DOESP 17/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

147/174 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 178, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quinta-feira, 17 de setembro de 2026

No uso de sua competência prevista na alínea “b”, do inciso XVIII, do artigo 23 do Decreto 52.833 de 24 de março de 2008, RESOLVE DEFERIR o pedido de concessão de 1 (um) ano de licença sem vencimentos para tratar de interesses particulares, com base no artigo 202, da Lei 10.261, de 28 de outubro de 1968, formulado por Lucas de Amorim Santos, RG. 47.943.201-6, Oficial Administrativo.

No uso de suas atribuições, CESSA, a partir de 01 de setembro de 2026, os efeitos das Resoluções publicadas a 28 de dezembro de 2019, que designou e concedeu gratificação a ROBERTO PEIXOTO, RG 18.016.6451, Auxiliar de Papiloscopista Policial, do QSSP, para desempenhar as atividades de SUPERVISÃO E ORIENTAÇÃO TÉCNICA, de que trata o artigo 5º, da Lei Complementar nº 847, de 16/07/98, com a redação dada pela Lei Complementar nº 1.250, de 28/05/14, junto ao POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão.

Em cumprimento ao Acórdão proferido pela 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou provimento ao recurso fazendário nos autos de Apelação Cível, processo nº 103744939.2025.8.26.0053, NOMEIA ao cargo de Aluno-Soldado PM (redação alterada pela Lei n° 18.442, de 2 de abril de 2026), a contar da publicação do ato, KELVIN DAS NEVES LEME CERQUEIRA, CPF 434.734.708-13, habilitado no concurso público regido pelo Edital nº DP-1/321/24, nos termos do artigo 9º, § 2º, combinado com o artigo 1º, inciso IV, ambos da Lei Complementar nº 1.291, de 22 de julho de 2016.

SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA TÉCNICOCIENTÍFICA

INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

O DIRETOR DEPARTAMENTAL DO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto 42.847/98, combinado com o decreto 52.833/08, RESOLVE:

FIXAR a pedido e sem ônus para o Estado, a partir de 01/10/2026, o Sr. Tibério Augusto de Queirós Lobo, RG: 17.120.041, Perito Criminal de 3ª Classe para exercer as funções atinentes ao seu cargo junto ao Núcleo de Engenharia (U.A. 61.926), anteriormente lotado Núcleo de Crimes Contra a Pessoa (U.A. 61.936) do Instituto de Criminalística.

O DIRETOR DEPARTAMENTAL DO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto 42.847/98, combinado com o decreto 52.833/08, RESOLVE:

DESIGNAR no período de 19/10/2026 a 02/11/2026, o Sr. Marcelo Henrique Voloch, RG: 22.558.287-9, Perito Criminal de Classe Especial, para substituir o titular em férias, na função de Chefe de Seção Técnica da Equipe de Perícias Criminalísticas de Guarulhos (U.A. 62.009), subordinada ao Núcleo de Perícias Criminalísticas da Capital e Grande São Paulo do Instituto de Criminalística.

O DIRETOR DEPARTAMENTAL DO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto 42.847/98, combinado com o decreto 52.833/08, RESOLVE:

FIXAR a pedido e sem ônus para o Estado, a partir de 15/10/2026, o Sr. Marco Antônio Dias Junior, RG: 30.353.908-2, Perito Criminal de 2ª Classe para exercer as funções atinentes ao seu cargo junto ao Núcleo de Perícias Criminalísticas de Campinas (U.A. 61.964), anteriormente lotado no Núcleo de Perícias Criminalísticas de Americana (U.A. 22.833) do Instituto de Criminalística.

O DIRETOR DEPARTAMENTAL DO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto 42.847/98, combinado com o decreto 52.833/08, RESOLVE:

FIXAR a pedido e sem ônus para o Estado, a partir de 15/10/2026, o Sr. Murilo Henrique Custodio, RG: 48.930.938-0, Perito Criminal de 2ª Classe para exercer as funções atinentes ao seu cargo junto ao Núcleo de Perícias Criminalísticas de Americana (U.A. 22.833), anteriormente lotado Núcleo de Perícias Criminalísticas de Campinas (U.A. 61.964) do Instituto de Criminalística.

