DOMPR 17/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 17 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3618
Parágrafo único. A convalidação de que trata este Decreto não alcança eventual ato que, individualmente considerado, possua vício insanável, nem afasta a responsabilidade pessoal do agente por eventual conduta praticada com dolo ou culpa, caso regularmente apurada em procedimento próprio.
Art. 6º As designações estabelecidas neste Decreto permanecerão vigentes até a extinção do Contrato Administrativo nº 016/2024 e a conclusão das providências dele decorrentes, inclusive aquelas relacionadas a recebimento, apuração de responsabilidades, eventual procedimento sancionatório, levantamento de saldo, garantias e demais medidas posteriores, quando pertinentes às respectivas atribuições.
Art. 7º Ficam revogadas, especificamente em relação ao Contrato Administrativo nº 016/2024, as disposições do Decreto Municipal nº 37/2024 que sejam incompatíveis com as designações estabelecidas neste Decreto, preservando-se os demais atos válidos anteriormente praticados.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo:
I – efeitos declaratórios e convalidatórios a partir de 17 de junho de 2025, quanto aos atos de gestão praticados pela servidora Rafaella Vitória Pereira Gomes; e
II - efeitos declaratórios e convalidatórios quanto aos atos de fiscalização técnica anteriormente praticados pelo Engenheiro Civil Rafael Dezotti de Almeida, inclusive aqueles relacionados às atividades técnicas registradas na ART nº 1720242957076, com início indicado em 24 de março de 2024, bem como efeitos prospectivos quanto à sua designação formal como Fiscal Técnico Titular.
Nossa Senhora das Graças, Estado do Paraná, 16 de setembro de 2026.
CLODOALDO APARECIDO RIGIERI
Prefeito Municipal
Publicado por: Rafaella Vitória Pereira Gomes Código Identificador: 80E44478
DEPARTAMENTO PESSOAL PORTARIA N° 576/2026
O Prefeito do Município de Nossa Senhora das Graças, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais.
RESOLVE:
Interromper as férias, publicada pela portaria nº 567/2026, da funcionária:
ELIANE DINIZ MARTINS , matrícula nº 2. A partir do dia: 16/09/2026.
Ficando 02 (dois) dias a desfrutar posteriormente.
Edifício da Prefeitura Municipal de Nossa Senhora das Graças, Aos 16 dias do mês de Setembro do ano de 2026
CLODOALDO APARECIDO RIGIERI
I - a prorrogação do prazo constante da CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS – prorrogada por igual período, até 18/09/2027. II - a renovação até do limite do quantitativo, nos limites permitidos por lei, diante da necessidade da administração no valor de R$ 35.721,00 (trinta e cinco mil, setecentos e vinte e um reais) III – o reajuste no valor pelo índice INPC (IBGE) de 4,567040%, constante na cláusula quarta da Ata de Registro de Preços. Prazo de vigência 18/09/2027 Prazo de execução 18/09/2027 Data assinatura 16/09/2026
Publicado por: Franciela Carletto Wulff Código Identificador: 7A75CB40
DIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO 1º TERMO ATA 81/2025
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
| Termo aditivo: | 1º TERMO DE PRORROGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 81/2025,parte integrante do(a) Pregão nº 44/2025 |
|---|---|
| Contratante: | MUNICIPIO DE SÃO JORGE D‘ OESTE – PARANÁ - CNPJ Nº.76.995.380/0001-03 |
| Contratada: | D'LUKA BRINQUEDOS LTDA – CNPJ nº.23.430.761/0001-89 |
| Objeto: | O presente Termo Aditivo tem por objeto; I - a prorrogação do prazo constante da CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS – prorrogada por igual período, até 17/09/2027. II - a renovação até do limite do quantitativo, nos limites permitidos por lei, diante da necessidade da administração no valor de R$ 151.748,00 (cento e cinquenta e um mil, setecentos equarenta e oito reais) |
| Prazo de vigência | 17/09/2027 |
| Prazo de execução | 17/09/2027 |
| Data assinatura | 16/09/2026 |
Publicado por: Franciela Carletto Wulff Código Identificador: EB5F0E62
DIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO 1º TERMO ATA 84/2025
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
| Termo aditivo: | 1º TERMO DE PRORROGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 84/2025,parte integrante do(a) Pregão nº 36/2025 |
|---|---|
| Contratante: | MUNICIPIO DE SÃO JORGE D‘ OESTE – PARANÁ - CNPJ Nº.76.995.380/0001-03 |
| Contratada: | CIAMED - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. – CNPJ nº. 05.782.733/0003-00 |
| Objeto: | O presente Termo Aditivo tem por objeto; I - a prorrogação do prazo constante da CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS – prorrogada por igual período, até 18/09/2027. II - a renovação até do limite do quantitativo, nos limites permitidos por lei, diante da necessidade da administração no valor de R$ 15.708,00 (quinze mil, setecentos e oito reais) III – o reajuste no valor pelo índice INPC (IBGE) de 4,567040%, constante na cláusulaquarta da Ata de Registro de Preços. |
| Prazo de vigência | 18/09/2027 |
| Prazo de execução | 18/09/2027 |
| Data assinatura | 16/09/2026 |
Publicado por: Franciela Carletto Wulff Código Identificador: 978692EB
DIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO 1º TERMO ATA 93/2025
Prefeito Municipal
Publicado por: Luana Paula de Lima Código Identificador: 9FE8AD95
ESTADO DO PARANÁ MUNICIPIO DE SÃO JORGE D'OESTE
DIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO 1º TERMO ATA 101/2025
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
| Termo aditivo: | 1º TERMO DE PRORROGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 101/2025,parte integrante do(a) Pregão nº 36/2025 |
|---|---|
| Contratante: | MUNICIPIO DE SÃO JORGE D‘ OESTE – PARANÁ - CNPJ Nº.76.995.380/0001-03 |
| Contratada: | PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA – CNPJ nº.81.706.251/0001-98 |
| Objeto: | Opresente Termo Aditivo tempor objeto; |
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
| Termo aditivo: | 2º TERMO DE PRORROGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 93/2025,parte integrante do(a) Pregão nº 36/2025 |
|---|---|
| Contratante: | MUNICIPIO DE SÃO JORGE D‘ OESTE – PARANÁ - CNPJ Nº.76.995.380/0001-03 |
| Contratada: | F&F Distribuidora de Medicamentos Ltda – CNPJ nº.28.093.678/0001-85 |
| Objeto: | O presente Termo Aditivo tem por objeto; I - a prorrogação do prazo constante da CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS – prorrogada por igual período, até 18/09/2027. II - a renovação até do limite do quantitativo, nos limites permitidos por lei, diante da necessidade da administração no valor de R$ 18.960,00 (dezoito mil, novecentos e sessenta reais) III – o reajuste no valor pelo índice INPC (IBGE) de 4,567040%, constante na cláusulaquarta da Ata de Registro de Preços. |
| Prazo de vigência | 18/09/2027 |
| Prazo de execução | 18/09/2027 |
| Data assinatura | 16/09/2026 |
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