de março de 2020, para MARIA DOROTEA DE SOUSA RUSSO CPF: *.802.028- na qualidade de cônjuge do ex-servidor ANTONIO THALES GOUVEA RUSSO do Tribunal de Justiça de São Paulo, falecido aposentado no cargo JUIZ DE DIREITO ENTRANCIA FINAL. Protocolo SIGEPREV nº 61660022.

Artigo 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor na data da publicação.

Diretor de Benefícios Interpoderes

O DIRETOR DE BENEFÍCIOS INTERPODERES, no exercício das competências e atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 10 do Anexo I do Decreto nº 70.388, de 24 de fevereiro de 2026 e artigo 76 da Portaria SPPREV-PRES nº 213, de 22 de maio de 2026, e de acordo com o que consta do Processo SEI nº 152.00027545/2026-21, RESOLVE:

Artigo 1º Esta portaria concede a pensão por morte, em 14/09/2026, com fundamento no inciso I do artigo 14 da Lei Complementar nº 1.354, de 6 de março de 2020, para OSMAR LEME DOS SANTOS CPF: *.112.908-, na qualidade de cônjuge da ex-servidora HEID SUELI LEME DOS SANTOS da Universidade Estadual Paulista, falecida aposentada no cargo de PROFESSOR TITULAR. Protocolo SIGEPREV nº 61644312.

Artigo 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor na data da publicação.

Diretor de Benefícios Interpoderes

O DIRETOR DE BENEFÍCIOS INTERPODERES, no exercício das competências e atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 10 do Anexo I do Decreto nº 70.388, de 24 de fevereiro de 2026 e artigo 76 da Portaria SPPREV-PRES nº 213, de 22 de maio de 2026, e de acordo com o que consta do Processo SEI nº 152.00027546/2026-76, RESOLVE:

Artigo 1º Esta portaria concede pensão por morte, em 14/09/2026, com fundamento no inciso I do artigo 14 da Lei Complementar nº 1.354, de 6 de março de 2020, para ALFREDO ALVES DA SILVA FILHO CPF: *.252.608, na qualidade de cônjuge da ex-servidora DIONISIA JOSE BARBOSA DA SILVA da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, falecida aposentada no cargo de TÉCNICO LEGISLATIVO. Protocolo SIGEPREV nº 61660324.

Artigo 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor na data da publicação. FERNANDO ZANELLI Diretor de Benefícios Interpoderes

O DIRETOR DE BENEFÍCIOS INTERPODERES, no exercício das competências e atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 10 do Anexo I do Decreto nº 70.388, de 24 de fevereiro de 2026 e artigo 76 da Portaria SPPREV-PRES nº 213, de 22 de maio de 2026, e de acordo com o que consta do Processo SEI nº 152.00027548/2026-65, RESOLVE:

Artigo 1º Esta portaria concede pensão por morte, em 14/09/2026, com fundamento no inciso I do artigo 14 da Lei Complementar nº 1.354, de 6 de março de 2020, para ADRIANA APARECIDA SANTOS DOS REIS CPF: *.923.338- na qualidade de cônjuge do ex-servidor CARLOS RENATO SILVA DOS REIS do Tribunal de Justiça de São Paulo, falecido ativo no cargo ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO. Protocolo SIGEPREV nº 61609492.

Artigo 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor na data da publicação.

Diretor de Benefícios Interpoderes

O DIRETOR DE BENEFÍCIOS INTERPODERES, no exercício das competências e atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 10 do Anexo I do Decreto nº 70.388, de 24 de fevereiro de 2026 e artigo 76 da Portaria SPPREV-PRES nº 213, de 22 de maio de 2026, e de acordo com o que consta do Processo SEI nº 152.00027550/2026-34, RESOLVE:

Artigo 1º Esta portaria concede pensão por morte, em 14/09/2026, com fundamento no inciso I do artigo 14 da Lei Complementar nº 1.354, de 6 de março de 2020, para MARIA VERA OLIVEIRA DE TOLEDO CESAR CPF: *.668.988- na qualidade de cônjuge do ex-servidor CELSO LAET DE TOLEDO CESAR do Tribunal de Justiça de São Paulo, falecido aposentado no cargo DESEMBARGADOR. Protocolo SIGEPREV nº 61662023.

