DOMPR 17/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 17 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3618

Quando o preço de mercado se tornar superior ao preço registrado e o fornecedor comprovar a impossibilidade de cumprimento das obrigações assumidas, poderá ser admitida a revisão dos preços, mediante requerimento devidamente fundamentado e instruído com documentação comprobatória.

O órgão gerenciador realizará análise técnica, podendo promover diligências e negociação antes da decisão.

CLÁUSULA NONA – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DO FORNECEDOR

O registro do fornecedor será cancelado quando:

• descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

• não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido;

• não aceitar reduzir o preço registrado, quando superior ao praticado no mercado;

• sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021;

• houver razões de interesse público devidamente justificadas.

O cancelamento observará o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS PENALIDADES

O descumprimento das obrigações assumidas sujeitará o fornecedor às sanções previstas nos arts. 155 a 163 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Poderão ser aplicadas, observada a gravidade da infração:

• advertência;

• multa;

• impedimento de licitar e contratar;

• declaração de inidoneidade.

A aplicação das penalidades observará o devido processo legal, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Compete ao órgão gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento desta Ata, ressalvadas as hipóteses de competência do órgão participante, nos termos do Decreto Federal nº 11.462/2023.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO

O Município de Itambé é o órgão gerenciador da presente Ata de Registro de Preços.

Compete ao órgão gerenciador:

• gerenciar a Ata de Registro de Preços;

• controlar os quantitativos registrados;

• acompanhar os saldos disponíveis;

– conduzir negociações de preços;

• aplicar penalidades;

• realizar os atos de publicidade legal;

• promover os atos necessários ao cumprimento desta Ata.

A gestão da Ata será exercida pela servidora Tatiana Emergente Gonçalves Antoniassi , matrícula funcional nº 7442.

A fiscalização da execução contratual será realizada pelo(a) servidora Paula Tavares Constantino , matrícula funcional nº 394

Compete ao fiscal:

• acompanhar a execução contratual;

• verificar a conformidade do fornecimento;

• atestar notas fiscais;

• comunicar irregularidades;

• adotar as medidas necessárias ao fiel cumprimento contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO CONTROLE DOS QUANTITATIVOS

O órgão gerenciador realizará controle permanente dos quantitativos registrados, dos saldos remanescentes e das contratações formalizadas decorrentes desta Ata.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Os casos omissos serão resolvidos com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Federal nº 11.462/2023, nos Decretos Municipais nº 211/2023 e nº 227/2023 e demais normas aplicáveis.

Eventuais alterações desta Ata poderão ocorrer mediante termo aditivo ou apostilamento, conforme o caso e observada a legislação vigente. Integram esta Ata:

• o Edital do Pregão Eletrônico;

• o Termo de Referência;

– a proposta vencedora;

• demais documentos constantes do processo licitatório. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO

14.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Marialva/PR para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas desta Ata, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem justos e acordados, firmam a presente Ata de Registro de Preços, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.

Itambé, 10 de setembro de 2026.

ANANIAS SOARES VIEIRA

Prefeito Municipal

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