DOEMG 17/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

10 – quinta-feira, 17 De Setembro De 2026

Diário Do executivo

minaS GeraiS

Estadual — SIARE, disponível no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais — www .fazenda .mg .gov .br — ou no endereço eletrônico para login no sistema https://www2 .fazenda . mg.gov.br/sol/, ficando sem efeito as entregas feitas nas repartições fazendárias . Para obtenção da senha de acesso, entrar em contato por meio do Portal de Serviços e Atendimento SEF, no endereço https://atendimento2 . fazenda .mg .gov .br/csm > ITCD > PTA Eletrônico – Auto de Infração . Para acessar o processo entrar no site da fazenda através do link https:// www .fazenda .mg .gov .br/empresas/acesso_ao_e-pta/ clicar em Acesse aqui o e-PTA .” Belo Horizonte, 15 de setembro de 2026 JOÃO PAULO FERREIRA BRAZ Delegado Fiscal / DFBH-1 – SRF II / BH MASP 668 .768-5

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA II - BH ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA BELO HORIZONTE-2 TERMO DE REFORMULAÇÃO DE LANÇAMENTO INTIMAÇÃO

Fica(m) o(s) Sujeito(s) Passivo(s) abaixo descrito(s) intimado(s) da emissão pela Delegacia Fiscal de Belo Horizonte-5 do Termo de Reformulação de Lançamento do PTA em referência, nos termos do art . 149 do CTN, para inclusão do(s) responsável(eis) solidário(s) coobrigado(s), nos termos do Art . 21, parágrafo 2º, inciso II da Lei 6763/75 c/c Art . 135, III do CTN e da Portaria SRE 148/2015 . Sócio administrador do período de ocorrência dos respectivos fatos geradores . Procede-se também a ratificação dos demais itens da peça fiscal. PTA: 05 .000346213 .78 Sujeito Passivo: MINASTESTE COMÉRCIO&SERVIÇOS LTDA . I .E .: 004 .39132400 .71 Endereço: Rua Bom Retiro, 200 – B . Jardim Montanhês Belo Horizonte – MG - CEP: 30730-650 Coobrigado: FABIANO RODRIGUES CAETANO CPF: 012 .530 .806-70 Endereço: R . Castelo de Alcobaça, 297 – B . Castelo - Belo Horizonte – MG - CEP: 31330-040 Coobrigado: RENATO RODRIGUES CAETANO CPF: 063 .271 .73608 Endereço: R . Castelo de Alcobaça, 297 – B . Castelo – Belo Horizonte MG - – MG - CEP: 31330-040

Marcelo Junior Fontes

Chefe da Administração Fazendária /AFBH-2 - SRF II / BH MASP 752505-8

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA II - BH ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA BELO HORIZONTE-2 TERMO DE REFORMULAÇÃO DE LANÇAMENTO INTIMAÇÃO Fica(m) o(s) Sujeito(s) Passivo(s) abaixo descrito(s) intimado(s) da emissão pela Delegacia Fiscal de Belo Horizonte-5 do Termo de Reformulação de Lançamento do PTA em referência, nos termos do art . 149 do CTN, para inclusão do(s) responsável(eis) solidário(s) coobrigado(s), nos termos do Art . 21, parágrafo 2º, inciso II da Lei 6763/75 c/c Art . 135, III do CTN e da Portaria SRE 148/2015 . Sócio administrador do período de ocorrência dos respectivos fatos geradores . Procede-se também a ratificação dos demais itens da peça fiscal. PTA: 05 .000348870 .26 Sujeito Passivo: MINASTESTE COMÉRCIO&SERVIÇOS LTDA . I .E .: 004 .39132400 .71 Endereço: Rua Bom Retiro, 200 – B . Jardim Montanhês Belo Horizonte – MG - CEP: 30730-650

Coobrigado: FABIANO RODRIGUES CAETANO CPF: 012 .530 .806-70 Endereço: R . Castelo de Alcobaça, 297 – B . Castelo - Belo Horizonte – MG - CEP: 31330-040 Coobrigado: RENATO RODRIGUES CAETANO CPF: 063 .271 .73608 Endereço: R . Castelo de Alcobaça, 297 – B . Castelo – Belo Horizonte – MG - CEP: 31330-040

