DOMPR 17/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 17 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3618

II - promoção de práticas pedagógicas que desenvolvam a leitura/escuta, a escrita, oralidade, a produção textual e compreensão leitora;

III - assistência pedagógica para as equipes gestoras das unidades escolares;

IV - fortalecimento da gestão pedagógica nas unidades escolares;

V - acompanhamento e monitoramento sistemático das aprendizagens dos estudantes;

VI - implementação de estratégias de recomposição das aprendizagens;

VII - incentivo às práticas para desenvolver a linguagem oral e escrita desde a Educação Infantil;

VIII - promoção da participação das famílias no processo educativo; IX - apoio técnico-pedagógico contínuo às escolas.

Art. 5º A Política Municipal de Alfabetização tem como público-alvo: I - crianças matriculadas na pré-escola (4 e 5 anos);

II - estudantes matriculados nos anos iniciais do Ensino Fundamental.

Art. 6º São os agentes envolvidos na Política Municipal de Alfabetização:

I - gestores municipais;

II - equipes pedagógicas;

III - gestores escolares;

IV - professores da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental;

V - comunidade escolar.

Art. 7º A Política Municipal de Alfabetização será implementada por ações que incluam:

I - definição de orientações curriculares e metas mensuráveis e objetivas;

II - adesão e oferta de formação continuada para professores e gestores;

III - utilização de materiais didáticos e pedagógicos complementares de apoio para professores e estudantes;

IV - desenvolvimento de estratégias de recomposição das aprendizagens;

V - adesão às avaliações formativas e externas;

VI - monitoramento contínuo das aprendizagens;

VII - recomposição das aprendizagens para estudantes que não tenham sido alfabetizados até o 2º ano do Ensino Fundamental.

Art. 8º Constituem mecanismos de avaliação e monitoramento Política Municipal de Alfabetização:

I - acompanhamento dos resultados de aprendizagem;

II - definição, análise e monitoramento de indicadores educacionais; III - sistematização de dados por estudante, turma e escola; IV - avaliação da efetividade das ações implementadas;

V - uso dos resultados para o replanejamento das ações pedagógicas.

Art. 9º Compete à Secretaria Municipal de Educação de Paranavaí/PR, a coordenação estratégica das ações decorrentes desta política pública.

Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 08 dias do mês de setembro de 2026.

MAURICIO GEHLEN Prefeito de Paranavaí

Publicado por: Barbara Evangelista Damasceno Siqueira Código Identificador: 48FD06A6

PROCURADORIA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E TRÂNSITO - SESTRAN - COMUNICADO DE NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO

Em cumprimento ao disposto na Resolução 918/2022 do CONTRAN, notificamos que foi lavrada a autuação de

infraçãocometida com o veículo de sua propriedade, podendo V. S.ª indicar o condutor infrator, bem como oferecer Defesa daAutuação junto à DITRAN – PARANAVAÍ até03/11/2026.

Publicado por: Barbara Evangelista Damasceno Siqueira Código Identificador: 2D534C38

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETORIA ESPECIAL DE COMPRAS AVISO SUSPENSÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 042/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DIRETORIA ESPECIAL DE COMPRAS

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