DOEMG 17/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

minaS GeraiS

36 – quinta-feira, 17 De Setembro De 2026

• DIRETORIA DE ATIVIDADES TÉCNICAS – EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE TERMO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO Em ação fiscalizadora realizada no endereço qualificado no processo administrativo fiscalizatório nr: 2025-FIS000300, constatou-se irregularidade(s) sujeita(s) às sanções administrativas previstas na lei 14 .130/01 e no Decreto 47 .998/20 . Decorreram mais de 60 dias após a aplicação da sanção de advertência escrita e a conduta infracional ainda persiste . Dessa forma, A pessoa jurídica Mg Escola De Aviacao Civil Ltda, CNPJ 26.738.711/0001-51 fica notificada da aplicação da sanção de multa, no valor de 150 UFEMGs, com base no parágrafo 2º do art . 4º da Lei 14 .130/01, c/c parágrafo 2º do art . 15º do Decreto 47 .998/20, bem como da facultatividade de interpor recurso deste termo de aplicação de sanção, em até 10 dias corridos, conforme art . 55 da Lei 14 .184/02 . Não foi apresentado recurso dentro do prazo legal visando impugnar o termo de aplicação de sanção 2025-ADV000235 . Infrações cometidas conforme art . 14 do decreto 47 .998/2020: - Deixar de instalar as medidas de segurança especificadas em norma técnica regulamentar . Fundamentação legal: Art . 3º da Lei Estadual 14130 de 09 de dezembro de 2001, c/c com o art . 14 do Decreto 47 .998 de 01 de julho de 2020 . O interessado terá acesso aos autos do processo de fiscalização por meio eletrônico no endereço https://fiscalizacaobombeiros.mg.gov. br/ . O acesso é feito por meio de uma conta pessoal http://gov .br . O protocolo de defesa, recursos, parcelamentos e outras petições serão realizados exclusivamente no sistema de fiscalização, conforme orientações acima . Não será conhecida a defesa ou recurso que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), conforme art . 31 do Decreto 46 .668/14 . O interessado também poderá adotar as ações necessárias para regularização da edificação, área de uso coletivo ou evento e informar via funcionalidade própria no sistema que as irregularidades já foram sanadas, visando o encerramento do processo, sem prejuízo das sanções já aplicadas . Também poderá ser solicitado pedido de prorrogação de prazo quando a regularização do local for complexa, demandando um tempo maior para conclusão . No ato do pedido de prorrogação, deve ser apresentado um cronograma de execução das ações que serão adotadas para a regularização . Em caso de deferimento do pedido de prorrogação de prazo, a contagem do prazo para majoração das sanções administrativas fica congelado pelo período de prorrogação concedido. Caso persista a conduta infracional a pessoa jurídica qualificada neste edital ainda estará sujeita a sofrer as seguintes sanções, conforme art . 15 do decreto 47 .998 de 01 de julho de 2020: multa, cassação de AVCB/ CLCB, embargo ou interdição . Responsável pela aplicação da sanção: Autoridade Militar Do Sscip Competente Referência: Termo de Aplicação de Sanção 2026-PMU009550