Belo Horizonte,17 de setembro de 2026 Marcelo Junior Fontes Chefe da Administração Fazendária /AFBH-2 - SRF II / BH MASP 752505-8

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SRF I JUIZ DE FORA AF 2º NÍVEL MURIAÉ INTIMAÇÃO Fica o sujeito passivo intimado da lavratura, pela Delegacia Fiscal de Muriaé, da peça fiscal abaixo relacionada. Informamos que é de 30(trinta) dias, a contar desta publicação, o prazo para liquidação do Crédito Tributário com as reduções legais . Comunicamos que não cabe impugnação em relação ao referido PTA, por se tratar de crédito tributário de natureza não contenciosa e que a falta de pagamento/ parcelamento implicará em inscrição em dívida ativa e cobrança judicial . Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Rua Coronel Domiciano, 170 – Centro - Muriaé /MG Cep 36 .880-013 Email: afmuriae@fazenda .mg .gov .br PTA: 01 .005153519-28 COOBRIGADO: Kutson Fernando Ferreira de Lima Figueiredo CPF . 090 .043 .156-32 Endereço: Rua Bororós, 558 – Casa - Bairro: Nossa Senhora do Carmo Cep . 35 .700-449 - Sete Lagoas/MG Muriaé, 15 de setembro de 2026 . Marcos Giovanni Garbero Chefe da Administração Fazendária 2º Nível Muriaé .

SRF I / JUIZ DE FORA – AF/2º NÍVEL LEOPOLDINA INTIMAÇÃO Fica o sujeito passivo abaixo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias a contar desta publicação, o pagamento /parcelamento / impugnação dos créditos tributários constituídos mediante o Auto de Infração (e-PTA) a seguir relacionado, lavrado pela Delegacia Fiscal de Muriaé, nos termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento dos créditos tributários, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual . Nos termos do RPTA - estabelecido pelo Decreto nº 44 .747/2008, o acesso à íntegra do referido Auto de infração, assim como as intervenções no PTA eletrônico (e-PTA) pelos interessados ou seus representantes, no prazo regulamentar, deverão ocorrer apenas em meio eletrônico, dentro do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual – SIARE, disponível no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Minas Gerais - www .fazenda .mg .gov .br – ou no endereço eletrônico para login no sistema https://www2 .fazenda .mg .gov .br/sol/, ficando sem efeito as entregas feitas nas repartições fazendárias. Para acesso ao SIARE, favor comparecer na repartição acima mencionada, situada na Avenida Getúlio Vargas, nº 856, Centro - Leopoldina – MG, ou realizar contato pelo endereço eletrônico [email protected], para obtenção da Senha inicial de acesso ao referido sistema . Persistindo ainda alguma dúvida acesse o canal Fale Conosco/ Assunto/ICMS – PTA Eletrônico > (e PTA), no endereço http:// formulario .faleconosco .fazenda .mg .gov .br/sefatendeweb/pages/ faleconoscoFormulario .xhtml e-PTA Nº: 01 .005180514-02

Sujeito Passivo: JUVENAL LOPES MADUREIRA CPF: 428 .834 .076-49 Endereço: Rua José D’Avila, nº 85 - Centro – Nova Lima/MG – Cep .34 .000-090 . Leopoldina, 16 de setembro de 2026 Tânia Mara Nogueira Nery

Chefe - Administração Fazendária 2º Nível Leopoldina .

