DOMRN 17/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 17 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3879

13. DAS PENALIDADES

13.1. O descumprimento das obrigações assumidas pela DETENTORA sujeitará a empresa às penalidades previstas no Edital, no Termo de Referência e na Lei Federal nº 14.133/2021.

13.2. A aplicação de penalidades observará o procedimento administrativo próprio, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

13.3. A competência para aplicação das penalidades observará as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, do instrumento convocatório e das normas municipais aplicáveis.

14. DA PUBLICIDADE

14.1. O Município providenciará a publicidade da presente Ata nos meios legalmente exigidos, inclusive no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP , quando aplicável, bem como nos demais meios oficiais de divulgação exigidos pela legislação.

14.2. A eficácia dos atos decorrentes desta Ata observará as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 quanto à publicidade e divulgação.

15. DA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DO PROCESSO ORIGINÁRIO

15.1. Permanecem inalteradas as condições do Edital, Termo de Referência e demais documentos do Processo Licitatório nº 152/2025 que não forem incompatíveis com a presente formalização.

15.2. A presente Ata não altera o objeto licitado, o critério de julgamento, as especificações técnicas ou as condições de execução originalmente estabelecidas.

15.3. A presente formalização limita-se à substituição do fornecedor registrado e aos quantitativos remanescentes dos Lotes I e III.

16. DA PROTEÇÃO AO EQUILÍBRIO DO REGISTRO

16.1. A DETENTORA declara ciência de que os preços registrados decorrem do procedimento licitatório originário e da respectiva convocação do cadastro de reserva, obrigando-se a observar as condições aceitas no processo.

16.2. Eventuais pedidos de alteração, revisão ou atualização dos preços deverão ser formalizados e instruídos nos termos da legislação aplicável, não produzindo efeitos automáticos.

17. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

17.1. Integram a presente Ata, independentemente de transcrição:

I – o Edital do Pregão Eletrônico SRP nº 006/2025;

II – o Termo de Referência;

III – a proposta da DETENTORA;

IV – os documentos relativos à convocação do cadastro de reserva;

V – o ato de cancelamento do registro do fornecedor originalmente registrado;

VI – os demais documentos constantes do Processo Licitatório nº 152/2025 pertinentes à presente formalização.

17.2. Os casos omissos serão resolvidos pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, observadas a Lei Federal nº 14.133/2021, o instrumento convocatório, o Termo de Referência e as demais normas aplicáveis.

17.3. A presente Ata somente poderá ser alterada nas hipóteses e condições admitidas pela legislação aplicável.

17.4. Fica reconhecida a vinculação integral desta Ata ao Processo Licitatório nº 152/2025 – Pregão Eletrônico SRP nº 006/2025.

18. DO FORO

18.1. Fica eleito o foro da Comarca competente, nos termos da legislação aplicável, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias decorrentes da presente Ata que não possam ser solucionadas administrativamente.

E, por estarem de acordo, firmam a presente Ata para todos os fins de direito.

Várzea/RN, 16 de setembro de 2026.

Município De Várzea/RN Órgão Gerenciador GETÚLIO LUCIANO RIBEIRO Prefeito Constitucional

LM Servgráfica E Copiadora LTDA. ME CNPJ/MF nº 07.805.649/0001-29 Detentora da Ata RIVALDO CESAR LUCENA SOARES CPF nº 132.832.354-49 Representante Legal

Publicado por: Diego Avelino Ferreira Código Identificador: C7471302

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA

GABINETE DO PREFEITO

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 30/2026 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 19/2026

O Município de Florânia, por intermédio da Prefeitura Municipal de Florânia/RN, inscrita no CNPJ: 08.181.562/0001- 90, situado na Rua Teônia Amaral, nº 290, Centro, CEP: 59.335-000, Florânia/RN, com obediência Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, Lei Municipal nº 986, de 2023 e pela Lei Complementar nº 123/06 e 147/2014, subsidiariamente, e demais legislação, sob as condições estabelecidas, neste ato representado por seu prefeito Saint Clay Alcantara Silva de Medeiros, brasileiro, residente e domiciliado na cidade de Florânia/RN, doravante denominado contratante, e de outro lado à empresa e seus valores registrados na cláusula segunda desta ata, considerando o julgamento da licitação na modalidade Pregão Eletrônico Nº 19/2026-SRP , bem como a classificação das propostas e a respectiva homologação do pregão eletrônico, resolvem registrar os preços das empresas, nas quantidades estimadas anuais, de acordo com a classificação por elas alcançadas por item, atendendo

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