Dia Oficial

Diário Oficial do Estado de São Paulo · 17/09/2026 · pág. 149

DOESP 17/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

149/174 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

O Delegado Divisionário de Polícia da Secretaria de Cursos Complementares, de Pesquisa e Apoio à Produção Científica, torna pública a relação de concluintes no CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM COLETA DE PROVAS POR MEIO DE DEPOIMENTO ESPECIAL - Turma 2/2026 (Processo SCC nº 081/2026) realizado no dia 10/09/2026 das 9h às 16h30 na Academia de Polícia “Dr. Coriolano Nogueira Cobra, situada na Praça Reynaldo Porchat, 219, Ala A, sala 2, com carga horária de 8 h/a. Nome; Identidade; Carreira; Departamento

ANDRE VINICIUS DE MEDEIROS CAVALCANTE GODINHO; 69.916.448 ; Invest Pol; DECAP ANNA CATHARINE BATISTA SOUZA; 72.091.492 ; Escr Pol; DECAP ANNA LUISA MARTINS NOGUEIRA; 69.916.626 ; Invest Pol; DECAP BRUNO DE MATOS MORAES; 69.917.424 ; Invest Pol; DECAP BRUNO LUZ MOTTA; 72.091.498 ; Escr Pol; DECAP CARLOS MARCELO OLIVEIRA SALES; 69.958.701 ; Escr Pol; DECAP CRISTINA ABUJAMRA; 27.509.482 ; Invest Pol; DECAP DIEGO MARCONDES; 49.350.500 ; Invest Pol; DECAP FABIANO LUCAS DA SILVA; 50.620.401 ; Ag Pol; DECAP

FERNANDA SPADOTTO BARROS FRANCISCHINI; 16.947.855 ; Invest Pol;

DPPC

GERSON VIANA MARQUES; 29.870.033 ; Del Pol; DECAP ISABELA QUEIROZ NOGUEIRA LIRA; 72.094.241 ; Escr Pol; DECAP ISADORA CUNHA HADDAD; 47.476.470 ; Del Pol; DECAP LARA SOUZA CRUZ E MATOS SILVEIRA; 72.095.204 ; Escr Pol; DECAP LIGIA MENDONCA RIBEIRO FAVARETTO; 33.055.936 ; Escr Pol; DECAP LUCAS DO AMARAL GARUTTI; 32.464.959 ; Ag Pol; DECAP MARIA LETICIA LUCON PRIETO; 18.984.555 ; Invest Pol; DECAP MARIA LUIZA LUKENCZUK ANTONIO; 69.844.327 ; Del Pol; DECAP PALOMA FELIPE CHEMPE DORNELAS; 66.463.807 ; Invest Pol; DECAP RICHARD PINHEIRO DOS SANTOS; 17.734.134 ; Invest Pol; DECAP RODRIGO PUMEDA PEREZ; 44.812.094 ; Invest Pol; DECAP SELMA DE MOURA SOUZA; 24.994.113 ; Escr Pol; DECAP SILVIO VAZ RIBEIRO; 66.148.381 ; Ag Pol; DECAP TIAGO SOARES PINTO; 69.967.061 ; Escr Pol; DECAP VANESSA PASCOAL DE MIRANDA; 66.313.151 ; Escr Pol; DECAP VINICIUS PEREIRA COSTA; 43.442.535 ; Escr Pol; DECAP

CONCLUINTES: TURMA 35/2026 - INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL COMUNICADO

O Delegado Divisionário de Polícia da Secretaria de Cursos Complementares, de Pesquisa e Apoio à Produção Científica, e torna pública a relação dos concluintes do CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL APLICADA À ATIVIDADE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA - MÓDULO I - TURMA 35/2026 (Processo Academia de Polícia nº SCC001/2026), realizado em ambiente virtual, no dia 15/09/2026 das 9h às 16h30, com carga horária de 8 h/a.