O interessado também poderá adotar as ações necessárias para Dessa forma, A pessoa jurídica Claris Cosmeticos Ltda, CNPJ regularização da edificação, área de uso coletivo ou evento e informar 13.428.647/0001-60 fica notificada da aplicação da sanção de multa em via funcionalidade própria no sistema que as irregularidades já foram dobro, no valor de 800 UFEMGs, com base no parágrafo 2º do art . 4º da sanadas, visando o encerramento do processo, sem prejuízo das sanções Lei 14 .130/01, c/c parágrafo 2º do art . 15º do Decreto 47 .998/20, bem já aplicadas . Também poderá ser solicitado pedido de prorrogação de como da facultatividade de interpor recurso deste termo de aplicação prazo quando a regularização do local for complexa, demandando um de sanção, em até 10 dias corridos, conforme art . 55 da Lei 14 .184/02 . tempo maior para conclusão . No ato do pedido de prorrogação, deve Não foi apresentado recurso dentro do prazo legal visando impugnar o ser apresentado um cronograma de execução das ações que serão termo de aplicação de sanção 2026-PMU006701 . adotadas para a regularização . Em caso de deferimento do pedido de Infrações cometidas conforme art . 14 do decreto 47 .998/2020: prorrogação de prazo, a contagem do prazo para majoração das sanções - Não realizar a manutenção adequada das medidas de segurança administrativas fica congelado pelo período de prorrogação concedido. especificadas em norma técnica regulamentar, alterar-lhes as Caso persista a conduta infracional a pessoa jurídica qualificada neste características, ocultá-las, removê-las, inutilizá-las, destruí-las ou edital ainda estará sujeita a sofrer as seguintes sanções, conforme art . Substituí-las por outras que não atendam às exigências legais e 15 do decreto 47 .998 de 01 de julho de 2020: multa, cassação de AVCB/ regulamentares . CLCB, embargo ou interdição . Fundamentação legal: Art . 3º da Lei Estadual 14130 de 09 de dezembro Responsável pela aplicação da sanção: Autoridade Militar Do Sscip CompetenteReferência: Termo de Aplicação de Sanção 2026-PMU009551 de 2001, c/c com o art . 14 do Decreto 47 .998 de 01 de julho de 2020 .O interessado terá acesso aos autos do processo de fiscalização por meio eletrônico no endereço https://fiscalizacaobombeiros.mg.gov.br/ . O acesso é feito por meio de uma conta pessoal http://gov .br . O - DIRETORIA DE ATIVIDADES TÉCNICAS – EDITAL DE protocolo de defesa, recursos, parcelamentos e outras petições serão realizados exclusivamente no sistema de fiscalização, conforme NOTIFICAÇÃO DE TERMO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO orientações acima . Não será conhecida a defesa ou recurso que Em ação fiscalizadora realizada no endereço qualificado no processo não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, administrativo fiscalizatório nr: 2025-FIS001840, constatou-se legitimidade, representação), conforme art . 31 do Decreto 46 .668/14 . irregularidade(s) sujeita(s) às sanções administrativas previstas na lei 14 .130/01 e no Decreto 47 .998/20 . Decorreram mais de 60 dias após O interessado também poderá adotar as ações necessárias para regularização da edificação, área de uso coletivo ou evento e informar a aplicação da sanção de advertência escrita e a conduta infracional via funcionalidade própria no sistema que as irregularidades já foram ainda persiste . sanadas, visando o encerramento do processo, sem prejuízo das sanções Dessa forma, A pessoa jurídica 49 .250 .404 Maria Ionis Pereira, CNPJ já aplicadas . Também poderá ser solicitado pedido de prorrogação de 49.250.404/0001-22 fica notificada da aplicação da sanção de multa em prazo quando a regularização do local for complexa, demandando um dobro, no valor de 300 UFEMGs, com base no parágrafo 2º do art . 4º da tempo maior para conclusão . No ato do pedido de prorrogação, deve Lei 14 .130/01, c/c parágrafo 2º do art . 15º do Decreto 47 .998/20, bem ser apresentado um cronograma de execução das ações que serão como da facultatividade de interpor recurso deste termo de aplicação adotadas para a regularização . Em caso de deferimento do pedido de de sanção, em até 10 dias corridos, conforme art . 55 da Lei 14 .184/02 . prorrogação de prazo, a contagem do prazo para majoração das sanções Não foi apresentado recurso dentro do prazo legal visando impugnar o termo de aplicação de sanção 2026-PMU006493 . administrativas fica congelado pelo período de prorrogação concedido.Caso persista a conduta infracional a pessoa jurídica qualificada neste Infrações cometidas conforme art . 14 do decreto 47 .998/2020: edital ainda estará sujeita a sofrer as seguintes sanções, conforme art . - Deixar de instalar as medidas de segurança especificadas em norma 15 do decreto 47 .998 de 01 de julho de 2020: multa, cassação de AVCB/ técnica regulamentar . CLCB, embargo ou interdição . Fundamentação legal: Art . 3º da Lei Estadual 14130 de 09 de dezembro de 2001, c/c com o art . 14 do Decreto 47 .998 de 01 de julho de 2020 .de 2001, c/c com o art . 14 do Decreto 47 .998 de 01 de julho de 2020 . Responsável pela aplicação da sanção: Autoridade Militar Do Sscip CompetenteReferência: Termo de Aplicação de Sanção 2026-SMU001144