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SRF I – UBERABA AF 2º NÍVEL/ARAXÁ INTIMAÇÃO Nos termos do art . 10, parágrafo 1º do RPTA/MG; aprovado pelo Decreto nº 44.747/2008, fica o contribuinte abaixo indicado, por estar em local ignorado, incerto ou inacessível, intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste, o pagamento do crédito tributário constituído através do Auto de Infração a seguir relacionado por meio de DAE visado pela Repartição Fazendária, ou parcelá-lo, nos termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do débito . Na hipótese de pagamento ou parcelamento, as multas serão reduzidas a 30% (trinta por cento) nos primeiros 10 (dez) dias do recebimento do AI e a 45% (quarenta e cinco por cento) após findo o prazo anterior e antes da sua inscrição em dívida ativa. Em acordo com o disposto no Art . 2º da Lei 19 .971/2011, regulamento pelo decreto 45 .989/2012, a Advocacia Geral do Estado, após a inscrição do crédito tributário em Dívida Ativa, poderá protestar extrajudicialmente a Certidão da Dívida Ativa – CDA – e inscrever o nome do devedor no Cadastro Informativo de Inadimplência em Relação a Administração Pública do Estado de Minas Gerais – CADIN/MG, ou em qualquer informativo, público ou privado, de proteção ao crédito . Auto de Infração nº: 01 .005178722 .32 Contribuinte: Aline Magalhães Ltda IE: 001 .008186 .00-80

Endereço: Avenida Washington Barcelos, 1043 – Morada do Sol - Araxá – MG CEP 38181-292 Araxá, 16 .09 .2026 Ronaldo Reines de Souza Chefe da AF/ 2º Nível/ Araxá

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SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA I -UBERLÂNDIA DELEGACIA FISCAL/UBERLÂNDIA INTIMAÇÃO

Intimamos o contribuinte abaixo qualificado, por estar em local ignorado, incerto ou inacessível, do AIAF nº 10 .000058535 .48 nos termos do inciso I do art . 69 do RPTA/MG, aprovado pelo Decreto nº 44.747/2008, iniciamos a auditoria fiscal no estabelecimento do sujeito passivo abaixo caracterizado, tendo como objetivo a verificação do cumprimento de obrigações principal e acessória, inclusive escrituração contábil, previstas na legislação tributária e societária vigente . Nos termos do art . 70 do RPTA/MG, informamos que o período a ser fiscalizado é de 01/04/2022 a 30/06/2025. Intimado: Marcia Cristina Lopes Levorato & Cia Ltda . CNPJ .: 59 .662 .817/0010-69

Endereço: Rua Romualdo Silveira, s/nº, Armz 8, Pavmt0001, Bloco 03, Sal 29 – Bairro Vila Cajueiro CEP: 29155-270 – Cariacica – ES .

Uberlândia, 16 de setembro de 2026 . Marcos Antônio Ribeiro Masp: 372 .352-5 - Delegado Fiscal .

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SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II VARGINHA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 2º NÍVEL POUSO ALEGRE TERMO DE CIENTIFICAÇÃO PTA: 01 .004520501 .95

Contribuinte: AUTO POSTO BOM JESUS LTDA - CNPJ 04 .987164 .0001/05

Coobrigado: João Batista da Silva

CPF: 441 .295 .486-20

End .: Rua José Alves Maciel, 208, Centro – Heliodora/MG

Informamos a geração do Extrato de Débito Eletrônico PTA acima mencionado e termo de inclusão de coobrigado referente a Taxa de Fiscalização Ambiental – TFAMG do primeiro trimestre de 2020 ao quarto trimestre de 2024 .

Sendo assim, para informações, fazer contato com a AF/Pouso Alegre através do e-mail afpousoalegre@fazenda .mg .gov .br Pouso Alegre, 16 de setembro de 2026 . Maria Luiza Couto Masp 309 .753-2 - Chefe da AF/Pouso Alegre

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Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias

Secretário: Pedro Bruno Barros de Souza

Ato da Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças, conforme competência delegada pelo art . 3º, da Resolução SEINFRA nº 15/2024,publicada em 26/04/2024 .OPÇÃO REMUNERATÓRIAREGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21/01/2011, as servidoras: Masp 753112-2 – Luiza Carvalho Tereza, pela remuneração do cargo Especialista Em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Nível II, Grau G , acrescida de 50% da remuneração do cargo em comissão DAD-7 OP1100328, a partir de 16/09/2026 . Masp 752885-4 – Isabelle Colares Ali Ganem, pela remuneração do cargo Especialista Em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Nível III, Grau G , acrescida de 50% da remuneração do cargo em comissão DAD-8 OP1100713, a partir de 16/09/2026 Giselli Ataíde Starling Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças

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O(A) Diretor(a)-Geral da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte - Agência RMBH exonera, a pedido, nos termos do art . 106, alínea "a", da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e do Decreto nº 45 .537, de 27 de janeiro de 2011, CRISTIANO MARTINS DE MEDEIROS, MASP 1489951-2, do cargo de provimento em comissão DAI-26 MT1100128, a contar de 16/9/2026 .

