DOMPR 17/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 17 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3618
ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 79-2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 64/2026
VALIDADE: 01 (um) ano.
O MUNICÍPIO DE TUNAS DO PARANÁ , pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 68.703.834/0001-05, com sede na Rua Eros Ruppel Abdala, 129, na cidade de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Senhor MARCO ANTONIO BALDÃO , brasileiro, casado, empresário, portador da Carteira de Identidade n.º 4.916.228-6, CPF: 728.807.679-20, residente e domiciliado na Rua Eros Ruppel Abdala, 376, na cidade de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, neste ato denominado simplesmente CONTRATANTE e, de outro lado à empresa JC LAVANDERIA INDUSTRIAL E HOSPITALAR LTDA estabelecida na Rua Estela Mari Rezende nº. 10.075, Bairro Borda do Campo, Cidade de São José dos Pinhais, Estado do Paraná, CEP 83.075-452, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob nº. 09.323.193/0001-96, por seu representante legal MARCELO BARBOSA DE ALMEIDA , portador da C.I. nº. 6.123.792-5, e CPF nº. 023.206.349-40, residente e domiciliado na Rua Charles Darwin, nº. 205, Bairro Aristocrata, Cidade de São José dos Pinhais, Estado Paraná, CEP 83.030-060, ao final assinados, doravante designada CONTRATADA , nos termos da Lei n.º14.133 de 01 de abril de 2021, e demais normas legais aplicáveis, em face da classificação da proposta apresentada no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 64/2026, RESOLVEM registrar o Registro de Preços para Futura e Eventual Contratação de EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LAVANDERIA HOSPITALAR, conforme especificações constantes do Anexo I do Edital, que passa a fazer parte desta.
CLÁUSULA I – DO OBJETO
Registro de Preços para Futura e Eventual Contratação de EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LAVANDERIA HOSPITALAR, conforme especificações constantes do Anexo I do Edital .
| Item | LOTE 01: R$ 176.551,20 (Cento e setenta e seis mil quinhentos e cinquenta e um reais e vinte centavos). PARA AMPLA CONCORRENCIA Descrição |
Un | Quant. Anual |
Valor Máx. Unit. (R$) |
Valor Máx. Total. (R$) |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Serviço: contração de empresa especializada de serviços continuados de higienização e lavagem de enxoval hospitalar, lavanderia hospitalar: a quilograma, incluindo: lavagem, desinfecção, secagem, passagem, dobragem, com atendimento a todas as normas da ANVISA. Entrega/Recolhimento: a entrega deverá ser realizada em embalagem plástica lacrada e resistente, ao servidor da secretaria de saúde, que executará a entrega e recolhimento do enxoval às expensas da secretaria de saúde do município. |
kg | 5.040 | 35,03 | 176.551,20 |
CLÁUSULA II - DA VALIDADE DOS PREÇOS
2.1 A Ata de Registro de Preços vigorará por um período de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço e condições vantajosos, (art. 84 da Lei n.º14.133/2021.Caso que os valores serão reajustados pelo IPCA/IIBGE. Parágrafo único. O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida em conformidade com as disposições nela contidas.
2.2. Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o Município de Tunas do Paraná – PR, não será obrigado a adquirir o quantitativo referido na Cláusula I exclusivamente pelo Sistema de Registro de Preços, podendo fazê-lo através de outra licitação quando julgar conveniente, sem que caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à empresa detentora, ou, cancelar a Ata, na ocorrência de alguma das hipóteses legalmente previstas para tanto, garantidos à detentora, neste caso, o contraditório e a ampla defesa.
CLÁUSULA III - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
3.1. Em cada fornecimento decorrente desta Ata serão observadas, quanto ao preço registrado, às cláusulas e condições constantes do Edital de Pregão Eletrônico nº 64/2026, que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso.
3.2. O fornecimento dos itens ora licitados somente poderá ser realizado pelas empresas que assinarem a Ata de Registro de Preços, mediante prévia e expressa autorização da municipalidade.
3.3. No caso da impossibilidade do fornecimento dos produtos ora licitadas pelo primeiro classificado, a municipalidade poderá chamar o segundo classificado, pelo preço do primeiro, para o fornecimento destas destes produtos, e assim sucessivamente.
CLÁUSULA IV - DO PAGAMENTO E DAS DOTAÇÕES
4.1. A empresa licitante deverá apresentar juntamente com os itens solicitados as notas fiscais correspondentes ao fornecimento dos produtos, devidamente processadas, com todos os campos preenchidos, sem rasuras e devidamente atestada pelo servidor designado pela Administração, devendo ainda estar acompanhada das cópias das Ordens de Fornecimento autorizadas pela Divisão de Compras e Licitação.
4.2. O pagamento das notas fiscais apresentadas e devidamente atestadas será efetuado no prazo máximo de 10 (dez) dias contados do recebimento e atestação das referidas notas fiscais pelo servidor designado pela Administração para a fiscalização do contrato;
- Se a Nota Fiscal for apresentada com erro, serão devolvidos à licitante vencedora para retificação e reapresentação, acrescentando-se no prazo fixado nos itens 4.2, os dias que se passarem entre a data da devolução e a da reapresentação;
4.4. Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito de atualização monetária.
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