Artigo 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor na data da publicação.

Diretor de Benefícios Interpoderes

DIRETORIA DE BENEFÍCIOS DO PODER EXECUTIVO

O(a) Diretor(a) de Benefícios do Poder Executivo, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1003855-02.2026.8.26.0602, Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, Comarca de Sorocaba, DECLARA que o(a) beneficiário(a):

IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO(A)

CPF: 48XXXXXX15

Matrícula: 6047725 Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II RS/PV: 6047725/02 Status: Ativo

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) beneficiário(a) ao seguinte:

Recálculo dos Quinquênio e da Sexta-Parte sobre o PISO SALARIAL DOCENTE, nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual, a partir de 05/10/1989 ou a partir de quando completou o tempo aquisitivo, se posterior a essa data, respeitada a prescrição quinquenal conforme segue. Efeitos administrativos/folha a partir do mês de publicação.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 15/09/2026 - 15:33:58

O(a) Diretor(a) de Benefícios do Poder Executivo, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1041244-19.2026.8.26.0053, 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, Comarca de São Paulo, DECLARA que o(a) beneficiário(a): IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO(A)

Nome: NADIR ABDALLA CPF: 08XXXXXX31 Matrícula: 8701945 Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II RS/PV: 8701945/01 Status: Ativo

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) beneficiário(a) ao seguinte:

Recálculo da Sexta-Parte para incidir sobre o PISO SALARIAL DOCENTE, nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual, a partir de 05/10/1989 ou a partir de quando completou o tempo aquisitivo, se posterior a essa

data, respeitada a prescrição quinquenal conforme segue. Efeitos administrativos/folha a partir do mês de publicação.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 15/09/2026 - 15:33:59

O(a) Diretor(a) de Benefícios do Poder Executivo, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0003439-80.2026.8.26.0269, Juizado Especial Cível e Criminal Comarca de Itapetininga, DECLARA que o(a) beneficiário(a):

IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO(A)

Nome: MIGUEL ARCANJO DIAS DA SILVA

CPF: 06XXXXXX97

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II RS/PV: 7396480/01 Status: Ativo

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) beneficiário(a) ao seguinte:

Recálculo da sexta-parte e dos quinquênios sobre o piso salarial docente, nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 15/09/2026 - 15:33:21

O(a) Diretor(a) de Benefícios do Poder Executivo, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0002134-18.2026.8.26.0445, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pindamonhangaba, DECLARA que o(a) beneficiário(a):

IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO(A)

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II RS/PV: 6726732/03 Status: Ativo

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) beneficiário(a) ao seguinte:

Recálculo dos quinquênios sobre o piso salarial docente, com reflexo no terço de férias e décimo terceiro salário, nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 15/09/2026 - 15:33:10

O(a) Diretor(a) de Benefícios do Poder Executivo, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1058190-03.2025.8.26.0053, 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Comarca da Capital, DECLARA que o(a) beneficiário(a): IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO(A)

CPF: 08XXXXXX80

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA I RS/PV: 7067562/02 Status: Ativo

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) beneficiário(a) ao seguinte:

Recálculo dos quinquenios e da sexta-parte sobre o piso salarial docente, nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 15/09/2026 - 15:32:53

O(a) Diretor(a) de Benefícios do Poder Executivo, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1029545-65.2025.8.26.0053, 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, DECLARA que o(a) beneficiário(a): IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO(A)

Nome: GERSON EMILIO APOLONIO CPF: 07XXXXXX77 Matrícula: 12300172 Cargo/Função-Atividade: AG.SEG.PENITENC.CLASSE VI RS/PV: 12300172/01 Status: Ativo

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) beneficiário(a) ao seguinte:

Isenção de Imposto de Renda por ser portador de moléstia grave, conforme previsto no artigo 6º, incisos XIV e XXI da Lei Federal nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 15/09/2026 - 15:32:38

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