NÚCLEO DE PERÍCIAS CRIMINALÍSTICAS DE BAURU

O(a) Diretora do Núcleo de Perícias Criminalísticas de Bauru, em atendimento à Diretoria do Núcleo de Recursos Humanos da Superintendência da Polícia Técnico-Científica, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0001965-45.2026.8.26.0408, Vara do Juizado Especial Cível da Fazenda Pública da Comarca de Ourinhos, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: CHRISTIANO BARROSO TORRES

CPF: 00XXXXXX07

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Oficial Administrativo RS/PV: 16481999-1

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: O Acórdão assim determinou: Sentença de IMPROCEDÊNCIA REFORMADA, para DETERMINAR que a bonificação por resultado deve integrar as bases de cálculo do 13º salário, das férias indenizadas, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio em pecúnia, apostilando-se

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 16/09/2026 - 16:38:17

Concedendo, com fundamento no artigo 129 da Constituição Estadual de 1989 e nos termos do art. 8º, §8º, Inciso I da LCF 173/2020 alterada pela LCF 191/2022, um adicional por tempo de serviço ao servidor:

NICOLAS BONFIM DOS SANTOS, RG. 41.661.794-3, Perito Criminal de 3ª Classe, Efetivo, da Superintendência da Polícia Técnico Científica, classificado no Instituto de Criminalística, com sede de exercício na Equipe de Perícias Criminalísticas de Tupã do Núcleo de Perícias Criminalísticas de Bauru/SP, um Quinquênio a partir de 07/07/2025, data de entrada em exercício no cargo de Perito Criminal, em virtude de possuir 2043 (dois mil e quarenta e três) dias, ou seja, 5 anos, 7 meses e 6 dias referentes ao período de 03/12/2019 a 06/07/2025 prestados junto à Polícia Civil do Estado de São Paulo, totalizando 1 (UM) quinquênio (Port. 28/2026 - NPC Bauru).

INSTITUTO MÉDICO LEGAL

NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO DO IML

Despacho do Diretor, de 16/09/2026.

TORNANDO SEM EFEITO o ato publicado no DOE de 02/12/2022, na parte referente a Averbação de 90 dias de Licença-Prêmio em nome de JULIANA SAN JUAN MELO, RG. 26.520.712, Médica Legista quanto ao Bloco de 13/07/2017 a 11/07/2022, Certidão de Licença-Prêmio 732/22, PULP SPTC 102/18, por conter inconsistências na apuração do período.

NÚCLEO DE PERÍCIAS MÉDICO-LEGAIS DE PRESIDENTE PRUDENTE

Deferindo, nos termos dos artigos 209 e 213 da lei 10.261/68, alterada pela L.C. 1.048/08, 15 (quinze) dias de Licença-Prêmio para gozo imediato ao servidor LUIZ FERNANDO BARBOSA GERBASI, RG. nº 24.430.136-0, CPF nº 164.644.118-45, Médico Legista 2º Classe, em exercício no Núcleo de Perícias Médico-Legais de Presidente Prudente/SP, referente ao bloco 21/11/2016 a 19/11/2021, restando 45 (quarenta e cinco) dias para gozo oportuno. Nada perde (PULP SPTC Pres. Prudente nº 0039/2018 - Certidão 015/2022).

LUIZ FERNANDO BARBOSA GERBASI, RG. nº 24.430.136-0, CPF nº 164.644.118-45, Médico Legista 2º Classe, em exercício no Núcleo de Perícias Médico-Legais de Presidente Prudente/SP, 15 (quinze) dias de licença-prêmio, a partir de 15/09/2026, referente ao bloco 21/11/2016 a 19/11/2021, restando 45 (quarenta e cinco) dias para gozo oportuno. Nada perde (PULP SPTC Pres. Prudente nº 0039/2018 - Certidão 015/2022).

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO

DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA DR MAURÍCIO HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA

AFASTANDO: com fundamento no art. 1º da Resolução SSP-180, de 04 de agosto de 2008, e nos termos do artigo 70 da Lei Estadual 10.261, de 28 de outubro de 1968, com nova redação dada pelo artigo 6º da Lei Complementar 1012, de 05 de julho de 2007, do exercício de seu cargo do dia 01 a 02 de setembro de 2026, por 02 (dois) dias, LUIZ GONZAGA NOGUEIRA, RG nº 36.291.200/SP, Investigador de Polícia, efetivo do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, lotado na Delegacia Geral de Polícia, classificado no Departamento de Polícia Judiciária da Capital - DECAP. (PORTARIA DGP nº 3451/2026 - SEI nº 058.00108139/2026-46).

