DOEMG 17/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

20 – quinta-feira, 17 De Setembro De 2026

Diário Do executivo

minaS GeraiS

Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN

Diretor-Geral: José dos Passos Teixeira de Andrade

PORTARIA DETRAN Nº 01441, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 .

Dispõe sobre conceder progressão aos servidores do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 15 .301, de 10 de agosto de 2004 . O DIRETOR-GERAL do Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais – Detran/MG, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Estadual nº 25 .663, de 22 de dezembro de 2025; RESOLVE: Art . 1º - Conceder PROGRESSÃO aos servidores constantes no Anexo Único desta Portaria, da carreira de Técnico Assistente da PC e Atividades Governamentais - TPAG, lotados neste Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais e que atendem ao disposto no artigo 14 da Lei nº 15 .301/2004 . Art . 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos às datas de vigências apontadas no Anexo Único .

José dos Passos Teixeira de Andrade

Diretor-Geral

Departamento Estadual de Trânsito - Detran/MG

ANEXO ÚNICO

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A Gerência de Recursos Humanos, do Departamento Estadual de Trânsito, no uso da competência delegada pela PORTARIA DETRAN Nº 0992, publicada em 01 de julho de 2026, CONCEDE Instituto de Metrologia e COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos termos do art . 20, II, da Lei Delegada nº 175, de 26/01/2007, alterada pelo art . 16 da Lei Delegada Qualidade do Estado de nº 182, de 21/01/2011, ao servidor ORLANDO CARVALHO DE OLIVEIRA JÚNIOR Masp 1233833-1, pela remuneração do cargo efetivo de AUDITOR INTERNO, Nível 3, Grau B, acrescida de 50% Minas Gerais - Ipem-MG do vencimento do cargo de provimento em comissão DAI-22, código CT1100490, de recrutamento limitado, a partir de 08/09/2026 . Carla Eliane Teixeira Fernandes ATO Nº 057/2026 - CONCEDE 03 MESES DE FÉRIAS PRÊMIO, Gerente de Recursos Humanos Departamento Estadual de Trânsito – Detran/MG nos termos do § 4º do art . 31, da CE/1989, aos servidores: Fernando A Gerência de Recursos Humanos, do Departamento Estadual Marques da Silva, AGMQ, Masp 1148813-7, referente ao 4º qq . de de Trânsito, no uso da competência delegada pela PORTARIA DETRAN Nº 0992, publicada em 01 de julho de 2026, CONCEDE exercício, a partir de 08/08/2026; Júlio César Romero, AFGMQ, COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos termos do art . 20, II, da Lei Delegada nº 175, de 26/01/2007, alterada pelo art . 16 da Lei Delegada nº Masp 0867616-5, referente ao 4º qq . de exercício, a partir de 182, de 21/01/2011, a servidora NATHALIA BERTÚ MOURA, Masp 753267-4, pela remuneração do cargo efetivo de ESPECIALISTA EM 01/08/2026; Leonardo de Souza Dias, AFGMQ, Masp 1148479-7, POLÍCITAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, Nível II, Grau A, acrescida de 50% do vencimento do cargo de provimento em referente ao 4º qq . de exercício, a partir de 24/08/2026 e Lindemberg comissão DAI-21, código CT1100339, de recrutamento amplo, a partir de 14/09/2026 . Hausman Mascarenhas, AFGMQ, Masp 1151671-3, referente ao 4º Carla Eliane Teixeira Fernandes Gerente de Recursos Humanos qq . de exercício, a partir de 22/08/2026 . Departamento Estadual de Trânsito – Detran/MG

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Presidente: André Luiz Moreira dos Anjos

