DOEMG 17/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quinta-feira, 17 De Setembro De 2026 – 11

minaS GeraiS

REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art . 80 da Lei nº 869, de 5/7/1952, e do art . 3º, inciso I, da Resolução SEJUSP nº 1698, de 30/11/2023, oservidor: MASP 1193154/0, WAGNER DE SOUZA LIMA, referente ao cargo efetivo Policial Penal, da DIRETORIA REGIONAL DA 3ª RISP, para a DIRETORIA REGIONAL DA 1ª RISP, conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI nº 1450 .01 .0179069/2026-55 . ROGÉRIO GRECO Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

nº 869, de 1952 . Nos termos do art . 272, § 2º, do Código de Processo Civil, considera-se, para fins de intimação, a presente publicação na pessoa da processada acima qualificada. Conforme art. 55, da Lei Estadual nº 14 .184, de 2002, o prazo para interposição de pedido de reconsideração ou recurso é de 10 (dez) dias . Determina o envio de cópia do DECIDIDO à SULOT para conhecimento e providências . Belo Horizonte, SEJUSP, 16 de setembro de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

O Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental do Triangulo

Mineiro - URA TM, torna público que foi DEFERIDO o requerimento de transferência de titularidade abaixo identificado: 1) Licença Ambiental Simplificada LAS Cadastro: Adriana Raimundo do Prado, CPF: *** .108 .446-/Fazenda Santo Antônio Lugar Denominado Pedra Grande, Matrícula 41 .033 - Avicultura- Araguari/MG - Processo 4214/2020, Classe 2, Validade: 05/10/2030, do responsável Adriana Raimundo do Prado, CPF: *** .108 .446-, para o novo titular Marcelo Vitor Gonçalves, CPF: *** .086 .486-* . (a)Bruno Neto De Ávila . Chefe Regional de Regularização Ambiental do Triângulo Mineiro .

Pauta da 21ª Reunião Ordinária da Câmara Técnica Especializada de Regulação - CTER do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais - CERH/MG Data: 2 de outubro de 2026, às 14h . Endereço virtual da reunião:

REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art . 80 da Lei nº DESPACHO 869, de 5/7/1952, e do art . 3º, inciso I, da Resolução SEJUSP nº O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA 1698, de 30/11/2023, oservidor: MASP 1354322/8, GIOVANNI PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art . 219 da Lei ALIPIO DE LIMA, referente ao cargo efetivo Policial Penal, da nº 869/1952, considerando o que consta no Processo Administrativo DIRETORIA DE TRABALHO E PRODUCAO, para o CENTRO Disciplinar instaurado pela portaria NUCAD/CSet - SEJUSP/PAD DE REMANEJAMENTO DO SISTEMA PRISIONAL (CERESP) Nº 338/2025, com extrato publicado no Diário Oficial datado de 30 BELO HORIZONTE, conforme motivações constantes no Processo de maio de 2025, bem como no Parecer nº 710/CGE/CSET_SEJUSP/ Administrativo SEI nº 1450 .01 .0179370/2026-76 . NUCAD_PROC ./2026, aplica a penalidade de SUSPENSÃO de 60 ROGÉRIO GRECO (sessenta) dias ao processado ANISIO DOMINGOS NAVES - MaSP Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública 1 .084 .042-9, ocupante do cargo de Policial Penal, admissão 3, lotado no Complexo Penitenciário Doutor Pio Soares Canedo, à época dos fatos, REMOVE “A PEDIDO POR INTERESSE PESSOAL”, nos termos com fundamento no art . 244, inciso III, por inobservância do disposto do art . 80 da Lei nº 869, de 5/7/1952, e do art . 3º,inciso II, alínea a, no artigo 216, incisos V e VI, c/c artigo 245, parágrafo único, e artigo da Resolução SEJUSP nº 1698, de 30/11/2023, oservidor: MASP 246, inciso I, todos da Lei nº 869, de 1952 . Nos termos do art . 272, § 1101357/0, WINKLEY ROMUALDO DE AQUINO, referente ao cargo 2º, do Código de Processo Civil, considera-se, para fins de intimação, efetivo Policial Penal, doPRESIDIO DE UBA, para oPRESIDIO DE a presente publicação na pessoa do processado acima qualificado e do BICAS, conforme motivações constantes no Processo Administrativo advogado Douglas Azevedo Santos - OAB/MG 145 .281 . Conforme SEI nº 1450 .01 .0179573/2026-27 .ROGÉRIO GRECO art . 55, da Lei Estadual nº 14 .184, de 2002, o prazo para interposição de pedido de reconsideração ou recurso é de 10 (dez) dias . Determina Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública o envio de cópia do DECIDIDO à SULOT para conhecimento e 16 2260120 - 1 providências . Belo Horizonte, SEJUSP, 16 de setembro de 2026 . Rogério Greco EDITAL DE CHAMAMENTO Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

