DOMPR 17/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 17 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3618

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL

440000:- INVESTIMENTOS

ADMINISTRAÇÃO - CONTABILIDADE II DECRETO 102/2026

DECRETO Nº 102/2026

De 16 de setembro de 2026

SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Suplementar por Superavit Financeiro e Anulação de dotação de Recursos Vinculados na LOA – Lei Orçamentária Anual nº 1.677/2025, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.676/2025 do PPA 2026 a 2029, e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.651/2025, e dá outras providências.

GILSON JOSÉ GOIS, Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 1.718/2026 de 16 de setembro de 2026 e pela Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964.

DECRETA:

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamentoprograma do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2026, um Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro e Anulação de Recursos Vinculados no valor de R$ 428.000,00 (Quatrocentos e vinte e oito mil reais), na seguinte dotação:

03000:- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

03005:- DIRETORIA EXECULTIVA DE ADMINISTRAÇÃO 03005:0412200022.012– Gestão das Atividades do Departamento de Administração 300000:- DESPESAS CORRENTES

330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS

339008:- Outros Benefíc Assist. do Serv e do Militar (Ficha 090)........ R$ 10.000,00 TOTAL.... ............................ R$ 10.000,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres) 04000:- SEC. DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 04001:- DIRETORIA EXECULTIVA DE OBRA VIAÇÃO E SERVIÇOS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICOS

04001:1545100051.010 – Construção Novo Pátio Municipal Rodoviário 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449051:- Obras e Instalações (Ficha 189).............. R$ 350.000,00 TOTAL.... ............................ R$ 350.000,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)

04002:- DIRETORIA EXECUTIVA DE AGRICULTURA

04002:2060800042.044 – Assistência Financeira ao IDR 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS

319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 283). R$ 7.000,00 TOTAL ................................ R$ 7.000,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)

05000:- SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE 05001:- DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE

05001:1854100051.017 – Contrato COMAFEN Conv. 4500075650 Itaipu - Binacional 400000:- DESPESAS DE CAPITAL

447200:- EXEC. ORÇAMENTÁRIA DELEGADA A CONSÓRCIOS PÚBLICOS 447251:- Obras e Instalações (Ficha 290).............. R$ 5.000,00 TOTAL.... ............................ R$ 5.000,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)

05000:- SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE 05002:- DIRETORIA EXECUTIVA DE SAÚDE

05002:1030400082.057 – Gestão das Atividades da Vigilância Sanitária

300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS

319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 816). R$ 20.000,00 TOTAL ................................ R$ 20.000,00

FONTE: 1499 – Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem

07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA

07001:- DIRETORIA EXECUTIVA DE ESPORTES, CULTURA E TURISMO 07001:2781200072.076 – Gestão das Atividades no Estádio Municipal

300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS

339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 615).. R$ 6.000,00 TOTAL ................................ R$ 6.000,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)

07002:- EDUCAÇÃO MUNICIPAL

07002:1278200062.083 – Gestão do Transporte Escolar 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS

319016:- Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil (Ficha 741)........... R$ 20.000,00 TOTAL ................................ R$ 20.000,00

FONTE: 103 – 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES

339000:- APLICAÇÕES DIRETAS

339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 809).. R$ 10.000,00 TOTAL ................................ R$ 10.000,00 FONTE: 102 – Fundeb 40%Salário-Educação

TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR............... R$ 428.000,00

Art. 2º Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º deste Decreto, serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro de Recursos Vinculados de anos Anteriores no valor de R$ 378.000,00 (Trezentos e setenta e oito mil reais), proveniente da seguinte fonte:

FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres) ................. R$ 378.000,00

TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO.................... R$ 378.000,00

Art. 3º Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º deste Decreto, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), na seguinte dotação do orçamento vigente:

03000:- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

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