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ATOS DA GERENTE DE AÇÕES ESPECIAIS DA O Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de PREVIDÊNCIA E DE PECÚLIO E SEGUROS Minas Gerais nomeia, nos termos do art . 14, II, da Lei nº 869, de 5 SUSPENSÃO DE BENEFICIO DE PENSÃO POR MORTE de julho de 1952, do art . 1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de 26 de A Gerente de Ações Especiais da Previdência e de Pecúlio e Seguros, janeiro de 2007, e do Decreto nº 45 .537, de 27 de janeiro de 2011, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art . 24 da Portaria GISELLE APARECIDA FERREIRA, MASP 1073041-4, para o cargo nº 28, de 29 de julho de 2026, resolve suspender o benefício de pensão de provimento em comissão DAI-25 SE1100148, de recrutamento por morte de Benedita Maria Ribeiro, processo nº26 .543-8, SEI limitado . nº 2010 .01 .0000779/2024-92, em razão da não apresentação, pelo pensionista, da documentação solicitada por esta Autarquia no prazo O Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado estabelecido . de Minas Gerais nomeia, nos termos do art . 14, II, da Lei nº 869, A Gerente de Ações Especiais da Previdência e de Pecúlio e Seguros, de 5 de julho de 1952, do art . 1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art . 24 da Portaria 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45 .537, de 27 de janeiro de nº 28, de 29 de julho de 2026, resolve suspender o benefício de pensão 2011, ELEXSSANDRA FERREIRA DE ASSUNÇÃO ALVES, por morte de Maria Merces Lucas Pereira, processo nº68 .811-8, SEI nº 2010 .01 .0011628/2025-09, por suspeita de óbito . MASP 1073173-5, para o cargo de provimento em comissão DAI-30 SE1100214, de recrutamento amplo, para chefiar a Gerência de Juçane Chaves Araújo Conformidade Previdenciária . Gerente de Ações Especiais da Previdência e de Pecúlio e Seguros

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ATOS DA GERENTE DE PENSÃO Indefere o pedido de pensão em favor de MARIA ELIZABETE DE ALMEIDA, uma vez que os documentos apresentados não comprovaram a união estável com o segurado LIZEO MARTINS DA COSTA, nos termos da legislação vigente à data do óbito . Processo nº 71 .224-8 . SEI 2010 .01 .0082027/2021-60 . Indefere o pedido de pensão em favor de MARIA DE LOURDES SILVA CHAVES, uma vez que os documentos apresentados não comprovaram a união estável com o segurado GERALDO JORGE RIBEIRO, nos termos da legislação vigente à data do óbito . Processo nº 85 .992-3 . SEI 2010 .01 .0069437/2026-87 . Indefere o pedido de pensão em favor de LIETE APARECIDA SILVA, uma vez que os documentos apresentados não comprovaram a união estável com o segurado NEY TAVARES DE CAMPOS, nos termos da legislação vigente à data do óbito . Processo nº 85 .354-2 . SEI 2010 .01 .0014898/2026-83 . Indefere o pedido de pensão em favor de FREDERICO TEIXEIRA DE LIMA, uma vez que o requerente não se submeteu à perícia médica, não sendo possível comprovar a invalidez nos termos da legislação vigente à data do óbito do segurado PAULO DE LIMA . Processo nº 84 .518-3 . SEI 2010 .01 .0097075/2025-85 . Indefere o pedido de pensão em favor de EGIDIO QUERINO DA SILVEIRA, uma vez que existe dependente de classe preferencial, o que exclui o direito de dependentes de outras classes, e, conforme os documentos apresentados para o estudo social, não foi comprovada a dependência econômica, nos termos da legislação vigente a data do óbito . Instituidor: EGIDIO QUERINO DA SILVEIRA JUNIOR . Processo nº 86 .078-6 . SEI 2010 .01 .0069722/2026-55 . Indefere o pedido de pensão em favor de CLAUDIO CESAR BRUNO, uma vez que não foram apresentados todos os documentos necessários para a instrução do processo . Além disso, os que foram disponibilizados não comprovaram a união estável nos temos da legislação vigente a data do óbito . Instituidor: CRISTIANE COSTA FERRAZ . Processo nº 85 .864-1 . SEI 2010 .01 .0016968/2026-65 . Eliane Rocha de Araújo Andrade Gerente de Pensão

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Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 3202609172025732620.