DOMPR 17/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 17 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3618

uso das atribuições legais e regimentais que me são conferidas, PROMULGO a seguinte:

Publicado por: Pedro Ricardo Santos Código Identificador: E84CAF20

RESOLUÇÃO

Art. 1º : Fica o Poder Legislativo Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, autorizado a firmar a aderir ao Projeto Parlamento Jovem 2026, promovido pela Escola Judiciária Eleitoral (EJE/PR), por meio da seção de Educação para a Cidadania Política (SDECP), atendidas todas as suas regras e normas naquilo que compete a parlamento.

§ 1º : Para atender ao que estabelece o caput deste artigo fica o Presidente da Mesa Diretora, autorizado a indicar e designar servidores e/ou parlamentares para representar o Poder Legislativo em todas as etapas e atividades constantes do Regulamento do Projeto Parlamento Jovem 2026, naquilo que lhe for atribuído.

§ 2º : A critério do Presidente da Mesa Diretora a participação do Poder Legislativo Municipal no programa, nos termos desta lei, poderá ser renovado em outras edições, caso haja.

Art. 2º : Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a realizar despesas decorrentes deste programa, desde que previstas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária referente ao exercício financeiro de 2.026, podendo, para tanto, editar decreto de suplementação orçamentária, se necessário for, observadas as normas da Lei nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), inclusive relativamente aos anos posteriores, caso haja renovação da adesão ao programa, nos termos do artigo 1º, § 2º desta Resolução.

Art. 3º : Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. COMUNIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Edificio da Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, em 16 de setembro de 2026.

VER. OSIEL GOMES ALVES

=Presidente da Mesa Diretora da Camara Municipal=

Publicado por: Aline Dos Reis Costa Código Identificador: B2E7FEA7

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO PORTARIA Nº 136/2026

Súmula: Autoriza servidora a se ausentar do serviço por motivo de luto.

O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE FERNANDES PINHEIRO, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o protocolo nº 227/2026, e legislação vigente,

RESOLVE :

Art. 1°- AUTORIZAR NOELI ELISABETE FILUS , matrícula 474-

1 , servidora ocupante do cargo efetivo de PROFESSOR, a se ausentar do serviço por 8 (oito) dias, a contar de 14 de setembro de 2026, em virtude de falecimento de pessoa da família (pai), nos termos do Art. 135 da Lei Municipal n° 722/2019.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 14 de setembro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Fernandes Pinheiro, em 16 de setembro de 2026.

OZIEL NEIVERT Prefeito Municipal

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO PORTARIA Nº 137/2026

Súmula: Dispõe Licença por motivo de doença em pessoa da família concedida a servidora Pública.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e considerando a Lei Municipal n° 722/2019 e em conformidade com atestado médico Protocolo n° 163/2026 (digital),

RESOLVE :

Art. 1°- CONCEDER à servidora ODETE DOS SANTOS BORA, matrícula 335-1, ocupante do cargo efetivo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, 10 (dez) dias de licença por motivo de doença em pessoa da família (mãe), no período de 14 de setembro de 2026 a 23 de setembro de 2026.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 14 de setembro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Fernandes Pinheiro, em 16 de setembro de 2026.

OZIEL NEIVERT Prefeito Municipal

Publicado por: Pedro Ricardo Santos Código Identificador: FB98D830

ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLOR DA SERRA DO SUL

LICITAÇÕES ADITIVO SENAI

ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLOR DA SERRA DO SUL EXTRATO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL

Aditivo : 055/2026 Tipo Aditivo : Aditivo de Prazo e Valor (Acréscimo) Contrato Nº : 86/2025

Contratante : FLOR DA SERRA DO SUL

Contratada : SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI Valor : R$ 1,182.33

Vigência : Data do Aditivo: 16/09/2026 Nova data final : 16/09/2027 Objeto : Aditivo nº 055/2026 Contratação do SENAI – Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial. para ministrar de qualificação e aperfeiçoamento profissional no Município de Flor da Serra do Sul/PR Apostilamento : 1

Contrato Nº : 86/2025

Contratante : FLOR DA SERRA DO SUL

Contratada : SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI Data do apostilamento : 16/09/2026

Tipo do Apostilamento : Reajuste de Preço Previsto no Contrato Tipo da alteração apostilamento : ACRESCIMO Descrição : Apostilamento

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