http://www .youtube .com/channel/UChU1iAb462m8py3C1jsJl4w 1 . Abertura peloPresidente da Câmara Técnica Especializada de Regulação – CTER .

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• 2 . Execução do Hino Nacional Brasileiro .

• 3 . Comunicado dos conselheiros .

• 4 . Comunicado da Secretaria Executiva .

O Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental Triângulo Mineiro - URA TM, torna público que foi DEFERIDA a atualização da Licença abaixo identificada: 1) Licença Ambiental Concomitante - Fases: LP+LI+LO, LAC1: *Itambé Alimentos S .A .- CNPJ: 16 .849 .231/000961 - Fabricação de produtos de laticínios, exceto envase de leite fluido - Uberlândia/MG, PA/SLA n° 2427/2022, Validade: 29/07/2027, do responsável Itambé Alimentos S .A, CNPJ: 16 .849 .231/0009-61, para o novo titular Lactalis do Brasil - Comercio, Importação e Exportação de Laticínios Ltda . , CNPJ:14 .049 .467/0091-97 . (a)Bruno Neto de Avila Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental Triângulo Mineiro

5 . Exame da Ata da 20ª RO da CTER de 07/11/2025 . 6 . Processo Administrativo de Outorga de grande porte, para exame e deliberação:

6 .1 Davi Yoshinobu Hachiya - Barramento em curso de água - Riachinho/MG - Processo de Outorga nº 16329/2025 - SEI/Nº 2090 .01 .0005877/2026-72 . Responsável: Unidade de Regularização Ambiental Noroeste de Minas (URA NOR) . 7 . Proposta de agenda das reuniões da Câmara Técnica Especializada de Regulação, para o ano de 2026 . Apresentação: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) . 8 . Assuntos gerais . 9 . Encerramento .

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Wanderlene Ferreira Nacif Presidente da Câmara Técnica Especializada de Regulação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais

DELIBERAÇÃO COPAM Nº 2 .196, DE

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15 DE SETEMBRO DE 2026

Altera a Deliberação Copam nº 1 .794, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Unidade Regional Colegiada Noroeste de Minas do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025 prorrogado pela Deliberação Copam n° 2 .054/2025 . O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe conferem o §1º do art . 38, da Lei nº 24 .313, de 28 de abril de 2023, parágrafo único do art . 15 e §3º do art . 20 do Decreto nº 46 .953, de 23 de fevereiro de 2016 e o art . 1º da Deliberação Conjunta Copam/CERH-MG nº 29, de 10 de fevereiro de 2026,