MARCONI HENRIQUES DE VASCONCELOS JUNIOR; 43.767.761 ; Invest Pol; DEMACRO

RODRIGO ELIAS NUNES; 24.416.969 ; Invest Pol; DECAP SERGIO SEIZO TOMA; 26.583.278 ; Del Pol; DEINTER 2 VICTOR DE OLIVEIRA TIBURCIO; 38.872.185 ; Del Pol; DECAP VITOR LUIS COCITO MARTINS; 44.325.514 ; Del Pol; DECAP

A Policial Civil abaixo esteve ausente no período das 15h10 às 16h30, porém CONCLUIU o curso com aproveitamento: GABRIELA QUEIROGA RIBEIRO; 72.446.889 ; Del Pol; DECAP

Os Policiais Civis abaixo estiveram ausentes no período das 15h10 às 16h30, porém CONCLUIRAM o curso com aproveitamento:

CARMEN DANIELA DE VASCONCELOS; 25.386.912 ; Invest Pol; DEINTER 1

CHRISTIANE MARTINIANO DE SOUZA; 32.468.089 ; Invest Pol; DEINTER 6 CLEBER PEREIRA MEDINA; 27.915.915 ; Del Pol; DECAP LUCIANA DE OLIVEIRA PINTO; 69.591.806 ; Escr Pol; DECAP Desistente Justificado: EDUARDO LOPES BONFIM; 10.605.004 ; Del Pol; DEINTER 3 MARIA DOMITILLA BORGES HADADE; 29.627.682 ; Invest Pol; DGP THIAGO JUN MACHADO; 43.607.966 ; Del Pol; DECAP WAGNER RAMOS DA COSTA; 33.946.236 ; Escr Pol; DEINTER 8 Desligados:

GUILHERME SARTOR; 72.448.525 ; Del Pol; DEMACRO

ROBERTO EDUARDO FREITAS SERTORIO; 32.393.283 ; Escr Pol; DECAP

CONVOCAÇÃO: TURMA 13/2026 - EXTRAÇÃO E ANÁLISE DE DADOS ARMAZENADOS EM DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS COMUNICADO

O Delegado Divisionário de Polícia da Secretaria de Cursos Complementares, de Pesquisa e Apoio à Produção Científica, torna pública a relação de inscritos no CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM PROCEDIMENTOS DE APREENSÃO, EXTRAÇÃO E ANÁLISE DE DADOS ARMAZENADOS EM DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS - Turma 13/2026 - (Processo 048/SCC/2026) a ser realizado no dia 22/09/2026, das 9h às 16h30, com transmissão via internet, pela plataforma AVA e carga horária de 8h/a. Nome; Identidade; Carreira; Departamento ALISSON DE MELO PIRES; 32.933.727 ; Invest Pol; DEINTER 3 ANA CAROLINA DONATO BOSSONARO; 69.594.002 ; Invest Pol; DEINTER

Volume 136, nº 178, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quinta-feira, 17 de setembro de 2026 parte autora os valores pagos indevidamente, respeitada prescrição quinquenal, ressalvados os valores já restituídos administrativamente e que sejam demonstrados em fase de cumprimento de sentença pela requerida.

CAMILA RODRIGUES GARDELLI; 28.706.378 ; Invest Pol; DEINTER 7 CAROLYNE COSTA CAPOCIAMA; 44.103.750 ; Escr Pol; DEINTER 2 CLAITON MICHEL SALATINI; 42.275.902 ; Invest Pol; DEINTER 8 EZEQUIEL DAMIAO DA SILVA; 30.125.155 ; Invest Pol; DEINTER 3 FABIO EGIDO VOLU; 44.043.086 ; Escr Pol; DEINTER 1

