DOMPR 16/09/2026 Extra - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 16 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3617a - Edição Extraordinária

com capacidade de processamento compatível com a execução dos softwares de projeto em metodologia BIM já licenciados no âmbito do projeto, destinados ao atendimento das necessidades operacionais do Projeto Aliança BIM Paraná.

DA JUSTIFICATIVA

A AMP – Associação de Municípios do Paraná, no cumprimento de seus objetivos sociais previstos no artigo 2º de seu Estatuto Social, busca continuamente apoiar seus municípios associados, inclusive por meio do incentivo à modernização tecnológica e ao aprimoramento dos processos administrativos das prefeituras. Além disso, atua no fortalecimento de sua relação com os municípios, promovendo a realização de eventos de diversas naturezas, com o propósito de integrá-los, aprofundar o conhecimento sobre as realidades locais e representar seus interesses junto às demais esferas de governo, sempre em consonância com os princípios da doutrina municipalista.

Os municípios do Estado do Paraná, especialmente aqueles de médio e pequeno porte, enfrentam limitações estruturais significativas na elaboração, gestão e fiscalização de projetos e obras públicas de engenharia. O reduzido quadro de servidores técnicos efetivos, aliado à insuficiência de infraestrutura tecnológica específica e à inexistência de processos padronizados, compromete a qualidade técnica dos projetos, a segurança jurídica das contratações e a efetividade das ações de planejamento e execução das obras públicas.

Nesse contexto, tais fragilidades administrativas dificultam a adoção de metodologias modernas de gestão da informação, como a Modelagem da Informação da Construção (Building Information Modeling – BIM), cuja implementação vem sendo progressivamente exigida pela Administração Pública Federal, conforme disposto nos Decretos nº 10.306/2020 e nº 11.888/2024.

Adicionalmente, a maioria das prefeituras paranaenses não dispõe de infraestrutura mínima necessária, incluindo equipamentos compatíveis, softwares especializados, sistemas de informação adequados e repositórios estruturados de dados, para compreender, especificar, contratar, analisar e fiscalizar projetos desenvolvidos em ambiente BIM. Tais limitações inviabilizam o pleno atendimento às exigências normativas vigentes, restringem o acesso a metodologias mais eficientes de trabalho e fragilizam a gestão pública municipal.

Com o objetivo de viabilizar que os municípios atendam às exigências legais e regulamentares anteriormente mencionadas, a Associação de Municípios do Paraná – AMP, em parceria com a Itaipu Binacional, estabeleceu convênio destinado à implementação de ações estruturantes voltadas à modernização da gestão de projetos e obras públicas.

No âmbito dessa parceria, e considerando o êxito e a consolidação das ações já desenvolvidas, a AMP busca ampliar progressivamente o alcance do Projeto Aliança BIM Paraná, contemplando um número crescente de municípios com a infraestrutura computacional necessária à aplicação da metodologia BIM. Para tanto, mostra-se necessária a contratação de empresa especializada no fornecimento de equipamentos de informática do tipo estações de trabalho (workstations), dotadas de capacidade técnica compatível com a execução dos softwares de projeto já licenciados no âmbito do projeto, de modo a assegurar que os novos municípios beneficiados disponham das condições materiais indispensáveis à plena participação na iniciativa.

Dessa forma, a presente contratação tem por finalidade expandir a base de municípios atendidos com estações de trabalho, reforçando o caráter estruturante e continuado do Projeto Aliança BIM Paraná e ampliando os benefícios da modernização tecnológica ao maior número possível de entes municipais paranaenses.

DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

Serão observadas para participação, e posterior contratação, as regras deste Edital, bem como todos os atos normativos que venham a ser editados sobre a matéria.

Para participar deste chamamento público, o interessado deverá:

Declarar-se ciente e concordar com todas as condições previstas neste Edital e seus anexos;

Cumprir integralmente os requisitos legais e constitucionais para a execução do objeto do contrato, incluindo os relativos a direitos trabalhistas, proibição de trabalho infantil e degradante, e a reserva de vagas para pessoas com deficiência ou reabilitadas, conforme legislação vigente. Atender as exigências de habilitação estabelecidas neste edital e seus anexos.

Quando do chamamento/credenciamento, não serão aceitas propostas que não apresentem o quantitativo e valor de cada item.

A proposta deverá considerar todas as despesas diretas e indiretas necessárias ao cumprimento do objeto, incluindo frete, taxas, impostos e demais encargos.

Não poderão participar deste Chamamento/Credenciamento, direta ou indiretamente, as interessadas em prestar o serviço enquadrados em qualquer das seguintes hipóteses:

Declarada inidônea pela Administração Pública – Cadastro das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS. Inscrita no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar.

Fica vedada a participação de empresas cujo proprietário, sócio ou administrador com poder de direção preste serviços ou desenvolva projetos na Associação de Municípios do Paraná – AMP ou na Administração Pública Municipal de municípios associados, quando possuírem familiar ocupando cargo em comissão ou função de confiança nesses órgãos.

Em que o ramo de atividade não seja pertinente ou compatível com o objeto deste credenciamento.

Ainda que direta ou indiretamente, empregado da CONTRATANTE ou servidor de um dos seus associados, ou responsável pelo credenciamento. Considera-se participação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista.

A participação no presente chamamento implica a aceitação plena e irrevogável de todos os termos, cláusulas e condições constantes deste Edital, bem como a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor e a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do procedimento.

Não serão aceitas propostas que não contemplem a execução integral do objeto, deixando de abranger o objeto, suas quantidades e atividades descritas no Edital e seus anexos, ou que deixem de indicar, de forma clara, o quantitativo total.

DESCRIÇÃO DO OBJETO, QUANTITATIVOS E PREÇO MÁXIMO

DO PROCEDIMENTO DO CHAMAMENTO PÚBLICO

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