A Comissão para Recuperação de Valores Pagos Indevidamente da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais, instituída pela Resolução SEJUSP nº 1041/2026, alterada pela Resolução SEJUSP nº 2346/2026, no uso de suas atribuições, e considerando a impossibilidade de notificação pessoal, CONVOCA e CITA, o ex-servidor EDNEI DE MATOS COSTA, MASP 1388724/5, ou seu procurador, para, no prazo de 10 (dez) dias, contado da 8ª (oitava) e última publicação deste edital, manifestar-se nos autos do Processo Administrativo de Débito nº 1450 .01 .0175995/202427, acompanhar sua tramitação e apresentar defesa para os fatos que caracterizam, em tese, recebimento indevido .A manifestação poderá ser apresentada presencialmente (dias úteis, das 08h00 às 16h00), ou por e-mail (crvpi@seguranca .mg .gov .br) ou via postal, por meio de Aviso de Recebimento (AR), para: Comissão de Recuperação de Valores Pagos Indevidamente, Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143, Serra Verde, Belo Horizonte/MG, CEP 31630-900, Prédio Minas, 5º andar, Estação M05 .0779 .O não atendimento implicará revelia, com o prosseguimento do feito e adoção das medidas cabíveis . Vanece Pereira Santos de Souza Presidente da Comissão

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ATO Nº 1021 /2026 AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA, nos termos do Art . 146, §6º, inciso I, e §7º, inciso I, do ADCT, acrescentado pela EC nº104/2020, dos servidores MaSP: 1 .013 .651 - 3 GERALDO GILSON, a contar de 01/09/2026, referente ao cargo de PP III/D . MaSP: 905 .924-7 LINO FERREIRA DE LAIA, a contar de 02/09/2026, referente ao cargo de AEDS II/J REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA, nos termos do Art .148, §§1° e 4° do ADCT, acrescentado EC N°104 de 2020, c/c LC N°51, de 1985, dos servidores: MaSP: 1 .077 .964-3 CLELMA VIRGINIA DINIZ, a contar de 24/07/2026, referente ao cargo de PP II/E MaSP: 1 .172 .005-9 ROBSON BRAGA, a contar de 09/09/2026, referente ao cargo de PP IV/B MaSP: 1 .173 .327-6 LUIZ CARLOS DE AMORIM, a contar de 03/09/2026, referente ao cargo de PP IV/B MaSP: 1 .209 .805-6 ARLEY BARRETO ESTEVAO, a contar de 01/09/2026, referente ao cargo de PP III/C MaSP: 1 .140 .765-7 JOSE APARECIDO BATISTA, a contar de 06/09/2026, referente ao cargo de PP V/A MaSP: 884 .483-9 EDILA NASCIMENTO SOUTO, a contar de 04/09/2026, referente ao cargo de PP III/F REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA, nos termos do Art .148, §§§§1°,2°,3° e 4° do ADCT, acrescentado EC N°104 de 2020, c/c LC N°51, de 1985, do servidor: MaSP: 1 .219 .389-2 WAGNER DA PAIXAO SERAFIM, a contar de 03/09/2026, referente ao cargo de PP III/F . MaSP: 1 .140 .485-2 REGINA DE SOUSA SILVA, a contar de 08/09/2026, referente ao cargo de PP IV/B . MaSP: 1 .134 .599-8 JOSE HUMBERTO RODRIGUES PIRES, a contar de 11/09/2026, referente ao cargo de PP III/F . REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA, nos termos do Artigo 36, §1º, inciso II, da CE/89, pela EC nº 104 de 2020, c/c Art . 7º, incisos I,II e III e Art 8º, inciso III, da LC nº 64, de 2002, redação dada pela LC 156, de 2020 MaSP: 1 .261 .091-1 MIKAEL ITALO FARIA, a contar de 21/08/2025 referente ao cargo de PP II/D . Ana Louise de Feitas Pereira Superintendente de Recursos Humanos

Diretora-Geral: Ana Luisa Silva Falção

A Diretora-Geral do Instituto Estadual de Florestas, no uso de suas atribuições, CONCEDE COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos termos do art . 20, II, da Lei Delegada nº 175, de 26/01/2007, alterada pelo art . 16 da Lei Delegada nº 182, de 21/01/2011, ao servidor LUCAS MARTINS SATHLER BERBERT, MASP 1 .364 .288-9, pela remuneração do cargo efetivo de Analista Ambiental acrescida de 50% do vencimento do cargo de provimento em comissão DAI-4 FL1100048, a partir de 15 de setembro de 2026 .