O(A) Diretor(a)-Geral da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte - Agência RMBH, no uso de suas atribuições, dispensa LUCAS AUGUSTO NORBERTO E SILVA, MASP 7529399, da função gratificada FGI-5 MT1100188, a contar de 15/9/2026 .

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EDITAL DE CHAMAMENTO A Comissão para Recuperação de Valores Pagos Indevidamente – CRVPI, instituída nos termos da Resolução SEJUSP nº 1041/2026, alterada pela Resolução SEJUSP nº 2346/2026, no uso de suas atribuições, e considerando a impossibilidade de notificação pessoal, CONVOCA e CITA, a ex-servidora ALINE DE OLIVEIRA LIMA, MASP 1123170/1, ou seu procurador, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contado da 8ª (oitava) e última publicação deste edital, manifestar-se nos autos do Processo Administrativo de Débito nº1450 .01 .0175680/202493, seja mediante impugnação à deliberação constante no Termo de Conclusão, seja quanto à forma de quitação do débito .A manifestação poderá ser apresentada presencialmente (dias úteis, das 08h00 às 16h00), ou por e-mail (crvpi@seguranca .mg .gov .br) ou via postal, por meio de Aviso de Recebimento (AR), para: Comissão de Recuperação de Valores Pagos Indevidamente, Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143, Serra Verde, Belo Horizonte/MG, CEP 31630-900, Prédio Minas, 5º andar, Estação M05 .0779 .O não atendimento implicará revelia, com o prosseguimento do feito e adoção das medidas cabíveis, nos termos do art . 46 do Decreto nº 46 .668/2014 . Vanece Pereira Santos de Souza Presidente da Comissão

Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública

Secretário: Rogério Greco

EDITAL DE CHAMAMENTO O Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº 394/2026, Cristiano Augusto Vieira Dias, publicado no Jornal Minas Gerais de 04 de setembro de 2026, conforme PORTARIA/NUCAD/ CSet - SEJUSP/PAD Nº 394/2026, tendo em vista o disposto no artigo 225, parágrafo único, da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, publica por 08 (oito) dias consecutivos, a CITAÇÃO do processado WELLINGTON MARQUES DE ALMEIDA - MaSP 1 .209 .741-6, para tomar conhecimento dos fatos alegados na Portaria Inaugural . O servidor citado tem o prazo de 10 (dez) dias, a contar da oitava e última publicação deste edital para indicar provas, arrolar testemunhas e constituir advogado para acompanhar as apurações, devendo, se for o caso, enviar a esta Comissão, no mesmo prazo, o Instrumento de Procuração e a Defesa Prévia, sob a pena de ser declarado revel . Durante o prazo concedido os autos do processo ficarão à disposição do processado na sede regional da 17º RISP, Núcleo de Correições Administrativas, situado na rua Silvestre Ferraz, nº: 362, Bairro: Centro, Pouso Alegre/MG . E-mail para contato: corregedoria17risp@ gmail .com Pouso Alegre, 14 de setembro de 2026 . Cristiano Augusto Vieira Dias Masp 1 .357 .838-0 Presidente da Comissão

