DOMAM 17/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Amazonas , 17 de Setembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4194
Art. 9º A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil adotará as providências necessárias à homologação estadual e ao reconhecimento federal da Situação de Emergência, mediante registro e instrução do processo no S2ID, observados os prazos e documentos exigidos pela Portaria MDR nº 260/2022 e suas alterações.
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
RESOLVE:
Art. 10 . Integram a fundamentação técnica deste Decreto, independentemente de transcrição, o Relatório Circunstanciado, o Parecer Técnico nº 001/2026, os relatórios setoriais, registros hidrológicos, fotografias, levantamentos de danos e prejuízos e demais documentos técnicos constantes do processo administrativo e do registro no S2ID.
Art. 11 . A Situação de Emergência declarada por este Decreto vigorará pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de sua publicação, sem prejuízo de nova declaração, caso persistam os efeitos do desastre e sejam apresentados novos elementos técnicos, na forma da legislação de proteção e defesa civil.
Art. 12 . Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
IVON RATES DA SILVA
Prefeito Municipal (Gestão 2025-2028)
Publicado por: Maria Nicélia Páscoa Bezerra Código Identificador: 856B9178
GABINETE DO PREFEITO ERRATA DO DECRETO MUNICIPAL Nº 0237 DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
ERRATA do Decreto Municipal nº 0237, de 15 de setembro de 2026 que Dispõe sobre a exoneração de cargo em comissão da Administração Direta e dá outras providências publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 16/09/2026, Edição 4193.
No intuito de corrigir erro material constante no referido Decreto:
Art. 1º NOMEAR E CONSTITUIR a servidora CARLA GURGEL MENEZES , Matrícula nº 84404-2, a contar do dia 13 de Julho de 2026, para supervisionar, fiscalizar, atestar e acompanhar a FORMAÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES PARA REESTRUTURAÇÃO DO CENTRO CIRÚRGICO DO HOSPITAL GERAL DO MUNICÍPIO DE ENVIRA -AM, ARP DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2026– SRP/CMC, pelo período de 12 (doze) meses.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogando as disposições em contrário.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito de Envira em exercício, Estado do Amazonas, 13 de julho de 2026.
JAMES PINHEIRO DE FRANÇA
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por: Maria Nicélia Páscoa Bezerra Código Identificador: DD6D1D29
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 200/2026, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
Designa médico para a realização de perícias médicas em atendimento à solicitação judicial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ENVIRA, IVON RATES DA SILVA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 83, inciso II da Lei Orgânica do Município, Lei Municipal 415/2022 e artigo 121 da Lei Municipal 080/2001, que dispõe sobre Estatuto dos Servidores Públicos e,
ONDE SE LÊ
Art. 1º Fica exonerado, o senhor RAIMUNDO NONATO GOMES DA SILVA , ...
LEIA-SE:
Art. 1º Fica exonerado, o senhor RAIMUNDO NONATO GOMES DA COSTA , ...
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Envira-Am, 16 setembro de 2026.
IVON RATES DA SILVA Prefeito Municipal
LUCAS MACHADO GONTIJO Secretário Chefe da Casa Civil
FRANCIMAR RODRIGUES BEZERRA
CONSIDERANDO a solicitação formulada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Envira, para a realização de perícias médicas;
CONSIDERANDO a necessidade de disponibilização de profissional médico para atender às demandas de perícia médica encaminhadas pelo Poder Judiciário;
RESOLVE:
Art. 1º Designar o médico ROGER GLENDYS CASTRO HERNANDEZ , médico da Estratégia da Saúde da Família CPF nº 093.955.561-10, inscrito no Conselho Regional de Medicina do Estado do AM sob o nº 14646/AM , para realizar perícias médicas solicitadas pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Envira, inclusive aquelas relacionadas a processos que demandem avaliação médica perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
Art. 2º O médico designado deverá realizar as perícias de acordo com as determinações judiciais, observando as normas técnicas e profissionais aplicáveis.
Secretário Municipal de Administração
Publicado por: Maria Nicélia Páscoa Bezerra Código Identificador: C4D69083
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 0156, DE 13 DE JULHO DE 2026.
O Prefeito de Envira, em exercício, JAMES PINHEIRO DE FRANÇA, no exercício das atribuições que lhe conferem a Lei e,
Art. 3º O resultado das perícias deverá ser apresentado à autoridade judicial solicitante, na forma e no prazo estabelecidos pelo respectivo Juízo.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENVIRA , aos 16 dias do mês de setembro do ano de 2026
IVON RATES DA SILVA Prefeito Municipal
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