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 15/09/2026 - 15:14:15

GABRIELA GAZOLA DA SILVA DOS ANJOS; 44.517.151 ; Escr Pol; DEINTER 4 HELGA DO PRADO LOPES SOARES; 43.601.859 ; Invest Pol; DEINTER 1 JOSE RAIMUNDO DE ALMEIDA JUNIOR; 18.198.309 ; Invest Pol; DEINTER 3 LUCAS CUNHA SOBRAL; 69.974.285 ; Escr Pol; DEMACRO MAGDIEL MATOS DA COSTA; 72.458.012 ; Del Pol; DEINTER 10 MARCELO NOBORU FUJIHARA KUBICA; 46.312.686 ; Invest Pol; DEMACRO MARCIO LEANDRO MORETTO; 26.538.237 ; Del Pol; DEINTER 4 MARCIO RICARDO DE SOUZA; 34.291.871 ; Invest Pol; DEINTER 2 MARLON ALVES GUIMARAES VALOES; 43.477.536 ; Del Pol; DEMACRO NATALIA FISCHER; 66.912.237 ; Escr Pol; DEINTER 9 PEDRO LEITAO MAGYAR; 33.852.360 ; Escr Pol; DECAP RAFAEL DEZOUGOS; 45.018.543 ; Escr Pol; DEINTER 5 RAFAELLE JHONATHAS DE SOUSA GUIMARÃES; 34.727.195 ; Fotog Tecn Peric; SPTC

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) DELEGADO DE POLÍCIA SUPERVISOR DO SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO “RICARDO GUMBLETON DAUNT”, expede e publica a presente Apostila, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0012001-37.2024.8.26.0564, 1ª Vara da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ALEXANDER DE OLIVEIRA CARVALHO

RENATA DE OLIVEIRA ROMERO; 42.000.246 ; Invest Pol; DEINTER 7 RENATO SEBASTIAO DOS SANTOS BORGES; 26.712.496 ; Ag Pol; DEINTER

CPF: 27XXXXXX38

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Papiloscopista Policial de 2ª Classe RS/PV: 16293927-01

3 ROBERTO CESAR DE ALMEIDA GIRON; 42.802.741 ; Invest Pol; DEINTER 3 ROSIMERY MISSUZU FUKUI; 42.241.985 ; Escr Pol; DEINTER 8 SERGIO HENRIQUE MILANESE MARTINS DE SOUZA; 42.338.377 ; Escr Pol; DECAP

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Reconheceu o direito de excluir da base do imposto de renda retido na fonte as rubricas referentes a ajuda de custo alimentação superior 12H, ajuda custo alimentação inferior 12H, Auxilio transposrte.

DEPARTAMENTO DE INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 15/09/2026 - 15:13:15

DESPACHOS DO DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR

Nº do Processo: 058.00038238/2026-53

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

Interessado: DIPOL-Divisão de Administração-Núcleo de Pessoal Assunto: Despachos do Delegado de Polícia Diretor RETIFICAÇÃO do D.O.E. de 15.09.2026:

O(a) DELEGADO DE POLÍCIA SUPERVISOR DO SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO “RICARDO GUMBLETON DAUNT”, expede e publica a presente Apostila, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1153227-57.2025.8.26.0053, 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Publica, DECLARA que o(a) servidor(a):

No deferimento de Licença Prêmio em pecúnia, nos termos do artigo 4º do Decreto nº. 52.031/07: a OMAR ABDO JBARA, onde se lê: RG 26.774.707, leia-se: RG 26.744.707.

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

DESPACHOS DO DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR

Nº do Processo: 058.00038238/2026-53

Nome: JOSE CARLOS BATISTA DE OLIVEIRA

Interessado: DIPOL-Divisão de Administração-Núcleo de Pessoal Assunto: Despachos do Delegado de Polícia Diretor Comunicados a que se refere o artigo 513 do RGS KARINE MARTINS CANDIDO, RG. 44.232.811, Agente de Telecomunicações Policial – 2ª Classe, Padrão II, efetiva, lotada na Delegacia Geral de Polícia, classificada no Departamento de Inteligência da Polícia Civil, 15 dias de Licença Prêmio para gozo imediato e 45 dias restantes para gozo oportuno, referente ao bloco de 11.12.2019 a 08.12.2024, a partir de 16.09.2026. Nada perde.

