DOMPA 17/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 17 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4092

proteção ao crédito;

XII) declaração de atendimento ao artigo 25 da LC 101, de 2000; XIII) prova de que não tenha sido punida com uma das sanções do art. 39, V, da Lei 13.019, de 2014;

XIV) certidão da congem acerca da inexistência de pendências em prestações de contas de parcerias anteriores (últimos cinco anos); XV) Declaração referente a abertura de conta corrente específica para a parceria ; q) parecer da área técnica da secretaria acerca do objeto da parceria, assinado por profissional habilitado e ainda atendendo requisitos do art. 35, V, da Lei 13.019, de 2014; XVI) certidão nada consta TCM; XVII) certidão nada consta TCE; XVIII) certidão negativa de natureza não tributária; XIX) certidão negativa de natureza tributária; XX) certidão negativa de débitos gerais, dívida ativa e tributos municipais; XXI) Declaração de idoneidade; XXII) 03 (três) orçamentos.

Conclui-se que a entidade encontra-se regularmente habilitada. III – DO PLANO DE TRABALHO

O Plano de Trabalho apresentado contempla:

• Diagnóstico e justificativa;

Parecer Referencial PGM nº 008/2025. É o parecer.

Marabá/PA, 16 de setembro de 2026

ALYNE DIAS MORAIS CARNEIRO

Analista Membro da CSAP/SEPLAN Decreto Nº 582/2026-GP

MARIA SANDRA DA CRUZ SILVA Analista Membro da CSAP/SEPLAN Decreto Nº 582/2026-GP

SANDRA LIMA SILVA

Analista Membro da CSAP/SEPLAN Decreto Nº 582/2026-GP

Publicado por: Kelia Lima Dos Santos Araújo Código Identificador: 7856156B

SEMED - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ERRATA

• Objetivos e metas quantitativas;

• Indicadores de avaliação;

ERRATA

• Cronograma físico-financeiro;

• Plano de aplicação detalhado dos recursos;

• Forma de prestação de contas. A proposta está em conformidade com o art. 22 da Lei nº 13.019/2014 e demonstra viabilidade técnica, operacional e financeira. IV – DO INTERESSE PÚBLICO E DO MÉRITO

O objeto do projeto "SORRISO QUE TRANSFORMA: FORTALECENDO O ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO NO INSTITUTO SERVI” visa promover saúde bucal por

meio de ações gratuitas de educação, prevenção e atendimento odontológico, incluindo restaurações, profilaxia, canal e extrações. Também prevê a aquisição de materiais odontológicos e suporte contábil, fortalecendo a participação da comunidade na adoção de hábitos saudáveis.

Atendendo a finalidade pública relevante e de interesse recíproco, compatível com as políticas públicas municipais e com a modalidade de Termo de Fomento prevista no art. 2º, VIII da Lei nº 13.019/2014. V – DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Consta nos autos o parecer orçamentário da Secretaria Municipal de Planejamento e Controle SEPLAN o Parecer Orçamentário nº 1359/2026/SEPLAN - DEORC/SEPLAN-PMM, acompanhado do QDD – Quadro Detalhado de Despesas, que atesta a existência de saldo na dotação correspondente à emenda parlamentar, além do prévio empenho da despesa, em observância ao art. 60 da Lei 4.320/1964 e ao art. 16 da LRF. VI – DA FISCALIZAÇÃO, GESTOR E COMISSÃO

A execução será acompanhada pelo - Sra. Luziene da Conceição Pedrosa, matrícula 67360 - Gestor da Parceria designada por portaria específica nº 1748450/2026/SMS-

CONV/SMS, responsável pelo acompanhamento técnico e administrativo; - Comissão de Monitoramento e Avaliação, instituída pela Portaria nº 450/2026-GP, responsável pelo

controle e fiscalização; - Meios de fiscalização: relatórios periódicos, visitas técnicas e análise documental. VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Por todo o exposto, declaramos que o projeto “SORRISO QUE TRANSFORMA: FORTALECENDO O ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO NO INSTITUTO SERVI” objeto da presente instrução processual administrativa, que visa à formalização do Termo de Fomento nº 68/2026 com organizações da sociedade civil, encontra-se em plena conformidade com os parâmetros estabelecidos no Parecer Referencial adotado. Diante de todo o exposto, opina-se favoravelmente à formalização do Termo de Fomento nº 68/2026 com o INSTITUTO SONHO E ESPERANÇA EM RESTITUIR VIDAS –

Na publicação da Portaria n.º 1583/2026-GS, que concede Diárias ao(a) Sr(a). JESSYKA ALANE DA SILVA COSME, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará – FAMEP, veiculada na Edição nº 4024, página 77, do dia 15 de setembro de 2026.

Onde se lê: (...Portadora do CPF nº xxx.554.321-xx...) Leia – se:

(...Portadora do CPF nº xxx.621.213-xx...)

CRISTIANO GOMES LOPES Secretário Municipal de Educação Port. nº 009/2025-GP

Publicado por: Kelia Lima Dos Santos Araújo Código Identificador: 6E5C63B0

SEMED - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO

Extrato de Contrato de Servidor Temporário do Processo Seletivo Simplificado

003/2025

Edital de Convocação nº 23

Nº do Contrato: 169/2026

PARTES: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MARABÁ, CNPJ N° 27.927.574/0001-66 e o (a) Sr. (a) JARDEANE PEREIRA DIAS, CPF nº 537..-91. Objeto: Prestação de Serviço de AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS Remuneração mensal R$ 1.621,00 (Um mil seiscentos e vinte e um reais) Recursos: 12 365 0008 2.115 – Gestão da Educação Infantil 1ª Infância – 3.1.90.04.00 – Contratação por tempo determinado. Vigência: 21/08/2026 a 21/08/2028, observando o excepcional interesse público.

CRISTIANO GOMES LOPES,

Secretário Municipal de Educação. Marabá – PA.

SERVI, custeado exclusivamente por recursos oriundos de emenda parlamentar impositiva, com dispensa de chamamento público, nos termos do art. 29 da Lei nº 13.019/2014 e do

www.diariomunicipal.com.br/famep 75