DOMAM 17/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 17 de Setembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4194

Constata-se, portanto, que o Município de Tabatinga aplicou 70,15% do valor recebido a título de FUNDEB em remuneração dos Profissionais da Educação Básica, observando o disposto na Lei Federal 14.113/2020 e 14.276/2021.

Junto a esta Prestação de Contas é encaminhado o Balancete do FUNDEB e os Demonstrativos de Aplicação de Recursos na Educação e no FUNDEB, conforme estabelece a Resolução 08/2022-TCE.

8. DOS RESTOS A PAGAR

Para atendimento ao Princípio do Equilíbrio das Contas Públicas, expresso no - 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 101/2000, as despesas inscritas em Restos a Pagar – Processados e Não Processados – deverão estar, ao final de cada exercício financeiro, cobertas pela disponibilidade constante nas contas de caixa e bancos, possibilitando seu pagamento no exercício seguinte.

As Disponibilidades de Caixa e Bancos e o saldo total de Restos a Pagar existente em 31 de dezembro de 2025, estão demonstrados respectivamente no Balanço Financeiro e na relação de Restos a Pagar que compõe esta Prestação de Contas.

A regra do art. 1º, - 1º, da Lei Complementar nº 101/2000, foi obedecida visto que as disponibilidades de caixa são suficientes para o pagamento no exercício seguinte, da totalidade dos Restos a Pagar processados existentes no final do exercício de 2025, conforme quadro a seguir:

9. DAS LICITAÇÕES

A Licitação é procedimento administrativo disciplinado pela Constituição da República, pela Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, além da Constituição do Estado do Amazonas (Art. 105, - 6º), cuja finalidade é selecionar a proposta mais vantajosa para as contratações do interesse da Administração Pública.

As licitações foram realizadas pela Comissão de Licitações da Prefeitura Municipal de Tabatinga e amparam a despesa empenhada em 2025. A listagem com a descrição de todas as licitações integra a prestação de contas anual, consolidada, da Prefeitura Municipal de Tabatinga.

10. DOS CONTRATOS

Os ajustes contratuais atenderam aos preceitos legais, precisamente ao disposto no art. 55 da Lei Federal nº 8.666/93 e estão relacionados no Anexo III da Resolução 27/2013-TCE, anexo a prestação de contas anual.

V. DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

Após extensa narrativa, conclui-se que o presente Balanço Geral, teve a sua elaboração conforme as determinações legais, estando integrada, portanto, com todos os anexos previstos no art. 10 da Lei Complementar nº 06 de 22 de janeiro de 1991 e conforme as determinações da Resolução 08/2022 e 27/2013-TCE.

Assim sendo, procuramos retratar no presente relatório, os principais aspectos da gestão, ocorridos no exercício encerrado, com clareza e objetividade, pondo-nos à disposição dessa Augusta Corte de Contas, para quaisquer esclarecimentos que se tornarem necessários. Apresentamos a V.Exa. protestos de nossa elevada estima e distinta consideração.

Tabatinga (AM), 31 de dezembro de 2025.

WALDECLACE BATISTA DOS SANTOS

Secretário Municipal de Educação

Publicado por: Sabrina do Nascimento Ramos Código Identificador: 3D2D4A16

ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE TEFÉ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 15/2026 PROCESSO Nº 80/2026/PMT, PREGÃO PRESENCIAL Nº 15/2026/SISRP – CPL

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 15/2026 PROCESSO Nº 80/2026/PMT, PREGÃO PRESENCIAL Nº 15/2026/SISRP – CPL

REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MOBILIÁRIOS E EQUIPAMENTOS PERMANENTES, DESTINADOS A ATENDER ÀS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE TEFÉ/AM

A FERNANDES DANTAS LTDA , inscrita no CNPJ: 05.056.101/0001-06, estabelecida na Rua EDUARDO RIBEIRO, nº 425, CEP: 69.460-000, CENTRO – COARI/AM

www.diariomunicipal.com.br/aam 97