DOMPR 17/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 17 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3618

atribuições e a estrutura do Conselho, sendo posteriormente aprovado pelo Plenário;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar organização, transparência, participação social, controle social e regularidade dos procedimentos de funcionamento do CMAS; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CMAS, realizada em 16 de setembro de 2026, conforme Ata nº 11/2026; RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Santo Antônio do Sudoeste – PR, na forma do Anexo Único desta Resolução, que dela passa a fazer parte integrante.

Art. 2º O Regimento Interno aprovado por esta Resolução disciplina a organização, composição, competências, funcionamento, reuniões, processo deliberativo, comissões, Secretaria Executiva e demais procedimentos necessários ao regular funcionamento do CMAS, observadas a legislação vigente e as normativas do SUAS.

Art. 3º O Regimento Interno deverá ser observado pelos membros titulares e suplentes do CMAS, pela Secretaria Executiva e pelas comissões constituídas no âmbito do Conselho, sem prejuízo das demais normas legais aplicáveis.

Art. 4º O Regimento Interno aprovado deverá ser disponibilizado para consulta pública e divulgado pelos meios institucionais disponíveis, observadas as disposições legais relativas à publicidade dos atos do Conselho.

Art. 5º Eventuais alterações do Regimento Interno deverão ser submetidas à apreciação e aprovação do Plenário do CMAS, mediante deliberação formal e respectivo ato normativo.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, devendo ser publicada na forma prevista na legislação municipal.

Santo Antonio do Sudoeste, 14 de setembro de 2026.

THUANA SUELE CANDIAGO PAZINATTO

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

Publicado por: Cintia Fernanda Lanzarin Código Identificador: 2E87256E

MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE EXTRATO ADITIVO Nº 02 DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 532/2025 INEXIGIBILIDADE Nº 122/2025

EXTRATO ADITIVO Nº 02 DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 532/2025 Inexigibilidade Nº 122/2025

OBJETO: Fornecimento de materiais para manutenção geral, visando atender às demandas contínuas e emergenciais das diversas secretarias e departamentos da Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Sudoeste – PR, conforme especificações constantes no Anexo I - Termo de Referência do Edital de Chamamento Público nº 05/2025.

CONTRATANTE: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE - PR; CONTRATADA: AIDA KAKTIN - ME. VIGÊNCIA: 16/09/2027.

VALOR RENOVADO: R$ 150.000,00 (Cento e Cinqüenta Mil Reais).

DATA DA ASSINATURA: 16/09/2026.

PELA CONTRATANTE: JOSE DORIVAL BANDEIRA - Prefeito Municipal e pela contratada: AIDA KAKTIN - Representante Legal

Publicado por: Natalicia Francisconi Código Identificador: DFCCEA5F

RECURSOS HUMANOS PORTARIA Nº 145/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, Considerando o disposto na Lei 2.984/2022 – ― Dispõe sobre a instituição do Programa de Prorrogação da Licença-Maternidade, e dá outras providências .

Considerando o disposto no art. 6º da referida Lei, que assim dispõe: ―Art. 6º A servidora que encontrar-se em gozo da LicençaMaternidade, na data da publicação desta lei, ou no período de 02 (dois) meses do final, poderá solicitar a prorrogação da Licença, desde que requerida até 30(trinta) dias após a data de publicação da presente Lei‖.

Considerando a recomendação médica, que ficará fazendo parte integrante e inseparável desta portaria. (Anexo I). RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER , a servidora ELISIANE PEREIRA COSTA , ocupante do cargo efetivo de Professor 20 horas semanais lotada na Secretaria de Educação , 120 dias de Licença Maternidade a partir de 07 de setembro de 2026.

Art. 2º CONCEDER , prorrogação de prazo de 60 (sessenta) dias para gozo de licença maternidade a servidora citada acima, com data de retorno em 05/03/2027.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta portaria entrará em vigor com devida publicação.

Publique – se

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 15 DE SETEMBRO DE 2026.

JOSE DORIVAL BANDEIRA Prefeito Interino

Publicado por: Raquel Viccini Foquesatto Código Identificador: 84A332D6

RECURSOS HUMANOS PORTARIA Nº 146/2026

NOMEIA COMISSÃO ORGANIZADORA DE PROCESSOS SELETIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

JOSÉ DORIVAL BANDEIRA , Prefeito Municipal, em exercício de Santo Antonio do Sudoeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

NOMEIA

Art. 1º. Ficam nomeados os funcionários e servidores municipais, abaixo relacionados, para comporem a Comissão Organizadora de Processos Seletivos, destinado ao provimento de cargos de seu Quadro de Pessoal, nos termos da legislação pertinente e das normas estabelecidas em Edital.

Raquel Viccini Foquesatto - Presidente

Carla da Rocha Dall Onder - membro

Clecinei Tonelli - membro

Art. 2º. A Comissão Organizadora de Processos Seletivos deverá auxiliar no acompanhamento e fiscalização dos trabalhos referentes aos Processos Seletivos realizados pelo Instituto - UniFil do Município de Londrina. PR.

Art. 3º. Os trabalhos efetuados pela Comissão Organizadora serão considerados de relevância a Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Sudoeste - PR, porém sem ônus ao erário público;

Art. 4º. Fica nomeada a Banca Examinadora e Avaliadora do Instituto Filadélfia de Londrina PR- UniFil, para a execução do Processo Seletivo.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

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