DESIGNANDO:

O ESCRIVÃO DE POLÍCIA, com direito ao “pro labore” de 10,8% n.t. do art. 8º, da LC. 731/93 c.c. a LC 1197 de 12/04/2013, para exercer a função de Escrivão de Polícia Chefe:

ROBSON BRÁS VIEIRA, RG 32.423.755, de 2ª Classe, a partir de 21/07/2026, no 46º DP - DECAP. Proc. SEI 058.00098410/2026-28 (Portaria DGP-3485/2026).

DESIGNANDO:

OS ESCRIVÃES DE POLÍCIA, com direito ao “pro labore” de 10,8% n.t. do art. 8º, parágrafo único, da LC. 731/93 c.c. a LC 1197 de 12/04/2013, para substituírem os Escrivães de Polícia Chefes:

ANDRÉ PECK DO AMARAL, RG 46.008.793, de 2ª Classe, no período de 27/07/2026 a 25/08/2026, no 92º DP – DECAP, durante férias do Escrivão de Polícia Chefe Claudio Miranda Guimarães, RG 6.688.412, de Classe Especial. Proc. SEI 058.00122219/2024-42 (Portaria DGP-3486/2026).

JOÃO MARTINS DE ARAÚJO FILHO, RG 14.092.797, de 1ª Classe, no período de 20/08/2026 a 29/08/2026, no 20º DP – DECAP, durante férias da Escrivã de Polícia Chefe Mônica Cândido Bittencourt Teixeira Santiago, RG 29.766.885, de Classe Especial. Proc. SEI 058.00067947/2025-65 (Portaria DGP-3487/2026).

MARCELO ALEXANDRE RODRIGUES, RG 17.502.617, de Classe Especial, no período de 01/10/2026 a 30/10/2026, no 52º DP – DECAP, durante férias do Escrivão de Polícia Chefe Eduardo José Rodrigues, RG 26.586.205, de Classe Especial. Proc. SEI 058.00115858/2024-51 (Portaria DGP-3488/2026).

MARIA ELY SALES MANGABEIRA, RG 8.876.428, de Classe Especial, no período de 17/08/2026 a 31/08/2026, no 9º DP - DECAP, durante férias do Escrivão de Polícia Chefe Wagner Lourenço de Amorim, RG 19.343.003, de 1ª Classe. Proc. SEI – 058.00044421/2025-15 (Portaria DGP-3489/2026).

ROSANGELA GONÇALVES FERNANDES ALESSANDRO, RG 15.504.514, de Classe Especial, nos períodos de 16/07/2026 a 30/07/2026 e de 08/09/2026 a 22/09/2026, no 65º DP - DECAP, durante férias da Escrivã de Polícia Chefe Karina Julio de Oliveira, RG 29.332.842, de 1ª Classe. Proc. DGP-5292/1996 (Portaria DGP-3490/2026).

SABRINA ROSSATTO, RG 30.316.396, de 2ª Classe, no período de 17/08/2026 a 15/09/2026, no 31º DP – DECAP, durante férias do Escrivão de Polícia Chefe Ronaldo Farias Durães, RG 29.386.034, de Classe Especial. Proc. SEI 058.00154652/2025-28 (Portaria DGP-3492/2026).

SILVIO GARCIA, RG 28.565.492, de 1ª Classe, no período de 17/08/2026 a 31/08/2026, no 39º DP – DECAP, durante férias do Escrivão de Polícia Chefe Fábio Cardoso Ramos, RG 18.525.706, de Classe Especial. Proc. DGP1672/2022 (Portaria DGP-3493/2026).

DESIGNANDO:

Os Investigadores de Polícia, com direito ao “pro labore”, de 10,8% nos termos dos artigos 7º e 8º da Lei Complementar nº 731/93, c.c. Lei Complementar nº 1.197 de 12/04/2013, para substituírem na função de Investigador de Polícia Chefe:

PATRICIA CARLA MARTINS, RG. 19.166.771, Classe Especial, no período de 17/08/2026 a 31/08/2026, na DelSeccPol. de Ribeirão Preto/DEINTER 3 – Ribeirão Preto, em substituição e durante férias do Investigador de Polícia Chefe DANIEL NICOLETI DA SILVA, RG. 18.575.382, 1ª Classe.(Proc. DGP339/2018)(Port. DGP-3450/2026). E ainda cc. Alínea “q”, inciso II, do art. 15, do Decreto 39.948/95,

RICARDO WAGNER DE OLIVEIRA COIMBRA, RG. 66.852.019, 2ª Classe, no período de 03/08/2026 a 17/08/2026, ora designado na DIG de Cruzeiro, para exercer excepcional e cumulativamente às atribuições do cargo e sem prejuízo delas, a função de Investigador de Polícia Chefe, na DelSeccPol. de Cruzeiro/DEINTER 1 - São José dos Campos, em substituição e durante férias, do Investigador de Polícia Chefe LUIZ FILIPE VILLELA NOGUEIRA, RG. 33.379.796, 1ª Classe.(Proc.SEI- 058.00054090/202513)(Port.DGP-3466/2026).