Infrações cometidas conforme art . 14 do decreto 47 .998/2020: - Deixar de instalar as medidas de segurança especificadas em norma técnica regulamentar . Fundamentação legal: Art . 3º da Lei Estadual 14130 de 09 de dezembro de 2001, c/c com o art . 14 do Decreto 47 .998 de 01 de julho de 2020 .de 2001, c/c com o art . 14 do Decreto 47 .998 de 01 de julho de 2020 . O interessado terá acesso aos autos do processo de fiscalização por meio eletrônico no endereço https://fiscalizacaobombeiros.mg.gov. br/ . O acesso é feito por meio de uma conta pessoal http://gov .br . O protocolo de defesa, recursos, parcelamentos e outras petições serão realizados exclusivamente no sistema de fiscalização, conforme orientações acima . Não será conhecida a defesa ou recurso que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), conforme art . 31 do Decreto 46 .668/14 . O interessado também poderá adotar as ações necessárias para regularização da edificação, área de uso coletivo ou evento e informar via funcionalidade própria no sistema que as irregularidades já foram sanadas, visando o encerramento do processo, sem prejuízo das sanções já aplicadas . Também poderá ser solicitado pedido de prorrogação de prazo quando a regularização do local for complexa, demandando um tempo maior para conclusão . No ato do pedido de prorrogação, deve ser apresentado um cronograma de execução das ações que serão adotadas para a regularização . Em caso de deferimento do pedido de prorrogação de prazo, a contagem do prazo para majoração das sanções administrativas fica congelado pelo período de prorrogação concedido. Caso persista a conduta infracional a pessoa jurídica qualificada neste edital ainda estará sujeita a sofrer as seguintes sanções, conforme art . 15 do decreto 47 .998 de 01 de julho de 2020: multa, cassação de AVCB/ CLCB, embargo ou interdição . Responsável pela aplicação da sanção: Autoridade Militar Do Sscip Competente Referência: Termo de Aplicação de Sanção 2026-SMU001062

• DIRETORIA DE ATIVIDADES TÉCNICAS – EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE TERMO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO Em ação fiscalizadora realizada no endereço qualificado no processo administrativo fiscalizatório nr: 2025-FIS005317, constatou-se irregularidade(s) sujeita(s) às sanções administrativas previstas na lei 14 .130/01 e no Decreto 47 .998/20 . Decorreram mais de 60 dias após a aplicação da sanção de advertência escrita e a conduta infracional ainda persiste . Dessa forma, A pessoa física Sandino Mendes De Almeida, CPF

• DIRETORIA DE ATIVIDADES TÉCNICAS – EDITAL DE não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, 14 .130/01 e no Decreto 47 .998/20 . Decorreram mais de 60 dias após NOTIFICAÇÃO DE TERMO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO legitimidade, representação), conforme art . 31 do Decreto 46 .668/14 . a aplicação da sanção de advertência escrita e a conduta infracional Em ação fiscalizadora realizada no endereço qualificado no processo O interessado também poderá adotar as ações necessárias para ainda persiste . administrativo fiscalizatório nr: 2025-FIS000299, constatou-se regularização da edificação, área de uso coletivo ou evento e informar Dessa forma, A pessoa física Sandino Mendes De Almeida, CPF irregularidade(s) sujeita(s) às sanções administrativas previstas na lei via funcionalidade própria no sistema que as irregularidades já foram *.822.676- fica notificada da aplicação da sanção de multa em 14 .130/01 e no Decreto 47 .998/20 . Decorreram mais de 60 dias após sanadas, visando o encerramento do processo, sem prejuízo das sanções dobro, no valor de 3200 UFEMGs, com base no parágrafo 2º do art . a aplicação da sanção de advertência escrita e a conduta infracional já aplicadas . Também poderá ser solicitado pedido de prorrogação de 4º da Lei 14 .130/01, c/c parágrafo 2º do art . 15º do Decreto 47 .998/20, ainda persiste . prazo quando a regularização do local for complexa, demandando um bem como da facultatividade de interpor recurso deste termo de Dessa forma, A pessoa jurídica Recreio B . H . Veiculos S .a ., CNPJ tempo maior para conclusão . No ato do pedido de prorrogação, deve aplicação de sanção, em até 10 dias corridos, conforme art . 55 da Lei 01.929.665/0003-09 fica notificada da aplicação da sanção de multa, ser apresentado um cronograma de execução das ações que serão 14 .184/02 . no valor de 150 UFEMGs, com base no parágrafo 2º do art . 4º da Lei adotadas para a regularização . Em caso de deferimento do pedido de Não foi apresentado recurso dentro do prazo legal visando impugnar o 14 .130/01, c/c parágrafo 2º do art . 15º do Decreto 47 .998/20, bem prorrogação de prazo, a contagem do prazo para majoração das sanções termo de aplicação de sanção 2026-PMU006564 . como da facultatividade de interpor recurso deste termo de aplicação administrativas fica congelado pelo período de prorrogação concedido. Infrações cometidas conforme art . 14 do decreto 47 .998/2020: de sanção, em até 10 dias corridos, conforme art . 55 da Lei 14 .184/02 . Caso persista a conduta infracional a pessoa jurídica qualificada neste - Instalar as medidas de segurança em desacordo com as especificações Não foi apresentado recurso dentro do prazo legal visando impugnar o edital ainda estará sujeita a sofrer as seguintes sanções, conforme art . do projeto de prevenção contra incêndio e pânico ou em desacordo com termo de aplicação de sanção 2025-ADV000236 . 15 do decreto 47 .998 de 01 de julho de 2020: multa, cassação de AVCB/ as normas técnicas regulamentares . Infrações cometidas conforme art . 14 do decreto 47 .998/2020: CLCB, embargo ou interdição . Fundamentação legal: Art . 3º da Lei Estadual 14130 de 09 de dezembro - Deixar de instalar as medidas de segurança especificadas em norma Responsável pela aplicação da sanção: Autoridade Militar Do Sscip de 2001, c/c com o art . 14 do Decreto 47 .998 de 01 de julho de 2020 . técnica regulamentar . Competente O interessado terá acesso aos autos do processo de fiscalização por Fundamentação legal: Art . 3º da Lei Estadual 14130 de 09 de dezembro Referência: Termo de Aplicação de Sanção 2026-SMU001062 meio eletrônico no endereço https://fiscalizacaobombeiros.mg.gov. de 2001, c/c com o art . 14 do Decreto 47 .998 de 01 de julho de 2020 . br/ . O acesso é feito por meio de uma conta pessoal http://gov .br . O O interessado terá acesso aos autos do processo de fiscalização por - DIRETORIA DE ATIVIDADES TÉCNICAS – EDITAL DE protocolo de defesa, recursos, parcelamentos e outras petições serão meio eletrônico no endereço https://fiscalizacaobombeiros.mg.gov. NOTIFICAÇÃO DE TERMO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO realizados exclusivamente no sistema de fiscalização, conforme br/ . O acesso é feito por meio de uma conta pessoal http://gov .br . O Em ação fiscalizadora realizada no endereço qualificado no processo orientações acima . Não será conhecida a defesa ou recurso que protocolo de defesa, recursos, parcelamentos e outras petições serão administrativo fiscalizatório nr: 2025-FIS006182, constatou-se não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, realizados exclusivamente no sistema de fiscalização, conforme irregularidade(s) sujeita(s) às sanções administrativas previstas na lei legitimidade, representação), conforme art . 31 do Decreto 46 .668/14 . orientações acima . Não será conhecida a defesa ou recurso que 14 .130/01 e no Decreto 47 .998/20 . Decorreram mais de 60 dias após O interessado também poderá adotar as ações necessárias para não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, a aplicação da sanção de advertência escrita e a conduta infracional regularização da edificação, área de uso coletivo ou evento e informar legitimidade, representação), conforme art . 31 do Decreto 46 .668/14 . ainda persiste . via funcionalidade própria no sistema que as irregularidades já foram

