DOEMG 17/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

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6 – quinta-feira, 17 De Setembro De 2026

Diário Do executivo

minaS GeraiS

Altera a Portaria Sufis n° 470, de 29 de maio de 2026, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária. O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no item 4 da alínea “c” do inciso II do art . 75 c/c art . 79 da Parte 1 do Anexo VII do Decreto nº 48 .589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS, RESOLVE:

Art. 1º– O Anexo Único da Portaria SUFIS nº 470, de 29 de maio de 2026, fica acrescido dos itens 14.1 a 14.464.

Art . 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1° de junho de 2026 .

Belo Horizonte, aos 16 de setembro de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil. Ricardo Desotti Costa

Superintendente de Fiscalização - em exercício

ANEXO ÚNICO (a que se refere o art . 1º da Portaria SUFIS nº 470/2026)

Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 320260917202573266.