EDITAL DE CHAMAMENTO

A Comissão para Recuperação de Valores Pagos Indevidamente – CRVPI, instituída nos termos da Resolução SEJUSP nº 1041/2026, alterada pela Resolução SEJUSP nº 2346/2026, no uso de suas atribuições, e considerando a impossibilidade de notificação pessoal, CONVOCA e CITA, o ex-servidor MARLON AYRES TEIXEIRA, MASP 1573074/0, ou seu procurador, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contado da 8ª (oitava) e última publicação deste edital, manifestar-se nos autos do Processo Administrativo de Débito nº1450 .01 .0062166/202559, seja mediante impugnação à deliberação constante no Termo de Conclusão, seja quanto à forma de quitação do débito .A manifestação poderá ser apresentada presencialmente (dias úteis, das 08h00 às 16h00), ou por e-mail (crvpi@seguranca .mg .gov .br) ou via postal, por meio de Aviso de Recebimento (AR), para: Comissão de Recuperação de Valores Pagos Indevidamente, Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143, Serra Verde, Belo Horizonte/MG, CEP 31630-900, Prédio Minas, 5º andar, Estação M05 .0779 .O não atendimento implicará revelia, com o prosseguimento do feito e adoção das medidas cabíveis, nos termos do art . 46 do Decreto nº 46 .668/2014 . Vanece Pereira Santos de Souza Presidente da Comissão

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EDITAL DE CHAMAMENTO A Comissão Processante, designada pela PORTARIA/NUCAD/CSet - SEJUSP/PAD Nº 100/2025, expedida pelo Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, com extrato publicado no Diário Oficial de Minas Gerais de 26/02/2025, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 225, parágrafo único da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, faz saber ao Sr . WALTHERSON DE SOUZA LIMA - MaSP 1 .194 .667-0, Agente de Segurança Socioeducativo, que se encontra em lugar incerto e não sabido, que tramita perante esta Comissão, no qual figura como processado, sendo necessário o seu comparecimento para a realização de AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO . Fica, portanto, o processado INTIMADO, por meio deste edital, durante 08 (oito) dias consecutivos, para comparecer à audiência de interrogatório a ser realizada no dia 26 de outubro de 2026, às 08h45min, a qual será realizada por videoconferência por meio do aplicativo "Teams", conforme link de acesso a ser encaminhado no dia e horário da audiência, ficando Intimado, ainda, a tomar ciência para prévio encaminhamento à Comissão Processante, no e-mail comissão . sejusp@gmail .com, de endereço eletrônico de e-mail e/ou contato telefônico para que seja encaminhado o link para participação na audiência de instrução, no dia e horário designado . O processado poderá comparecer pessoalmente e fazer-se acompanhar de advogado de sua confiança, nos termos da legislação aplicável, ficando assegurados o contraditório e a ampla defesa. O não comparecimento injustificado será registrado nos autos e produzirá os efeitos previstos na legislação aplicável, sem prejuízo da continuidade do processo na forma legal . Caso o processado não compareça à audiência de interrogatório na data, horário e local designados, será adotada a providência prevista na legislação aplicável, com a designação de defensor (a) dativo (a) para assegurar o acompanhamento regular do processo e o exercício do contraditório e da ampla defesa, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores termos . Belo Horizonte - MG, 16 de setembro de 2026 . Ronaldo Figueiredo Lira MASP 1146635-6 Presidente da Comissão

EDITAL DE CHAMAMENTO

A Comissão para Recuperação de Valores Pagos Indevidamente – CRVPI, instituída nos termos da Resolução SEJUSP nº 1041/2026, alterada pela Resolução SEJUSP nº 2346/2026, no uso de suas atribuições, e considerando a impossibilidade de notificação pessoal, CONVOCA e CITA, o ex-servidor RODOLFO FERNANDO GUIA DA SILVA, MASP 1445775/8, ou seu procurador, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contado da 8ª (oitava) e última publicação deste edital, manifestar-se nos autos do Processo Administrativo de Débito nº1450 .01 .0062054/2025-76, seja mediante impugnação à deliberação constante no Termo de Conclusão, seja quanto à forma de quitação do débito .A manifestação poderá ser apresentada presencialmente (dias úteis, das 08h00 às 16h00), ou por e-mail (crvpi@seguranca .mg .gov .br) ou via postal, por meio de Aviso de Recebimento (AR), para: Comissão de Recuperação de Valores Pagos Indevidamente, Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143, Serra Verde, Belo Horizonte/MG, CEP 31630900, Prédio Minas, 5º andar, Estação M05 .0779 .O não atendimento implicará revelia, com o prosseguimento do feito e adoção das medidas cabíveis, nos termos do art . 46 do Decreto nº 46 .668/2014 . Vanece Pereira Santos de Souza Presidente da Comissão