*.822.676- fica notificada da aplicação da sanção de multa em dobro, no valor de 3200 UFEMGs, com base no parágrafo 2º do art . 4º da Lei 14 .130/01, c/c parágrafo 2º do art . 15º do Decreto 47 .998/20, bem como da facultatividade de interpor recurso deste termo de aplicação de sanção, em até 10 dias corridos, conforme art . 55 da Lei 14 .184/02 .

sanadas, visando o encerramento do processo, sem prejuízo das sanções já aplicadas . Também poderá ser solicitado pedido de prorrogação de prazo quando a regularização do local for complexa, demandando um tempo maior para conclusão . No ato do pedido de prorrogação, deve ser apresentado um cronograma de execução das ações que serão adotadas para a regularização . Em caso de deferimento do pedido de prorrogação de prazo, a contagem do prazo para majoração das sanções administrativas fica congelado pelo período de prorrogação concedido. Caso persista a conduta infracional a pessoa física qualificada neste edital ainda estará sujeita a sofrer as seguintes sanções, conforme art . 15 do decreto 47 .998 de 01 de julho de 2020: multa, cassação de AVCB/ CLCB, embargo ou interdição . Responsável pela aplicação da sanção: Autoridade Militar Do Sscip Competente Referência: Termo de Aplicação de Sanção 2026-SMU001186

• DIRETORIA DE ATIVIDADES TÉCNICAS – EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE TERMO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO Em ação fiscalizadora realizada no endereço qualificado no processo administrativo fiscalizatório nr: 2025-FIS004940, constatou-se irregularidade(s) sujeita(s) às sanções administrativas previstas na lei 14 .130/01 e no Decreto 47 .998/20 . Decorreram mais de 60 dias após a aplicação da sanção de advertência escrita e a conduta infracional ainda persiste . Dessa forma, A pessoa jurídica Padaria Sonia Ltda, CNPJ 01.734.184/0001-86 fica notificada da aplicação da sanção de multa em dobro, no valor de 1900 UFEMGs, com base no parágrafo 2º do art . 4º da Lei 14 .130/01, c/c parágrafo 2º do art . 15º do Decreto 47 .998/20, bem como da facultatividade de interpor recurso deste termo de aplicação de sanção, em até 10 dias corridos, conforme art . 55 da Lei 14 .184/02 .