DELIBERA:

Art . 1º – Os subitens 2 .1, 2 .2, 2 .3 do item 2 da alínea “e” do inciso II do art . 2º da Deliberação Copam nº 1 .794, de 30 de maio de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art . 2º – ( . . .) II – ( . . .) e) ( . . .)

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INFORMA SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL O Supervisor Regional da URFBio Centro Sul do IEF, torna público que o(s) requerente(s) abaixo identificado(s) solicitou(aram) Autorização para Intervenção Ambiental por meio de Documento Autorizativo para Intervenção Ambiental - DAIA, conforme o(s) processo(s) identificado(s): Pousada Pouso de Minas Ltda, Hangar Aeronáutico Pouso de Minas, CNPJ Nº: 71 .313 .027/0002-63, Processo Nº: 2100 .01 .0031683/2026-96, Supressão de cobertura vegetal nativa para uso alternativo do solo, Tiradentes-MG, em: 10/09/2026; Município de Cipotânea, Nova Ponte de Ferro e Manutenção da Existente - Rua Coronel Moreira, Bairro Santa Cruz, CNPJ Nº: 18 .094 .805/0001-07, Processo Nº: 2100 .01 .0032787/2026-67, Intervenção em APP com supressão vegetação nativa e Corte ou aproveitamento de árvores isoladas nativas vivas, Cipotânea-MG, em: 11/09/2026; *Município de Barroso, Imóvel urbano na área do Canal, CNPJ Nº: 18 .094 .755/000168, Processo Nº: 2100 .01 .0027433/2026-95, Intervenção em APP com e sem supressão vegetação nativa, Barroso-MG, em: 11/09/2026 . Barbacena, 16 de Setembro de 2026 Ricardo Ayres Loschi Supervisor Regional do IEF

EDITAL DE CHAMAMENTO A Comissão para Recuperação de Valores Pagos Indevidamente da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais, instituída pela Resolução SEJUSP nº 1041/2026, alterada pela Resolução SEJUSP nº 2346/2026, no uso de suas atribuições, e considerando a impossibilidade de notificação pessoal, CONVOCA e CITA, o ex-servidor EROS GONCALVES DAS GRACAS, MASP 1226144/2, ou seu procurador, para, no prazo de 10 (dez) dias, contado da 8ª (oitava) e última publicação deste edital, manifestar-se nos autos do Processo Administrativo de Débito nº 1450 .01 .0149594/202692, acompanhar sua tramitação e apresentar defesa para os fatos que caracterizam, em tese, recebimento indevido .A manifestação poderá ser apresentada presencialmente (dias úteis, das 08h00 às 16h00), ou por e-mail (crvpi@seguranca .mg .gov .br) ou via postal, por meio de Aviso de Recebimento (AR), para: Comissão de Recuperação de Valores Pagos Indevidamente, Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143, Serra Verde, Belo Horizonte/MG, CEP 31630-900, Prédio Minas, 5º andar, Estação M05 .0779 .O não atendimento implicará revelia, com o prosseguimento do feito e adoção das medidas cabíveis . Vanece Pereira Santos de Souza Presidente da Comissão

2 – Instituto de Direito Ambiental e Urbanístico do Triângulo Mineiro e Alto do Parnaíba - IDAU-TAP: 2 .1 – Titular: Lucas Lima Crosara Bastos;

2 .2 – 1º Suplente: João Carlos Camilo;

2 .3 – 2º Suplente: Fernando Menezes Belchior; ” .

Art . 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação . Belo Horizonte, 15 de setembro de 2026 .

DIOGO SOARES DE MELO FRANCO

(*) Republicação da Deliberação Copam nº 2 .196, de 15 de setembro de 2026, em razão de incorreção identificada no arquivo encaminhado para publicação no DOMG-e em 16/09/2026, divergente do texto do ato normativo devidamente assinado .

