DOMPR 17/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 17 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3618

III – emitir manifestações jurídicas quando solicitado pelo Conselho ou pela Administração Municipal;

IV – orientar quanto à observância da legislação aplicável à Política de Assistência Social, ao Sistema Único de Assistência Social – SUAS e às normas administrativas pertinentes;

V – acompanhar procedimentos administrativos relacionados às atribuições do Conselho, quando necessário.

Art. 3º A presente designação não implica participação nas deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social, preservada sua autonomia, competência legal e composição definida na legislação municipal específica.

Art. 4º O exercício das atribuições previstas neste Decreto não gera direito a remuneração adicional, sendo consideradas atividades próprias da função pública exercida pelo Procurador-Geral do Município.

Art. 3º A presente designação não implica participação nas deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social, preservada sua autonomia, competência legal e composição definida na legislação municipal específica.

Art. 4º O exercício das atribuições previstas neste Decreto não gera direito a remuneração adicional, sendo consideradas atividades próprias da função pública exercida pelo servidor.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Inácio Martins/ PR, em 16 de setembro de 2026.

EDMUNDO VIER

Prefeito Municipal de Inácio Martins/PR

Publicado por: Eliane Paidosz Fagundes de Oliveira Código Identificador: 6148ADBC

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Inácio Martins/ PR, em 16 de setembro de 2026.

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS PORTARIA 412/2026

PORTARIA Nº 412/2026

EDMUNDO VIER Prefeito Municipal de Inácio Martins/PR

Publicado por: Eliane Paidosz Fagundes de Oliveira Código Identificador: 0A1524C6

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DECRETO 201/2026

DECRETO Nº 201/ 2026

SÚMULA: Designa o Contador Municipal para prestar assessoramento contábil ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Inácio Martins/PR, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Inácio Martins no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,

O Prefeito Municipal de Inácio Martins, estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

RESOLVE

Art. 1º Complementar Licença Especial ao servidor GILNELSON JOSE GOMES DE OLIVEIRA – MATRICULA 678-1, ocupante do cargo efetivo de Administrador Geral, lotado na Secretaria Municipal de Administração, no período de 14/09/2026 a 25/09/2026 – (12 dias), referente ao período de aquisição 2016/2021, conforme requerimento e os 58 dias restantes serão gozados posteriormente, conforme determinação.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 10 de setembro de 2026.

DECRETA:

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar suporte técnico e contábil aos órgãos colegiados municipais;

CONSIDERANDO a relevância das atribuições exercidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, enquanto órgão de controle social da Política Municipal de Assistência Social;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir suporte técnico para a análise da aplicação e prestação de contas dos recursos da Política Municipal de Assistência Social;

DECRETA:

Art. 1º Fica designado o Contador Municipal Nilson dos Santos Vieira para prestar assessoramento contábil ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS de Inácio Martins/PR, ficando disponível para subsidiar suas análises técnicas.

Art. 2º Compete ao Contador Municipal, no exercício da presente designação:

I – prestar orientação contábil quanto às matérias submetidas à apreciação do Conselho;

II – auxiliar na análise da aplicação e prestação de contas dos recursos da Política Municipal de Assistência Social;

III – prestar esclarecimentos técnicos sobre documentos, demonstrativos e informações contábeis solicitados pelo Conselho; IV – subsidiar tecnicamente o Conselho na análise das informações financeiras e orçamentárias relacionadas à Assistência Social;

V – prestar apoio técnico quando solicitado pelo Conselho ou pela Administração Municipal.

EDMUNDO VIER Prefeito Municipal

Publicado por: Eliane Paidosz Fagundes de Oliveira Código Identificador: F78125C4

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS PORTARIA 413/2026

PORTARIA Nº 413/2026

O Prefeito Municipal de Inácio Martins, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

RESOLVE

Art. 1° Conceder férias a servidora EVA ILMA MARTINS – MATRICULA 702-1, ocupante do cargo efetivo de Assistente Administração VI, lotada no Departamento de Saúde, nos seguintes períodos:

I. 08/09/2026 a 22/09/2026 – 15 (quinze) dias, referente ao período aquisitivo 2023/2024;

II. 23/09/2026 a 07/10/2026 – 15 (quinze) dias, referente ao período aquisitivo 2024/2025 e os 15 dias restantes serão gozados posteriormente, conforme determinação;

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor retroativo a 08/09/2026, revogadas as disposições em contrário.

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