DOMRN 17/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 17 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3879

Observação: A diligência destina-se ao esclarecimento, complementação ou saneamento juridicamente admissível, não autorizando criação de fato inexistente, fabricação de documento, pesquisa simulada ou alteração artificial da realidade da execução.

Responsável pela emissão, cargo, data e assinatura: ______

ANEXO XXII — TERMO DE DEVOLUÇÃO DE SALDO/VALOR

Finalidade: Documentar a restituição de saldo remanescente ou valor determinado, vinculando-a à parceria e ao respectivo comprovante bancário.

Emenda nº:

Entidade beneficiária:

CNPJ:

Instrumento nº:

Objeto:

Motivo da devolução:

☐ Saldo remanescente.

☐ Rendimentos não utilizados.

☐ Despesa estornada/cancelada.

☐ Valor glosado ou determinado para restituição.

☐ Outro motivo juridicamente identificado.

Valor devolvido (R$):

Data da devolução:

Conta/guia de destino:

Identificação da transação/comprovante:

Fundamento ou referência processual, quando houver:

Declaração: O comprovante de devolução integra este termo e o valor foi registrado na conciliação bancária e no relatório financeiro da parceria.

Representante legal, data e assinatura:

Conferência da unidade gestora/CGM:

ORIENTAÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO DOS ANEXOS

1. Os formulários devem ser utilizados em conjunto com o Plano de Trabalho, o instrumento jurídico e a legislação aplicável.

2. Campos não aplicáveis devem ser identificados como ―N/A‖, evitando espaços em branco que possam gerar dúvida.

3. Documentos eletrônicos devem preservar autenticidade, integridade e identificação de origem.

4. A assinatura de formulário não substitui a prova material da execução nem regulariza despesa incompatível com o objeto.

5. A entidade deve manter, quando aplicável à natureza da despesa, correlação entre Plano de Trabalho, pesquisa de preços, contratação, documento fiscal ou equivalente legalmente admitido, atesto ou comprovação de recebimento/execução, pagamento, extrato bancário e evidência de execução.

6. A unidade gestora e a CGM poderão solicitar documentação complementar quando necessária à formação de conclusão, respeitados a pertinência, a proporcionalidade, o regime jurídico aplicável e a vedação à criação retroativa de fatos ou documentos inexistentes.

www.diariomunicipal.com.br/femurn 320