Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 17/09/2026 · pág. 162

DOMPR 17/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 17 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3618

Publicado por:

Elen Caroline Bezerra Muniz Código Identificador: BE24D262

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DECRETO Nº. 9.978/2.026

ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIOERÊ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ E AUTORIZAÇÃO CONTIDA NA LEI MUNICIPAL Nº 3173/2025, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 98.274,70 (noventa e oito mil e duzentos e setenta e quatro reais e setenta centavos), para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

12.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
12.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
12.001.10.302.6.2028-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA	R$32.274,70
00494.00494.09.02.06.20.2.600.0000 (SF) - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde	32.274,70
13.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.001 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.001.12.361.7.2040-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA	R$19.000,00
00103.00103.01.01.00.00.1.500.1001 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB	19.000,00
14.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
14.004 - FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA
14.004.8.241.8.2063-3.3.90.14.00.00.00.00 - DIÁRIAS-CIVIL	R$10.000,00
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)	10.000,00
16.000 - SECRETARIA MUNIC.AGRIC.MEIO AMBIENTE/REC. HIDRICOS
16.003 - FUNDO MUN. DES.RURAL E MEIO AMBIENTE - FMDRMA
16.003.20.608.4.2072-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO	R$7.000,00
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)	7.000,00
16.000 - SECRETARIA MUNIC.AGRIC.MEIO AMBIENTE/REC. HIDRICOS
16.003 - FUNDO MUN. DES.RURAL E MEIO AMBIENTE - FMDRMA
16.003.20.608.4.2072-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO	R$30.000,00
01065.01065.99.99.00.00.1.720.0000 Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997	30.000,00

Art. 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de:

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) -
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64)	R$32.274,70
00494.00494.09.02.06.20.2.600.0000 (SF) - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde	32.274,70
13.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.001 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.001.12.361.7.2040-3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUIT	R$19.000,00
00103.00103.01.01.00.00.1.500.1001 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB	19.000,00
14.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
14.001 - GABINETE SECRETARIO MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL
14.001.8.122.8.2052-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA	R$10.000,00
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)	10.000,00
16.000 - SECRETARIA MUNIC.AGRIC.MEIO AMBIENTE/REC. HIDRICOS
16.001 - GABINETE SECR.MUNIC.AGRIC.MEIO AMBIENTE/REC.HIDRIC
16.001.4.122.4.2071-3.3.90.33.00.00.00.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO	R$7.000,00
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)	7.000,00
16.000 - SECRETARIA MUNIC.AGRIC.MEIO AMBIENTE/REC. HIDRICOS
16.003 - FUNDO MUN. DES.RURAL E MEIO AMBIENTE - FMDRMA
16.003.18.541.4.1201-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO	R$30.000,00
01065.01065.99.99.00.00.1.720.0000 Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997	30.000,00

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL ―14 DE DEZEMBRO‖.

Goioerê - Paraná, 16 de setembro de 2026

PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO Prefeito do Município de Goioerê

Publicado por: Israel Assunção Cancio Código Identificador: A0286658

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA LIBERAÇÃO DE RECURSO FEDERAIS

LIBERAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS

Município de Goioerê - Estado do Paraná. Em cumprimento a determinação contida na Lei Federal nº. 9.452, de 20 de março de 1997. Notifica aos partidos políticos, sindicatos dos trabalhadores e entidades empresariais, com sede neste município, a liberação dos recursos federais conforme contido em seu art.2º.

Órgão Repassador	Convenio/repasse	Data	Valor
SECRETARIA TESOURO NACIONAL	CFM	16/09/2026	R$ 1.862,25
SECRETARIA TESOURO NACIONAL	FEB	16/09/2026	R$ 503.189,32
SECRETARIA TESOURO NACIONAL	SIMPLES NACIONAL	16/09/2026	R$ 3.341,28

Goioerê, 16 de setembro de 2.026.

ISABELA ZABOT ROCHA Secretária da Fazenda

Publicado por: Hellen Izzo Palicer Cairos Código Identificador: BE40A986

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM DECRETO CONTABIL Nº 19/2026 - LOA

DECRETO CONTÁBIL N.º 19/2026

Abre um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais) no orçamento vigente e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIOXIM, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e conforme autorização na Lei nº 945/2025 de 05 de dezembro de 2025.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto um crédito adicional suplementar por Anulação de Dotações no valor de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais) nas seguintes contas de despesas:

Programa de Trabalho	Categoria Econômica	Descrição Categoria	Conta Despesa	Fonte de Recurso	Valor (R$)
04.002.04.123.0004.2005	33.90.91.00.00	SENTENÇAS JUDICIAIS	00260	00000	4.000,00

Art. 2 º - Para dar cobertura ao credito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos de anulação parcial de dotações, conforme demonstrado abaixo:

Programa de Trabalho	Categoria Econômica	Descrição Categoria	Conta Despesa	Fonte de Recurso	Valor (R$)
14.001.20.606.0014.2039	33.90.14.00.00	DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL	01870	00000	4.000,00

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim-PR, em 16 de setembro de 2026.