DOEMG 17/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quinta-feira, 17 De Setembro De 2026 – 9

minaS GeraiS

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DESPACHO CONCEDE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO, para vinte horas semanais, nos termos do art . 1º da Lei nº 9 .401, de 18/12/1986, em cumprimento à sentença deferida nos autos nº 5132171-7 .2025 .8 .13 .0024, perante o JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, 42º JD da Comarca de Belo Horizonte, a servidora PATRÍCIA CAMPOS DE ABREU, MASP 668 .834-5 . Secretaria de Estado de Fazenda, em Belo Horizonte, aos16 de setembro de 2026 Pierre Julião Pimentel Superintendência de Planejamento Gestão e Finanças/SEF

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Superintendências Regionais da Fazenda - SRF

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA II DELEGACIA FISCAL DE BELO HORIZONTE-1 INTIMAÇÃO – AIAF 10 .000059451 .32 Fica o contribuinte abaixo relacionado, INTIMADO do Início de Ação Fiscal, nos termos do inciso I do art .69 do RPTA/MG, aprovado pelo Decreto 44 .747/2008, referente ao ITCD incidente sobre a transmissão causa mortis de MARIA OLIVIA MASCARENHAS LAVALLE, CPF nº 104 .341 .786-91, por sucessão legítima, aberta em 02/02/2021, apurado na DBD 202 .204 .070 .684-9, protocolada no e-ITCD em 19/04/2022 .