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DESPACHO

O Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, no exercício de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 219 da Lei Estadual nº 869, de 5 de julho de 1952, combinado com a Lei nº 24 .313, de 28 de dezembro de 2023, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 1153788-97 .2026 .8 .13 .0024, que concedeu tutela antecipada para suspender os efeitos da penalidade de suspensão por 10 (dez) dias aplicada à servidora ELAINE SOARES JULIEVA, MASP 1 .095 .878-3, ocupante do cargo de Policial Penal, admissão 3, em decorrência da conclusão do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 089/2026, cuja decisão foi publicada no Diário Oficial do Executivo em 14 de agosto de 2026, DETERMINA a suspensão dos efeitos da referida penalidade até ulterior deliberação no âmbito do processo judicial . Nos termos do art . 272, § 2º, do Código de Processo Civil, considera-se, para fins de intimação, a presente publicação na pessoa da processada acima qualificada e do advogado Ronan Resende Sobrinho - OAB/MG 164 .536 . Determina o envio de cópia do DECIDIDO à SULOT para conhecimento e providências . Belo Horizonte, SEJUSP, 15 de setembro de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

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EDITAL DE CHAMAMENTO

O Presidente da Comissão Processante designada pelo Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública por meio da PORTARIA/ NUCAD/CSet - SEJUSP/PDS Nº 004/2025, com extrato publicado no Diário Oficial de Minas Gerais de 06/02/2025, tendo em vista o disposto no artigo 225, parágrafo único da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, e considerando as infrutíferas tentativas de Intimação para audiência designada para prestar declarações na condição de Processado, INTIMA, durante 08 (oito) dias consecutivos, o contratado por tempo determinado na função de Agente de Segurança Penitenciário LUCAS RAMIRES DE BRITO - MaSP 1 .54X .X84-0 – PROCESSADO NO PDS 004/2025, para tomar ciência da audiência designada para colher declarações como Processado no PDS 004/2025, a saber: Audiência dia 30/11/2026 (segunda-feira), às 14:00 horas, a qual será realizada por videoconferência por meio do aplicativo "google meet", bem como das audiências de oitivas de testemunhas designadas para o dia 30/11/2026 (segunda-feira), às 09:00 horas e às 10:00 horas, a serem realizadas pelo sistema eletrônico de videoconferência através de aplicativo GOOGLE MEET conforme link de acesso a serem encaminhados no dia e horário das audiências, ficando Intimado, ainda, a tomar ciência para prévio encaminhamento à Comissão Processante, no e-mail nucad7@gmail . com, de endereço eletrônico de e-mail para que seja encaminhado o link para participação nas audiências de instrução do PDS 004/2025, nos dias e horários designados; ficando Intimado, ainda, a tomar ciência do inteiro teor do Processo bem como da nomeação de defensor dativo nos Autos, conforme docs. 138944121, 138948695; ficando, ainda, INTIMADO a tomar ciência a respeito do despacho de análise de defesa prévia (doc .140500902), da prova emprestada judicial, conforme docs . 140718728, 140743008, 140770066, 142390941, 143840110, 143840199, 143840325, 143840370, 143840428, 147180416, 147216388, oportunizando manifestação no prazo de 10 (dez) dias a contar da oitava e última publicação deste Edital . Fica a Comissão Processante à disposição através do endereço de e-mail: [email protected], a fim de, pessoalmente, tomar conhecimento. Desta forma, fica intimado o contratado por tempo determinado na função de Agente de Segurança Penitenciário, abaixo relacionado, pelo presente mandado: LUCAS RAMIRES DE BRITO - MaSP 1 .54X . X84-0 – PROCESSADO NO PDS 004/2025 . Divinópolis, 15 de setembro de 2026 .

