DOMPR 17/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 17 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3618

ESPORTIVAS, INCLUINDO A PARTICIPAÇÃO DE EQUIPES DO MUNICÍPIO DE IGUARAÇU/PR - ACRÉSCIMO QUANTITATIVO DE 7 (SETE) UNIDADES NO ITEM 02 (FUTEBOL SUÍÇO MUNICIPAL), 8 (OITO) UNIDADES NO ITEM 05 (FUTEBOL DE CAMPO CATEGORIA DE BASE) E 4 (QUATRO) UNIDADES NO ITEM 09 (INSCRIÇÃO FUTSAL CATEGORIA DE BASE).

VALOR DO ADITIVO: acréscimo de R$ 4.720,00 (quatro mil, setecentos e vinte reais) sobre os itens 02, 05 e 09, correspondente a um impacto de 9,51% (nove vírgula cinquenta e um por cento) sobre o valor total do contrato, passando o valor total do contrato de R$ 49.650,00 (quarenta e nove mil, seiscentos e cinquenta reais) para R$ 54.370,00 (cinquenta e quatro mil, trezentos e setenta reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 308 – 09.001.27.812.0014.2064.33.90.39.00.00 INÍCIO: 16/09/2026

VIGÊNCIA: A vigência do contrato original, incluindo suas possibilidades de prorrogação, permanece inalterada.

Iguaraçu, 16 de setembro de 2026.

CLÁUDIO APARECIDO BERNIN Prefeito Municipal

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E PATRIMÔNIO TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO 045/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 199/2026

Ratifico por este termo, a Dispensa para aquisição emergencial e temporária de medicamentos, destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Iguaraçu/PR , especialmente para assegurar a continuidade do fornecimento à população durante o período necessário à regularização e conclusão do Pregão Eletrônico nº 028/2026 – Processo Administrativo nº 136/2026, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Aviso de Contratação Direta e anexos, em favor das empresas BOTTI PHARMA LTDA , CNPJ: 43.573.889/0001-09 sito na Avenida Torees, 6417 – Jardim Diamante - Maringá/PR- CEP: 87.024-190, no valor total de R$ 28.688,40 (vinte e oito mil e seiscentos e oitenta e oito reais e quarenta centavos), MAX MED PRODUTOS CIRÚRGICOS LTDA , CNPJ: 06.114.172/0001-72 sito n a Avenida Governador Parigot de Souza, 491- Zona01 – Maringá/PR com base no Art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 , e tendo em vista os elementos que instruem o Processo de Dispensa de º Licitação n. 045/2026 .

Iguaraçu/PR., 16/09/2026.

Publicado por: Adriana Alves Sérgio Driussi Código Identificador: D0CC4433

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E PATRIMÔNIO EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 026/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO: nº 156/2025

REF.: CHAMAMENTO PÚBLICO nº 010/2025 — LOTE 02 CREDENCIANTE: MUNICÍPIO DE IGUARAÇU/PR, CNPJ 75.772.525/0001-44

CREDENCIADA: 62.006.920 FRANCIELE TEIXEIRA, CNPJ 62.006.920/0001-74

OBJETO DO ADITIVO: Prorrogação do prazo de vigência por 12 (doze) meses e aplicação de reajuste de valor pelo índice IPCA (4,22% acumulado dos últimos 12 meses — set/2025 a ago/2026), mantendo-se as demais cláusulas e condições do Termo, sem alteração de escopo ou quantitativo.

OBJETO DO CREDENCIAMENTO : Prestação de serviços continuados, de caráter excepcional e não permanente, por profissional de Educação Física (Lote 02) — atividades de promoção da saúde, prevenção de doenças e reabilitação funcional nas Unidades Básicas de Saúde, conforme condições do instrumento e do Chamamento Público nº 010/2025.

VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência por mais 12 (doze) meses, passando a vigorar de 22/09/2026 a 22/09/2027, tratando-se de prorrogação de serviço contínuo, observado o prazo máximo de vigência de 10 (dez) anos do art. 107, § 2º, da Lei nº 14.133/2021. VALOR: Valor da hora trabalhada reajustado para R$ 43,62 (quarenta e três reais e sessenta e dois centavos), ante o valor anterior de R$ 41,85. Valor global estimado para o período prorrogado de R$ 68.047,20 (sessenta e oito mil e quarenta e sete reais e vinte centavos), considerando o quantitativo estimado de 1.560 (mil quinhentas e sessenta) horas anuais, sem consumo mínimo obrigatório, sendo o pagamento devido exclusivamente pelas horas efetivamente executadas e atestadas.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 79 e art. 107, caput e §§ 1º e 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c art. 2º da Lei Federal nº 10.192/2001 e art. 92, inciso V e § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, com instituição da cláusula de reajustamento no próprio instrumento aditivo. DATA DA ASSINATURA: 16/09/2026

CLAUDIO APARECIDO BERNIN

Prefeito Municipal

Publicado por: Adriana Alves Sérgio Driussi Código Identificador: 1645178B

CLÁUDIO APARECIDO BERNIN Prefeito Municipal

Publicado por: Adriana Alves Sérgio Driussi Código Identificador: F874C94B

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE INÁCIO MARTINS

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DECRETO 200/2026

DECRETO Nº 200/2026

SÚMULA: Designa o Procurador-Geral do Município para prestar assessoramento jurídico ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Inácio Martins/PR, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Inácio Martins no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar suporte técnico e jurídico aos órgãos colegiados municipais;

CONSIDERANDO a relevância das atribuições exercidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, enquanto órgão de controle social da Política Municipal de Assistência Social;

CONSIDERANDO a necessidade de observância aos princípios da legalidade, eficiência, transparência e segurança jurídica dos atos praticados no âmbito da Administração Pública Municipal;

DECRETA:

Art. 1º Fica designado o Procurador-Geral do Município de Inácio Martins/PR, Dr. Fabrizzio Matte Dossena, para prestar assessoramento jurídico ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.

Art. 2º Compete ao Procurador-Geral do Município, no exercício da presente designação:

I – prestar orientação jurídica quanto às matérias submetidas à apreciação do Conselho;

II – auxiliar na análise da legalidade dos atos, resoluções, deliberações e demais documentos produzidos pelo Conselho;

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