ALEXANDRE LAVALLE GUIMARAES, CPF 768 .403 .446-49 O início desta ação fiscal impossibilita a denúncia espontânea de End .: RUA MARACUJA Nº 165 - DUQUESA II (SAO RUA PIRAPETINGA, Nº 239, APT 501- SERRABELO HORIZONTE - MG irregularidades tributárias relacionadas ao seu objeto e período de fiscalização, nos termos do art. 207 do RPTA/MG, observado o BENEDITO)SANTA LUZIA - MGAIAF: 10 .000059255 .81DBD: 25.001.0030208-0Período a ser fiscalizado: 12/04/2021 a 12/04/2021 Requisitamos para apresentação no prazo de 24 horas, a contar da ciência deste, o comprovante de quitação do imposto apurado na declaração supracitada, através dos Correios, para Delegacia Fiscal/ disposto no parag . 4º do art . 70 do RPTA/MG .Sujeito Passivo: MARCILIA SALES SANTOS, CPF 738 .284 .836-15End .: RUA SAO PASCOAL Nº 160 – CAIÇARASBELO HORIZONTE - MGAIAF: 10 .000058843 .20DBD: Sujeito Passivo: ANA MARIA DUMONT,CPF 230 .313 .286-04End .: RUA SENHORA DA CONCEICAO Nº 656CACHOEIRINHA - BELO HORIZONTE - MGAIAF: BH-1, localizada à Rua da Bahia, 1 .816 – 6º andar, Lourdes – Belo 10.000059253.36DBD: 202.115.793.221-0Período a ser fiscalizado: Nos termos do art . 70 do RPTA/MG, informamos que o período a ser Horizonte/MG (ou através do e-mail dfbh1@fazenda .mg .gov .br) . 202.114.946.167-0Período a ser fiscalizado: 15/03/2021a 15/03/2021Sujeito Passivo: PEDRO GONCALVES RIOS, CPF 008 .774 .096-68End .: RUA SAO PASCOAL Nº 160 - CAIÇARASBELO 04/04/2021a 04/04/2021Belo Horizonte, 15 de setembro de 2026 .JOÃO PAULO FERREIRA BRAZ fiscalizado é de 02/02/2021a 02/02/2021.O início desta ação fiscal impossibilita a denúncia espontânea de HORIZONTE 202.114.946.167-0Período a ser fiscalizado: 15/03/2021a 15/03/2021MGAIAF: 10 .000058844 .01DBD: Delegacia Fiscal / BELO HORIZONTE-1Delegado Fiscal irregularidades tributárias relacionadas ao seu objeto e período de Sujeito Passivo: HAROLDO FORTES DA SILVA, SRF/ BELO HORIZONTE fiscalização, nos termos do art. 207 do RPTA/MG, observado o CPF 018 .557 .146-80 disposto no § 4º do art . 70 do RPTA/MG . End .: ACAMPAMENTO RUA ALVARENGA Nº 726 - SRF/ BELO HORIZONTE Belo Horizonte, 15 de setembro de 2026 CABECASOURO PRETO - MGAIAF: 10 .000059261 .62DBD: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA II - BH JOÃO PAULO FERREIRA BRAZ 202.200.644.119-6Período a ser fiscalizado: 10/07/2021a 10/07/2021 DELEGACIA FISCAL BELO HORIZONTE-1 DF / BH-1 SRF/ BELO HORIZONTEDelegado Fiscal Sujeito Passivo: SOLANGE MARIA MARIEL,CPF 012 .733 .066-60End .: RUA ALVARENGA Nº 728 - CABECASOURO PRETO - Fica(m) o(s) sujeito(s) passivo(s) intimado(s) a promover(em), no prazo de 30 (trinta) dias a contar desta publicação, Pagamento/INTIMAÇÃO Fica(m) o(s) sujeito(s) passivo(s) abaixo relacionado(s) INTIMADO(S) SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA IIDELEGACIA FISCAL DE BELO HORIZONTE-1INTIMAÇÃO AIAF MGAIAF: 10 .000059262 .43DBD: 202 .200 .644 .119-6Período a ser fiscalizado: 10/07/2021a 10/07/2021Sujeito Passivo: LUIZA NUNES LACERDA,CPF 136 .860 .556-78End .: RUA LINDOLFO DE PADUA LIMA Nº 28 - CASA Parcelamento/Impugnação do crédito tributário constituído mediante o Auto de Infração (e-PTA) a seguir relacionado, lavrado pela Delegacia Fiscal - DF/BH-1, nos termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do credito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no CC/MG favorável do Início de Ação Fiscal, nos termos do inciso I do art .69 do RPTA/ INTER 103 - JAQUELINEBELO HORIZONTE - MGAIAF: à Fazenda Pública Estadual . MG, aprovado pelo Decreto 44 .747/2008, referente ao ITCD apurado 10 .000059259 .05DBD: 23 .001 .0024935-2Período a ser fiscalizado: Sujeito Passivo: ANTONIO MONTERIO LARA NETO na Declaração de Bens e Direitos – DBD, protocolada no SIARE/e20/09/2021 a 20/09/2021 Endereço: AV DAS AMERICAS, 240 - FILADÉLFIA ITCD, abaixo informada . Sujeito Passivo: ELISANGELA DE ARAUJO FIRPE, BETIM - MG- Cep: 32670-025 Requisitamos para envio no prazo de 24 horas, através dos Correios, CPF 048 .585 .856-89End .: RUA SERRAVITE Nº 186 - APTO 303- FLORESTABELO TERMO DE INTIMAÇÃO e-PTA 15 .000107575 .61Nos termos do RPTA — estabelecido pelo Decreto nº 44 .747/2008, para Delegacia Fiscal/BH-1, localizada à Rua da Bahia,1 .816 – HORIZONTE - MGAIAF: 10 .000059258 .24DBD: o acesso à íntegra do referido Auto de Infração, assim como as 6º andar, Lourdes – Belo Horizonte/MG (ou através do e-mail 23.001.0022325-6Período a ser fiscalizado: 08/09/2021a 08/09/2021 intervenções no PTA eletrônico (e-PTA) pelo interessado ou seu dfbh1atendimento@fazenda .mg .gov .br): - o comprovante de quitação Sujeito Passivo: KARINA RAFAELA JEREMIAS, representante, no prazo regulamentar, deverão ocorrer apenas em meio do imposto apurado na DBD, caso já tenha sido recolhido . CPF 040 .087 .286-27 eletrônico, dentro do Sistema Integrado de Administração da Receita

Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 320260917202573269.