DOMPR 17/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 17 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3618

No descumprimento parcial das obrigações, o valor da multa será calculado de forma proporcional ao inadimplemento;

Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 03 (três) anos. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, garantindo o direito prévio da citação e da ampla defesa.

Rescisão Contratual e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de até 3 (três) anos, (§§4º da Lei 14.133/2021), na hipótese de descumprimento integral de uma Ordem de Compra.

7.1.2. As penalidades aplicadas poderão ser suspensas no todo ou em parte, quando o atraso no cumprimento das obrigações for devidamente justificado pela empresa CONTRATADA, por escrito, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis e aceitos pela contratante;

7.1.3. Poderá ser aplicada multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor estimado para a contratação e, ainda, ficará impedido de licitar e de contratar com o município, pelo prazo mínimo de 3 (três) e máximo até 06 (seis) anos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, enquanto perdurarem os motivos determinantes na punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, garantindo o direito prévio da citação e da ampla defesa, o licitante que não assinar o contrato, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal;

7.1.4. As penalidades previstas neste item têm caráter de sanção administrativa, consequentemente, a sua aplicação não exime a empresa detentora da Ata da reparação das eventuais perdas e danos que seu ato punível venha acarretar ao Município;

7.1.5. Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo administrativo, que prevê defesa prévia do interessa do e recurso nos prazos definidos em lei, sendo-lhe franqueada vista ao processo.

CLÁUSULA VIII - DOS REAJUSTAMENTOS DE PREÇOS

8.1. Durante a vigência da Ata de Registro de Preço, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses previstas na Lei n.º14.133/2021, devidamente comprovadas, que, se a Administração julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar outro processo licitatório.

CLÁUSULA IX - DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

9.1. O objeto desta Ata de Registro de preços será recebido pelo requisitante consoante o disposto no art. 156 da Lei n.º14.133/2021 e alterações e demais normas pertinentes.

9.2. A cada execução de serviço, será emitido recibo, nos termos da Lei n.º14.133/2021, por pessoa indicada pela administração.

CLÁUSULA X - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

10.1. A ata de Registro de Preços poderá ser cancelada, de pleno direito:

Pela Administração, quando:

I). A detentora não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços;

II). A detentora não retirar a Ordem de Compra no prazo estabelecido e a Administração não aceitar sua justificativa;

II) A detentora der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente de registro de preços;

IV) Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente de registro de preços;

V) Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas pela Administração;

10.2. A comunicação do cancelamento será feita pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se comprovante aos autos que deram origem ao registro de preços.

10.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Município, considerando-se cancelado o preço registrado após 01(um) dia da publicação.

10.4. Pelas detentoras, quando, mediante solicitação por escrito, comprovarem estar impossibilitadas de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços;

10.5. A solicitação das detentoras para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com a antecedência de 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas na Cláusula VIII, caso não aceitas as razões do pedido.

CLÁUSULA XI- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1. Integram esta Ata, o Edital de Pregão Eletrônico nº 61/2026 e a proposta da empresa classificada no certame supranumerado. 11.2. A execução será acompanhada e fiscalizada pelos servidores, conforme Portaria.

11.3. Para solucionar quaisquer questões oriundas desta ata é competente, por força de lei, o Foro da Comarca de Bocaiuva do Sul - PR, com expressa renúncia de qualquer outro.

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