DOMPR 17/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 17 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3618

4.5. As despesas decorrentes do objeto desta contratação correrão às contas de recursos próprios consignados no Orçamento desta Prefeitura, e serão empenhados nas rubricas:

CLÁUSULA V - DAS OBRIGAÇÕES DA(S) EMPRESA(S) VENCEDORA(S)

5.1. Cumprir todas as disposições constantes do Edital de Pregão Eletrônico nº64/2026 e todos os seus anexos.

5.2. Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais resultantes da adjudicação de cada fornecimento desta Licitação;

5.3. Manter durante o prazo de vigência da Ata de Registro de Preços, as condições de habilitação e qualificação que lhe foram exigidas na licitação;

5.4. Substituir, sem ônus para a CONTRATANTE, qualquer no serviço que não esteja em perfeita condição de uso/consumo. Os carros alugados, deverão atender PADRÕES DE QUALIDADE.

5.5. Não transferir ou subcontratar terceiros para o cumprimento das obrigações na execução do objeto do certame.

5.6. Fica a cargo da empresa o cumprimento das normas técnicas e de seguranças aplicáveis na execução dos serviços.

5.7. Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação estabelecidas no edital de licitação.

5.8. Dispor de toda a estrutura necessária, bem como, equipamentos e mão de obra para a tender o objeto desta licitação.

5.9. Arcar com todos os custos necessários a completa execução dos serviços, bem como ônus trabalhistas, encargos sociais, tributos, indenizações e seguro contra acidentes.

5.10. Eximir a Prefeitura Municipal de qualquer responsabilidade quanto a possíveis ocorrências que venham a causar acidentes pessoais a empregados da contratada ou de terceiros, relativamente à entrega do bem.

CLÁUSULA VI - DAS OBRIGAÇÕES DOS ÓRGÃOS USUÁRIOS DO REGISTRO DE PREÇOS

6.1. Uma vez firmada a ata de preços, o Município se obriga a:

Garantir a detentora do Registro de Preços, durante toda a vigência desta ata, desde que em igualdade de condições, a preferência no fornecimento, sempre que os preços forem compatíveis com os preços de mercado constatados mediante prévia e ampla pesquisa de mercado.

Negociar com a Detentora do Registro de Preços, sempre os preços de mercados resultantes da pesquisa de preços estiverem menores que os registrados.

Acompanhar e fiscalizar, através de servidor designado pela Administração, o cumprimento dos termos da ata de registro de preços devidamente assinada, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da licitante vencedora;

Efetuar o pagamento à licitante vencedora, na forma e prazos estabelecidos neste Edital e na ata de Registro de Preços a ser firmada entre as partes, procedendo-se à retenção dos tributos devidos, consoante a legislação vigente;

Zelar para que sejam cumpridas as obrigações assumidas pela licitante vencedora, bem como sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

Rejeitar, no todo ou em parte, os produtos que a empresa vencedora entregar fora das especificações do Edital;

6.3. Comunicar à empresa vencedora todas e quaisquer ocorrências relacionadas com o objeto da licitação;

CLÁUSULA VII - DAS PENALIDADES

7.1. A licitante que, sem justa causa, não cumprir as exigências constantes desta licitação e compromissos em suas propostas, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior, devidamente, justificados e comprovados a juízo da administração, aplicar-se-ão as penalidades, em função da natureza e gravidade da falta cometida, considerando ainda, as circunstâncias e o interesse da Administração.

7.1.1. Pela inexecução total ou parcial do contrato ou pelo retardamento na sua execução, bem como execução fora das condições e especificações definidas neste instrumento, garantido a prévia defesa, a CONTRATADA sujeitar-se-á, as seguintes penalidades enunciadas no Art. 156 a 88 da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízos da extinção contratual em sendo o caso, (conforme art. 137 da Lei Federal n.º14.133/2021):

Advertência.

b) Multa de 0,3% (zero vírgula três décimos por cento) por dia de atraso, no descumprimento das obrigações assumidas, sobre o valor do inadimplemento, até o 30° (trigésimo) dia, sem prejuízo das demais penalidades;

c) Multa indenizatória de 10% (dez por cento) sobre o valor da contratação, incidente no caso de inexecução total;

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