DOMPR 17/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 17 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3618

As partes em comum acordo resolvem pela realização de rescisão amigável do Contrato nº046/2024–PML, o qual tem por objeto Opção de Alienação de Terreno, concedido para atendimento exclusivo ao disposto no Edital de Concorrência 007/2023, Programa Minha Casa Minha Vida – Recursos do Programa Imóvel na Planta FGTS, tendo como agente financeiro a Caixa Econômica Federal – CAIXA, nos termos da Lei nº 9.613/98, Lei Federal nº 11.977/09, e Novo Código Civil e demais resoluções e instruções normativas vigentes, do qual faz parte integrante e inseparável.

administrativo e posterior encaminhamento conforme as exigências do Ministério da Cultura.

Loanda/PR, 16 de Setembro de 2026.

ANA PAULA MARQUES ALENCAR Secretária Municipal de Cultura e Turismo

Publicado por: Aline Regina Zangari Spinardi Código Identificador: DF630A6E

CLÁUSULA SEGUNDA

Fica estabelecido que, a partir da assinatura do presente, por consenso e transigência entre Contratante e Contratada, fica rescindido o Contrato nº046/2024-PML, firmado em 05/03/2024, de forma amigável, com fundamento no Art. 079 inciso II da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA

As partes dão entre si quitações mútuas, declarando inexistirem quaisquer pendências decorrentes do contrato original, tampouco ter ocorrido o descumprimento das cláusulas que o compõe.

CLÁUSULA QUARTA

As partes em comum acordo renunciam expressamente o direito a qualquer indenização que porventura existir.

CLÁUSULA QUINTA

E por estarem justas e acordadas, as partes assinam o presente instrumento, por si e seus sucessores, em 3 (três) vias iguais e rubricadas para todos os fins de direito, na presença das testemunhas abaixo.

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº. 184/2026

DECRETO Nº. 184/2026

SÚMULA: Atualiza a base de cálculo dos tributos para pagamento após o vencimento das obrigações tributárias.

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES , Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente as previstas no artigo 62 inciso II da Lei Complementar Municipal nº. 014/2009, Código Tributário Municipal;

CONSIDERANDO que a variação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor, INPC relativo ao mês de AGOSTO/2026, foi de -0,32 (zero vírgula trinta e dois negativo), sendo necessária a utilização da variação do percentual do mês de anterior, qual seja, JUNHO/2026 .

DECRETA:

Loanda-Pr, 22 de julho de 2026.

Contratante:

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES Prefeito Municipal de Loanda

Art. 1º. Fica estabelecido, conforme previsto no artigo 62 inciso II, da Lei Complementar Municipal nº. 014/2009, a variação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor, INPC relativo ao mês de AGOSTO/2026, para fins de atualização monetária dos créditos tributários para pagamento após o vencimento:

Contratada:

NILMAR JOSÉ PIACENTINI Construtora Piacentini LTDA

Testemunhas:

Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~

Publicado por: Mônica de Góis Silva Código Identificador: 7F48E333

GABINETE DO PREFEITO

AVISO DE CONVOCAÇÃO Nº 01/2026 – SECTUR

MINUTA DE CONVOCAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO SOCIAL

EDITAL/AVISO DE CONVOCAÇÃO Nº 01/2026 – SECTUR

Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 16 (dezesseis) dias do mês de setembro do ano de 2026.

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES Prefeito Municipal

Publicado por: Dulce Maria Lunardon Godoy Código Identificador: D00D75D4

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº. 627 /2026

PORTARIA Nº. 627 /2026

PARTICIPAÇÃO SOCIAL – ALTERAÇÃO DO PAR/PNAB – CICLO 2

A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – SECTUR, do Município de Loanda/PR, torna pública a convocação de agentes culturais, representantes da sociedade civil, conselheiros de cultura e demais interessados para participação em reunião/assembleia destinada à apreciação da proposta de alteração do Plano de Aplicação dos Recursos – PAR da Política Nacional Aldir Blanc – Ciclo 2. Pauta única: apreciação da proposta de substituição da ação ―Edital de Cursos‖, no valor de R$ 41.245,40, pelo projeto ―Onde o Natal Ganha Vida – Espetáculo Teatral de Natal‖.

Data: 28/09/2026. Horário: 14:30. Local Antiga Biblioteca Cidadão (Avenida Governador Munhoz da Rocha, 925).

A reunião será registrada por meio de ata, lista de presença e registros fotográficos e/ou audiovisuais, para composição do processo

Súmula – Institui a Comissão de Monitoramento e Avaliação destinada a acompanhar a execução das parcerias celebradas entre a Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil, designa o gestor das parcerias, no âmbito das Políticas Públicas atinentes à Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres de Loanda-PR e dá outras providências.

José Maria Pereira Fernandes , Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº. 13.019/2014 que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as

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