DOMPR 17/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 17 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3618

2.4 O projeto passou por consulta ao Conselho Municipal de Saúde de União da Vitória, e foi aprovado na resolução 17/2026, de 04 de agosto de 2026.

2.5 Em análise no dia 12 de agosto de 2026, pela Comissão de Monitoramento e Avaliação do município o projeto apresentado foi considerado apto a realizar parceria, sendo importante, pois ―o projeto visa ofertar atendimentos especializados, direcionados à usuários com Transtorno do Espectro Autista (TEA), contribuindo dessa forma para o desenvolvimento neuropsicosocial‖.

3. OBJETO DO TERMO DE COLABORAÇÃO

3.1. O termo de colaboração tem por objeto a concessão de apoio da administração pública municipal para a execução de conjugação de esforços entre a Administração Pública Municipal e ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE DEFICIENTES AUDITIVOS E DA FALA –APADAF visando ofertar atendimentos especializados, direcionados à usuários com Transtorno do Espectro Autista (TEA), promovendo a melhoria da qualidade de vida e buscando assegurar o pleno exercício da cidadania dos usuários, contribuindo para sua independência e autonomia nas atividades da vida diária.

4. DOS VALORES

O valor total previsto para execução do objeto proposto será de R$ 460.800,00 (quatrocentos e sessenta mil e oitocentos reais) distribuídos conforme abaixo:

Para o exercício de 2026: O valor previsto para execução do objeto proposto será de R$ 153.600,00 (cento e cinquenta e três mil, e seiscentos reais), divididos em parcelas mensais de igual valor durante o período de junho a dezembro de 2025.

Para o exercício de 2027: O valor previsto para execução do objeto proposto será de R$ 307.200,00 (trezentos e sete mil e duzentos reais), divididos em parcelas mensais de igual valor durante o exercício dentro da vigência.

5. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Órgão: 08 – Secretária Municipal de Saúde 01 – Secretária Municipal de Saúde; Projeto/Atividade: 2.072 – Atenção Ambulatorial e Hospitalar; Elemento de Despesa: 3.3.50.43 – Subvenções Sociais.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES PORTARIA Nº 670/2026 ALOISIO FRANCISCO SALVATTI , Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais;

RESOLVE:

Art. 1º Designar Servidor(es) abaixo, para atuar como FISCAL DE CONTRATO :

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 1287/2025.

Art. 3º Registre-se, Cumpra-se.

União da Vitória, 14 de setembro de 2026.

ALOISIO FRANCISCO SALVATTI

6. DA VIGÊNCIA

6.1 O presente termo terá vigência da data de sua publicação até 31 de dezembro de 2027.

7. DA FISCALIZAÇÃO

7.1 A tomadora concorda em submeter-se à supervisão, orientação técnica e fiscalização promovida pela concedente, que será exercida pela representante designada desta Prefeitura Municipal Sra. SUELEN DE CASSIA FARIA, portadora do CPF de nº 312.917.958-55, e ocorrerá por meio de relatórios, inspeções, visitas e a emissão de certificados ou relatórios, devendo a entidade fornecer as informações necessárias a sua execução.

Secretário Municipal de Administração

Publicado por: Sidnei Alves de Lima Código Identificador: DE803BAB

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES PORTARIA Nº 673/2026

ALOISIO FRANCISCO SALVATTI , Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais;

RESOLVE:

8. DA IMPUGNAÇÃO

Nos termos do artigo 32, § 1º da Lei 13.019/2014, sob pena de nulidade do ato de formalização da parceria, o extrato da justificativa da dispensa deverá ser publicado, na mesma data em que for efetivado, no sítio oficial da administração pública na internet e, eventualmente, a critério do administrador público, também no meio oficial de publicidade da administração pública.

Nos termos do artigo 32, § 2º da Lei 13.019/2014, admite-se a impugnação à justificativa, apresentada no prazo de cinco dias a contar de sua publicação, cujo teor deve ser analisado pelo administrador público responsável.

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados, para atuar como FISCAIS dos respectivos Termos de Colaboração cadastrados no Sistema Integrado de Transferências – SIT do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme as Secretarias Municipais responsáveis:

I – Secretaria Municipal de Saúde

Servidora Andréa Durdyn – CPF nº 925.469.869-53:

• SIT nº 72074 – Convênio 04/2025 - São Camilo;

• SIT nº 72080 – Convênio 03/2025 - APMI;

União da Vitória, 15 de setembro de 2026.

ARY CARNEIRO JUNIOR Prefeito Municipal de União da Vitória

Publicado por: Danielle Witeki Código Identificador: F922CE7E

• SIT nº 72085 – Convênio 05/2025 - São Camilo.

Servidora Suelen de Cassia Faria – CPF nº 312.917.958-55:

• SIT nº 72256 – Termo de Colaboração 10/2025 - ARLEP;

• SIT nº 72961 – Termo de Colaboração 20/2025 - APAE;

• SIT nº 72755 – Termo de Colaboração 17/2025 - Santa Clara.

II – Secretaria Municipal de Educação

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