DOMRN 17/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 17 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3879

EMPRESA CONTRATADA: GRID COMUNICACAO VISUAL, SINALIZACAO E EVENTOS LTDA, CNPJ/MF nº 27.997.819/000121.

DO OBJETO: Aquisição de materiais gráficos e de comunicação visual, destinados ao atendimento das necessidades das secretarias e demais órgãos da Prefeitura Municipal de Grossos/RN, compreendendo a confecção e o fornecimento de impressos, banners, faixas, cartazes, placas, adesivos, folders e demais materiais de comunicação institucional, conforme especificações do termo de referência.

DA JUSTIFICATIVA: Inicialmente cumpre sinalar que a realização de licitação é regra para a Administração Pública. O ordenamento jurídico, contudo, lista exceções à regra geral, permitindo a contração através de adesão a ata de registro de preços.

É dever de ofício primordial a consideração acerca da cautela a ser adotada com relação à possibilidade de optar pela contratação por adesão a ata de registro de preços, pois a Lei de Licitações aponta como ilícito penal dispensar licitação fora das hipóteses autorizadas legalmente ou não observar as formalidades prescritas na norma jurídica aplicável à espécie.

A Prefeitura Municipal de Grossos no intuito de atender a população do Município, possui necessidade da aquisição de materiais gráficos e de comunicação visual, destinados ao atendimento das necessidades das secretarias e demais órgãos do Município, contemplando itens como fornecimento de impressos, banners, faixas, cartazes, placas, adesivos, folders e demais componentes necessários à execução dos serviços.

No intuito de acelerar os serviços em questão, foram realizadas consultas a atas de registro de preços vigentes na região, onde foi identificado o Pregão Eletrônico nº 07/2026 - SRP – da Secretaria Municipal de Cultura, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 44.647.210/0001-41 - Município de Mossoró/RN, no qual a empresa GRID COMUNICACAO VISUAL, SINALIZACAO E EVENTOS LTDA, vencedora do certame cuja as especificações atendem as necessidades da Prefeitura Municipal de Grossos/RN.

Foram efetuadas pesquisas de preços através do sistema Banco de Preços e, conforme pode-se verificar nos orçamentos anexos, os valores propostos encontram-se acima do valor registrado, sendo assim demonstra-se que a prestação do serviço através da adesão a Ata de Registro de Preços nº 04/2026, originaria do Pregão Eletrônico nº 07/2026 - SRP , da Secretaria Municipal de Cultura, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 44.647.210/0001-41 - Município de Mossoró/RN, é vantajosa para a Administração, tendo em vista que na proposta registrada constam preços abaixo dos valores praticados no mercado, gerando economia para a instituição, diante disto justifica-se a adesão ao registo de Preços do citado órgão.

Justificamos ainda que a adesão a Ata de registro de Preços cumpre os princípios da vantajosidade, economicidade, eficácia e eficiência, uma vez que com este procedimento a prefeitura aderente, contrata uma aquisição já aceita pelo órgão, fator que propicia segurança de que os serviços adquirido atenderá a demanda da Prefeitura Municipal de Grossos/RN, e com um preço mais acessível em relação ao praticado pelo mercado, devidamente comprovado pela diferença entre os preços registrados e os preços orçados no mercado, conforme orçamentos anexos.

Verifica-se ainda a vantajosidade pelo princípio da economicidade, eficácia e eficiência, proporcionando a presteza, celeridade, segurança e pronto atendimento a demanda desta Instituição, em conformidade com o rendimento esperado pelo Gestor Público.

A anuência do Órgão Gerenciador e a concordância do fornecedor se encontram juntados aos autos, assim como os demais requisitos. No tocante aos quantitativos, os mesmos estão der acordo com o previsto no Decreto Federal nº 11.462 de 31 de março de 2023, não excedendo

os 50 % (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados nas Atas de Registro de Preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.

Estando ainda, o processo em epígrafe instruído em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021 e fundamentado no art. 86, parágrafo 3º, II, e o Decreto Federal nº 11.462/2023, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços no Município de Grossos/RN.

Igualmente, declaramos que a presente despesa é compatível com LOA, LDO e PPA.

Diante disso, o modo escolhido para prestação dos serviços em epigrafe, foi adesão a Ata de Registro de Preços nº 04/2026 , originaria do Pregão Eletrônico nº 07/2026 - SRP , da Secretaria Municipal de Cultura, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 44.647.210/0001-41 - Município de Mossoró/RN , uma vez que este procedimento gerará economicidade e celeridade processual para a Prefeitura Municipal de Grossos/RN.

Anexamos a presente justificativa, Orçamentos, Cópia do edital, Cópia da publicação do edital, Cópia do recibo de envio do edital para o TCE/RN, Documentação de habilitação da empresa, Cópia da ata de reunião do pregão, Cópia do termo de adjudicação do pregão, Cópia do termo de homologação do pregão, Cópia da ata de registro de preços, Cópia da publicação da ata de registro de preços, Oficio de consulta feita ao fornecedor registrado sobre a possibilidade de atendimento da demanda, Documento do fornecedor aceitando a contratação pretendida, Ato autorizativo da adesão, emanado da unidade gerenciadora da Ata.

Assim, ao lado dos inúmeros dados positivos, em respeito aos princípios da economicidade e da isonomia, em razão de uma melhor organização e otimização dos processos demandados, e a devida comprovação da vantajosidade como órgão em "carona" na ata de registro de preços, condição indispensável para a legalidade da adesão, somos favoráveis à adesão e submetemos à sua apreciação e deliberação.

DO VALOR TOTAL DA ATA Nº 04/2026: O valor registrado para os itens é de R$ 3.079.105,00(três milhões, setenta e nove mil, cento e cinco reais);

TIPO DA ADESÃO: Trata-se de uma adesão a ARP correspondente a aproximadamente 28,10% (vinte e oito virgula dez por cento) da ata totalizando R$ 866.046,95 (oitocentos e sessenta e seis mil e quarenta e seis reais e noventa e cinco centavos)

DA AUTORIZAÇÃO: Autorizo a presente ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS resultado do Pregão Eletrônico nº 04/2026 - SRP (Secretaria Municipal de Cultura, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 44.647.210/0001-41 - Município de Mossoró/RN).

VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 29/04/2026 A 29/04/2027.

VIGÊNCIA DA ADESÃO: 09/09/2026 A 09/09/2027 tendo esse período para realizar a prestação dos serviços.

Grossos/RN, 09 de setembro de 2026.

CINTHIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA Prefeita Constitucional

Republicado por Incorreção na Edição N° 3876 do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 14/09/2026.

Publicado por: Mozaniel Alves de Sousa Código Identificador: 122B415E

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