CPF: 94XXXXXX87

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Papiloscopista Policial de 1ª Classe RS/PV: 3597957-06

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim de determinar que a apuração do imposto de renda incidente sobre a verba Bonificação por Resultado recebida pela parte autora de forma acumulada observe a sistemática do regime de RRA (Rencimentos Recebidos Acumuladamente), conforme artigo 12-A da Lei 7.713/88"

NEIDE RECHE EDINALDO MARTINS, RG. 17.410.259, Agente de Telecomunicações Policial – 1ª Classe, Padrão III, efetiva, lotada na Delegacia Geral de Polícia, classificada no Departamento de Inteligência da Polícia Civil, 15 dias de Licença Prêmio para gozo imediato e 45 dias restantes para gozo oportuno, referente ao bloco de 16.02.2015 a 14.02.2020, a partir de 16.09.2026. Nada perde.

SERGIO NOBILE DI STASI, RG. 10.310.437, Agente de Telecomunicações Policial – 2ª Classe, Padrão II, efetivo, lotado na Delegacia Geral de Polícia, classificado no Departamento de Inteligência da Polícia Civil, 15 dias restantes de Licença Prêmio para gozo imediato, referente ao bloco de 30.05.2008 a 28.05.2009 e 26.08.2009 a 25.08.2013, a partir de 16.09.2026. Nada perde.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 15/09/2026 - 15:11:10

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) DELEGADO DE POLÍCIA SUPERVISOR DO SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO “RICARDO GUMBLETON DAUNT”, expede e publica a presente Apostila, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1021623-12.2021.8.26.0053, 13ª Vara da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a):

THIAGO RIBEIRO BELARMINO, RG. 30.450.045, Delegado de Polícia – 2ª Classe, Padrão II, efetivo, lotado na Delegacia Geral de Polícia, classificado no Departamento de Inteligência da Polícia Civil, 15 dias de Licença Prêmio para gozo imediato e 45 dias restantes para gozo oportuno, referente ao bloco de 04.05.2012 a 02.05.2017, a partir de 16.09.2026. Nada perde.

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO RICARDO GUMBLETON DAUNT

Nome: SILVIO VIEIRA DA SILVA

CPF: 16XXXXXX18

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Auxiliar de Papiloscopista Policial de 1ª Classe

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

RS/PV: 9861543-02

O(a) DELEGADO DE POLÍCIA SUPERVISOR DO SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO “RICARDO GUMBLETON DAUNT”, expede e publica a presente Apostila, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1032896-12.2026.8.26.0053, 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

SENTENÇA DE FLS. 790-798 - inclusão das seguintes verbas na base de cálculo do adicional temporal requerido na petição inicial (sexta-parte): SILVIO VIEIRA DA SILVA: (i) GDAP - APOIO INCORPORADA; (ii) GDAP - ATENDIMENTO AO PÚBLICO INCORPORADA.

Nome: ROSANA APARECIDA MANCINI

CPF: 02XXXXXX04

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 15/09/2026 - 15:15:44

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Oficial Administrativo

RS/PV: 5263839-02

DIREITO RECONHECIDO

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

O(a) DELEGADO DE POLÍCIA SUPERVISOR DO SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO “RICARDO GUMBLETON DAUNT”, expede e publica a presente Apostila, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1006984-13.2026.8.26.0053, 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

a) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de 1) DETERMINAR que a apuração do imposto de renda incidente sobre a verba Bonificação por Resultados recebida pela parte autora de forma acumulada, observe a sistemática do regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), conforme artigo 12-A da Lei 7.713/88, restringindo-se sua aplicação aos rendimentos correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, devendo o regime de tributação do Art. 12-B da mesma lei ser observado para as parcelas acumuladas referentes ao mesmo anocalendário. Apostile-se; 2) CONDENAR por consequência a ré a restituir à

Nome: SIDINEI PEREIRA DA SILVA

CPF: 08XXXXXX55

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Papiloscopista Policial de 2ª Classe RS/PV: 13738252-01

DIREITO RECONHECIDO

2

Este documento pode ser verificado pelo código E.2026.09.17.1.118.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).