DOEMG 17/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

MINAS GERAIS

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ANO 134 – Nº 181 – 41 PÁGINAS

BELO HORIZONTE, quINTA-fEIRA, 17 DE SETEmBRO DE 2026

~~DIÁRIO DO EXECUTIVO~~

Governo do Estado

Governador: Mateus Simões de Almeida

DECRETO NE Nº 939, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 .

Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Aguanil, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Aguanil .

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS , no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art . 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3 .365, de 21 de junho de 1941,

Art . 1º – Ficam declarados de utilidade pública, para constituição de servidão, os terrenos situados no Município de Aguanil, compreendidos dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme as descrições perimétricas constantes no Anexo . Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes nos terrenos . Art . 2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Aguanil, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Aguanil . Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art . 15 do Decreto-lei Federal nº 3 .365, de 21 de junho de 1941 . Art . 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Belo Horizonte, aos 16 de setembro de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil . MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA

(a que se refere o art . 1º do Decreto NE nº 939, de 16 de setembro de 2026)

As descrições perimétricas dos terrenos de que trata este decreto são as seguintes:

I – o polígono do trecho embargado da Rede de Distribuição Rural de 13,8 kV, a ser construída na zona rural do Município de Aguanil, inicia-se em propriedade nas coordenadas UTM E=453 .891 e N=7 .688 .856; o caminhamento segue então em linha reta por uma distância de 22 m até chegar às coordenadas UTM E=453.886 e N=7.688.877, marcando o fim do trecho embargado. O caminhamento embargado totaliza 22 m de extensão . A faixa de servidão compreende a área de extensão por 15 m de largura, perfazendo um total de 330 m² de ocupação;

II – o polígono do trecho embargado da Rede de Distribuição Rural de 13,8 kV, a ser construída na zona rural do Município de Aguanil, inicia-se em propriedade nas coordenadas UTM E=453 .633 e N=7 .688 .498; o caminhamento segue então em linha reta por uma distância de 53 m até chegar às coordenadas UTM E=453 .672 e N=7 .688 .534; daí, com um ângulo de 62°19’ à direita, segue em linha reta por uma distância de 77 m até chegar às coordenadas UTM E=453 .745 e N=7 .688 .508; daí, com um ângulo de 43°16’ à esquerda, segue em linha reta por uma distância de 80 m até chegar às coordenadas UTM E=453 .818 e N=7 .688 .540; daí, com um ângulo de 74°28’ à esquerda, segue em linha reta por uma distância de 35 m até chegar às coordenadas UTM E=453 .813 e N=7 .688 .575; daí, com um ângulo de 68°6’ à direita, segue em linha reta por uma distância de 74 m até chegar às coordenadas UTM E=453 .877 e N=7 .688 .612; daí, com um ângulo de 31°33’ à direita,

segue em linha reta por uma distância de 69 m até chegar às coordenadas UTM E=453 .910 e N=7 .688 .673; daí, com um ângulo de 19°24’ à esquerda, segue em linha reta por uma distância de 64 m até chegar às coordenadas UTM E=453 .920 e N=7 .688 .736; daí, com um ângulo de 23°15’ à esquerda, segue em linha reta por uma distância de 73 m até chegar às coordenadas UTM E=453 .902 e N=7 .688 .807; daí, segue em linha reta por uma distância de 21 m até chegar às coordenadas UTM E=453 .897 e N=7 .688 .827 . O caminhamento embargado totaliza 546 m de extensão . A faixa de servidão compreende a área de extensão por 15 m de largura, perfazendo um total de 8 .190 m² de ocupação .

DECRETO NE Nº 940, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 .

Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Itapagipe, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Itapagipe .

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS , no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art . 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3 .365, de 21 de junho de 1941,

Art . 1º – Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado no Município de Itapagipe, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo . Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno . Art . 2º – O terreno descrito no Anexo é necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Itapagipe, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Itapagipe . Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art . 15 do Decreto-lei Federal nº 3 .365, de 21 de junho de 1941 . Art . 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Belo Horizonte, aos 16 de setembro de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil . MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA

(a que se refere o art . 1º do Decreto NE nº 940, de 16 de setembro de 2026)

A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: partindo da coordenada UTM 22K 669836:7818981, segue em linha reta por uma distância de 70 m, até à coordenada final UTM 22K 669901:7818954, encerrando assim o caminhamento da rede que totaliza 70 m . A faixa de servidão da rede é de 15 m, perfazendo uma área de 1 .050 m² de ocupação .