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O Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental do Sul de Minas torna público que o requerente abaixo identificado solicitou: - LAS/RAS - Licença Ambiental Simplificada: *Município de Carmo da Cachoeira, Estação de transbordo de resíduos sólidos urbanos, Carmo da Cachoeira/MG, PA nº 48963/2026, Classe 2 . (a) Frederico Augusto Massote Bonifácio Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental do Sul de Minas .

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INFORMA CONCESSÃO PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL O Supervisor Regional da URFBio Centro Sul do IEF torna público que foi concedida Autorização para Intervenção Ambiental por meio de Documento Autorizativo para Intervenção Ambiental - DAIA, conforme os processos identificados: Fernando Néri da Silva, Fazenda da Boa Vista e Capador, CPF Nº: *** .274 .566, Supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo, Prados-MG, Processo Nº: 2100 .01 .0023219/2024-98, área: 0,027 (ha), DAIA Nº: 2100 .01 .0023219/2024-98, Validade: 03 anos contados da concessão: 01/09/2026; Gerdau Açominas S .A, Vigia, CNPJ Nº: 17 .227 .422/0140-76, Corte ou aproveitamento de árvores isoladas nativas vivas, Ouro Preto-MG, Processo Nº: 2100 .01 .0017851/202613, área: 3,09 (ha), DAIA Nº: 2100 .01 .0017851/2026-13, Validade: 03 anos contados da concessão: 03/09/2026; Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG, Contenção do Talude POÇO C-07 / (SAA – Conceição da Barra de Minas), CNPJ Nº: 17 .281 .106/000103, Intervenção em APP sem supressão vegetação nativa, Conceição da Barra de Minas-MG, Processo Nº: 2100 .01 .0035856/2025-45, área: 0,0172 (ha), DAIA Nº: 2100 .01 .0035856/2025-45, Validade: 03 anos contados da concessão: 10/09/2026; Agile São João Del Rei Ltda, Residencial Unique, CNPJ Nº: 43 .825 .473/0001-30, Intervenção em APP com supressão de vegetação nativa e Supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo, São João Del Rei-MG, Processo Nº: 2100 .01 .0047273/2025-52, área: 13,3135 (ha), DAIA Nº: 2100 .01 .0047273/2025-52, Validade: 03 anos contados da concessão: 14/09/2026 .

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DESPACHO O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art . 219 da Lei nº 869/1952, considerando o que consta no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela portaria NUCAD/CSet - SEJUSP/PAD Nº 088/2024, com extrato publicado no Diário Oficial datado de 23 de abril de 2024, bem como no Parecer nº 597/CGE/CSET_SEJUSP/NUCAD_ PROC ./2026, aplica a penalidade de SUSPENSÃO de 30 (trinta) dias aos processados GLELBER AHOUAGI - MaSP 1 .270 .737-8, ocupante do cargo de Policial Penal, admissão 2, e VANDO DE JESUS ALVES - MaSP 1 .448 .151-9, ocupante do cargo de Policial Penal, admissão 1, lotados no Presídio Inspetor José Martinho Drumond, à época dos fatos, com fundamento no art . 244, inciso III, por inobservância do disposto no artigo 216, incisos V e VI, c/c artigo 245, parágrafo único, e artigo 246, inciso I, todos da Lei nº 869, de 1952; e a penalidade de REPREENSÃO ao processado RENAILDO SANTOS DE OLIVEIRA - MaSP 1 .129 .732-2, Policial Penal nomeado para cargo em comissão DAD-7, admissão 3, lotado no Presídio Inspetor José Martinho Drumond, à época dos fatos, com fundamento no art . 244, inciso I, por inobservância do disposto no artigo 216, incisos V e VI, c/c artigo 245, caput, todos da Lei nº 869, de 1952 . Nos termos do art . 272, § 2º, do Código de Processo Civil, considera-se, para fins de intimação, a presente publicação nas pessoas dos processados acima qualificados e do advogado Kirk Pereira - OAB/MG 185 .280 . Conforme art . 55, da Lei Estadual nº 14 .184, de 2002, o prazo para interposição de pedido de reconsideração ou recurso é de 10 (dez) dias . Determina o envio de cópia do DECIDIDO à SULOT para conhecimento e providências . Belo Horizonte, SEJUSP, 16 de setembro de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

O Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental do Sul de Minas torna público que foi finalizada a análise da Licença Ambiental Simplificada na modalidade LAS/RAS abaixo identificada, com decisão pelo deferimento, cujo prazo de validade é de 10 (dez) anos: - LAS/RAS - Licença Ambiental Simplificada: *Alex Moacir de Resende, Extração de areia e cascalho para utilização imediata na construção civil, Nazareno/MG, PA nº 30310/2026, CONCEDIDA COM CONDICIONANTES .

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

(a) Frederico Augusto Massote Bonifácio Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental do Sul de Minas .

O Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental do Sul de Minas torna público o arquivamento do processo abaixo identificado: - LAC 1 - Licença de Operação em caráter Corretivo: *DB Mourões Ltda ., Tratamento químico para preservação de madeira, Pouso Alegre/MG, PA nº 8198/2026, Classe 4 . Motivo: Não atendimento à informação complementar . (a) Frederico Augusto Massote Bonifácio Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental do Sul de Minas .

Secretário: Lyssandro Norton Siqueira

A Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental Alto São Francisco torna público que foi CONCEDIDA a Licença Ambiental Simplificada, na modalidade LAS/Cadastro, abaixo identificada, com decisão pelo deferimento e prazo de validade de 10 (dez) anos:

O Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental do Sul decisão pelo deferimento e prazo de validade de 10 (dez) anos: de Minas torna público que foi DEFERIDO o requerimento de 1) Wender Ribeiro De Sa, Avicultura, Criação de bovinos, bubalinos, transferência de responsabilidade administrativa da licença ambiental equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo, Formiga – abaixo identificada: MG, Processo n° 48690/2026, classe 2 . Válida até 16/09/2036 . 1) LAS CADASTRO - Licença Ambiental Simplificada: Loredo (a) Ressiliane Ribeiro Prata Alonso . Chefe da Unidade Regional de Regularização Comércio e Transporte de Combustíveis Ltda ., Postos revendedores, Ambiental Alto São Francisco . postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, 16 2260149 - 1* postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação, São Tiago/MG, Processo nº 77080473/2019, Classe 2 . Válida até: 23/08/2029, do responsável Loredo Comércio e O Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental Jequitinhonha torna público que os requerentes abaixo identificados Jequitinhonha torna público que os requerentes abaixo identificados Transporte de Combustíveis Ltda ., CNPJ 47 .299 .380/0001-70, para o novo titular Comércio e Transporte de Combustíveis, Lubrificantes e novo titular Comércio e Transporte de Combustíveis, Lubrificantes e solicitaram: Acessórios Camapuã Limitada, CNPJ: 07 .102 .689/0003-76 . - Licença Ambiental Simplificada - LAS RAS: 1) Organização Paradise (a) Frederico Augusto Massote Bonifácio LTDA, Lavra subterrânea pegmatitos e gemas, Pilha de rejeito/estéril Chefe da Unidade Regional de Regularização de rochas ornamentais e de revestimento, pegmatitos, gemas e minerais não metálicos, Medina/MG, PA nº 48855/2026, Classe 3 .- Licença Ambiental Concomitante – LAC1 (LOC): 1) Marcelo Luiz Ambiental do Sul de Minas . não metálicos, Medina/MG, PA nº 48855/2026, Classe 3 .- Licença Ambiental Concomitante – LAC1 (LOC): 1) Marcelo Luiz

Barbacena, 16 de Setembro de 2026 Ricardo Ayres Loschi Supervisor Regional do IEF 16 2259689 - 1

