DOMPR 17/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 17 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3618

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas.

Designa servidores para compor a Comissão de Acompanhamento, Fiscalização, Avaliação e Seleção dos projetos culturais do Edital de Chamamento Público nº 03/2026 – PNAB, e dá outras providências.

Considerando a Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB;

Considerando o Decreto Federal nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, que regulamenta a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura;

Considerando o Decreto Federal nº 11.453, de 23 de março de 2023, que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura;

Considerando a Lei Federal nº 14.903, de 27 de junho de 2024, que estabelece o marco regulatório do fomento à cultura no âmbito da Administração Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

Considerando o Edital de Chamamento Público nº 03/2026 – Seleção de Projetos para Firmar Termo de Execução Cultural com Recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, que prevê, em seu item 7.1, a constituição de Comissão de Acompanhamento, Fiscalização, Avaliação e Seleção, composta por servidores municipais

RESOLVE:

Art. 1º

Ficam designados os seguintes servidores municipais para compor a Comissão de Acompanhamento, Fiscalização, Avaliação e Seleção dos projetos culturais referentes ao Edital de Chamamento Público nº 03/2026 – PNAB :

I – MARIA APARECIDA MIRANDA DA SILVA , Chefe de

Presidente da Comissão e se afastar da análise do projeto correspondente, devendo o fato ser registrado em ata.

Art. 5º

É vedada a participação na análise e seleção de projetos de membro que tenha participado diretamente da elaboração da proposta técnica do edital, da análise de propostas ou do julgamento de recursos, quando houver situação que comprometa sua imparcialidade, observadas as disposições do edital e da legislação aplicável. Art. 6º

As decisões da Comissão deverão ser registradas em atas, relatórios ou documentos próprios , contendo, sempre que necessário, a fundamentação das avaliações e pontuações atribuídas aos projetos. Art. 7º

Os trabalhos da Comissão serão realizados sem prejuízo das atribuições ordinárias dos servidores designados. Art. 8º

A Comissão exercerá suas atribuições durante todas as etapas de seleção previstas no Edital de Chamamento Público nº 03/2026, inclusive durante os procedimentos relacionados à análise e classificação das propostas, observadas as competências estabelecidas no respectivo edital. Art. 9º

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paiçandu,14 de setembro de 2026.

ISMAEL BATISTA Prefeito Municipal de Paiçandu

Publicado por: Fernando Junior da Conceicao Código Identificador: 35B2A2FC

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU PORTARIA Nº 527/2026

Divisão de Oficinas, na qualidade de Presidente

II – ALAN DE SOUZA MIRANDA , Secretário Municipal da Fazenda, na qualidade de Membro ;

III – JOHN EVERTON DE LIMA BASTOS , Secretário Municipal de Administração, na qualidade de Membro . Art. 2º

Compete à Comissão:

I – Analisar os projetos inscritos no Edital de Chamamento Público nº 03/2026 – PNAB;

II – Realizar a análise de mérito cultural das propostas, conforme os critérios estabelecidos no edital e seus anexos; III – Atribuir, de forma individual e fundamentada, as respectivas pontuações aos projetos; IV – Verificar a conformidade das propostas com as regras, condições e critérios estabelecidos no edital;

V – Elaborar e encaminhar os resultados da etapa de seleção para os procedimentos administrativos pertinentes;

VI – Apreciar os documentos e demais elementos necessários ao regular desenvolvimento da etapa de seleção; VII – Exercer as demais atribuições previstas no Edital nº 03/2026 e na legislação aplicável.

de 14 de setembro de 2026

O Senhor ISMAEL BATISTA, Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais de seu Cargo,

RESOLVE:

Contratar, a partir de 14 de setembro de 2026, para exercer o Emprego Público de Educadora Social - PSS, a Senhorita SANDRA FERNANDES ROSA, devidamente inscrita no Cadastro de Pessoa Física sob o nº *.467.348-, aprovada em Processo Seletivo Simplificado aberto pelo Edital nº 001/2025, de 7 de julho de 2025. Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Paço Municipal de Paiçandu, 14 de setembro de 2026.

ISMAEL BATISTA Prefeito Municipal

Publicado por: Angela Santos Código Identificador: 1F85F131

Art. 3º

A Comissão deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia, transparência e imparcialidade , garantindo tratamento igualitário aos participantes do processo de seleção.

Art. 4º

Os membros da Comissão deverão declarar eventual situação de impedimento, suspeição ou conflito de interesses , abstendo-se de participar da análise, avaliação, pontuação ou julgamento de qualquer projeto em relação ao qual possuam interesse direto ou indireto, vínculo pessoal, profissional, econômico ou qualquer outra circunstância capaz de comprometer sua imparcialidade. Parágrafo único. Verificada situação de impedimento ou conflito de interesses, o membro deverá comunicar imediatamente o fato ao

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU - DEP DE COMPRAS E LICITAÇÕES AVISO DE SUSPENSÃO - CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 04/2026

AVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 04/2026

O MUNICÍPIO DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, por intermédio do seu Agente de Contratação / Presidente da Comissão Permanente de Licitação, no uso de suas atribuições legais, torna público para conhecimento dos interessados a SUSPENSÃO TEMPORÁRIA do procedimento licitatório referente ao Chamamento Público nº 04/2026 , conforme especificações a seguir:

www.diariomunicipal.com.br/amp 294