DOMRN 17/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 17 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3879

Publicado por: Judson Marcelino Santos de Oliveira Código Identificador: CBB1778A

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE FELIPE GUERRA

GABINETE DO PREFEITO DECRETO 608/2026

DECRETO Nº 608, DE 16 de setembro de 2026

Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o) Prefeitura Municipal de Felipe Guerra, o crédito especial no valor de R$ 300.000,00, para os fins que especifica e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE Felipe Guerra/RN , no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na lei nº 648/2026. DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do Art.43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:

I- 300.000,00 (trezentos mil reais), através de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, de acordo com o inciso II, do art.43, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminação constante no anexo I que é parte integrante do presente instrumento.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Felipe Guerra/RN, 16 de setembro de 2026

SALOMÃO GOMES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

ANEXO I

PREFEITURA MUNICIPAL DE FELIPE GUERRA RESULTADO PARCIAL DE MÉRITO CULTURAL

A secretaria Municipal de Educação e Cultura Divulga resultado parcial de Habilitação Jurídica, referente às propostas submetidas ao Edital 01/2026 – Edital de Chamamento para Fomento Cultural da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, no município de Felipe Guerra/RN e dá outras providências.

A Prefeitura Municipal de Felipe Guerra, por meio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º - Divulgar resultado parcial da Habilitação Jurídica, referente ao Edital 01/2026 – Edital de Chamamento para Fomento Cultural, Lei 14.399/2022, Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.

Art. 2º - Abrir prazo regimental de 2 (dois) dias úteis para apresentação de recurso a este resultado de habilitação jurídica.

Art. 3º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE

Felipe Guerra/RN, 16 de Setembro de 2026.

ALIPSSON GUSTAVO TAVARES DA SILVA

Secretário Municipal de Educação e Cultura

RESULTADO PROVISÓRIO – MÚSICO

EDITAL 01/2026 – EDITAL DE CHAMAMENTO PARA FOMENTO CULTURAL

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