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ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, EM DATA DE ONTEM:

retifica o ato de afastamento das atribuições de NILTON DE OLIVEIRA COUTO E SILVA/ MASP 1093548-4 , do(a) Fundação Ezequiel Dias, publicado em 13/03/2026: onde se lê “08/03/2025 a 13/03/2025”, leia-se “06/03/2026 a 14/03/2026” .

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

coloca , nos termos do art . 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e do art . 4º do Decreto nº 47 .558, de 11 de dezembro de 2018, o(s) ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE servidor(es) abaixo relacionado(s) lotado(s) na(o) Secretaria de ESTADO DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, Estado de Planejamento e Gestão à disposição do(a) MUNICÍPIO DE EM DATA DE ONTEM: BELO HORIZONTE, de 11/6/2026 a 31/12/2026, com ônus para o cedente mediante reembolso pelo cessionário, conforme Convênio de PELA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO Cooperação Técnica nº 34/2026: DANIEL FERNANDES DE ABREU E SILVA / MASP 752 .469-7 usando da competência delegada pelo Decreto nº 48 .415, de 10 de maio / ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO de 2022, exonera , nos termos do art . 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 GOVERNAMENTAL / EPPGG . de julho de 1952, FERNANDO SILVEIRA NUNES COSTA , MASP 7532732, do cargo de provimento em comissão DAD-5 AV1100667 do(a) Controladoria-Geral do Estado . NOMEIA, em caráter efetivo, em virtude de aprovação em concurso público de que trata o EDITAL UEMG Nº 03/2024, o(s) seguinte(s) candidato(s) para o(s) cargo(s) do(a) UNIVERSIDADE DO ESTADO usando da competência delegada pelo Decreto nº 48 .415, de 10 de maio de 2022, exonera , nos termos do art . 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 DE MINAS GERAIS abaixo relacionado(s) . O exame admissional será realizado pela Superintendência Central de Perícia Médica e de julho de 1952, JOÃO PEDRO RETTORE BERNARDES , MASP Saúde Ocupacional - SCPMSO/SEPLAG, mediante agendamento a ser efetuado pelo próprio candidato, por meio do Portal do Servidor 75300066, do cargo de provimento em comissão DAD-5 AV1100681 do(a) Controladoria-Geral do Estado . - www .portaldoservidor .mg .gov .br (selecionar a opção "Sou novo servidor" e, em seguida, "Exame Admissional") . O login deverá ser usando da competência delegada pelo Decreto nº 48 .415, de 10 de maio feito utilizando as credenciais do Portal do Servidor, caso já tenha de 2022, exonera , a pedido, nos termos do art . 106, alínea “a”, da Lei nº cadastro, ou do portal Gov .br . 869, de 5 de julho de 1952, PEDRO LUIZ DE JESUS BELETABLA PROFESSOR DE EDUCACAO SUPERIOR - NÍVEL VI - GRAU BRAVO , MASP 1578878-9, do cargo de provimento em comissão A2 - CONTABILIDADE GERENCIAL (40 HORAS) DAD-3 AV1101514 do(a) Controladoria-Geral do Estado, a contar de 14/9/2026 . CLÁUDIO usando da competência delegada pelo Decreto nº 48 .415, de 10 de Reserva maio de 2022, dispensa VANDERLICE RIBEIRO DOS SANTOS , Inscrição 638 GISLENE CORDEIRO DA SILVA DINIZ Nome Classificação 3° Legal Vaga UM 248 MASP 1117803-5, da função gratificada FGD-7 AV1100204 do(a) Controladoria-Geral do Estado .usando da competência delegada pelo Decreto nº 48 .415, de 10 de maio Candidata nomeada em substituição a torna sem efeito de 2022, 7, da função gratificada FGD-9 AV1100221 do(a) Controladoria-Geral dispensa MEIRE DE OLIVEIRA SILVA , MASP 1232430do Estado . PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE usando da competência delegada pelo Decreto nº 48 .415, de 10 de maio no uso de suas atribuições, declara extinta , a partir de 09/09/2026, de 2022, nomeia , nos termos do art . 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho a prorrogação da disposição de MARIA TEREZA RODRIGUES de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de ALVES , MASP 914309-0, lotado(a) no(a) Secretaria de Estado de 2011, e o Decreto nº 47 .722, de 27 de setembro de 2019, FERNANDO Saúde, à(ao) Prefeitura Municipal de Belo Horizonte/Unidade SUS SILVEIRA NUNES COSTA , MASP 7532732, para o cargo de de Belo Horizonte, pelo período de 01/01/2025 a 31/12/2026, para provimento em comissão DAD-7 AV1100779, de recrutamento amplo, regularizar situação funcional . do(a) Controladoria-Geral do Estado .

Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 320260917202573261.