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ATO Nº 1056 / 2026- FÉRIAS-PRÊMIO – CONVERSÃO EM ESPÉCIEA HERDEIROS CONVERTE FÉRIAS PRÊMIO EM ESPÉCIE A HERDEIROS, nos termos do art . 117 do ADCT da CE/1989, ao (s) servidor (es): Servidor falecido: MASP:232 .293-1,EDGAR MARTINS FONTES, Saldo de 04 mês (es) , ref . 1º Decênio de exercício e 1 mês (es) ref . 2° Decênio, do cargo deASEDS2/II . Ana Louise Pereira de Freitas Superintendente de Recursos Humanos

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EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/ CSET - SEJUSP/PAD Nº 429/2026 Processo Administrativo Disciplinar . Processado: G .A .S . MaSP 1 .XX4 . X39-6, Policial Penal . Comissão Processante: Presidente: Sânzio Andrade Rodrigues; Membros: Joyce Pinheiro de Oliveira e Janaína Lopes Eloi . Belo Horizonte, SEJUSP, 16 de setembro de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/ CSET - SEJUSP/PAD Nº 430/2026 Processo Administrativo Disciplinar . Processada: D .G .C . MaSP 1 .XX5 . X82-6, Policial Penal . Comissão Processante: Presidente: Reginaldo Cotta Miorini; Membros: Márcio da Silva Pinto e Ozeias Nascimento de Paula . Belo Horizonte, SEJUSP, 16 de setembro de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

Flávio Lúcio Santos Masp 1 .435 .448-4 Presidente da Comissão

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EDITAL DE CHAMAMENTO

A Comissão para Recuperação de Valores Pagos Indevidamente – CRVPI, instituída nos termos da Resolução SEJUSP nº 1041/2026, REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art . 80 da Lei nº 869, de alterada pela Resolução SEJUSP nº 2346/2026, no uso de suas 5/7/1952, e do art . 3º, inciso I, da Resolução SEJUSP nº 1698, de atribuições, e considerando a impossibilidade de notificação pessoal, 30/11/2023, oservidor: MASP 1206266/7, DIEGO CARDOSO CONVOCA e CITA, o ex-servidor MARCOS VINICIUS DE SOUZA BATISTA, referente ao cargo efetivo Policial Penal, da DIRETORIA OLIVEIRA, MASP 1483223/2, ou seu procurador, para, no prazo de REGIONAL DA 3ª RISP, para a DIRETORIA REGIONAL DA 1ª 10 (dez) dias, contado da 8ª (oitava) e última publicação deste edital, RISP, conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI manifestar-se nos autos do Processo Administrativo de Débito nº nº 1450 .01 .0179110/2026-15 1450 .01 .0062204/2025-03, acompanhar sua tramitação e apresentar ROGÉRIO GRECO defesa para os fatos que caracterizam, em tese, recebimento indevido .A Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública manifestação poderá ser apresentada presencialmente (dias úteis, das 08h00 às 16h00), ou por e-mail (crvpi@seguranca .mg .gov .br) ou via REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art . 80 da Lei nº 869, de postal, por meio de Aviso de Recebimento (AR), para: Comissão de 5/7/1952, e do art . 3º, inciso I, da Resolução SEJUSP nº 1698, de Recuperação de Valores Pagos Indevidamente, Rodovia Papa João 30/11/2023, oservidor: MASP JOAO RAFAEL ALVES DE LIMA, Paulo II, nº 4143, Serra Verde, Belo Horizonte/MG, CEP 316301180686/6, referente ao cargo efetivo Policial Penal, da DIRETORIA 900, Prédio Minas, 5º andar, Estação M05 .0779 .O não atendimento REGIONAL DA 3ª RISP, para a DIRETORIA REGIONAL DA 1ª implicará revelia, com o prosseguimento do feito e adoção das medidas RISP, conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI cabíveis, nos termos do art . 46 do Decreto nº 46 .668/2014 nº 1450 .01 .0179107/2026-96 . Vanece Pereira Santos de Souza ROGÉRIO GRECO Presidente da Comissão Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 3202609172025732610.