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art . 219 da Lei nº 869/1952, considerando o que consta no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela portaria NUCAD/CSet - SEJUSP/PAD Nº 087/2025, com extrato publicado no Diário Oficial datado de 19 de fevereiro de 2025, bem como no Parecer nº 510/CGE/CSET_SEJUSP/ NUCAD_PROC ./2026, aplica a penalidade de SUSPENSÃO de 30 (trinta) dias ao processado JONATAS GONCALVES DE ASSIS - MaSP 1 .362 .999-3, ocupante do cargo de Policial Penal, admissão 2, e NATANAEL DE SOUZA SILVA - MaSP 1 .374 .773-8, ocupante do cargo de Policial Penal, admissão 1, lotados na Penitenciária Francisco Floriano de Paula, à época dos fatos, com fundamento no art . 244, inciso III, por inobservância do disposto no artigo 216, incisos V e VI, c/c artigo 245, parágrafo único, e artigo 246, inciso I, todos da Lei nº 869, de 1952 . Nos termos do art . 272, § 2º, do Código de Processo Civil, considera-se, para fins de intimação, a presente publicação nas pessoas dos processados acima qualificados e dos advogados Adilson Aurélio Domiciano - OAB/108 .394 e Igor Silvério dos Santos - OAB/ MG 235 .058 . Conforme art . 55, da Lei Estadual nº 14 .184, de 2002, o prazo para interposição de pedido de reconsideração ou recurso é de 10 (dez) dias . Determina o envio de cópia do DECIDIDO à SULOT para conhecimento e providências . Belo Horizonte, SEJUSP, 16 de setembro de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

