DOMPR 17/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 17 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3618

organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015);

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº. 054/2017, que regulamentou as normas gerais para as parcerias entre a Administração Pública Municipal e as organizações da sociedade civil, de que trata a Lei Federal nº. 13.019/2014, alterada pela Lei nº. 13.204/2015;

apresentada pela empresa primeira classificada, bem como à manifestação técnica emitida pelo Setor de Engenharia, tendo em vista a necessidade de formalização da convocação para apresentação da documentação exigida no instrumento convocatório.

1. DO OBJETO

1.1. O presente procedimento tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SONDAGEM GEOTÉCNICA (SPT), LEVANTAMENTO PLANIALTIMÉTRICO E ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE TERRAPLENAGEM E FUNDAÇÕES PARA EMPREENDIMENTOS MUNICIPAIS, INCLUINDO SONDAGEM SPT PARA O ATERRO SANITÁRIO MUNICIPAL , conforme condições, especificações e exigências estabelecidas no Aviso de Dispensa de Licitação nº 30/2026 e respectivos documentos integrantes do procedimento.

2. DA CLASSIFICAÇÃO DA PROPOSTA

R E S O L V E:

Artigo 1º. Fica instituída a Comissão de Monitoramento e Avaliação, Órgão Colegiado destinado a acompanhar a execução das parcerias celebradas entre a Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil, tendo como atribuições o aprimoramento dos procedimentos, da padronização de objetos, custos e indicadores, priorizando o controle e avaliação dos resultados, no âmbito das Políticas Públicas atinentes à Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres de Loanda-PR.

Artigo 2º. A Comissão de Monitoramento e Avaliação será composta por 03 (três) membros ocupantes de cargo efetivo do quadro de pessoal da Administração Pública Municipal, lotados na Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, sendo os seguintes representantes:

NOELY DA SILVA CAROLINE LIMA GIMENES ALINE REGINA ZANGARI SPINARDI

Artigo 3º. Fica designado como gestor das parcerias a serem celebradas com as Organizações da Sociedade Civil, relacionadas à Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres a seguinte representante:

MARIA CAROLINA CARLOS FUZA

Artigo 4º. A participação como membro da Comissão de Monitoramento e Avaliação e como Gestor das Parcerias de que trata esta Portaria é considerada de relevante interesse público e não será, de qualquer maneira, remunerada.

Artigo 5º. Revogadas as disposições em contrário esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 15 (quinze) dias do mês de setembro do ano de 2026.

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES Prefeito Municipal

Publicado por: Aline Regina Zangari Spinardi Código Identificador: 2BEB9AB8

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE LOBATO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO ATA DE CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 68/2026 - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 30/2026

Aos 15 (quinze) dias do mês de setembro do ano de 2026 , a Agente de Contratação, no exercício de suas atribuições, procedeu à análise do andamento do Processo Administrativo nº 68/2026 – Dispensa de Licitação nº 30/2026 , especialmente quanto à documentação

2.1. Conforme registrado na Ata de Recebimento e Classificação das Propostas , lavrada em 14 de setembro de 2026 , foram recebidas e classificadas três propostas, tendo a empresa MATHY ENGENHARIAS LTDA , inscrita no CNPJ nº 46.029.277/0001-48 , apresentado o menor valor global, no montante de R$ 25.848,10 (vinte e cinco mil oitocentos e quarenta e oito reais e dez centavos) , ficando classificada em 1º lugar .

2.2. A classificação da proposta não implica, por si só, a conclusão do procedimento de contratação, permanecendo condicionada à verificação do atendimento integral dos requisitos de habilitação e qualificação técnica estabelecidos no Aviso de Dispensa de Licitação nº 30/2026 e demais documentos que integram o processo.

3. DA ANÁLISE DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

3.1. A documentação apresentada pela empresa MATHY ENGENHARIAS LTDA foi submetida à análise do Setor de Engenharia , especialmente quanto ao atendimento das exigências de qualificação técnica previstas no item 9.4.4 do instrumento convocatório.

3.2. Em manifestação encaminhada a esta Administração, o Setor de Engenharia informou que, após análise da documentação apresentada, os documentos de qualificação técnica não comprovaram a experiência técnico-profissional exigida no item 9.4.4.1 , especificamente quanto à elaboração de Projetos de Fundações e/ou Estrutural , definida como parcela de maior relevância técnica da contratação.

3.3. Da mesma forma, o Setor de Engenharia registrou que a documentação apresentada não foi considerada suficiente para comprovação da qualificação técnico-operacional da empresa , exigida no item 9.4.4.2 , especialmente quanto à execução de, no mínimo, 420,61 m² de Projetos de Fundações/Estrutural , correspondente a 50% da quantidade estimada.

3.4. Diante da manifestação técnica, verifica-se a necessidade de formalizar a convocação da empresa primeira classificada para apresentação da documentação completa exigida no instrumento convocatório , especialmente aquela destinada à comprovação da qualificação técnica profissional e operacional, para que a Administração possa proceder à análise definitiva quanto ao atendimento das exigências editalícias.

4. DA CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO

4.1. Fica formalmente CONVOCADA a empresa MATHY ENGENHARIAS LTDA , inscrita no CNPJ nº 46.029.277/0001-48 , primeira classificada no procedimento, para que apresente, dentro do prazo estabelecido nesta Ata, a totalidade da documentação de habilitação exigida no Aviso de Dispensa de Licitação nº 30/2026 , observadas integralmente as condições e exigências previstas no instrumento convocatório.

4.2. A empresa deverá apresentar, especialmente, os documentos necessários à comprovação dos requisitos de qualificação técnica previstos no item 9.4.4.1 e no item 9.4.4.2 , incluindo aqueles aptos a demonstrar:

I – a qualificação técnico-profissional, mediante comprovação da experiência exigida para a elaboração de Projetos de Fundações e/ou Estrutural , nos termos do item 9.4.4.1 do instrumento convocatório;

II – a qualificação técnico-operacional da empresa, mediante comprovação da execução de, no mínimo, 420,61 m² de Projetos de

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