DOMPR 17/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 17 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3618

Art. 10. Permanecem vigentes as demais disposições do Edital de Chamamento Público nº 01/2026-CME e da Portaria nº 002/2026CME que não conflitarem com o disposto nesta Portaria.

Art. 11. Os atos, análises e decisões realizados pela Comissão no âmbito da etapa complementar deverão ser registrados em ata, com a devida formalização nos autos do processo.

Art. 12. O Conselho Municipal de Educação promoverá ampla divulgação desta Portaria, especialmente junto aos segmentos relacionados no art. 2º, utilizando os meios oficiais disponíveis e expedindo, quando necessário, comunicações institucionais aos órgãos, entidades e segmentos correspondentes.

Art. 13. Os casos omissos serão analisados pela Comissão responsável pelo processo, observadas as disposições da Lei Municipal nº 2.785/2008, do Regimento Interno do CME, do Edital de Chamamento Público nº 01/2026-CME e demais normas aplicáveis.

Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Irati, 16 de setembro de 2026.

JUSSARA RUPPEL

Presidente do Conselho Municipal de Educação – CME

Publicado por: Jessica Fernanda Taiok Kuc Código Identificador: 4C3CA0F0

PROCURADORIA PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2025 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

CONVOCAÇÃO

A Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado PSS 001/2025, regulamentado pelo Decreto 233 e 259/2025, convoca os nomes abaixo relacionados munidos dos documentos constantes no Item 10.2 do referido Edital, a apresentarem-se na Secretaria Municipal de Saúde, situada na Av. Vicente Machado, 515 - 1º andar - Centro, no dia 18 de setembro de 2026 impreterivelmente no horário das 08h30.

Cabe ressaltar o disposto no Edital 001/2025, item 9.3 ―O candidato convocado que não comparecer e não comprovar os requisitos conforme estabelecido neste Edital, será automaticamente eliminado do PSS, não cabendo pedido de prorrogação de prazo para providenciar os documentos comprobatórios‖ ; e item 9.5 ―O candidato que deixar de comparecer em 03 ( três) dias úteis após a convocação e/ou deixar de apresentar o termo de Desistência, perderá automaticamente a vaga e será excluído da lista de classificados, sendo convocado o candidato seguinte na ordem de classificação‖.

nº 231, de 28 de dezembro de 2022, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, e na Lei Municipal nº 4.513, de 13 de junho de 2018;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 016/2026-CMDCA, que estabelece procedimento para manifestação de indisponibilidade temporária dos suplentes do Conselho Tutelar para assumir a função quando convocados, sem alteração da classificação obtida no processo de escolha;

CONSIDERANDO a manifestação expressa de suplente quanto à sua indisponibilidade temporária para assumir a função quando convocada e a necessidade de manter atualizada e dar publicidade à situação dos suplentes, assegurando a continuidade do funcionamento do Conselho Tutelar mediante a convocação de suplente disponível, observada a ordem de classificação e a legislação aplicável;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CMDCA de Irati, conforme registrado em ata;

RESOLVE:

Art. 1º Fica atualizada a relação dos suplentes do Conselho Tutelar do Município de Irati, com a indicação da situação atual de cada suplente, conforme Anexo I, parte integrante desta Resolução.

Art. 2º A relação constante do Anexo I mantém a classificação originalmente obtida pelos suplentes no respectivo Processo de Escolha, não implicando alteração, reclassificação ou modificação da ordem de classificação.

Art. 3º A situação de disponibilidade indicada no Anexo I destina-se ao acompanhamento administrativo e à organização das convocações, observada a ordem de classificação e as disposições da legislação aplicável.

Parágrafo único. A manifestação de indisponibilidade temporária não implica perda da condição de suplente, renúncia, exclusão ou alteração da classificação originalmente obtida no Processo de Escolha.

Art. 4º Havendo necessidade de substituição temporária de membro titular, a convocação observará a ordem de classificação publicada, bem como a situação de disponibilidade dos suplentes, nos termos da legislação aplicável e da Resolução nº 016/2026-CMDCA.

Art. 5º A situação de disponibilidade dos suplentes poderá ser atualizada sempre que houver alteração formalmente comunicada ao CMDCA, sem prejuízo da classificação original obtida no Processo de Escolha.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Irati, Paraná, 16 de setembro de 2026.

GUSTAVO DE OLIVEIRA

CARGO: TÉCNICO(A) EM ENFERMAGEM (PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL DE IRATI)

PROCURADORIA RESOLUÇÃO Nº 020/2026-CMDCA

SÚMULA: Dispõe sobre a atualização da relação dos suplentes do Conselho Tutelar de Irati e suas respectivas situações de disponibilidade para convocação.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE IRATI – CMDCA , no uso das atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, na Resolução

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA

ANEXO I RELAÇÃO DOS SUPLENTES DO CONSELHO TUTELAR DE IRATI E SITUAÇÃO ATUAL

Observação: A presente relação tem finalidade de publicidade e acompanhamento da situação atual dos suplentes e não altera a classificação originalmente obtida no respectivo Processo de Escolha.

Publicado por: Jessica Fernanda Taiok Kuc

Código Identificador: 60851324

SEC DE FAZENDA/DPTO LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

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