combustíveis de aviação, São Tiago/MG, Processo nº 77080473/2019, DESPACHO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Classe 2 . Válida até: 23/08/2029, do responsável Loredo Comércio e A DIRETORA GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS-IEF, no uso da competência que lhe confere o O Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental Jequitinhonha torna público que os requerentes abaixo identificados Jequitinhonha torna público que os requerentes abaixo identificados Transporte de Combustíveis Ltda ., CNPJ 47 .299 .380/0001-70, para o novo titular Comércio e Transporte de Combustíveis, Lubrificantes e novo titular Comércio e Transporte de Combustíveis, Lubrificantes e Decreto Estadual nº 48 .418/2022, considerando o cumprimento do solicitaram: Acessórios Camapuã Limitada, CNPJ: 07 .102 .689/0003-76 . Termo de Ajustamento Disciplinar nº 02/2025, declara EXTINTA A - Licença Ambiental Simplificada - LAS RAS: 1) Organização Paradise (a) Frederico Augusto Massote Bonifácio PUNIBILIDADE em relação ao servidor L .H .F .M ., Masp 1 .xxx .xx4-1 . LTDA, Lavra subterrânea pegmatitos e gemas, Pilha de rejeito/estéril Chefe da Unidade Regional de Regularização Belo Horizonte, 10 de setembro de 2026 . de rochas ornamentais e de revestimento, pegmatitos, gemas e minerais não metálicos, Medina/MG, PA nº 48855/2026, Classe 3 .- Licença Ambiental Concomitante – LAC1 (LOC): 1) Marcelo Luiz Ambiental do Sul de Minas . 16 2260144 - 1 Ana Luísa Silva FalcãoDiretora-Geral do IEF de Souza, Avicultura, Cordisburgo/MG, PA nº 48857/2026, Classe 3 . Requerimento para Intervenção Ambiental vinculado - PA SEI nº 2090 .01 .0006200/2026-81 .(a) Wesley Alexandre de Paula . Pauta da 147ª Reunião Ordinária da Unidade Regional Colegiada Jequitinhonha (URC JEQ) do Conselho Estadual de Política A FLORESTAS-IEF, no uso da competência que lhe confere o DIRETORA-GERAL DESPACHO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADEDO INSTITUTO ESTADUAL DE Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental – Copam . Data: 01 de outubro de 2026, às 14h . Decreto Estadual nº 48 .418/2022, considerando o cumprimento do Ambiental Jequitinhonha . Endereço virtual da reunião: https://www .youtube .com/channel/ Termo de Ajustamento Disciplinar nº 04/2025, declara EXTINTA A UChU1iAb462m8py3C1jsJl4w PUNIBILIDADE em relação ao servidor C . R . O, Masp 1 .xxx .xx3-5 . O Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental 1 . Abertura pelo Presidente da Unidade Regional Colegiada Belo Horizonte, 15 de setembro de 2026 . Jequitinhonha, torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/Cadastro abaixo identificadas, com decisões pelo deferimento e prazo de validade de Jequitinhonha (URC JEQ) . 2 . Execução do Hino Nacional Brasileiro . 3 . Comunicado dos Conselheiros . 4 . Comunicado da Secretaria Executiva . 5 . Exame da Ata da 146ª RO de 03/09/2026 . 6 . Processo Administrativo Ana Luísa Silva FalcãoDiretora-Geral do IEF 10 (dez) anos: para exame do Recurso do Auto de Infração: 6 .1 Antônio Humberto 16 2260025 - 1 1) Companhia de Saneamento de Minas Gerais / Estação de Alves de Oliveira - Por desmatar, suprimir ou provocar a morte de Tratamento de Água - ETA Capelinha, Estação de tratamento de água florestas e demais formas de vegetação de espécies nativas de Floresta para abastecimento, Capelinha/MG, PA nº 48280/2026 . 2) Carlos Estacional Semi Decidual, com destoca, em área comum . O referido O Supervisor Regional da URFBio Sul do IEF torna público que o Roberto Barbosa Lessa, Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação, Coluna/MG, PA nº 46596/2026 . 3) Semep Logística e Construção S/A, auto de infração foi lavrado com fundamento nos códigos infracionais 301-A,301-B, 302-A, 309-A e 309-B do Decreto Estadual 47 .838/2020 . Setubinha/MG - PA/CAP/Nº 14000000081/25 - AI/Nº 701023/2025 . requerente abaixo identificado solicitou Autorização para Intervenção Ambiental, conforme o processo abaixo identificado:Vieira Rocha Administração de Bens Próprios Ltda ./Imóvel Urbano Transporte rodoviário de produtos e resíduos perigosos, Conceição do Apresentação: NUCAI/IEF . 7 . Assuntos gerais . 8 . Encerramento . - CNPJ 57 .661 .870/0001-29, Tipo de intervenção: Supressão de Mato Dentro/MG, PA nº 47763/2026 . (a)Diogo Soares de Melo Franco . cobertura vegetal nativa, para uso alternativo do solo - Camanducaia/ (a)Wesley Alexandre de Paula . Secretário de Estado Adjunto de Meio Ambiente MG - Processo Nº 2100 .01 .0035622/2025-58: em 16/09/2026 . Chefe da Unidade Regional de Regularização e Desenvolvimento Sustentável e Presidente da (a) Ronaldo Carvalho de Figueiredo Ambiental Jequitinhonha . Unidade Regional Colegiada Jequitinhonha O Supervisor Regional URFBio Sul . 16 2260107 - 1 16 2260112 - 1 16 2260134 - 1*

• Licença Ambiental Concomitante – LAC1 (LOC): 1) Marcelo Luiz de Souza, Avicultura, Cordisburgo/MG, PA nº 48857/2026, Classe

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art . 219 da Lei nº 869/1952, considerando o que consta no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela portaria NUCAD/CSet - SEJUSP/PAD Nº 169/2025, com extrato publicado no Diário Oficial datado de 29 de abril de 2025, bem como no Parecer nº 421/CGE/CSET_SEJUSP/NUCAD_ PROC ./2026, aplica a penalidade de SUSPENSÃO de 10 (dez) dias à processada FABÍULA APARECIDA FERNANDES - MASP 1 .453 .876-3, ocupante do cargo de Policial Penal, admissão 1, lotada no Presídio Sargento Jorge, à época dos fatos, com fundamento no art . 244, inciso III, por inobservância do disposto no artigo 216, incisos V e VI, c/c artigo 245, parágrafo único, e artigo 246, inciso I, todos da Lei

Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 3202609172025732611.