CESSANDO:

A partir de 03/09/2026, os efeitos da Portaria DGP-2153/2026, publicada no DOE de 26/05/2026, que designou JOAO ALBERTO POLI, RG. 9.173.250, Classe Especial, Investigador de Polícia Chefe na DelPolMun de Indaiatuba/DEINTER 2 - Campinas, ficando cessada a gratificação de “pro labore” correspondente.(Proc. SEI – 058.00002845/2023-32)(Port. DGP3462/2026).

O Agente de Telecomunicações Policial, para exercer a função de Encarregado de Equipe, com direito ao "pro labore" de 7,2%, n.t. do art.7º e o parágrafo único do art. 8º, da LC. 731/1993, c.c. a LC. 1197/2013: No período de 03/08/2026 a 01/09/2026, ERINALDO SANTANA CIPRIANO, RG. 26.583.816, de 1ª Classe, destinada à 7ª DelSecPol do DECAP, em substituição à Fabiane Araujo Duarte, RG. 29.193.005, Agente de Telecomunicações Policial de 2ª Classe, Encarregada de Equipe, em férias. Processo DGP nº 415/2016. (Port. DGP-3494/2026).

CESSANDO: A partir de 09/09/2026, os efeitos da Portaria DGP2630/2016, publicada no DOE de 26/05/2016, que designou a partir de 07/12/2016, GIOVANNI MACIEL TOMASSONI, RG. 26.202.797, Agente de Telecomunicações Policial de 2ª Classe, para exercer a função de Encarregado de Equipe, destinada à DelSecPol de São José dos Campos ~~-~~ DEINTER 1 - São José dos Campos, ficando, em consequência, cessada a gratificação de "pro labore". Proc. DGP n.º 5824/2015. (Port. DGP3495/2026).

em caráter excepcional, no período de 14 a 18/10/2026, o Dr. NILSON LUCAS JUNIOR, RG. 16.160.615, Delegado de Polícia de 1ª Classe, padrão III, lotado na Delegacia Geral de Polícia, classificado no DHPP, exercendo a função de Delegado Divisionário de Polícia da Divisão de Administração, para responder cumulativamente pelo expediente da Assistência Policial do Departamento, em substituição à Titular, legalmente afastada, fazendo jus, nos termos do artigo 33 da referida Lei Complementar nº 207/79, ao pagamento da diferença entre os vencimentos de sua classe e os de Classe Especial padrão IV e da gratificação de “pro labore” de 10% calculada sobre o padrão de vencimento de sua classe e o de Classe Especial, nos termos do artigo 6º e o parágrafo único do artigo 8º da Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993. Esta Portaria prevalece sobre a Portaria DGP 3460, publicada em 16/09/2026. (DGP-3496/P)

no período de 16 a 30/09/2026, o Dr. IGOR LIMA SILVA - RG. 66.411.270, Delegado de Polícia de 3ª Classe, padrão I, lotado na Delegacia Geral de Polícia, classificado no DEINTER 3 – RIBEIRÃO PRETO, a ter exercício em classe superior, 2ª Classe, como Titular da Delegacia de Polícia do Município de Matão, em substituição ao Titular, em férias, fazendo jus, nos termos do artigo 33 da referida Lei Complementar nº 207/79, ao pagamento da diferença entre os vencimentos de sua classe e os de 2ª Classe, padrão II.(DGP-3506/P)

a pedido, para ter como sede de exercício o 1º Distrito Policial de Mongaguá, o Dr. ROGERIO NUNES PEZZUOL - RG. 32.564.524, Delegado de Polícia de 3ª Classe, padrão I, lotado na Delegacia Geral de Polícia, classificado no DEINTER 6 - SANTOS, anteriormente com sede de exercício no 3º Distrito Policial de São Vicente. (DGP-3498/P)

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