Não foi apresentado recurso dentro do prazo legal visando impugnar o termo de aplicação de sanção 2026-PMU006773 . Infrações cometidas conforme art . 14 do decreto 47 .998/2020: - Deixar de instalar as medidas de segurança especificadas em norma técnica regulamentar . Fundamentação legal: Art . 3º da Lei Estadual 14130 de 09 de dezembro de 2001, c/c com o art . 14 do Decreto 47 .998 de 01 de julho de 2020 . O interessado terá acesso aos autos do processo de fiscalização por meio eletrônico no endereço https://fiscalizacaobombeiros.mg.gov. br/ . O acesso é feito por meio de uma conta pessoal http://gov .br . O protocolo de defesa, recursos, parcelamentos e outras petições serão realizados exclusivamente no sistema de fiscalização, conforme orientações acima . Não será conhecida a defesa ou recurso que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), conforme art . 31 do Decreto 46 .668/14 . O interessado também poderá adotar as ações necessárias para regularização da edificação, área de uso coletivo ou evento e informar via funcionalidade própria no sistema que as irregularidades já foram sanadas, visando o encerramento do processo, sem prejuízo das sanções já aplicadas . Também poderá ser solicitado pedido de prorrogação de prazo quando a regularização do local for complexa, demandando um tempo maior para conclusão . No ato do pedido de prorrogação, deve ser apresentado um cronograma de execução das ações que serão adotadas para a regularização . Em caso de deferimento do pedido de prorrogação de prazo, a contagem do prazo para majoração das sanções administrativas fica congelado pelo período de prorrogação concedido. Caso persista a conduta infracional a pessoa jurídica qualificada neste edital ainda estará sujeita a sofrer as seguintes sanções, conforme art . 15 do decreto 47 .998 de 01 de julho de 2020: multa, cassação de AVCB/ CLCB, embargo ou interdição . Responsável pela aplicação da sanção: Autoridade Militar Do Sscip Competente Referência: Termo de Aplicação de Sanção 2026-SMU001187

364 cm -16 2259654 - 1

2º COB – RESUMO DE TERMO DE DOAÇÃO 15/2026 – 5º BBM . Doador: Companhia de Gás de Minas Gerais - GASMIG . Donatária: CBMMG . Espécie: Doação . Objeto 01 (um) Videowall Barco OV-D2 Series, com 02 telas de 80” cada . Valor total: 1 .900,00 . Uberlândia/ MG, 24/08/2026 . Signatários: Ana Paula Borges, Ten-Cel BM, Cmt 5º BBM, Marise Grinstein e Ronalde X . Moreira Junior, representantes da GASMIG .

2 cm -16 2260159 - 1

O presente edital será afixado em locais públicos e os processos referenciados estarão disponíveis aos interessados, nesta Secretaria, no endereço Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001 – bairro Serra Verde, Belo Horizonte - MG, CEP 31630-901, 10º andar, edifício Gerais, na Subsecretaria de Assuntos Fundiários ou por meio de requerimento formal constante no formulário disponível no site da agricultura .mg .gov .br (link http://www .agricultura .mg .gov .br/index .php/cidadao/2019-12-20-14-47-27/requerimentos) que terão o prazo de 15 (quinze) DIAS, contados da disponibilização do processo, para se manifestarem a respeito .

Belo Horizonte, 16 de setembro de 2026

Thales Almeida Pereira Fernandes

Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

16 cm -16 2260036 - 1

O presente edital será afixado em locais públicos e os processos referenciados estarão disponíveis aos interessados, nesta Secretaria, no endereço Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001 – bairro Serra Verde, Belo Horizonte - MG, CEP 31630-901, 10º andar, edifício Gerais, na Subsecretaria de Assuntos Fundiários ou por meio de requerimento formal constante no formulário disponível no site da agricultura .mg .gov .br (link http://www .agricultura .mg .gov .br/index .php/cidadao/2019-12-20-14-47-27/requerimentos) que terão o prazo de 15 (quinze) DIAS, contados da disponibilização do processo, para se manifestarem a respeito .

Belo Horizonte, 16 de setembro de 2026 Thales Almeida Pereira Fernandes Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 3202609172025732636.

12 cm -16 2260038 - 1

Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.