DOMPR 17/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 17 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3618
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com produção de efeitos de 17/09/2026 a 16/09/2027 .
CMEI Brincando e Criando, localizado no Centro de Balsa Nova/PR , nos termos do Artigo 74, Inciso IV da Lei Federal nº 14.133/2021.
Prefeitura Municipal de Balsa Nova, 16 de setembro de 2026.
Assinatura Eletrônica LEANDRO JOSE ANTONIO Prefeito de Balsa Nova
Publicado por: Thiago Longato Código Identificador: 8EA00514
ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 651/2026
CONTRATADO(A) FORNECEDOR: 65.466.828 LUIS HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS, inscrito no CNPJ/CPF sob nº 65.466.828/0001-85 com sede na Rua Dirceu Jose Guimaraes, nº 125, Bairro: Boqueirão, CEP: 81.650-350, na cidade de Curitiba/PR.
| LOTE | ITEM | DESCRIÇÃO | UNID. | QTDE | VALOR UNIT. |
VALOR TOTAL |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | 1 | Instalação e montagem - galpões / estruturas metálicas |
SEV |
1 | 6.700,00 | 6.700,00 |
Total: R$ 6.700,00 (seis mil, setecentos reais)
PORTARIA Nº 651/2026
DOTAÇÕES
O PREFEITO MUNICIPAL DE BALSA NOVA , Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei e, com fundamento nas Leis Municipais 624/2011 e 879/2015 e demais disposições cabíveis a espécie, considerando o Item 11 Contratação, da CHAMADA PÚBLICA Nº 012/2026 , instrumentalizado no PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 10885/2026 , referente ao Processo Seletivo Simplificado – PSS,
RESOLVE:
Art. 1º . Nomear LUIZ FELIPE TABORDA PIETCHAK , CPF nº 078.XXX.XXX-39 para o cargo de ― AUXILIAR DE OBRAS E MANUTENÇÃO ‖, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, para cumprir a jornada de trabalho de 40 horas/semanais nos termos da Lei Municipal N.º 624/2011 e sob regime jurídico de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público regulamentado pela Lei Municipal 879/2015, instrumentalizado nos autos do PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 10885/2026.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com produção de efeitos de 17/09/2026 a 16/09/2027 .
Prefeitura Municipal de Balsa Nova, 16 de setembro de 2026.
Assinatura Eletrônica LEANDRO JOSE ANTONIO Prefeito de Balsa Nova
Publicado por: Thiago Longato Código Identificador: 8188B0F8
ADMINISTRAÇÃO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 096/2026
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 096/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 214/2026 PROTOCOLO Nº 22842/2026
CONTRATANTE
MUNICÍPIO DE BALSA NOVA - PR , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob Nº 76.105.527/0001-42, com sede à Av. Brasil, 665, em Balsa Nova-PR, neste ato representado por seu Prefeito Municipal LEANDRO JOSE ANTONIO , portador da cédula de identidade RG n.º 5.724.075-0 e do CPF/MF n.º 020.435.709-86, residente e domiciliado na Rua Matias Vieira de Alvarenga, nº 91, Centro, em Balsa Nova/PR.
OBJETO
AUTORIZO a INEXIGIBILIDADE de licitação que tem por objetivo a contratação do Microempreendedor Individual 65.466.828 LUIS HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS, inscrito no CNPJ n.º 65.466.828/0001-85, selecionado através da Plataforma Contrata+Brasil, para a execução de serviços de fabricação, transporte e instalação de gradil metálico sobre muro existente no
| PROGRAMÁTICA | FONTE DESCRIÇÃO |
|---|---|
| 0800112365000920753390390000 | 104 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
Balsa Nova, em 16 de Setembro de 2026.
LEANDRO JOSÉ ANTONIO
Prefeito Municipal
Publicado por: Loriane Aggio Código Identificador: 043DD3FD
GABINETE DECRETO Nº 184/2026
DECRETO Nº 184/2026
Súmula: Regulamenta o procedimento para a realização de Concursos no Poder Executivo do Município de Balsa Nova e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BALSA NOVA , Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e as Leis Municipais nºs 222/91, 624/11 e 655/11, alteradas pela Lei Municipal nº 848/2014, combinadas com as Leis Municipais nºs 661/12 e 856/2015, que dispõem, respectivamente, sobre o Estatuto Municipal do Servidor Público, sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações do Quadro de Pessoal do Poder Executivo do Município de Balsa Nova, sobre o Plano de Carreira, Cargos e Remunerações do Quadro do Pessoal da Educação do Município de Balsa Nova, institui o Plano de Carreiras e Cargos dos Profissionais da Educação – Educador, e demais disposições legais,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Decreto regulamenta a aplicação dos Concursos Públicos para Servidores Municipais do Poder Executivo do Município de Balsa Nova.
Art. 2º Os concursos serão sempre de provas ou de provas e títulos.
Art. 3º O prazo de validade dos concursos será de 2 (dois) anos, prorrogáveis por mais 2 (dois) anos, a contar da homologação final.
Art. 4º Quando o Município de Balsa Nova realizar novo concurso, para cargos em que ainda houver candidatos a serem chamados de certame anterior dentro do prazo de validade, a nomeação dos aprovados somente poderá ser realizada após esgotada a lista de candidatos classificados ou expirada a validade do certame precedente.
Art. 5º A aprovação em concurso, dentro do número de vagas ofertadas no Instrumento Convocatório, gera direito subjetivo à
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